JUSTIÇA CASSA MORDOMIA DO LALAU

O ESTADO DE S.PAULO, 26 de março de 2013 | 7h 17

Aos 84 anos, ex-juiz Lalau volta para prisão em regime fechado. Tribunal concluiu que sua condição de saúde não impede que cumpra a pena no cárcere

BRENO PIRES - Agência Estado


SÃO PAULO - O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, de 84 anos, foi levado para a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na Lapa, na noite de segunda-feira, 25. A transferência para o regime fechado se deu após o Tribunal Regional Federal da 3ª região cassar a decisão que o mantinha em prisão em sua casa no Morumbi, zona sul de São Paulo, desde 2007. Lalau, como ficou conhecido, foi condenado a 26 anos de prisão em 2006.

O pedido de cassação da prisão domiciliar foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). O julgamento do agravo de execução penal, feito pelo MPF, foi realizado no dia 18 de março e teve como relator o desembargador federal Luiz Stefanini. A decisão, no entanto, só foi divulgada na segunda-feira.

O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, informou que irá recorrer da decisão da quinta turma do TRF-3. A defesa sustenta que o réu, tendo mais de 80 anos de idade e com problemas de saúde, deveria continuar em sua casa, onde pudesse ser atendido caso houvesse necessidade de intervenção médica.

O acórdão, porém, fundamentou que o preso já havia sido submetido a exames médicos, que concluíram por condições estáveis de saúde, e, assim, a situação da prisão domiciliar não mais se justificava.

No seu voto, o relator argumenta que as condições de saúde do ex-juiz "são favoráveis, nada impedindo cumpra ele sua pena no cárcere, ainda que com a condição de ser submetido a cuidados especiais e a adequado tratamento de saúde".

Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista, Nicolau dos Santos Neto foi condenado a 26 anos de prisão em maio de 2006 pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Ele foi acusado de ser o principal responsável pelo desvio de R$ 169,5 milhões durante a construção do Fórum Trabalhista em São Paulo.

Espionagem. Em junho do ano passado, o jornal O Estado de S.Paulo revelou que a Justiça Federal determinou nova perícia médica em Nicolau dos Santos Neto, após a Polícia Federal descobrir que ele estaria espionado sua escolta domiciliar por meio de uma câmera de circuito fechado que mandou instalar clandestinamente no cômodo da casa onde estavam alojados os agentes federais.

Stefanini, no seu voto, cita a representação apresentada pelo delegado da PF Ricardo Carriel de Oliveira, "dando conta do monitoramento ambiental ilícito promovido pelo recorrido em sua residência". "Não obstante a gravidade do fato, após a constatação da existência do equipamento clandestino, o custodiado Nicolau dos Santos Neto, pessoalmente, exigiu a recolocação câmera no exato local onde se encontrava." Para o relator, o episódio "caracteriza descumprimento dos deveres do reeducando, desrespeito à Justiça e verdadeira afronta às funções institucionais do Estado."

NOTICIA RELACIONADA

Suíça vai devolver ao Brasil parte do dinheiro desviado por ‘Lalau’. Governo do Brasil deve receber US$ 6,8 mi que estavam em contas do ex-juiz e de sua mulher em bancos suíços

Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo, 03/09/2012

Depois de doze anos de investigações e processos, a Justiça suíça vai devolver aos cofres públicos brasileiros parte da fortuna do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto que estava no paraíso fiscal há duas décadas.



Agliberto Lima/AE
Fórum trabalhista, cuja obra teve recursos desviados

O Tribunal Federal suíço rejeitou na segunda-feira, 3, o terceiro recurso apresentado pelo ex-juiz e decidiu que seus ativos deverão ser repatriados para o Brasil. Desta vez, não cabe recurso e os US$ 6,8 milhões que estavam congelados em Genebra devem ser transferidos nas próximas semanas.

O caso surgiu em 2000, quando o então procurador de Genebra, Bernard Bertossa, passou a suspeitar de uma movimentação milionária na sucursal do banco Santander de Genebra, não condizente com o salário do ex-juiz. O procurador informou as autoridades brasileiras, que já haviam iniciado a investigação sobre o desvio de verbas nas obras do TRT de São Paulo.

As investigações mostraram que, entre 1991 e 1994, 18 transações levaram para a Suíça US$ 6,8 milhões para contas do ex-juiz e de sua esposa. A movimentação seria apenas parte de um esquema que levou para fora do Brasil milhões de dólares, inclusive para os Estados Unidos.

Recurso. Em 2005, Lalau seria condenado no Brasil por lavagem de dinheiro e desvio de fundos públicos. Mas isso seria apenas parte do processo em busca do dinheiro desviado. A União abriu um processo em Genebra para reaver o dinheiro desviado que já estava bloqueado na Suíça.

O ex-juiz usou de todos os mecanismos legais para impedir a repatriação do dinheiro. Apresentou três recursos em diversas instâncias na suíça. Agora, a corte máxima do país confirmou que o dinheiro deve ser devolvido ao Brasil.

No último recurso, o ex-juiz e sua esposa alegaram que não tiveram o direito de serem ouvidos pelo tribunal. A corte rejeitou essa tese e alegou que o recurso não poderia ser considerado.

Yves Klein, um dos advogados em Genebra que atuou à pedido do governo brasileiro, explicou ao Estado que o dinheiro será colocado à disposição do governo de Genebra para então ser transferido para o Brasil. Segundo ele, a Justiça reconheceu que o dinheiro vinha dos fundos desviados da construção do TRT em São Paulo.

"Os milhões confiscados serão transferidos para Brasil nas próximas semanas", confirmou o advogado. O dinheiro irá para a União, já que o dinheiro para as obras do TRT vinha de Brasília. O volume repatriado ainda não faria parte do acordo que o ex-juiz teria fechado com a AGU. Lalau cumpre atualmente prisão domiciliar. Procurado, o advogado do juiz Nicolau dos Santos Neto, Celmo de Assis Pereira, não se pronunciou.

JUSTIÇA DETERMINA CIRURGIA DE JOVEM REFÉM DO SUS

26 de março de 2013 | N° 17383

DEFICIÊNCIA NO SUS

Justiça determina cirurgia de jovem. Vendedor espera há 82 dias por operação no joelho direito em Lajeado


A espera de Alex Gabriel Labres, 23 anos, que aguarda há 82 dias por uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Lajeado, no Vale do Taquari, pode estar chegando ao fim. Ontem, a Justiça concedeu antecipação de tutela para que Estado e município realizem a operação em 24 horas, a partir da intimação.

Se isso não ocorrer, a intervenção deve ser feita na rede particular, e o valor a ser pago – quase R$ 20 mil –, será bloqueado dos cofres públicos.

– Com a decisão judicial, a família não terá que custear o procedimento. E, mesmo não obtendo o encaminhamento da cirurgia pelo Estado ou pelo município no prazo indicado, esperamos que o procedimento seja feito até quarta-feira – revela Débora Fernandes, advogada de Labres.

Devido a um acidente de moto ocorrido em 3 de janeiro, o jovem perdeu parte do osso do joelho direito. Desde então, o vendedor de autopeças está internado no Hospital Bruno Born, à espera de uma cirurgia de reconstrução e alargamento dos ossos. O problema é que o hospital não tem a estrutura necessária para a intervenção cirúrgica.

Nestes casos, a conduta padrão seria transferi-lo para outro hospital. Mas, diante da burocracia para obter leitos via SUS e da falta de especialistas, o caso se arrasta há quase três meses. Enquanto isso, devido à demora, a lesão já provocou infecção mais de uma vez. O diretor médico do hospital, Sérgio de Macedo Marques, afirma que o tempo pode agravar a situação e até provocar consequências mais graves, como trombose e dificuldade na cicatrização.

Na última sexta-feira, o titular da 16ª Coordenadoria de Saúde de Lajeado, José Harry Saraiva Dias, informou que o Estado estava tomando providências para internar Labres em um hospital de Porto Alegre, com referência em traumatologia. Na ocasião, admitiu que houve uma falha na comunicação entre o hospital e a Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Ontem, por meio da assessoria de imprensa, a SES informou que ainda não havia sido intimada da decisão. Apesar disso, revelou que negociava a possibilidade de transferência do paciente para o Hospital São Vicente de Paulo, em Passo Fundo, onde haveria condições para realizar a cirurgia. Até o início da noite, porém, Labres permanecia internado em Lajeado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta é a justiça que o Brasil precisa, mas ainda é branda diante da rotina de negligências, omissões e descaso na saúde. Deveria de imediato, responsabilizar a autoridade gestora do sistema, penal e cível, para que não hajam novos casos.

NAS MÃOS DO SUPREMO

zero hora 18 de março de 2013 | N° 17375

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA



Sem usar a expressão quem pariu Mateus, que o embale, é mais ou menos essa a visão do governador Tarso Genro em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir o pagamento parcelado dos precatórios. Como os ministros consideraram inconstitucional a emenda que permitia o parcelamento e autorizava os Estados e municípios a destinarem entre 1% e 2% da receita corrente líquida para pagamento dos precatórios, eles terão de dizer de onde sairão os recursos.

– Quem julga tem que apontar os caminhos para o cumprimento da sentença. Pode ser a intervenção nos Estados e municípios que não cumprirem ou uma ordem para a União emitir dinheiro, já que os outros entes da federação não têm poder para isso – diz Tarso.

A figura da intervenção existe no sistema legal, mas só faz sentido se, comprovadamente, um prefeito ou governador não pagar os precatórios por opção. Não é assim na maioria dos casos. Os que estão nos cargos hoje herdaram um passivo impagável de uma vez só. Alguns Estados conseguiram reduzir o bolo de precatórios porque têm uma situação financeira menos dramática do que a do Rio Grande do Sul.

No Estado, são R$ 6,4 bilhões, boa parte deles decorrentes do não pagamento da Lei Britto. Como o Rio Grande do Sul já gasta mais do que arrecada, se tiver que pagar além do 1,5% da receita destinado aos precatórios, terá de sacrificar outras despesas de custeio, já que o valor para investimentos é insignificante. O que cortar? A aposentadoria dos servidores? Os recursos destinados à educação, incluindo os salários dos professores? As verbas da saúde, que já não cumprem o previsto na Constituição?

– A decisão do Supremo mostra o distanciamento do direito em relação à vida real – interpreta o governador.

Quem ganha uma ação do Estado tem o direito a receber o que a Justiça determinou. O problema é como fechar essa conta. Se autorizar o uso de precatórios para a quitação de impostos, por exemplo, como querem os credores e os escritórios que compraram esses títulos com deságio de até 80%, o Estado terá queda na receita e não conseguirá arcar com os compromissos ordinários.

Até que o Supremo faça a chamada “modulação dos efeitos” da decisão, o Estado continuará destinando 1,5% da receita para o pagamento de precatórios. Pessoas com mais de 60 anos ou que sofrem de doença grave manterão o direito de passar à frente de outros na fila. O Supremo também terá de esclarecer como ficam os credores que já haviam negociado para receber o valor parcelado.



!

Tarso tem razão quando diz que, se os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirem governar no lugar de prefeitos e governadores, as eleições se tornarão desnecessárias.

STF DERRUBA LEI QUE PARCELA PRECATÓRIOS

Ministros só vão decidir efeitos práticos da decisão em novo julgamento; segundo CNJ, dívidas do poder público com credores passam de R$ 94 bi

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo, 14 de março de 2013 | 19h 56


BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.

A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.

Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.

Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificava as novas regras como calote. "A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF concluiu nesta quinta que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. "Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas", disse o ministro Luiz Fux.

Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. "Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio", disse Fux.

"Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.

No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki."O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões", afirmou Mendes. "Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas", disse Teori.

TJ-SP REJEITA DEVOLUÇÃO DE AUXILIO-MORADIA AOS DEPUTADOS

Desembargador mantém corte de verba de moradia de deputados de SP. Benefício dos parlamentares foi cortado pelo Ministério Público por suspeitas de improbidade

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo, 05/03/2013


SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça feira, 5, recurso da Assembleia Legislativa de São Paulo que pretendia devolver o auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais paulistas - benefício cortado liminarmente, em janeiro, no âmbito de ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade.

A decisão foi tomada pelo desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ. Em despacho de 15 linhas, Souza manteve ordem do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, que cortou o privilégio concedido a todos os parlamentares, indistintamente, até para os que residem nas cercanias da Assembleia - a promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual ao Tesouro.

Pelo restabelecimento da verba especial, a Mesa da Assembleia entrou com recurso denominado agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. "Embora possam impressionar os argumentos desenvolvidos na minuta de agravo, certo é que não se vislumbra, nem remotamente, eventual perigo de dano caso subsista a decisão agravada (do juiz da Fazenda, porquanto os subsídios dos senhores deputados estaduais, independentemente do recebimento do 'auxílio-moradia', são suficientes para garantir a sobrevivência dos parlamentares até o julgamento da causa", assinalou o desembargador.

Para ele, "tampouco se pode falar na existência de perigo de dano em relação à Mesa da Assembleia ou em relação à Assembleia Legislativa mesma." O recurso ainda será examinado por outros integrantes da 7.ª Câmara.

A ação contra o auxílio-moradia desencadeou crise sem precedentes entre o Legislativo estadual e o Ministério Público. Os promotores Saad Mazloum e Silvio Antonio Marques constataram que os parlamentares recebem R$ 2,25 mil todo mês, cada um - verba embutida no subsídio, sem amparo legal e sem apresentação de qualquer comprovante de despesa.

O capítulo mais tenso do embate culminou com uma proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB, que tira poderes dos promotores e os impede de investigar por improbidade administrativa prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais.

A emenda, que recebeu adesão de 33 deputados e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, prevê concentração dessas atribuições nas mãos do procurador-geral de Justiça, a quem caberá, com exclusividade, processar aquelas autoridades.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta é a justiça que o Brasil precisa! A moralização do poder político só terá sucesso se o Poder Judiciário exercer a sua independência constitucional e cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis.

MÃO DA JUSTIÇA PARA TER DIREITO BÁSICO

ZERO HORA 06 de março de 2013 | N° 17363

SAGA DA SAÚDE

O drama de um bebê que ficou três dias à espera de transferência para unidade para tratar suas queimaduras, resolvido com interferência judicial, expõe mais uma vez a realidade de superlotação em UTIs e centros especializados no Estado.

Três dias depois que a água fervente da caneca em que pretendia preparar café foi derramada e queimou 30% do corpo de seu filho, de um ano e três meses, a dona de casa Aline de Moura Krack, 19 anos, conseguiu enfim a transferência do menino para uma unidade especializada no tratamento de queimados em Porto Alegre, por determinação judicial.

Mais do que um drama pessoal, a peregrinação do paciente de Santa Vitória do Palmar em busca de atendimento expõe o drama da falta de leitos de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde. Como resultado, famílias como a de Diego Welinton de Moura Jardim, têm recorrido à Justiça para garantir o que deveria ser um direito básico.

Celebrada pelos parentes com alívio, a chegada do bebê ao Hospital Cristo Redentor, na manhã de ontem, após transferência de avião do Hospital Universitário de Rio Grande até o aeroporto Salgado Filho, foi precedida de uma agonia conhecida por quem enfrenta longas filas no sistema de saúde. Na primeira tentativa de atendimento, no Hospital Santa Casa de Santa Vitória do Palmar, foram seis horas de espera por um pediatra. Neste intervalo, recebeu um primeiro atendimento clínico.

– O que mais me doeu foi que o doutor falou: “não posso fazer nada por ele”. Tu ali com o filho nos braços, parecia que estava morto, e o pediatra diz que não pode fazer nada? – revolta-se a mãe.

A chegada do especialista, à 1h da madrugada, pouco aliviou o sofrimento, pois a primeira tentativa de contato com a Central de Leitos se revelou vã. A informação era de que não havia vagas em UTIs pediátricas nem em unidades para queimados. Desesperados, parentes e amigos registraram a falta de especialista em ocorrência policial e acionaram o conselho tutelar, que levou o caso à promotoria. Com o esforço, conseguiram, por meio de liminar judicial, a transferência para o Hospital Universitário de Rio Grande. O problema é que esta instituição tampouco estava equipada para tratar do bebê: não dispunha de UTI pediátrica, nem de unidade para queimados. Após nova determinação judicial, o menino acabou transferido para o Hospital Cristo Redentor, na manhã de ontem.

– Agora sim meu filho está onde devia estar. Pra mim ele nasceu de novo. Lá em Santa Vitória pensava que não ia mais ter ele. Ele já está se movimentando, apontando o que quer – comemorou a mãe, que pouco antes do embarque para Porto Alegre viu o filho abrir os olhos pela primeira vez desde o acidente, e ouviu dos médicos do Cristo Redentor que o filho terá de ficar internado por pelo menos três semanas na unidade.

A concentração da rede de alta complexidade nos arredores de Porto Alegre é um dos problemas a serem enfrentados para encurtar a angústia dos pacientes e suas famílias. No caso de UTIs neonatais, por exemplo, 57% das vagas estão na região metropolitana da Capital. O secretário da Saúde, Ciro Simoni, destaca o esforço para descentralizar o número de vagas, mas admite que há percalços no caminho (confira a entrevista na página ao lado).

Enquanto isso, casos como o de Diego estão longe de ser exceção.

– É uma dificuldade diária encontrar leitos – conta a diretora técnica do Hospital Universitário de Rio Grande, Susi Lauz.

JÚLIA OTERO E LETÍCIA DUARTE


ENTREVISTAS

 “A família se precipitou” - Ciro Simoni - Secretário Estadual da Saúde

Dizendo ter sido informado do caso do bebê Diego por Zero Hora, o secretário estadual da Saúde, Ciro Simoni, afirmou ontem à tarde que não pode levar a culpa “todas as coisas porque alguém lá na ponta não faz”. Minimizando as falhas do sistema de saúde que administra, responsabilizou a Justiça e a família por decisões equivocadas e precipitadas. Confira a seguir trechos da entrevista:

Zero Hora – Este não é o primeiro caso em que bebês só conseguem ser transferidos para leitos especializados, de UTI ou na ala de queimados, após decisão judicial. Por que isso acontece?

Ciro Simoni – Não precisava, acontece que eles se precipitaram desde o início. Tanto que a primeira decisão judicial foi uma decisão errada, porque mandou para um hospital que não tinha nem UTI pediátrica, nem tratamento para queimados. Se mandassem ao menos para a Santa Casa em Rio Grande, que tem atendimento para queimados, já era outro assunto. Porque essa criança não precisou de UTI nunca, nem está precisando agora. Ela precisava de atendimento para queimados. Nós temos atendimentos para queimados lá em Rio Grande, no Pronto Socorro em Porto Alegre, no Cristo Redentor.

ZH – A culpa é do juiz?

Simoni – Não é do juiz, é que já começou errado. A família se precipitou, entende? Foi no juiz, o juiz já mandou para o hospital universitário de Rio Grande, que não tem nem UTI.

ZH – E por que essa demora em conseguir a transferência para a unidade de queimados? No Cristo Redentor havia vagas disponíveis na unidade de queimados ontem, mas mesmo assim o Estado só realizou a transferência depois da ordem judicial.

Simoni – Eu entrei no circuito quando li a Zero Hora, ontem. E vimos que tinha vaga no Cristo. Às três ou quatro horas da tarde telefonamos para Rio Grande, disseram “ah, então nós vamos mandar”. Agora de manhã (ontem) vimos que o paciente não veio, mas estávamos esperando. Qual a dificuldade? Eu não posso adivinhar. Eu não posso levar a culpa de todas as coisas porque alguém lá na ponta não faz.

ZH – As pessoas acabam recorrendo à Justiça porque o Estado parece que não tem essa agilidade...

Simoni – Mas não é. A médica telefonou para Rio Grande e disseram que não tinha vaga. No sábado de noite não tinha, mas depois se conseguiu. Só que daí já tinha a decisão judicial e não podia transferir.

ZH – O senhor tem dito que o número de leitos está adequado à população, mas 57% dos leitos em UTI neonatal estão concentrados na Região Metropolitana. Isso não é uma distorção?

Simoni – Não fui eu quem fiz isso. Eu estou tentando remediar essa situação. Tanto que nós estamos abrindo 10 leitos em UTI pediátrica em Rio Grande, que só não está funcionando porque não tem pessoal, porque o Ministério Público Federal não deixa que contrate. E já repassei R$ 1 milhão para o Hospital São Francisco de Pelotas para que eles possam se adaptar, para ter 10 neonatal e 10 pediátricas.

ZH – Também são comuns casos de falta de médicos, como na UTI de Canguçu, que acabou fechada no ano passado, por falta de profissionais. As entidades médicas dizem que o problema são os baixos salários, que não atraem os médicos.

Simoni – Ora, ora, não faltam profissionais por causa disso. Podem até em outras áreas, mas em UTI não faltam. O problema é que as pessoas não querem trabalhar em Canguçu. Em Rio Grande tem pessoal, e não podem contratar, é uma questão burocrática. Mas eu peguei essa herança. Nós já ampliamos 70 leitos em UTI no Estado.


“Não raramente a Justiça tem de intervir” - Quelen Van Caneghan - Juíza da Vara da Infância


A juíza Quelen Van Caneghan, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Santa Vitória do Palmar, foi quem concedeu a liminar para transferência do bebê Diego. Confira abaixo entrevista sobre o tema:

Zero Hora – Foi a senhora quem deu a primeira liminar para entrada da criança no Hospital Universitário de Rio Grande?

Quelen Van Caneghan – Sim. Eu estava de plantão e, por volta, das 2h30min de domingo, chegou até mim o pedido de transferência para o Hospital Universitário (HU) de Rio Grande e eu, imediatamente, aprovei. Mas, mais tarde, ficamos sabendo que a indicação do hospital de Santa Vitória estava equivocada. No HU, não há UTI pediátrica ou para queimados.

ZH – E a senhora sabia disso?

Quelen – Não. O juiz fica limitado a tomar decisão com base no pedido, não tenho como questionar uma prescrição médica, se pressupõe que aquele seria o ideal.

ZH – E haverá alguma investigação a respeito dessa indicação equivocada do hospital de Santa Vitória?

Quelen – Na verdade cabe à família tomar providências, se acha que aquilo prejudicou o bebê. No caso, se tivéssemos a informação correta, poderíamos tê-lo enviado diretamente a Porto Alegre, sem passar por Rio Grande.

ZH – E o pedido complementar da primeira liminar, que ordenava transferir o bebê de Rio Grande para Porto Alegre, também foi a senhora quem concedeu?

Quelen – Sim, foi deferido ontem (segunda-feira) e cumprido hoje (terça-feira).

ZH – A senhora acompanhou outros casos parecidos?

Quelen – Ano passado também houve uma situação de bebê que precisava ser internado em uma UTI pediátrica e os parentes tiveram que entrar na Justiça para garantir a vaga. Não raramente a Justiça tem de intervir para garantir um direito mínimo do cidadão, em razão de burocracias administrativas, de omissão dos gestores da saúde pública e até mesmo negligência nos atendimentos, submetendo a população a uma espera demasiada, que coloca em risco a própria vida e desconsiderando situações legais que impõem prioridades e encaminhamentos, sobretudo tratando-se de menor em estado grave.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como ocorre com as políticas prisionais, há um descaso generalizado do poder político nas políticas de saúde pública com a conivência dos parlamentos e com a leniência da justiça. Ações superficiais e imediatistas são sempre tomadas pela justiça, sem qualquer força para acabar definitivamente com este descaso e com as negligências das autoridades de Estado que causam sofrimento e morte numa população que paga as taxas de impostos mais elevados do mundo para manter a máquina pública mais cara do planeta. Assim, deve-se apoiar e aplaudir o ativismo judicial exercido neste caso, mesmo que pontual, para obrigar o poder político a adotar soluções para casos particulares. A nossa esperança  é esperar pelo dia em que a justiça brasileira declarar sua independência do poder político e começar a exercer seu papel coativo na democracia brasileira, com sistema, agilidade e comprometimento.

27 ANOS PARA ASSASSINO FUGITIVO DO SEMIABERTO

ZERO HORA 02 de março de 2013 | N° 17359

27 ANOS DE PRISÃO. Condenado assassino de servidor do Clínicas

Em setembro do ano passado, Cristiano Beretta Machado atirou em técnico em caldeiras após tentativa de roubo de carro, em Porto Alegre


A onda de violência provocada por ladrões de carros na Capital, em 2012, tem, ao menos, uma resposta das autoridades à altura ao terror disseminado pelos criminosos. O juiz Carlos Francisco Gross, da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, condenou nesta semana a 27 anos e oito meses de prisão o assaltante Cristiano Beretta Machado.

Trata-se do autor de dois roubos de veículos em um mesmo dia, 9 de setembro. Um deles resultou na morte do servidor do Hospital de Clínicas Paulo Roberto Rosa de Oliveira, 54 anos, executado porque teria se negado a entregar a chave do veículo.

Conforme denúncia do promotor Luis Antônio Portela, a sequência de crimes praticados por Machado começou às 19h15min daquela noite, ao roubar um Clio, acompanhado de um comparsa, no bairro Rubem Berta.

Na ocasião, o dono do veículo correu risco de levar um tiro. Desacatou as ordens do bandido armado e retirou documentos e o filho pequeno que estava no banco traseiro.

Duas horas e meia depois, a segunda vítima de Machado não teve a mesma sorte. O técnico em caldeiras Paulo Roberto Rosa de Oliveira e a mulher foram abordados quando descarregavam frutas e alimentos de um Focus em frente ao prédio onde moravam, na Rua Ramiro Barcelos, bairro Santa Cecília.

Segundo testemunhas, Machado exigiu a chave do veículo. Sem entender que se tratava de um assalto, a vítima teria questionado: “Para quê vou te entregar a chave do carro?”. Acabou morta com três tiros, um na cabeça. O assaltante e o comparsa fugiram sem levar nada.

Com antecedentes por assalto, Machado era foragido do regime semiaberto e foi preso 16 dias após o crime. Ele foi pego após furto a uma ótica acompanhado de uma mulher – em fevereiro de 2010, Machado já havia sido preso em flagrante sob suspeita de ferir a tiros um oficial do Exército ao tentar roubar a motocicleta da vítima.

Interrogado sobre o roubo do Clio e a morte de Oliveira, ele negou a autoria dos dois crimes. Alegou que estava na praia quando aconteceram. Familiares disseram o mesmo, mas como o bandido tinha sido reconhecido por testemunhas nos dois casos, a versão foi desconsiderada.

– Esse criminoso estava foragido desde março. Foi condenado por assalto à mão armada e começou a cumprir a pena no semiaberto. Como não existe vaga, ele foge – lamenta o promotor Portela.

JOSÉ LUÍS COSTA

Cidade violenta - Mais da metade dos roubos de veículo no Estado acontece em Porto Alegre. De 2011 para 2012, os casos de roubo de carro no Estado cresceram 9,27%. Na ilustração, a ocorrência envolvendo a morte do técnico em caldeiras Paulo Roberto Rosa de Oliveira, em 9 de setembro de 2012. 

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, este assassino vai receber algum benefício após cumprir apenas 1/6 da pena, indo para o semiaberto de onde sairá para as ruas cometer novos delitos. Está na hora de endurecer as leis e o regime de execução penal.