MÁFIA DOS PARDAIS - JUSTIÇA NEGA HABEAS A SERVIDOR SUSPEITO

Justiça nega hábeas a Aguiar - ZERO HORA 21/03/2011

O advogado Daniel Gerber, defensor de Paulo Sérgio Vianna Aguiar na esfera criminal, entrou no fim de semana com um pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado solicitando a soltura de Aguiar. A Justiça, no entanto, negou o pedido e manteve o suspeito preso.

Ex-coordenador do Sistemas Eletrônicos de Operação Rodoviária (Seor) do Daer, Aguiar foi preso na sexta-feira por ordem da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre. A prisão foi pedida pelo Ministério Público depois que ele apareceu em reportagem exibida semana passada pelo Fantástico, supostamente ensinando o direcionamento de licitações para aquisição de pardais.

– Paulo Aguiar tem um longo histórico de serviços ao Estado, se apresentou duas vezes à Polícia Civil em Tupanciretã e deixou claro que quer colaborar. Por isso, não vejo motivos para seguir preso – afirma Gerber.

Daer analisa situação de assessor

O diretor-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Marcos Ledermann, reúne hoje a cúpula do órgão para analisar a situação do assessor da direção Emir Masiero. Coordenador da Divisão de Trânsito do Daer até 2009, Masiero é um dos réus na ação civil de improbidade administrativa que cobra R$ 12,9 milhões por supostos prejuízos ao Estado na contratação de serviços de controladores de velocidade.

À época do envio da ação pelo Ministério Público (MP) à 7ª Vara da Fazenda Pública, em janeiro de 2009, Masiero foi retirado do cargo de coordenador, e, algum tempo depois, passou para a assessoria de Vicente Brito Pereira, então diretor-geral do Daer.

ZH ligou ontem para Pereira, mas um familiar informou que ele estava em viagem. Masiero segue na função de assessor da direção-geral.

– Vou reunir o conselho de administração, que são os cinco diretores do Daer, para avaliar o caso – afirma Ledermann.

O diretor-geral lembra que há poucos dias completou a montagem de sua equipe de trabalho e não recebeu nenhuma determinação judicial para transferir Masiero por causa da ação de improbidade:

– Ele é um funcionário com 40 anos de experiência, responde a uma ação, não foi condenado. Vamos verificar com a assessoria jurídica se ele deve permanece ali ou não.

Conforme assegura o MP na ação de improbidade, ao contratar a empresa paulista Engebras, em 2006, o Daer teria aceito parte dos módulos de medidores de velocidade – um dos componentes dos pardais – usados e não novos como exigia edital. O prejuízo do Estado seria de R$ 8,5 milhões.

Além disso, o Daer teria renovado contrato, pagando valores como se tivesse adquirindo um novo lote de pardais, quando, segundo o MP, se tratava de um contrato de manutenção dos equipamentos já instalados.

A ação de improbidade levou o MP a apresentar uma denúncia criminal, ainda não aceita pela 5ª Vara Criminal de Porto Alegre, contra Masiero, o ex-diretor-geral do Daer Gilberto Teixeira da Cunha, o servidor José Fernando Freitas Sniphoff e Paulo Sérgio Vianna Aguiar, ex-coordenador do Sistemas Eletrônicos de Operação Rodoviária (Seor), preso preventivamente na sexta-feira por ordem da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre.

Contrapontos

O que diz Gabriel Pauli Fadel, defensor de Emir Masiero e José Fernando Freitas Sniphoff: “Não era da alçada dos meus clientes a renovação do contrato e sim da direção-geral do Daer. E não competia a eles verificar se o equipamento era novo ou usado. O Daer informou que a vantagem da empresa seria de R$ 18 mil e não R$ 8,5 milhões como diz o Ministério Público.”

O que diz José Linneu Crescente, defensor de Paulo Aguiar na ação de improbidade:
Crescente não atendeu aos pedidos de entrevista na sexta-feira e ontem não foi localizado.

O que diz Gilberto Teixeira da Cunha: Cunha e o advogado dele, Fernando Nicola Machado, não foram localizados por Zero Hora.

FICHA LIMPA - O MINISTRO QUE ATERRORIZA OS POLÍTICOS

O homem que aterroriza os políticos. Responsável pelo voto que vai desempatar o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF, Luiz Fux dá sinais de que vai aprovar a retroatividade da lei e espalha o terror entre os parlamentares. Hugo Marques - Revista Isto É, EDIÇÃO 2158 | 23.MAR.2011.

"Acho a Lei da Ficha Limpa muito boa, é uma lei democrática”, tem dito o ministro Luiz Fux a seus assessores. Sua declaração repercutiu fortemente nos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF) e está tirando o sono de inúmeros parlamentares com o mandato sub judice. Ao completar o plenário de 11 ministros, Fux assumiu o posto com a missão de desempatar a votação do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições de outubro de 2010. O Supremo dividiu-se ao discutir a retroatividade da lei, mas agora conta com o voto decisivo de seu mais novo ministro. A considerar os comentários de Fux, os candidatos atingidos pela Ficha Limpa que ainda depositam esperança em recursos extraordinários podem procurar outras atividades. Se votar a favor da imediata entrada em vigor da lei, confirmará a punição de vários candidatos pela Justiça Eleitoral e, com isso, mudará a composição do Congresso Nacional.

O voto de Fux pode tirar de cena vários nomes famosos do Legislativo. Entre os julgamentos mais aguardados está o do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), que teve a candidatura ao Senado barrada pelo TSE por distribuir cheques para 35 mil eleitores do Estado. João Capiberibe e sua mulher, Janete Capiberibe, eleitos senador e deputada federal pelo PSB do Amapá, também correm o risco de serem aposentados antecipadamente. O casal foi declarado inelegível em 2005, quando o TSE cassou os mandatos por compra de votos nas eleições de 2002. Acusado de comprar testemunhas para depor contra os Capiberibe, o senador Gilvan Borges (PMDB-AP) assumiu a vaga no Senado.

Nos primeiros dias de STF, Luiz Fux dedicou-se a conhecer a fundo as 50 votações de grande repercussão social em que terá de se envolver. Além da Ficha Limpa, a lista inclui a fixação de cotas para universidades, a união civil homossexual, a interrupção da gestação de fetos anencefálicos e a extradição do ativista italiano Cesare Battisti. Na terça-feira 15, os colegas da Primeira Turma do STF ofereceram um almoço para Fux na residência do ministro Marco Aurélio Mello. Todos estão impressionados com a pontualidade do novo ministro, de 57 anos. Ele acorda às 5 da manhã, corre no Lago Sul, vai para a academia e às 9 horas já está lendo processos em casa. Às 13h15, vai para o STF, onde fica até as 22 horas. Emotivo, Fux chorou diversas vezes após ter sido nomeado ministro. Agora, a caneta do novo ministro pode gerar muita choradeira entre os políticos.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esperamos todos que a afirmativa do Ministro seja verdadeira e apenas uma "vassoura nova" que depois se verga diante dos entraves.

FICHA LIMPA - O MINISTRO QUE ATERRORIZA OS POLÍTICOS

O homem que aterroriza os políticos. Responsável pelo voto que vai desempatar o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF, Luiz Fux dá sinais de que vai aprovar a retroatividade da lei e espalha o terror entre os parlamentares. Hugo Marques - Revista Isto É, EDIÇÃO 2158 | 23.MAR.2011.

"Acho a Lei da Ficha Limpa muito boa, é uma lei democrática”, tem dito o ministro Luiz Fux a seus assessores. Sua declaração repercutiu fortemente nos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF) e está tirando o sono de inúmeros parlamentares com o mandato sub judice. Ao completar o plenário de 11 ministros, Fux assumiu o posto com a missão de desempatar a votação do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições de outubro de 2010. O Supremo dividiu-se ao discutir a retroatividade da lei, mas agora conta com o voto decisivo de seu mais novo ministro. A considerar os comentários de Fux, os candidatos atingidos pela Ficha Limpa que ainda depositam esperança em recursos extraordinários podem procurar outras atividades. Se votar a favor da imediata entrada em vigor da lei, confirmará a punição de vários candidatos pela Justiça Eleitoral e, com isso, mudará a composição do Congresso Nacional.

O voto de Fux pode tirar de cena vários nomes famosos do Legislativo. Entre os julgamentos mais aguardados está o do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), que teve a candidatura ao Senado barrada pelo TSE por distribuir cheques para 35 mil eleitores do Estado. João Capiberibe e sua mulher, Janete Capiberibe, eleitos senador e deputada federal pelo PSB do Amapá, também correm o risco de serem aposentados antecipadamente. O casal foi declarado inelegível em 2005, quando o TSE cassou os mandatos por compra de votos nas eleições de 2002. Acusado de comprar testemunhas para depor contra os Capiberibe, o senador Gilvan Borges (PMDB-AP) assumiu a vaga no Senado.

Nos primeiros dias de STF, Luiz Fux dedicou-se a conhecer a fundo as 50 votações de grande repercussão social em que terá de se envolver. Além da Ficha Limpa, a lista inclui a fixação de cotas para universidades, a união civil homossexual, a interrupção da gestação de fetos anencefálicos e a extradição do ativista italiano Cesare Battisti. Na terça-feira 15, os colegas da Primeira Turma do STF ofereceram um almoço para Fux na residência do ministro Marco Aurélio Mello. Todos estão impressionados com a pontualidade do novo ministro, de 57 anos. Ele acorda às 5 da manhã, corre no Lago Sul, vai para a academia e às 9 horas já está lendo processos em casa. Às 13h15, vai para o STF, onde fica até as 22 horas. Emotivo, Fux chorou diversas vezes após ter sido nomeado ministro. Agora, a caneta do novo ministro pode gerar muita choradeira entre os políticos.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esperamos todos que a afirmativa do Ministro seja verdadeira e apenas uma "vassoura nova" que depois se verga diante dos entraves.

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA DE SAÚDE

Centenas de ações se avolumam todos os dias na Justiça Federal questionando a inaplicabilidade ou uso não adequado das regras estabelecidas para o tratamento de pacientes portadores de doenças graves e raras; fornecimento de medicamentos de forma gratuita; ortotanásia (morte natural de um paciente terminal em que os médicos deixam de ministrar remédios que prolongam sua sobrevida); disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto no privado; e cobrança abusiva cometida por operadoras de planos de saúde e de seguros.

Não é de hoje que o Poder Judiciário se tornou refúgio dos que buscam remédios ou algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quando os hospitais e postos de saúde fecham suas portas, é na Justiça que os pacientes buscam socorro. Hoje tramitam mais de 112 mil ações desse tipo em 20 dos 91 tribunais brasileiros.

A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado invadiu o Poder Judiciário e consolidou a chamada "judicialização da saúde". Assim, a atuação judicial ganhou espaço diante da inexistência de políticas públicas ou da insuficiência em atender minimamente às demandas sociais.

Esse fenômeno teve início no começo da década de 1990, quando pacientes soropositivos, à procura de medicamentos antirretrovirais para combater o avanço do vírus HIV, recorreram à Justiça. Rapidamente a iniciativa se popularizou, quando inúmeras liminares foram concedidas pelo Poder Judiciário e passaram a obrigar o Estado a fornecer gratuitamente drogas de alto custo que não constavam da lista do SUS.

Embora novas leis tenham surgido nos últimos 20 anos para garantir a efetivação de políticas públicas de saúde, o volume de ações judiciais só fez crescer exponencialmente, exigindo decisões dos juízes que atendam sempre à garantia constitucional da duração razoável do processo. Esse fenômeno proliferou a ideia da "judicialização da saúde".

Recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que os Tribunais Regionais Federais, que tratam das questões em grau de recurso, têm recebido um número cada vez maior de demandas sobre saúde. Dados preliminares do CNJ revelam a existência de mais de 20 mil ações tramitando apenas na segunda instância da Justiça Federal. Segundo o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão - em discurso proferido no 1.º Fórum Nacional de Saúde, realizado em novembro do ano passado -, entre 2003 e 2009, houve 5.323 ações judiciais ajuizadas contra a União, em todo o País, somente para questionar a aquisição de remédios e procedimentos médico-hospitalares sonegados administrativamente.

É imprescindível, portanto, que o Poder Executivo faça a sua parte para evitar essa avalanche de ações no Poder Judiciário e, de outra banda, cumpra, de forma expedita e precisa, decisões judiciais que salvam a vida de milhares de cidadãos brasileiros todos os anos. Decisões judiciais, diga-se, respaldadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional de regência.

Não se podem aceitar, passivamente, números como os divulgados pelo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de dezembro de 2010, em que se afirma que 100 milhões de pessoas no mundo, todos os anos, vão à falência (isso mesmo!) porque precisam financiar tratamentos privados de saúde e cerca de 1 bilhão não tem condições de arcar com gastos relativos à saúde.

No Brasil, há 21 anos o SUS oferece assistência gratuita à população (Lei n.º 8.080/90), mas o descaso com a aplicabilidade da lei pelo Executivo, apesar dos esforços do Estado-juiz com suas decisões, é uma constante. Um juiz, naturalmente, num processo desse estilo, procura sempre tutelar algo cuja perda é irreparável: o direito fundamental à vida do ser humano, previsto expressamente no artigo 5.º da Constituição Federal. Em casos de internação em Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), a diferença entre viver e morrer se mede em minutos. E aí a Justiça não pode ser lenta e as decisões dos juízes precisam ser cumpridas pelo Poder Executivo e pelo SUS imediatamente, sem burocracia.

Em agosto do ano passado o CNJ, em exemplar decisão, arquivou reclamação disciplinar apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra uma juíza federal de Porto Alegre que, em março de 2009, determinou a prisão do procurador regional da União no Rio Grande do Sul por crime de desobediência. A ordem foi dada em razão do descumprimento da decisão em que a magistrada determinou a entrega, em 48 horas, do suplemento alimentar MSUD-2 a um bebê que corria risco de vida. A decisão só foi cumprida 48 dias depois da concessão da tutela antecipada, mais precisamente duas horas após a prisão da autoridade federal, que foi solta após concessão de liminar em habeas corpus. Obviamente, a juíza, em momento algum, como ficou evidenciado no julgamento do CNJ, teve a intenção de cometer qualquer afronta institucional ao advogado da União. Apenas, num juízo de ponderação de valores constitucionais, optou pela tutela do direito à vida do bebê no legítimo exercício do poder jurisdicional. Como bem disse o ex-corregedor nacional de Justiça ministro Gilson Dipp, em seu voto no plenário do CNJ, "a magistrada se viu na última fronteira entre as instituições públicas e o direito à vida".

É hora, portanto, de o governo, aproveitando o ensejo do anunciado Terceiro Pacto Republicano, propor medidas concretas e normativas voltadas a otimizar rotinas processuais e, em especial, administrativas, a fim de que se possa oferecer uma solução mais rápida aos cidadãos que pleiteiam seu direito à saúde. Pelo visto, lamentavelmente, o Poder Judiciário parece ser ainda o único remédio eficaz e ao alcance da sociedade para enfrentar certas disfunções ou insuficiências do Estado brasileiro.

GABRIEL WEDY, JUIZ FEDERAL, É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES - O ESTADO DE SÃO PAULO 14/03/2011

JUSTIÇA AUMENTA A PENA DE SANFELICE

Empresário terá que cumprir quase 14 anos de prisão - CORREIO DO POVO, 11/03/2011

Uma retificação feita pela Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo elevou o tempo de cárcere que o empresário Luiz Henrique Sanfelice precisa cumprir. Condenado a 19 anos e três meses de cárcere pela morte da mulher, Sanfelice teria de cumprir mais 11 anos de prisão, mas a pena aumentou para quase 14.

Para a advogada do empresário, Gabriela Michaelsen, a mudança foi correta. “Foi alterada pela data de captura dele”, explicou. No cálculo anterior, o tempo em que Sanfelice esteve foragido contou como se ele estivesse preso.

Sanfelice foi recolhido à Penitenciária Modulada de Montenegro após retornar ao Estado, na quarta-feira, extraditado da Espanha. Segundo a advogada, ele quis cumprir a pena no Brasil em razão do sistema de progressão de regime do País que o deixaria em liberdade mais cedo. Além disso, ele estaria sentindo falta da família.

O empresário foi condenado pela morte da mulher, a jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, em 2004. Sanfelice cumpria pena no Presídio Estadual de Novo Hamburgo quando saiu para trabalhar e não voltou, em abril de 2008. Na mesma semana da fuga, o Tribunal de Justiça do Estado determinou a volta ao regime fechado até ele passar por exame psicossocial.

MENSALÃO - RELATOR DO STF QUEBRA SIGILO FISCAL DOS RÉUS

STF quebra sigilo fiscal dos réus do mensalão - ZERO HORA 11/03/2011

Por ordem do relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal (STF) quebrou o sigilo fiscal de todos os 38 réus do processo do mensalão – escândalo do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, envolvendo compra de apoio político no Congresso. O ministro determinou, em fevereiro, o envio de ofício à Receita Federal pedindo cópia da última declaração do Imposto de Renda dos denunciados.

Barbosa acolheu solicitação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que requisitou a quebra do sigilo para que já calcule possíveis multas, em caso de condenação dos acusados. Segundo a Procuradoria, a medida serve para o Ministério Público conhecer a situação financeira dos acusados e adequar os valores das multas, se houver condenação.

Também foi aceito pedido de acesso aos antecedentes criminais dos réus. Barbosa não comentou os pedidos.

JUIZES COATIVOS - HERÓIS INDEFESOS

Juízes que atuam contra o crime organizado, principalmente no interior do Brasil, se dizem intimidados pelas constantes ameaças de morte e sequestro. Com medo, pedem a criação de uma polícia exclusivamente para protegê-los - Gustavo Ribeiro, Revista Veja, 09/03/2011

Na última quarta-feira, Odilon de Oliveira, 62 anos, deixou o prédio da Justiça Federal de Campo Grande, por volta de 6 horas da tarde, cercado por três homens armados com metralhadora, que o conduziram a um carro blindado contra tiros de fuzil. A cena poderia ilustrar o transporte de um perigoso criminoso, mas é parte da rotina de um juiz federal que há treze anos não pode andar sozinho pelas ruas da capital sul-mata-grossense. Na magistratura faz 24 anos, Odilon foi responsável pela prisão de mais de uma centena de criminosos ligados ao tráfico internacional de drogas. Somente nos últimos cinco anos, determinou o seqüestro de 260 imóveis usados pelas quadrilhas. Sua cabeça está a prêmio. Em 1998, quando sofreu a primeira ameaça de morte, ela valia uma fazenda no Paraguai. Hoje, a recompensa gira em tomo de 300000 dólares. Nos últimos anos, a Polícia Federal descobriu oito planos para executá-lo, que variavam de rudimentares tentativas de invasão a sua casa a surpreendentes fama de envenenamento. O caso do juiz Odilon não é único e, o mais grave, está se tomando cada vez mais recorrente.

Tentativas de intimidação da Justi¬ça, em que o perigo ultrapassa a simples ameaça e se materializa em atentados, sempre foram frequentes em regiões fronteiriças e nos grotões do país, onde a criminalidade se aproveita da débil presença do estado para atuar com mais desenvoltura. Por isso, a magistratura longe dos grandes centros já é uma atividade de extremo risco. "A vida de um juiz que aplica a lei com rigor acaba, de uma forma ou de outra. Ou os bandidos te matam, ou você se transforma em um refém do próprio medo", diz Odilon de Oliveira. Desde 1998, o juiz de Campo

Grande é acompanhado por pelo menos três policiais federais. Ele só sai de casa para trabalhar. "Não tenho mais vida social, conto nos dedos de uma das mãos os amigos' que ainda preservo e não me lembro da última em vez que fui ao cinema", lamenta. Mesmo em casa, a presença de homens armados é uma constante. O primeiro dos três pavimentos da residência foi transformado em alojamento para os seguranças. Apesar disso, Odilon nunca cogitou a hipótese de abandonar sua área de atuação. Mas seu sentimento de vulnerabilidade é ta¬manho que faz uma advertência preocupante: "Não me arrependo, mas também não aconselho os jovens juízes a seguir o meu caminho".

O Brasil tem 2000 juízes federais, 500 deles atuam na esfera criminal, responsável pelos crimes mais graves e, naturalmente, por julgar os criminosos mais perigosos. A. situação das comarcas afastadas dos grandes centros é a mais precária. No município de Ponta Porã, na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, a juíza Lisa Taubemblatt aguarda há um mês resposta a um pedido de proteção. A solicitação foi feita depois que se descobriu que um traficante condenado por Taubemblatt orquestrava um plano para executá-la. Os agentes interceptaram telefonemas e mensagens realizados de dentro do cárcere, ordenando que "apagassem aquela juíza". Até que a Polícia Federal providencie um destacamento para garantir sua segurança, a juíza está sendo escoltada por um grupo de cinco agentes pagos pelo Tribunal Regional Federal. "Nós somos alvos fáceis", afirma ela. Um detalhe importante para entender a dimensão do problema: o tal traficante não é uma personalidade no mundo do crime.

A juíza Raquel Corniglion sabe o que o nome e a ficha de um criminoso podem significar na hora de tomar uma decisão. Ela atuou na área de execução penal do presídio de segurança máxima de Campo Grande entre 2007 e 2009, quando a cadeia tinha como de¬tento ilustre o traficante Fernandinho Beira-Mar. Em 2008, Raquel teve de decidir sobre um pedido de transferência de Beira-Mar para o Rio de Janeiro. Durante o andamento do processo, a polícia descobriu que o bandido mais perigoso do país planejou raptar os filhos da juíza para forçar uma decisão a seu favor. Mesmo diante do perigo, Raquel teve de se virar sozinha. "Passei quinze dias dormindo em locais diferentes todas as noites. Meu filho mais novo, de 3 anos, me acompanha¬va até o fórum. O mais velho teve de passar um mês com um casal de amigos dos meus pais que eu mal conhecia. Foi horrível", comenta. E desabafa: "Se eles tivessem conseguido pegar meus filhos, qual seria minha decisão?". Hoje, a juíza mora no interior de Mato Grosso do Sul, mas não divulga o nome da cidade, e ainda se consi¬dera refém dos criminosos.

A situação preocupa tanto que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende a criação de uma força de segurança .que se dedicaria exclusivamente à proteção dos magistrados. "Não podemos depender da disponibilidade da PF. Em regiões críticas, como as fronteiras, o efetivo é pequeno e há problemas logísticos imensos", afirma o presidente da entidade, Gabriel Wedy. A classe defende também mudanças na lei para acabar com a personalização dos processos. Hoje, é comum que o mesmo magistrado - principalmente em comarcas menores ¬ conduza um caso da fase inicial até a condenação do réu. Isso poderia ser feito por um colegiado de juízes. A intenção é diluir a participação pessoal dos juízes no processo, o que dificulta a perseguição aos responsáveis pela investigação. Tal medida foi adotada na Itália nos anos 90, durante a Operação Mãos Limpas, ofensiva do governo contra a atuação da máfia, que resultou na abertura de mais de I 200 processos e 600 condenações.

O crime organizado sempre teve a intimidação às autoridades como estratégia para o sucesso de suas empreitadas ilícitas. O papel do estado deveria ser justamente impedir esse tipo de sa¬botagem. Mas o que se percebe hoje é que já existe um considerável desequilíbrio de forças. Diz o jurista Luiz Flávio Gomes: "Nosso sistema de proteção é rudimentar. Muitos juízes não aceitam trabalhar em determinadas regiões por temer investidas de criminosos". O juiz Pedro Francisco da Silva é um exemplo. Em treze anos de atuação no Acre, ele mandou "para a cadeia mais de cinquenta traficantes e criminosos de colarinho branco, além do ex-deputado Hildebrando Pascoal, o homem que trucidava suas vítimas com uma motosserra. Os tentáculos das organizações que combateu avançaram sobre sua família. Há seis anos, ele convive com o medo. Em 2005, a polícia pren¬deu um grupo de pistoleiros contratados para matá-lo. "Acabei me tornando um prisioneiro. Sempre que queria sair com minha esposa, tinha de comunicar à equipe de escolta com antecedência. Acabou minha privacidade", comenta. Em 2008, o perigo chegou bem perto. Quatro homens armados invadiram sua casa. "Só não morri porque mudava minha rotina diariamente. Naquele dia, saí de casa quinze minutos antes do usual", lembra.

o juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, do Tocantins, trocou a Vara Criminal pelo Juizado de Pequenas Causas depois que seus filhos se tornaram alvo de criminosos. Em 2009, Pimenta da Silva ordenou a prisão de uma quadrilha que utilizava aviões, fazendas e se valia de proteção policial para distribuir drogas. Logo depois das condenações, foi descoberto um plano para sequestrar o filho de 4 anos do magistrado, que deveria. ser trocado pela libertação de um dos integrantes da quadrilha. Assustado, Pimenta da Silva solicitou transferência da vara criminal em setembro do ano passado, quando descobriu que um dos réus, que havia saído da cadeia, era seu vizinho. "Esse bandido morava a 100 metros da minha casa. Não podia ficar tão exposto. Mesmo com a mudança, ainda convivo com o medo de fazerem algo contra meu filho", diz.

Até em capitais onde o estado se faz presente e a visibilidade serve de escudo para o magistrado, os mesmos expedientes de intimidação são utilizados para constranger a toga. No Rio de Janeiro, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, conhecida pela rigorosa condução de casos polêmicos, como o do ex-banqueiro Salvatore Cacciola e da máfia de jogos ilegais, vive sob ameaça. Em 2009, ela recebeu um DVD com imagens de homens portando malas de dinheiro. O áudio da gravação garantia que os personagens eram policiais recebendo propina para executá-la. "É horrível ter medo de andar na rua. Pior ainda é saber que meu caso talvez nem se compare ao de colegas que atuam em áreas onde o estado não é tão forte", comenta. A juíza reforçou os cuidados com a segurança e dirige um carro blindado.

O enfraquecimento da magistratura é um mal comum a democracias pouco desenvolvidas e, mesmo nestas, em situações-limite, como a que a Itália enfrentou nos anos 90 quando decidiu dar um basta ao poder da máfia. Para Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) , o estado brasileiro não está dotado de recursos para proteger seus juízes como seria desejável. "É preciso evitar que a atual realidade seja o embrião de um processo muito mais grave de enfraquecimento das instituições republicanas", afirma Mendes. Resume o jurista Paulo Brossard: "Em um país onde o juiz tem medo, ninguém pode ficar tranquilo".

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Aqui, talvez esteja o verdadeiro motivo de alguns magistrados optarem pelo caminho da tolerância, da cegueira, da inércia e da política mediadora de "Pilatos". Os magistrados não se sentem seguros para aplicar a lei de forma caotiva. São reféns da insegurança jurídica e da insegurança pessoal contra o crime. Os heróis perdem a liberdade, a convivência com amigos e familiares, o direito de ir e vir e a paz social tanto defendida nas suas decisões. A idéia da criação de uma polícia do judiciário é uma necessidade urgente e defendo esta tese no meu livro "Ordem e Liberdade"(PolOst2000,pg. 154).

O Brasil, em especial o Poder Judiciário, precisa responder com força as ameaças, buscando apoio em leis rigorosas e numa formatação de justiça mais ágil e segura para magistrados no combate ao crime e na atuação direta contra a violência. Os magistrados não podem ficar reféns do medo, pois isto ocorrendo a justiça se torna fraca e vulnerável, existindo apenas para mediar conflitos. E sem justiça, uma nação democrática fica dominada pelos corruptos e pelo terror da bandidagem, dos rebeldes e dos justiceiros. Restará ao povo clamar por uma...ditadura onde o Estado Policial faz a parte da justiça.

E esta história não podemos repetir.