QUE JUÍZES QUEREMOS?

Se fizermos uma pesquisa para saber qual o tipo de juiz pelo qual a população brasileira anseia, parece-me que três notas não deixarão de aparecer como majoritárias: um juiz que seja tecnicamente competente, eticamente justo e gerencialmente rápido.

A primeira nota não é difícil de alcançar, até porque o grau de dificuldade dos concursos para a magistratura, pelo aumento da demanda, seleciona bacharéis altamente gabaritados no conhecimento das letras jurídicas. Poderia se avançar nesse campo, aprimorando os processos seletivos, pela adoção, no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, à semelhança do Ministério Público, do concurso de âmbito nacional, respeitado o critério de concorrência às vagas existentes em cada região.

A segunda nota já demanda uma preparação mais profunda, pois, como o hábito não faz o monge, a toga, por si só, não transforma ninguém em magistrado.

Se a ética fosse apanágio de todo juiz, não teríamos tantos processos disciplinares a apreciar no CNJ e nas corregedorias dos tribunais. Como incutir, portanto, nos novos magistrados o que integra o cerne da atividade judicante, que são os valores éticos e princípios morais?

Fazendo uma releitura de Aristóteles, John Rawls, em sua "Uma teoria da Justiça", resumia as quatro virtudes cardeais, aplicadas ao magistrado, dizendo que deve decidir bem em cada momento (com prudência), qual o direito de cada um (com justiça), vencendo as tentações do medo (com a fortaleza) e do desejo (com a temperança).

No fundo, o juiz eticamente justo é aquele que se apoia nos dois pilares do Código de Ética da Magistratura Nacional, que são os princípios (ou virtudes judiciais) da integridade (arts. 15 e 16) e da imparcialidade (arts. 8º e 9º).

Para julgar com absoluta imparcialidade, sem se deixar levar eventualmente por interesses ou temores, o juiz deve procurar viver, na vida privada, a justiça que pretende distribuir ao vestir a toga. Essa é a segurança do cidadão.

Mas não bastam a competência e a retidão ao magistrado ideal. Se justiça tardia é injustiça, é de fundamental importância a aquisição, pelos magistrados, de capacidade gerencial de seus processos. O jurista é diferente do juiz. Aquele doutrina, este compõe conflitos e harmoniza relações. Para isso, não são necessárias laudas e laudas de sentença, mas dizer que "sim" ou que "não" à demanda e o "porquê".

Daí que, para implementar todos esses ideais de aperfeiçoamento técnico e ético do magistrado, o CNJ aprovou recentemente a Resolução 126/11, que institui o Plano Nacional de Capacitação Judicial, com suas diversas diretrizes, integrando todas as Escolas Judiciais pátrias num sistema coordenado pelo Conselho.

Para implementar e conformar esse plano, será realizado no dia 15 de abril próximo, em Florianópolis, no Tribunal de Justiça catarinense, o Encontro Nacional do Judiciário sobre Capacitação Judicial, contando com a participação de presidentes de tribunais e diretores de escolas judiciais.

Por outro lado, tem contribuído sobremaneira para o aperfeiçoamento de nosso Judiciário o Prêmio Innovare, que hoje tem lançada sua VIII Edição, dedicada aos temas da "Justiça e inclusão social" e "Combate ao crime organizado".

Para atingir estes dois objetivos, é mister juízes com o perfil acima traçado, cujas propostas inovadoras poderão alavancar, no campo social, uma Justiça que harmonize e não acirre o conflito social, e, no campo penal, a pacificação de uma sociedade que não mais admite conviver com insegurança pública e jurídica.

IVES GANDRA MARTINS FILHO é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e membro da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare. O GLOBO, 23/03/2011.

MÁFIA DOS PARDAIS - JUSTIÇA NEGA HABEAS A SERVIDOR SUSPEITO

Justiça nega hábeas a Aguiar - ZERO HORA 21/03/2011

O advogado Daniel Gerber, defensor de Paulo Sérgio Vianna Aguiar na esfera criminal, entrou no fim de semana com um pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado solicitando a soltura de Aguiar. A Justiça, no entanto, negou o pedido e manteve o suspeito preso.

Ex-coordenador do Sistemas Eletrônicos de Operação Rodoviária (Seor) do Daer, Aguiar foi preso na sexta-feira por ordem da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre. A prisão foi pedida pelo Ministério Público depois que ele apareceu em reportagem exibida semana passada pelo Fantástico, supostamente ensinando o direcionamento de licitações para aquisição de pardais.

– Paulo Aguiar tem um longo histórico de serviços ao Estado, se apresentou duas vezes à Polícia Civil em Tupanciretã e deixou claro que quer colaborar. Por isso, não vejo motivos para seguir preso – afirma Gerber.

Daer analisa situação de assessor

O diretor-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Marcos Ledermann, reúne hoje a cúpula do órgão para analisar a situação do assessor da direção Emir Masiero. Coordenador da Divisão de Trânsito do Daer até 2009, Masiero é um dos réus na ação civil de improbidade administrativa que cobra R$ 12,9 milhões por supostos prejuízos ao Estado na contratação de serviços de controladores de velocidade.

À época do envio da ação pelo Ministério Público (MP) à 7ª Vara da Fazenda Pública, em janeiro de 2009, Masiero foi retirado do cargo de coordenador, e, algum tempo depois, passou para a assessoria de Vicente Brito Pereira, então diretor-geral do Daer.

ZH ligou ontem para Pereira, mas um familiar informou que ele estava em viagem. Masiero segue na função de assessor da direção-geral.

– Vou reunir o conselho de administração, que são os cinco diretores do Daer, para avaliar o caso – afirma Ledermann.

O diretor-geral lembra que há poucos dias completou a montagem de sua equipe de trabalho e não recebeu nenhuma determinação judicial para transferir Masiero por causa da ação de improbidade:

– Ele é um funcionário com 40 anos de experiência, responde a uma ação, não foi condenado. Vamos verificar com a assessoria jurídica se ele deve permanece ali ou não.

Conforme assegura o MP na ação de improbidade, ao contratar a empresa paulista Engebras, em 2006, o Daer teria aceito parte dos módulos de medidores de velocidade – um dos componentes dos pardais – usados e não novos como exigia edital. O prejuízo do Estado seria de R$ 8,5 milhões.

Além disso, o Daer teria renovado contrato, pagando valores como se tivesse adquirindo um novo lote de pardais, quando, segundo o MP, se tratava de um contrato de manutenção dos equipamentos já instalados.

A ação de improbidade levou o MP a apresentar uma denúncia criminal, ainda não aceita pela 5ª Vara Criminal de Porto Alegre, contra Masiero, o ex-diretor-geral do Daer Gilberto Teixeira da Cunha, o servidor José Fernando Freitas Sniphoff e Paulo Sérgio Vianna Aguiar, ex-coordenador do Sistemas Eletrônicos de Operação Rodoviária (Seor), preso preventivamente na sexta-feira por ordem da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre.

Contrapontos

O que diz Gabriel Pauli Fadel, defensor de Emir Masiero e José Fernando Freitas Sniphoff: “Não era da alçada dos meus clientes a renovação do contrato e sim da direção-geral do Daer. E não competia a eles verificar se o equipamento era novo ou usado. O Daer informou que a vantagem da empresa seria de R$ 18 mil e não R$ 8,5 milhões como diz o Ministério Público.”

O que diz José Linneu Crescente, defensor de Paulo Aguiar na ação de improbidade:
Crescente não atendeu aos pedidos de entrevista na sexta-feira e ontem não foi localizado.

O que diz Gilberto Teixeira da Cunha: Cunha e o advogado dele, Fernando Nicola Machado, não foram localizados por Zero Hora.

FICHA LIMPA - O MINISTRO QUE ATERRORIZA OS POLÍTICOS

O homem que aterroriza os políticos. Responsável pelo voto que vai desempatar o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF, Luiz Fux dá sinais de que vai aprovar a retroatividade da lei e espalha o terror entre os parlamentares. Hugo Marques - Revista Isto É, EDIÇÃO 2158 | 23.MAR.2011.

"Acho a Lei da Ficha Limpa muito boa, é uma lei democrática”, tem dito o ministro Luiz Fux a seus assessores. Sua declaração repercutiu fortemente nos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF) e está tirando o sono de inúmeros parlamentares com o mandato sub judice. Ao completar o plenário de 11 ministros, Fux assumiu o posto com a missão de desempatar a votação do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições de outubro de 2010. O Supremo dividiu-se ao discutir a retroatividade da lei, mas agora conta com o voto decisivo de seu mais novo ministro. A considerar os comentários de Fux, os candidatos atingidos pela Ficha Limpa que ainda depositam esperança em recursos extraordinários podem procurar outras atividades. Se votar a favor da imediata entrada em vigor da lei, confirmará a punição de vários candidatos pela Justiça Eleitoral e, com isso, mudará a composição do Congresso Nacional.

O voto de Fux pode tirar de cena vários nomes famosos do Legislativo. Entre os julgamentos mais aguardados está o do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), que teve a candidatura ao Senado barrada pelo TSE por distribuir cheques para 35 mil eleitores do Estado. João Capiberibe e sua mulher, Janete Capiberibe, eleitos senador e deputada federal pelo PSB do Amapá, também correm o risco de serem aposentados antecipadamente. O casal foi declarado inelegível em 2005, quando o TSE cassou os mandatos por compra de votos nas eleições de 2002. Acusado de comprar testemunhas para depor contra os Capiberibe, o senador Gilvan Borges (PMDB-AP) assumiu a vaga no Senado.

Nos primeiros dias de STF, Luiz Fux dedicou-se a conhecer a fundo as 50 votações de grande repercussão social em que terá de se envolver. Além da Ficha Limpa, a lista inclui a fixação de cotas para universidades, a união civil homossexual, a interrupção da gestação de fetos anencefálicos e a extradição do ativista italiano Cesare Battisti. Na terça-feira 15, os colegas da Primeira Turma do STF ofereceram um almoço para Fux na residência do ministro Marco Aurélio Mello. Todos estão impressionados com a pontualidade do novo ministro, de 57 anos. Ele acorda às 5 da manhã, corre no Lago Sul, vai para a academia e às 9 horas já está lendo processos em casa. Às 13h15, vai para o STF, onde fica até as 22 horas. Emotivo, Fux chorou diversas vezes após ter sido nomeado ministro. Agora, a caneta do novo ministro pode gerar muita choradeira entre os políticos.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esperamos todos que a afirmativa do Ministro seja verdadeira e apenas uma "vassoura nova" que depois se verga diante dos entraves.

FICHA LIMPA - O MINISTRO QUE ATERRORIZA OS POLÍTICOS

O homem que aterroriza os políticos. Responsável pelo voto que vai desempatar o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF, Luiz Fux dá sinais de que vai aprovar a retroatividade da lei e espalha o terror entre os parlamentares. Hugo Marques - Revista Isto É, EDIÇÃO 2158 | 23.MAR.2011.

"Acho a Lei da Ficha Limpa muito boa, é uma lei democrática”, tem dito o ministro Luiz Fux a seus assessores. Sua declaração repercutiu fortemente nos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF) e está tirando o sono de inúmeros parlamentares com o mandato sub judice. Ao completar o plenário de 11 ministros, Fux assumiu o posto com a missão de desempatar a votação do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições de outubro de 2010. O Supremo dividiu-se ao discutir a retroatividade da lei, mas agora conta com o voto decisivo de seu mais novo ministro. A considerar os comentários de Fux, os candidatos atingidos pela Ficha Limpa que ainda depositam esperança em recursos extraordinários podem procurar outras atividades. Se votar a favor da imediata entrada em vigor da lei, confirmará a punição de vários candidatos pela Justiça Eleitoral e, com isso, mudará a composição do Congresso Nacional.

O voto de Fux pode tirar de cena vários nomes famosos do Legislativo. Entre os julgamentos mais aguardados está o do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), que teve a candidatura ao Senado barrada pelo TSE por distribuir cheques para 35 mil eleitores do Estado. João Capiberibe e sua mulher, Janete Capiberibe, eleitos senador e deputada federal pelo PSB do Amapá, também correm o risco de serem aposentados antecipadamente. O casal foi declarado inelegível em 2005, quando o TSE cassou os mandatos por compra de votos nas eleições de 2002. Acusado de comprar testemunhas para depor contra os Capiberibe, o senador Gilvan Borges (PMDB-AP) assumiu a vaga no Senado.

Nos primeiros dias de STF, Luiz Fux dedicou-se a conhecer a fundo as 50 votações de grande repercussão social em que terá de se envolver. Além da Ficha Limpa, a lista inclui a fixação de cotas para universidades, a união civil homossexual, a interrupção da gestação de fetos anencefálicos e a extradição do ativista italiano Cesare Battisti. Na terça-feira 15, os colegas da Primeira Turma do STF ofereceram um almoço para Fux na residência do ministro Marco Aurélio Mello. Todos estão impressionados com a pontualidade do novo ministro, de 57 anos. Ele acorda às 5 da manhã, corre no Lago Sul, vai para a academia e às 9 horas já está lendo processos em casa. Às 13h15, vai para o STF, onde fica até as 22 horas. Emotivo, Fux chorou diversas vezes após ter sido nomeado ministro. Agora, a caneta do novo ministro pode gerar muita choradeira entre os políticos.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esperamos todos que a afirmativa do Ministro seja verdadeira e apenas uma "vassoura nova" que depois se verga diante dos entraves.

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA DE SAÚDE

Centenas de ações se avolumam todos os dias na Justiça Federal questionando a inaplicabilidade ou uso não adequado das regras estabelecidas para o tratamento de pacientes portadores de doenças graves e raras; fornecimento de medicamentos de forma gratuita; ortotanásia (morte natural de um paciente terminal em que os médicos deixam de ministrar remédios que prolongam sua sobrevida); disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto no privado; e cobrança abusiva cometida por operadoras de planos de saúde e de seguros.

Não é de hoje que o Poder Judiciário se tornou refúgio dos que buscam remédios ou algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quando os hospitais e postos de saúde fecham suas portas, é na Justiça que os pacientes buscam socorro. Hoje tramitam mais de 112 mil ações desse tipo em 20 dos 91 tribunais brasileiros.

A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado invadiu o Poder Judiciário e consolidou a chamada "judicialização da saúde". Assim, a atuação judicial ganhou espaço diante da inexistência de políticas públicas ou da insuficiência em atender minimamente às demandas sociais.

Esse fenômeno teve início no começo da década de 1990, quando pacientes soropositivos, à procura de medicamentos antirretrovirais para combater o avanço do vírus HIV, recorreram à Justiça. Rapidamente a iniciativa se popularizou, quando inúmeras liminares foram concedidas pelo Poder Judiciário e passaram a obrigar o Estado a fornecer gratuitamente drogas de alto custo que não constavam da lista do SUS.

Embora novas leis tenham surgido nos últimos 20 anos para garantir a efetivação de políticas públicas de saúde, o volume de ações judiciais só fez crescer exponencialmente, exigindo decisões dos juízes que atendam sempre à garantia constitucional da duração razoável do processo. Esse fenômeno proliferou a ideia da "judicialização da saúde".

Recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que os Tribunais Regionais Federais, que tratam das questões em grau de recurso, têm recebido um número cada vez maior de demandas sobre saúde. Dados preliminares do CNJ revelam a existência de mais de 20 mil ações tramitando apenas na segunda instância da Justiça Federal. Segundo o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão - em discurso proferido no 1.º Fórum Nacional de Saúde, realizado em novembro do ano passado -, entre 2003 e 2009, houve 5.323 ações judiciais ajuizadas contra a União, em todo o País, somente para questionar a aquisição de remédios e procedimentos médico-hospitalares sonegados administrativamente.

É imprescindível, portanto, que o Poder Executivo faça a sua parte para evitar essa avalanche de ações no Poder Judiciário e, de outra banda, cumpra, de forma expedita e precisa, decisões judiciais que salvam a vida de milhares de cidadãos brasileiros todos os anos. Decisões judiciais, diga-se, respaldadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional de regência.

Não se podem aceitar, passivamente, números como os divulgados pelo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de dezembro de 2010, em que se afirma que 100 milhões de pessoas no mundo, todos os anos, vão à falência (isso mesmo!) porque precisam financiar tratamentos privados de saúde e cerca de 1 bilhão não tem condições de arcar com gastos relativos à saúde.

No Brasil, há 21 anos o SUS oferece assistência gratuita à população (Lei n.º 8.080/90), mas o descaso com a aplicabilidade da lei pelo Executivo, apesar dos esforços do Estado-juiz com suas decisões, é uma constante. Um juiz, naturalmente, num processo desse estilo, procura sempre tutelar algo cuja perda é irreparável: o direito fundamental à vida do ser humano, previsto expressamente no artigo 5.º da Constituição Federal. Em casos de internação em Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), a diferença entre viver e morrer se mede em minutos. E aí a Justiça não pode ser lenta e as decisões dos juízes precisam ser cumpridas pelo Poder Executivo e pelo SUS imediatamente, sem burocracia.

Em agosto do ano passado o CNJ, em exemplar decisão, arquivou reclamação disciplinar apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra uma juíza federal de Porto Alegre que, em março de 2009, determinou a prisão do procurador regional da União no Rio Grande do Sul por crime de desobediência. A ordem foi dada em razão do descumprimento da decisão em que a magistrada determinou a entrega, em 48 horas, do suplemento alimentar MSUD-2 a um bebê que corria risco de vida. A decisão só foi cumprida 48 dias depois da concessão da tutela antecipada, mais precisamente duas horas após a prisão da autoridade federal, que foi solta após concessão de liminar em habeas corpus. Obviamente, a juíza, em momento algum, como ficou evidenciado no julgamento do CNJ, teve a intenção de cometer qualquer afronta institucional ao advogado da União. Apenas, num juízo de ponderação de valores constitucionais, optou pela tutela do direito à vida do bebê no legítimo exercício do poder jurisdicional. Como bem disse o ex-corregedor nacional de Justiça ministro Gilson Dipp, em seu voto no plenário do CNJ, "a magistrada se viu na última fronteira entre as instituições públicas e o direito à vida".

É hora, portanto, de o governo, aproveitando o ensejo do anunciado Terceiro Pacto Republicano, propor medidas concretas e normativas voltadas a otimizar rotinas processuais e, em especial, administrativas, a fim de que se possa oferecer uma solução mais rápida aos cidadãos que pleiteiam seu direito à saúde. Pelo visto, lamentavelmente, o Poder Judiciário parece ser ainda o único remédio eficaz e ao alcance da sociedade para enfrentar certas disfunções ou insuficiências do Estado brasileiro.

GABRIEL WEDY, JUIZ FEDERAL, É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES - O ESTADO DE SÃO PAULO 14/03/2011

JUSTIÇA AUMENTA A PENA DE SANFELICE

Empresário terá que cumprir quase 14 anos de prisão - CORREIO DO POVO, 11/03/2011

Uma retificação feita pela Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo elevou o tempo de cárcere que o empresário Luiz Henrique Sanfelice precisa cumprir. Condenado a 19 anos e três meses de cárcere pela morte da mulher, Sanfelice teria de cumprir mais 11 anos de prisão, mas a pena aumentou para quase 14.

Para a advogada do empresário, Gabriela Michaelsen, a mudança foi correta. “Foi alterada pela data de captura dele”, explicou. No cálculo anterior, o tempo em que Sanfelice esteve foragido contou como se ele estivesse preso.

Sanfelice foi recolhido à Penitenciária Modulada de Montenegro após retornar ao Estado, na quarta-feira, extraditado da Espanha. Segundo a advogada, ele quis cumprir a pena no Brasil em razão do sistema de progressão de regime do País que o deixaria em liberdade mais cedo. Além disso, ele estaria sentindo falta da família.

O empresário foi condenado pela morte da mulher, a jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, em 2004. Sanfelice cumpria pena no Presídio Estadual de Novo Hamburgo quando saiu para trabalhar e não voltou, em abril de 2008. Na mesma semana da fuga, o Tribunal de Justiça do Estado determinou a volta ao regime fechado até ele passar por exame psicossocial.

MENSALÃO - RELATOR DO STF QUEBRA SIGILO FISCAL DOS RÉUS

STF quebra sigilo fiscal dos réus do mensalão - ZERO HORA 11/03/2011

Por ordem do relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal (STF) quebrou o sigilo fiscal de todos os 38 réus do processo do mensalão – escândalo do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, envolvendo compra de apoio político no Congresso. O ministro determinou, em fevereiro, o envio de ofício à Receita Federal pedindo cópia da última declaração do Imposto de Renda dos denunciados.

Barbosa acolheu solicitação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que requisitou a quebra do sigilo para que já calcule possíveis multas, em caso de condenação dos acusados. Segundo a Procuradoria, a medida serve para o Ministério Público conhecer a situação financeira dos acusados e adequar os valores das multas, se houver condenação.

Também foi aceito pedido de acesso aos antecedentes criminais dos réus. Barbosa não comentou os pedidos.