A PARALISAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS
Os juízes federais estão sendo acusados de causar desconforto entre os poderes da República por reivindicarem “aumento de salários” e anunciar uma “greve” no dia 27 de abril. Existe nesta afirmação uma série de equívocos.
O primeiro deles é reduzir a luta dos magistrados à questão salarial. A Ajufe lutou com êxito para que na Emenda Constitucional 45/05 fosse inserido um teto constitucional, revisado anualmente pelos índices oficiais de inflação, colocando fim aos supersalários no serviço público brasileiro. Após a criação do teto constitucional, não se tem mais notícia de salários no Judiciário que estejam acima do recebido pelo presidente do STF. Não se trata de pedido de aumento. Trata-se do estrito cumprimento do que determina a Constituição: revisão anual do teto constitucional [art. 37. Inc. XI].
Não se traz a debate um ponto importante de nossas reivindicações. A exigência bastante justa de que os juízes que prendem e condenam líderes do tráfico internacional de drogas e do crime organizado tenham proteção adequada para exercer a sua função de forma independente, com a proteção de sua vida e a de seus familiares. Nos últimos seis meses, a Ajufe recebeu dezenas de notificações de juízes que estão ameaçados. É preciso dar uma solução para essa situação inaceitável. Como disse o ministro aposentado do STF e articulista de ZH, Paulo Brossard, “quando o juiz tiver medo, ninguém pode dormir tranquilo”. Queremos que o Congresso aprove o PL 3/2010, que cria o órgão colegiado de juízes para processar e julgar as organizações criminosas – semelhante ao formado na Itália durante a Operação Mãos Limpas de combate à máfia – e, ainda, a criação de uma polícia judiciária vinculada diretamente ao Poder Judiciário.
O terceiro ponto da reivindicação é a simetria com o Ministério Público Federal. O Brasil é a única democracia ocidental em que os membros deste órgão têm mais prerrogativas na carreira do que a magistratura. Essa anomalia constitucional precisa ser resolvida.
Essas são as questões que levaram 83% dos juízes federais de todo o país a decidir, em assembleia geral, pela paralisação de um dia. A Justiça federal não vai fechar naquela data, todos os casos urgentes serão atendidos. Os juízes federais estão abertos para o diálogo com as cúpulas dos três poderes para que esse grave impasse seja resolvido o mais rápido possível em benefício da sociedade brasileira.
GABRIEL WEDY, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE)- ZERO HORA 13/04/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem todo o meu apoio a manifestação do autor do artigo e desejo dos juízes federais para a aprovação da PL 3/2010. O Judiciário brasileiro precisa criar instrumentos fortes e seguros para se envolver no contenção do crime no Brasil. A proposta de criar "o órgão colegiado de juízes para processar e julgar as organizações criminosas – semelhante ao formado na Itália durante a Operação Mãos Limpas de combate à máfia" é emergencial, assim como é a "criação de uma polícia judiciária vinculada diretamente ao Poder Judiciário", para aumentar o braço da justiça e torná-la coativa. Por este motivo defendo a transformação da Polícia Civil em Polícia do Judiciário Estadual e a criação de uma Polícia do Judiciário Federal.
Não entro na questão da greve, pois se trata de um instrumento derradeiro para defender direitos previstos, sequestrados, negligenciados e omitidos, e os juízes devem ter lá seus motivos para tanto. Entretanto, fico contente em saber que os juízes federais querem se envolver e se aproximar das questões de ordem pública, e esta vontade é muito importante para a justiça, para a sociedade brasileira e para o futuro do Brasil.
quarta-feira, 13 de abril de 2011
sábado, 9 de abril de 2011
JUSTIÇA DETERMINANDO POLÍTICAS PÚBLICAS
"Justiça pode definir políticas públicas" - Alessandro Cristo - anuario 2011 - conJur - 28/03/2011
Quem deseja saber como pensam os ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal tem duas opções: tentar agendar audiências em todos os 89 gabinetes, ou abrir as páginas do próximo Anuário da Justiça. Em sua quinta edição, a publicação inovou. Além do perfil dos magistrados e das principais decisões do último ano, o Anuário da Justiça Brasil 2011 traz agora a opinião de cada um sobre os temas palpitantes do momento e os doutrinadores mais lidos. O lançamento ocorre no dia 30 de março, no STF, juntamente com o do livro As Constituições do Brasil, obra organizada pelo presidente da corte, ministro Cezar Peluso.
Ao todo, nas entrevistas e levantamentos jurisprudenciais feitos pela equipe da ConJur para o Anuário, foram respondidas 30 questões envolvendo as maiores polêmicas que circularam pelo Judiciário no último ano, divididas por tribunal e, no caso do Superior Tribunal de Justiça, também por Seção. Os assuntos passaram por temas constitucionais, cíveis, processuais, criminais, administrativos, eleitorais, trabalhistas, tributários e militares. Os ministros do STF responderam a seis cada um. Aos demais foram feitas quatro perguntas.
Uma delas trata da relação do Judiciário com o Executivo quando o assunto é políticas públicas — tema que o leitor pode conferir como aperitivo do que vai encontrar no Anuário. Se tivessem de decidir de forma abstrata em um julgamento, os ministros do STF e do STJ concordariam, por maioria, que o Judiciário pode sim determinar que a administração execute políticas públicas em casos específicos, como os que envolvem o direito à educação e à saúde.
Na corte suprema, seis dos 11 ministros se manifestaram dessa forma, e um admitiu a possibilidade sem qualquer ressalva. Três, no entanto, afastam o entendimento como regra, entre eles o presidente da casa, ministro Cezar Peluso.
No STJ, o resultado foi parecido. Seis integrantes da 1ª Seção, que julga Direito Público, concordaram que a Justiça tem essa incumbência. Apenas um não fez qualquer ressalva quanto a limites. Outros três dizem que a regra é o inverso, dois de forma taxativa.
No cerne do problema estão dois conceitos igualmente constitucionais. Um deles é o princípio da separação dos Poderes, usado como argumento por administradores públicos contra ações judiciais pedindo providências do Estado. A tese reconhece ser função dos governantes garantir à população um mínimo de saúde e educação, por exemplo, mas reserva aos mandatários definir como e quando atender a esses direitos. Faz sentido, já que o administrador não pode ordenar gastos além do orçamento aprovado pelo Legislativo, inclusive sob pena de ser incriminado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De outro lado está quem defende que não está sob a discricionariedade do poder público decidir se cumpre ou não a Constituição. Como são fundamentais os direitos à saúde e à educação, principalmente quando estão em jogo o perigo iminente à vida ou o futuro de crianças e adolescentes, não há espaço para discussão: chefes do Executivo têm que tomar as medidas necessárias nos casos concretos aconteça o que acontecer. Se forem omissos, o Judiciário, quando provocado, pode ordenar que medidas sejam tomadas, e punir com multa ou prisão quem descumprir a decisão.
A posição, que prevalece na cúpula do Judiciário, causa arrepios aos administradores. Ações pedindo o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de caros medicamentos importados ameçam os orçamentos municipais e estaduais. A estratégia adotada tem sido alegar o que o ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, chamou de “reserva do possível”, espécie de ressalva feita quando houver risco de que os serviços a toda a coletividade fiquem comprometidos diante de uma decisão isolada, que demande as reservas do erário.
Dilema supremo
“É difícil para o Judiciário fazer essa intervenção, pois sua execução depende de um desenho de política pública, de orçamento, e pode esbarrar no chamado limite do financeiramente possível”, disse o ministro Gilmar Mendes, respondendo à questão. Segundo ele, embora a invocação da reserva do possível não imunize a administração quanto ao cumprimento de seu papel, é preciso levar esse fator em consideração.
O ministro Dias Toffoli, do STF, tem entendimento semelhante. “O que o Judiciário não pode é dizer de que forma a política pública deve ser efetivada na área da saúde, na área da educação. Não pode influir no desenho da política pública. Mas pode decidir que o Estado é obrigado a dar ao cidadão acesso a essas garantias”, afirma.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, também do Supremo, a regra é cada Poder se manter em seu devido lugar, mas direitos fundamentais devem ser imediatamente implementados. “Nesse caso, não há que se falar em reserva do possível, pois entram em cena valores constitucionais mais elevados”, diz. “A invocação da cláusula da reserva do possível é legítima enquanto for real, e mais do que isso, enquanto não for invocada para fraudar o cumprimento de um dever”, defende o ministro Celso de Mello (foto), decano do STF. Já para o ministro Ayres Britto, o argumento pode até ser levado em consideração, mas não se sobressai à Constituição. “Se as políticas públicas estão previstas na Constituição, é papel do Judiciário tirá-las do papel”, resume.
Para o presidente da corte, ministro Cezar Peluso, a prática não pode ser tão radical. “É o Executivo, e não o Judiciário, que sabe, de acordo com seu orçamento e as prioridades da população, se deve fazer ou não uma creche, e de que maneira. Nossa função não é nem administrar nem legislar”, diz. Moderado também é o tom do ministro Marco Aurélio. “O Supremo Tribunal Federal não implementa política governamental”, afirma.
Seção dividida
No STJ, o ministro Hamilton Carvalhido não costuma ser tolerante com alegações de governantes quanto a falta de recursos para executar políticas imprescindíveis. Segundo ele, o argumento pode ser usado como artifício para protelar. “Temos de mandar fazer. Explicações quanto à reserva do possível têm de ser muito bem dadas. O Estado tem o ônus de comprovar o que diz”, exige. A mesma opinião tem o ministro Humberto Martins, que lembra de julgado da 2ª Turma em que o colegiado determinou a um município que construísse creches, com base na previsão de ser dever do Estado assegurar esse atendimento.
Para o ministro Castro Meira, nas questões que envolvem direito à vida, não há o que o Estado argumentar a seu favor. Porém, “o Judiciário precisa ter o cuidado de não fazer determinações que culminem na prática de um ilítico pelo administrador, com despesas não previstas no orçamento”.
Na opinião do ministro Herman Benjamin, o dilema não é tão grande. “Como executor da lei, o Judiciário deve controlar políticas públicas já legisladas, como aquelas reguladas por leis cujo título já traz o termo ‘política pública’”, define. São exemplos as leis que implementam as políticas nacionais de meio ambiente, resíduos sólidos, dos portadores de deficiência e do idoso. “O que o juiz não pode é inventar e receitar medidas.”
É o que também diz o ministro Teori Zavascki, segundo o qual a formulação de políticas públicas demandam avaliações técnicas, escolhas políticas e suporte material e pessoal, que o Judiciário definitivamente não tem. “Mas pode exigir o cumprimento das já formuladas”, lembra.
O ministro Mauro Campbell Marques contemporiza. “O Estado tem de garantir ao cidadão o princípio do mínimo necessário previsto constitucionalmente. Quando isso não é feito, o Judiciário deve socorrer o cidadão”, admite. Porém, não é aceitável, segundo o ministro, que o Judiciário seja protagonista das medidas. “A ordem da competência para a realização das políticas públicas é Legislativo, Executivo e, por último, o Judiciário.” O presidente da 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, prefere o equilíbrio. “Diante de um pedido de tratamento ou medicamento indispensável para a vida da parte, e o Estado alegando a reserva do possível para não atender, cabe ao juiz tentar trazer as partes para um acordo, a melhor saída nesses casos.”
Um Judiciário que conheça seu lugar na República é como o ministro Asfor Rocha espera ver os julgadores diante de situações como essa. “A Justiça pode garantir direitos constitucionais e evitar práticas ilegais, mas sem impor ao agente público a obrigação de implementar tais e quais políticas públicas”, pondera. O ministro Arnaldo Esteves Lima também tem como regra geral a separação dos Poderes, mas ressalva: “Nosso sistema não é estanque. O Executivo também legisla, e o Legislativo pode administrar”.
Tabela - O Judiciário pode determinar que o Executivo implemente políticas públicas? - Jeferson Heroico
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Eu acredito num judiciário proativo para solucionar os problemas de justiça e de descumprimento das leis, intervindo coativamente quando a leis são violadas ou desrespeitadas. Atualmente, quando a justiça trata dos casos dos Poderes Executivo e Legislativo, vejo uma justiça conivente, cega, omissa, negligente que não age para não se incompatiblizar com a classe política. O maior exemplo é na execução penal onde ocorrem crimes contra direitos humanos que os instrumentos de justiça não querem enxergar, e para dar uma solução à sociedade, prejudicam esta mesma sociedade soltando a bandidagem.
Ora, que motivos estão impedindo a justiça de processar o Chefe do Executivo e pedir o impeachment dele junto ao Legislativo? E quanto à saúde onde não são cumpridas as cotas determinadas no orçamento? E a educação?
Tudo isto pode ser determinado pela justiça sob pena de prisão. Ou então a justiça se desmoraliza, como vem sendo nas suas determinaçôes para que o Executivo construa presídios.
Quem deseja saber como pensam os ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal tem duas opções: tentar agendar audiências em todos os 89 gabinetes, ou abrir as páginas do próximo Anuário da Justiça. Em sua quinta edição, a publicação inovou. Além do perfil dos magistrados e das principais decisões do último ano, o Anuário da Justiça Brasil 2011 traz agora a opinião de cada um sobre os temas palpitantes do momento e os doutrinadores mais lidos. O lançamento ocorre no dia 30 de março, no STF, juntamente com o do livro As Constituições do Brasil, obra organizada pelo presidente da corte, ministro Cezar Peluso.
Ao todo, nas entrevistas e levantamentos jurisprudenciais feitos pela equipe da ConJur para o Anuário, foram respondidas 30 questões envolvendo as maiores polêmicas que circularam pelo Judiciário no último ano, divididas por tribunal e, no caso do Superior Tribunal de Justiça, também por Seção. Os assuntos passaram por temas constitucionais, cíveis, processuais, criminais, administrativos, eleitorais, trabalhistas, tributários e militares. Os ministros do STF responderam a seis cada um. Aos demais foram feitas quatro perguntas.
Uma delas trata da relação do Judiciário com o Executivo quando o assunto é políticas públicas — tema que o leitor pode conferir como aperitivo do que vai encontrar no Anuário. Se tivessem de decidir de forma abstrata em um julgamento, os ministros do STF e do STJ concordariam, por maioria, que o Judiciário pode sim determinar que a administração execute políticas públicas em casos específicos, como os que envolvem o direito à educação e à saúde.
Na corte suprema, seis dos 11 ministros se manifestaram dessa forma, e um admitiu a possibilidade sem qualquer ressalva. Três, no entanto, afastam o entendimento como regra, entre eles o presidente da casa, ministro Cezar Peluso.
No STJ, o resultado foi parecido. Seis integrantes da 1ª Seção, que julga Direito Público, concordaram que a Justiça tem essa incumbência. Apenas um não fez qualquer ressalva quanto a limites. Outros três dizem que a regra é o inverso, dois de forma taxativa.
No cerne do problema estão dois conceitos igualmente constitucionais. Um deles é o princípio da separação dos Poderes, usado como argumento por administradores públicos contra ações judiciais pedindo providências do Estado. A tese reconhece ser função dos governantes garantir à população um mínimo de saúde e educação, por exemplo, mas reserva aos mandatários definir como e quando atender a esses direitos. Faz sentido, já que o administrador não pode ordenar gastos além do orçamento aprovado pelo Legislativo, inclusive sob pena de ser incriminado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De outro lado está quem defende que não está sob a discricionariedade do poder público decidir se cumpre ou não a Constituição. Como são fundamentais os direitos à saúde e à educação, principalmente quando estão em jogo o perigo iminente à vida ou o futuro de crianças e adolescentes, não há espaço para discussão: chefes do Executivo têm que tomar as medidas necessárias nos casos concretos aconteça o que acontecer. Se forem omissos, o Judiciário, quando provocado, pode ordenar que medidas sejam tomadas, e punir com multa ou prisão quem descumprir a decisão.
A posição, que prevalece na cúpula do Judiciário, causa arrepios aos administradores. Ações pedindo o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de caros medicamentos importados ameçam os orçamentos municipais e estaduais. A estratégia adotada tem sido alegar o que o ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, chamou de “reserva do possível”, espécie de ressalva feita quando houver risco de que os serviços a toda a coletividade fiquem comprometidos diante de uma decisão isolada, que demande as reservas do erário.
Dilema supremo
“É difícil para o Judiciário fazer essa intervenção, pois sua execução depende de um desenho de política pública, de orçamento, e pode esbarrar no chamado limite do financeiramente possível”, disse o ministro Gilmar Mendes, respondendo à questão. Segundo ele, embora a invocação da reserva do possível não imunize a administração quanto ao cumprimento de seu papel, é preciso levar esse fator em consideração.
O ministro Dias Toffoli, do STF, tem entendimento semelhante. “O que o Judiciário não pode é dizer de que forma a política pública deve ser efetivada na área da saúde, na área da educação. Não pode influir no desenho da política pública. Mas pode decidir que o Estado é obrigado a dar ao cidadão acesso a essas garantias”, afirma.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, também do Supremo, a regra é cada Poder se manter em seu devido lugar, mas direitos fundamentais devem ser imediatamente implementados. “Nesse caso, não há que se falar em reserva do possível, pois entram em cena valores constitucionais mais elevados”, diz. “A invocação da cláusula da reserva do possível é legítima enquanto for real, e mais do que isso, enquanto não for invocada para fraudar o cumprimento de um dever”, defende o ministro Celso de Mello (foto), decano do STF. Já para o ministro Ayres Britto, o argumento pode até ser levado em consideração, mas não se sobressai à Constituição. “Se as políticas públicas estão previstas na Constituição, é papel do Judiciário tirá-las do papel”, resume.
Para o presidente da corte, ministro Cezar Peluso, a prática não pode ser tão radical. “É o Executivo, e não o Judiciário, que sabe, de acordo com seu orçamento e as prioridades da população, se deve fazer ou não uma creche, e de que maneira. Nossa função não é nem administrar nem legislar”, diz. Moderado também é o tom do ministro Marco Aurélio. “O Supremo Tribunal Federal não implementa política governamental”, afirma.
Seção dividida
No STJ, o ministro Hamilton Carvalhido não costuma ser tolerante com alegações de governantes quanto a falta de recursos para executar políticas imprescindíveis. Segundo ele, o argumento pode ser usado como artifício para protelar. “Temos de mandar fazer. Explicações quanto à reserva do possível têm de ser muito bem dadas. O Estado tem o ônus de comprovar o que diz”, exige. A mesma opinião tem o ministro Humberto Martins, que lembra de julgado da 2ª Turma em que o colegiado determinou a um município que construísse creches, com base na previsão de ser dever do Estado assegurar esse atendimento.
Para o ministro Castro Meira, nas questões que envolvem direito à vida, não há o que o Estado argumentar a seu favor. Porém, “o Judiciário precisa ter o cuidado de não fazer determinações que culminem na prática de um ilítico pelo administrador, com despesas não previstas no orçamento”.
Na opinião do ministro Herman Benjamin, o dilema não é tão grande. “Como executor da lei, o Judiciário deve controlar políticas públicas já legisladas, como aquelas reguladas por leis cujo título já traz o termo ‘política pública’”, define. São exemplos as leis que implementam as políticas nacionais de meio ambiente, resíduos sólidos, dos portadores de deficiência e do idoso. “O que o juiz não pode é inventar e receitar medidas.”
É o que também diz o ministro Teori Zavascki, segundo o qual a formulação de políticas públicas demandam avaliações técnicas, escolhas políticas e suporte material e pessoal, que o Judiciário definitivamente não tem. “Mas pode exigir o cumprimento das já formuladas”, lembra.
O ministro Mauro Campbell Marques contemporiza. “O Estado tem de garantir ao cidadão o princípio do mínimo necessário previsto constitucionalmente. Quando isso não é feito, o Judiciário deve socorrer o cidadão”, admite. Porém, não é aceitável, segundo o ministro, que o Judiciário seja protagonista das medidas. “A ordem da competência para a realização das políticas públicas é Legislativo, Executivo e, por último, o Judiciário.” O presidente da 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, prefere o equilíbrio. “Diante de um pedido de tratamento ou medicamento indispensável para a vida da parte, e o Estado alegando a reserva do possível para não atender, cabe ao juiz tentar trazer as partes para um acordo, a melhor saída nesses casos.”
Um Judiciário que conheça seu lugar na República é como o ministro Asfor Rocha espera ver os julgadores diante de situações como essa. “A Justiça pode garantir direitos constitucionais e evitar práticas ilegais, mas sem impor ao agente público a obrigação de implementar tais e quais políticas públicas”, pondera. O ministro Arnaldo Esteves Lima também tem como regra geral a separação dos Poderes, mas ressalva: “Nosso sistema não é estanque. O Executivo também legisla, e o Legislativo pode administrar”.
Tabela - O Judiciário pode determinar que o Executivo implemente políticas públicas? - Jeferson Heroico
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Eu acredito num judiciário proativo para solucionar os problemas de justiça e de descumprimento das leis, intervindo coativamente quando a leis são violadas ou desrespeitadas. Atualmente, quando a justiça trata dos casos dos Poderes Executivo e Legislativo, vejo uma justiça conivente, cega, omissa, negligente que não age para não se incompatiblizar com a classe política. O maior exemplo é na execução penal onde ocorrem crimes contra direitos humanos que os instrumentos de justiça não querem enxergar, e para dar uma solução à sociedade, prejudicam esta mesma sociedade soltando a bandidagem.
Ora, que motivos estão impedindo a justiça de processar o Chefe do Executivo e pedir o impeachment dele junto ao Legislativo? E quanto à saúde onde não são cumpridas as cotas determinadas no orçamento? E a educação?
Tudo isto pode ser determinado pela justiça sob pena de prisão. Ou então a justiça se desmoraliza, como vem sendo nas suas determinaçôes para que o Executivo construa presídios.
quarta-feira, 6 de abril de 2011
PUNIÇÃO AOS MENSALEIROS
A Polícia Federal entregou mais um relatório com provas cabais do mensalão do PT. O ministro Joaquim Barbosa tem material mais que suficiente para fazer seu relatório final.
Esperamos, os brasileiros cumpridores das leis, que o STF não postergue o julgamento do caso, dando oportunidade de muitos membros da “sofisticada organização criminosa” safarem-se por prescrição do crime de formação de quadrilha, que se dará em agosto.
Muitos mensaleiros ilustres já falam da certeza de sua impunidade e absolvição.
Muitos anos se passaram. A sociedade brasileira exige o fim dessa vergonha.
Basta!
Qualquer adiamento será um tapa na cara de cada cidadão honesto e cumpridor de seus deveres.
Maria Cristina Rocha Azevedo - Empresária – Florianópolis - Coluna do Leitor, Zero hora 06/04/2011
terça-feira, 29 de março de 2011
JUSTIÇA AMPLIA PENA DE PERIGOSO ASSALTANTE
Justiça amplia para 46 anos pena de assaltante Seco. Foram julgadas apelações sobre ataque ocorrido em 2006 - CORREIO DO POVO/RS - 29/03/2011
A pena do assaltante de carros fortes José Carlos dos Santos, o Seco, foi modificada de 41 anos e seis meses para 46 anos pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Foram julgadas apelações sobre o caso que ocorreu em abril de 2006, quando a quadrilha liderada por Seco atacou o depósito de dinheiro de empresa de transporte de valores, em Santa Cruz do Sul.
O assaltante e o comparsa Carlos Eduardo Fernandes Moreira, o Gordo, foram condenamos a mais quatro anos e seis meses pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. A pena de Gordo passou de 38 anos e quatro meses para 42 anos e dez meses de reclusão.
Por outro lado, Roque de Moraes, o Roquezinho, e Paulo Jusemar Landim foram absolvidos. Eles haviam sido condenados a três anos por formação de quadrilha.
Seco foi capturado em abril de 2006, após investigação da Polícia Civil. Ele era o criminoso mais procurado do Estado.
A pena do assaltante de carros fortes José Carlos dos Santos, o Seco, foi modificada de 41 anos e seis meses para 46 anos pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Foram julgadas apelações sobre o caso que ocorreu em abril de 2006, quando a quadrilha liderada por Seco atacou o depósito de dinheiro de empresa de transporte de valores, em Santa Cruz do Sul.
O assaltante e o comparsa Carlos Eduardo Fernandes Moreira, o Gordo, foram condenamos a mais quatro anos e seis meses pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. A pena de Gordo passou de 38 anos e quatro meses para 42 anos e dez meses de reclusão.
Por outro lado, Roque de Moraes, o Roquezinho, e Paulo Jusemar Landim foram absolvidos. Eles haviam sido condenados a três anos por formação de quadrilha.
Seco foi capturado em abril de 2006, após investigação da Polícia Civil. Ele era o criminoso mais procurado do Estado.
segunda-feira, 28 de março de 2011
AÇÕES NA OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA FORAM REGULARES, DIZ STF
Operação Castelo de Areia foi regular, afirma ministro - POR RODRIGO HAIDAR, Consultor Jurídico, 15/03/2011
Para o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, as quebras de sigilo de dados e interceptações telefônicas promovidas pela Justiça na operação Castelo de Areia foram regulares. Nesta terça-feira (15/3), o ministro votou por rejeitar dois pedidos de Habeas Corpus feitos pela defesa de acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e desvio de verbas públicas.
A definição do caso foi suspensa por pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi. Não há data prevista para a retomada do julgamento. Com a manifestação de Fernandes, até agora há um voto pela anulação de provas que embasaram a denúncia que nasceu da operação, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e um voto a favor do andamento da ação. Até a decisão final da 6ª Turma do STJ, a ação continua suspensa.
A operação Castelo de Areia foi deflagrada em março de 2009 para investigar crimes financeiros e desvio de verbas públicas que envolviam diretores de empreiteiras e partidos políticos. Em dezembro do mesmo ano, o juiz Fausto Martins de Sanctis acolheu parte da denúncia do Ministério Público contra três executivos da Camargo Corrêa. Em janeiro de 2010, a Ação Penal foi suspensa por liminar do então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
Em voto que durou uma hora e meia e com exaustiva fundamentação, Og Fernandes sustentou que a operação não teve início com base exclusivamente em denúncia anônima, como alega a defesa. De acordo com o ministro, depois da denúncia, houve diligências preliminares feitas por autoridades policiais antes da instauração do procedimento de investigação e dos consequentes pedidos de escutas e de quebra de sigilos dos investigados.
“Não tenho dúvidas da rigidez das investigações. A autoridade policial efetivamente efetuou diligências preliminares como preceituam este tribunal e o Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Segundo Fernandes, além das diligências, uma delação premiada feita meses antes da denúncia apócrifa, em outro processo, também embasou os pedidos.
Og Fernandes disse que a jurisprudência dos tribunais têm se sedimentado no sentido de que podem ser abertas ações penais a partir de denúncia anônima desde que sejam feitas diligências preliminares pela autoridade policial, com a devida cautela e prudência, antes da abertura do inquérito. De acordo ele, isso foi feito.
O ministro não considerou irregular o fornecimento de senhas para policiais federais acessarem bancos de dados de empresas telefônicas e obter dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários. Ele ressaltou que o acesso a dados cadastrais não pode ser confundido com a quebra de sigilo das comunicações e que a autorização foi delimitada pelo juiz Fausto Martins de Sanctis, que autorizou o acesso por 30 dias somente por determinados policiais.
Segundo ele, não há na decisão judicial que originou o acesso aos dados cadastrais a mácula apontada pelos defensores. O acesso a informações cadastrais, na visão do ministro, não é medida invasiva que deve ser levadas a efeito somente depois de outras investigações.
Outro argumento da defesa refutado por Og Fernandes foi o de que a sonegação do acesso pela defesa de provas produzidas nos autos causou prejuízo ao devido processo legal. O ministro ressaltou que não havia dúvidas de que, de fato, foi omitido da defesa dos acusados provas importantes que já eram de conhecimento dos investigadores quando do recebimento da denúncia.
Mas, de acordo com Fernandes, uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu aos advogados o pleno acesso a essas provas, recolocou o processo nos eixos antes que pudesse causar efetivo prejuízo à defesa: “As irregularidades foram corrigidas em tempo oportuno”.
Ao rejeitar os pedidos de Habeas Corpus, o ministro votou por conceder outro HC, de ofício, para que as instâncias ordinárias analisem as demais alegações de ilegalidades feitas pela defesa, como o excesso de prazo das escutas telefônicas, que duraram mais de um ano, ininterruptamente.
Provas nulas
Em setembro do ano passado, a relatora do processo na 6ª Turma, ministra Maria Thereza, considerou que a operação começou de forma ilegal e que, por isso, as provas colhidas deveriam ser consideradas nulas. Também com um longo e minucioso voto, a ministra admitiu parcialmente os pedidos para anular as interceptações telefônicas concedidas pela Justiça Federal paulista e os demais procedimentos delas decorrentes. Segundo a ministra, a aceitação da denúncia anônima não pode alicerçar medida de grande vulto.
Na sessão desta terça, Maria Thereza lembrou que considerou a quebra de sigilo indiscriminada sem fundamento e disse que a delação premiada de um doleiro que embasou os primeiros pedidos de quebra de sigilos e escutas telefônicas não foi trazida aos autos no momento adequado. Isso feriria o direito à ampla defesa.
A ministra, em seu voto de setembro, acolheu argumentos da defesa, de que toda a investigação que culminou com a operação teve início exclusivamente em denúncia anônima, “dando conta de que uma pessoa de nome Kurt Pickel estaria se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro ‘doleiro’, atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro”.
Com base em tal informação, a autoridade policial, para iniciar a investigação, solicitou ao juiz o fornecimento de senhas a policiais federais para acessar os bancos de dados das empresas telefônicas, o que foi deferido.
As defesas sustentam ainda que a autoridade policial, após um ano e dois meses de consultas a bancos de dados para acessar dados pessoais de Pickel e de terceiros desconhecidos, e “sem apresentar qualquer elemento informativo idôneo colhido por meio de investigação realizada pela Polícia Federal”, requereu a interceptação telefônica de Pickel afirmando genericamente que através de investigações preliminares foi obtida a informação de que ele prestaria seus serviços ilegais a construtoras de grande porte, como, por exemplo, a construtora Camargo Corrêa”.
Com o pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi, a ação penal contra os executivos da Camargo Corrêa continua suspensa e a decisão sobre a legalidade ou não da operação e das provas obtidas com a sua deflagração, em suspense.
HC 137.349 e HC 159.159
Para o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, as quebras de sigilo de dados e interceptações telefônicas promovidas pela Justiça na operação Castelo de Areia foram regulares. Nesta terça-feira (15/3), o ministro votou por rejeitar dois pedidos de Habeas Corpus feitos pela defesa de acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e desvio de verbas públicas.
A definição do caso foi suspensa por pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi. Não há data prevista para a retomada do julgamento. Com a manifestação de Fernandes, até agora há um voto pela anulação de provas que embasaram a denúncia que nasceu da operação, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e um voto a favor do andamento da ação. Até a decisão final da 6ª Turma do STJ, a ação continua suspensa.
A operação Castelo de Areia foi deflagrada em março de 2009 para investigar crimes financeiros e desvio de verbas públicas que envolviam diretores de empreiteiras e partidos políticos. Em dezembro do mesmo ano, o juiz Fausto Martins de Sanctis acolheu parte da denúncia do Ministério Público contra três executivos da Camargo Corrêa. Em janeiro de 2010, a Ação Penal foi suspensa por liminar do então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
Em voto que durou uma hora e meia e com exaustiva fundamentação, Og Fernandes sustentou que a operação não teve início com base exclusivamente em denúncia anônima, como alega a defesa. De acordo com o ministro, depois da denúncia, houve diligências preliminares feitas por autoridades policiais antes da instauração do procedimento de investigação e dos consequentes pedidos de escutas e de quebra de sigilos dos investigados.
“Não tenho dúvidas da rigidez das investigações. A autoridade policial efetivamente efetuou diligências preliminares como preceituam este tribunal e o Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Segundo Fernandes, além das diligências, uma delação premiada feita meses antes da denúncia apócrifa, em outro processo, também embasou os pedidos.
Og Fernandes disse que a jurisprudência dos tribunais têm se sedimentado no sentido de que podem ser abertas ações penais a partir de denúncia anônima desde que sejam feitas diligências preliminares pela autoridade policial, com a devida cautela e prudência, antes da abertura do inquérito. De acordo ele, isso foi feito.
O ministro não considerou irregular o fornecimento de senhas para policiais federais acessarem bancos de dados de empresas telefônicas e obter dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários. Ele ressaltou que o acesso a dados cadastrais não pode ser confundido com a quebra de sigilo das comunicações e que a autorização foi delimitada pelo juiz Fausto Martins de Sanctis, que autorizou o acesso por 30 dias somente por determinados policiais.
Segundo ele, não há na decisão judicial que originou o acesso aos dados cadastrais a mácula apontada pelos defensores. O acesso a informações cadastrais, na visão do ministro, não é medida invasiva que deve ser levadas a efeito somente depois de outras investigações.
Outro argumento da defesa refutado por Og Fernandes foi o de que a sonegação do acesso pela defesa de provas produzidas nos autos causou prejuízo ao devido processo legal. O ministro ressaltou que não havia dúvidas de que, de fato, foi omitido da defesa dos acusados provas importantes que já eram de conhecimento dos investigadores quando do recebimento da denúncia.
Mas, de acordo com Fernandes, uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu aos advogados o pleno acesso a essas provas, recolocou o processo nos eixos antes que pudesse causar efetivo prejuízo à defesa: “As irregularidades foram corrigidas em tempo oportuno”.
Ao rejeitar os pedidos de Habeas Corpus, o ministro votou por conceder outro HC, de ofício, para que as instâncias ordinárias analisem as demais alegações de ilegalidades feitas pela defesa, como o excesso de prazo das escutas telefônicas, que duraram mais de um ano, ininterruptamente.
Provas nulas
Em setembro do ano passado, a relatora do processo na 6ª Turma, ministra Maria Thereza, considerou que a operação começou de forma ilegal e que, por isso, as provas colhidas deveriam ser consideradas nulas. Também com um longo e minucioso voto, a ministra admitiu parcialmente os pedidos para anular as interceptações telefônicas concedidas pela Justiça Federal paulista e os demais procedimentos delas decorrentes. Segundo a ministra, a aceitação da denúncia anônima não pode alicerçar medida de grande vulto.
Na sessão desta terça, Maria Thereza lembrou que considerou a quebra de sigilo indiscriminada sem fundamento e disse que a delação premiada de um doleiro que embasou os primeiros pedidos de quebra de sigilos e escutas telefônicas não foi trazida aos autos no momento adequado. Isso feriria o direito à ampla defesa.
A ministra, em seu voto de setembro, acolheu argumentos da defesa, de que toda a investigação que culminou com a operação teve início exclusivamente em denúncia anônima, “dando conta de que uma pessoa de nome Kurt Pickel estaria se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro ‘doleiro’, atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro”.
Com base em tal informação, a autoridade policial, para iniciar a investigação, solicitou ao juiz o fornecimento de senhas a policiais federais para acessar os bancos de dados das empresas telefônicas, o que foi deferido.
As defesas sustentam ainda que a autoridade policial, após um ano e dois meses de consultas a bancos de dados para acessar dados pessoais de Pickel e de terceiros desconhecidos, e “sem apresentar qualquer elemento informativo idôneo colhido por meio de investigação realizada pela Polícia Federal”, requereu a interceptação telefônica de Pickel afirmando genericamente que através de investigações preliminares foi obtida a informação de que ele prestaria seus serviços ilegais a construtoras de grande porte, como, por exemplo, a construtora Camargo Corrêa”.
Com o pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi, a ação penal contra os executivos da Camargo Corrêa continua suspensa e a decisão sobre a legalidade ou não da operação e das provas obtidas com a sua deflagração, em suspense.
HC 137.349 e HC 159.159
quinta-feira, 24 de março de 2011
LEI MARIA DE PENHA - STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL. JUIZADOS CRIMINAIS TRATAM DE FORMA SUPERFICIAL
STF decide que lei Maria da Penha é constitucional. AGENCIA ESTADO, CORREIO DO POVO RS, 24/03/2011, 20:23
Ministros rejeitam pedido de habeas corpus em nome de um acusado de agressão à mulher
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição ao impedir benefícios para agressores, como a suspensão do processo. Durante o julgamento, os ministros afirmaram que os crimes praticados no ambiente doméstico contra a mulher são gravíssimos, têm repercussão em toda a família e, por esse motivo, precisam ser combatidos. Os integrantes do STF observaram que as agressões não se resumem à parte física, mas também atingem o lado psicológico.
Recém empossado, o ministro Luiz Fux disse que "mulheres que sofrem violência doméstica não são iguais às que não sofrem violência doméstica". A ministra Cármen Lúcia disse que até ela sofre preconceito. Segundo ela, esse preconceito se manifesta quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que ela se encontra e o motorista fica espantado ao descobrir que a passageira do carro oficial é uma mulher.
O STF tomou a decisão sobre a Lei Maria da Penha ao julgar e rejeitar um pedido de habeas corpus em nome de Cedenir Balbe Bertolini. Acusado de ter dado tapas e empurrado a companheira, ele foi condenado à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, e recorreu contra a condenação.
Além de questionar o dispositivo da lei que impede a suspensão do processo, a defesa alegou que o caso deveria ter sido julgado por um juizado especial criminal.
Em nome do Ministério Público Federal, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, argumentou que os juizados criminais especiais têm-se mostrado incapazes de enfrentar a violência doméstica porque, segundo ela, estariam abordando o problema de forma superficial.
Ministros rejeitam pedido de habeas corpus em nome de um acusado de agressão à mulher
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição ao impedir benefícios para agressores, como a suspensão do processo. Durante o julgamento, os ministros afirmaram que os crimes praticados no ambiente doméstico contra a mulher são gravíssimos, têm repercussão em toda a família e, por esse motivo, precisam ser combatidos. Os integrantes do STF observaram que as agressões não se resumem à parte física, mas também atingem o lado psicológico.
Recém empossado, o ministro Luiz Fux disse que "mulheres que sofrem violência doméstica não são iguais às que não sofrem violência doméstica". A ministra Cármen Lúcia disse que até ela sofre preconceito. Segundo ela, esse preconceito se manifesta quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que ela se encontra e o motorista fica espantado ao descobrir que a passageira do carro oficial é uma mulher.
O STF tomou a decisão sobre a Lei Maria da Penha ao julgar e rejeitar um pedido de habeas corpus em nome de Cedenir Balbe Bertolini. Acusado de ter dado tapas e empurrado a companheira, ele foi condenado à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, e recorreu contra a condenação.
Além de questionar o dispositivo da lei que impede a suspensão do processo, a defesa alegou que o caso deveria ter sido julgado por um juizado especial criminal.
Em nome do Ministério Público Federal, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, argumentou que os juizados criminais especiais têm-se mostrado incapazes de enfrentar a violência doméstica porque, segundo ela, estariam abordando o problema de forma superficial.
JUSTIÇA CÉLERE - FIM DA AÇÃO NO SEGUNDO GRAU
PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica - POR MARINA ITO, CONSULTOR JURÍDICO, 20/03/2011
Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a decisão, a parte terá de entrar com uma ação própria nos tribunais superiores. Embora não tenha sido apresentada, a divulgação da ideia gerou uma onda de manifestações, contra e a favor da proposta.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, disse que é necessário conhecer o projeto para se manifestar a respeito. “A OAB defende e sempre defendeu o direito de defesa”, disse. E os advogados, afirmou Ophir, também defendem uma Justiça mais rápida, até por viver de seus honorários. Segundo ele, a OAB vai aguardar para avaliar o projeto e ver se respeita as garantias constitucionais.
Ophir disse, ainda, que o advogado sempre contribui para a celeridade do processo. “Os advogados têm prazos a cumprir.” Ele afirmou que a morosidade da Justiça não é por causa do recurso. “É preciso estruturar o Judiciário para que ele possa apreciar e julgar os processos a tempo e a hora”, completou.
O procurador-geral da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, diz que, na prática, já se pode executar, provisoriamente, uma decisão. Ele explica que, quando a parte vencida apresenta Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial ou Extraordinário — recurso apresentado nos tribunais superiores contra decisão do tribunal de origem que negou a subida dos autos por entender que não preenchem os requisitos necessários — a parte vencedora já pode fazer a execução provisória da sentença, pois o processo já chegou muito próximo do fim.
Para Cramer, se o objetivo é dar mais efetividade às decisões judiciais, basta que se retire a exigência de caução para a execução provisória. Isso porque o juiz pode fixar o valor de uma caução para que a parte vencedora comece a executar a sentença, mesmo sem o processo ter uma resposta definitiva. A caução garante a cobertura de eventuais prejuízos ao vencido caso a decisão que está sendo executada em caráter provisório seja reformada pelos tribunais superiores.
O procurador da OAB do Rio entende que fazer com que os recursos ao STJ ou STF tenham função de Ação Rescisória fará com que os requisitos para a apresentação desse tipo de instrumento fiquem mais rigorosos. Com isso, a proposta pode limitar os recursos, o que, para Cramer, não parece correto. “Isso contraria nossa tradição”, disse, referindo-se à cultura processual de o advogado ter mais acesso aos tribunais superiores. Para ele, é preciso analisar essas modificações com calma. “O país é muito grande e há tribunais que proferem decisões absurdas”, disse.
O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, desembargador Antonio Cesar Siqueira, afirma que a proposta vai contribuir muito para dar celeridade às decisões. “Muitas ficam anos e anos dependendo de uma decisão dos tribunais superiores”. Ele afirma que, com a modificação do recurso, os tribunais superiores deixam de revisar decisão e passam a anulá-las, como acontece em países europeus. “Na França, Itália e Espanha, há uma Corte de Apelação, em que há a revisão dos processos e a de Cassação, que pode anular a decisão”, exemplifica.
Siqueira diz que a proposta vai dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais, resgatando a importância e o prestígio das Cortes estaduais e Federais Regionais. “Hoje, tem recurso para tudo”, diz. Mas não afirma que tal proposta não vai melhorar a situação em relação à demanda. “O Executivo tem de se comprometer a cumprir a lei”, disse. Além disso, diz o presidente da Amaerj, o Legislativo não pode propor e aprovar leis claramente inconstitucionais, já que até as leis serem declaradas como tal pelo Judiciário, estarão em vigor e depois terão reflexos nos tribunais.
Os detalhes da PEC serão apresentados na próxima segunda-feira (21/3), na FGV Direito Rio. De acordo com o STF, a PEC fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado pelos chefes dos três Poderes. Também segundo o Supremo será lançado o projeto “Debate Público Digital”, uma plataforma de debate público online onde os interessados poderão debater a PEC.
Na ConJur, houve manifestações pendentes para os dois lados. “A maneira que funciona o sistema de recursos no Brasil só interessa a Fazenda Pública, advogados criminalistas (não são todos) que querem fazer prescrever penas e grandes corporações que querem apenas postergar pagamentos”, disse um leitor. “O poder público é o maior devedor das execuções judiciais. Se não houver solução para os precatórios, a medida é inócua”, disse o advogado Luiz Edmundo Amorim Benedito.
O advogado João Augusto de Lima Lustosa afirmou que a ideia parece absurda. O leitor José de Carvalho opinou: “Antes de se pensar em acabar com os recursos especiais, será preciso repensar e melhorar muito a qualidade de juízes e desembargadores, para que as decisões não se afastem dos ideais de Justiça e não profiram decisões que violem Leis Federais e a Constituição Federal, sem contar as interpretações divergentes com o entendimento de outros Tribunais".
Na rede social Twitter, por exemplo, membros do Ministério Público comemoraram. O procurador da República Ronaldo Queiroz considera excelente a notícia e sua mensagem foi reproduzida por outros promotores e procuradores.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - APLAUDO ESTA MEDIDA. CHEGA DA DITADURA CENTRALIZADORA DAS CORTES SUPREMAS DA JUSTIÇA. CHEGA DE PROCESSOS MOROSOS E TRANSITADO EM JULGADO SEM FIM.
Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a decisão, a parte terá de entrar com uma ação própria nos tribunais superiores. Embora não tenha sido apresentada, a divulgação da ideia gerou uma onda de manifestações, contra e a favor da proposta.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, disse que é necessário conhecer o projeto para se manifestar a respeito. “A OAB defende e sempre defendeu o direito de defesa”, disse. E os advogados, afirmou Ophir, também defendem uma Justiça mais rápida, até por viver de seus honorários. Segundo ele, a OAB vai aguardar para avaliar o projeto e ver se respeita as garantias constitucionais.
Ophir disse, ainda, que o advogado sempre contribui para a celeridade do processo. “Os advogados têm prazos a cumprir.” Ele afirmou que a morosidade da Justiça não é por causa do recurso. “É preciso estruturar o Judiciário para que ele possa apreciar e julgar os processos a tempo e a hora”, completou.
O procurador-geral da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, diz que, na prática, já se pode executar, provisoriamente, uma decisão. Ele explica que, quando a parte vencida apresenta Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial ou Extraordinário — recurso apresentado nos tribunais superiores contra decisão do tribunal de origem que negou a subida dos autos por entender que não preenchem os requisitos necessários — a parte vencedora já pode fazer a execução provisória da sentença, pois o processo já chegou muito próximo do fim.
Para Cramer, se o objetivo é dar mais efetividade às decisões judiciais, basta que se retire a exigência de caução para a execução provisória. Isso porque o juiz pode fixar o valor de uma caução para que a parte vencedora comece a executar a sentença, mesmo sem o processo ter uma resposta definitiva. A caução garante a cobertura de eventuais prejuízos ao vencido caso a decisão que está sendo executada em caráter provisório seja reformada pelos tribunais superiores.
O procurador da OAB do Rio entende que fazer com que os recursos ao STJ ou STF tenham função de Ação Rescisória fará com que os requisitos para a apresentação desse tipo de instrumento fiquem mais rigorosos. Com isso, a proposta pode limitar os recursos, o que, para Cramer, não parece correto. “Isso contraria nossa tradição”, disse, referindo-se à cultura processual de o advogado ter mais acesso aos tribunais superiores. Para ele, é preciso analisar essas modificações com calma. “O país é muito grande e há tribunais que proferem decisões absurdas”, disse.
O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, desembargador Antonio Cesar Siqueira, afirma que a proposta vai contribuir muito para dar celeridade às decisões. “Muitas ficam anos e anos dependendo de uma decisão dos tribunais superiores”. Ele afirma que, com a modificação do recurso, os tribunais superiores deixam de revisar decisão e passam a anulá-las, como acontece em países europeus. “Na França, Itália e Espanha, há uma Corte de Apelação, em que há a revisão dos processos e a de Cassação, que pode anular a decisão”, exemplifica.
Siqueira diz que a proposta vai dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais, resgatando a importância e o prestígio das Cortes estaduais e Federais Regionais. “Hoje, tem recurso para tudo”, diz. Mas não afirma que tal proposta não vai melhorar a situação em relação à demanda. “O Executivo tem de se comprometer a cumprir a lei”, disse. Além disso, diz o presidente da Amaerj, o Legislativo não pode propor e aprovar leis claramente inconstitucionais, já que até as leis serem declaradas como tal pelo Judiciário, estarão em vigor e depois terão reflexos nos tribunais.
Os detalhes da PEC serão apresentados na próxima segunda-feira (21/3), na FGV Direito Rio. De acordo com o STF, a PEC fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado pelos chefes dos três Poderes. Também segundo o Supremo será lançado o projeto “Debate Público Digital”, uma plataforma de debate público online onde os interessados poderão debater a PEC.
Na ConJur, houve manifestações pendentes para os dois lados. “A maneira que funciona o sistema de recursos no Brasil só interessa a Fazenda Pública, advogados criminalistas (não são todos) que querem fazer prescrever penas e grandes corporações que querem apenas postergar pagamentos”, disse um leitor. “O poder público é o maior devedor das execuções judiciais. Se não houver solução para os precatórios, a medida é inócua”, disse o advogado Luiz Edmundo Amorim Benedito.
O advogado João Augusto de Lima Lustosa afirmou que a ideia parece absurda. O leitor José de Carvalho opinou: “Antes de se pensar em acabar com os recursos especiais, será preciso repensar e melhorar muito a qualidade de juízes e desembargadores, para que as decisões não se afastem dos ideais de Justiça e não profiram decisões que violem Leis Federais e a Constituição Federal, sem contar as interpretações divergentes com o entendimento de outros Tribunais".
Na rede social Twitter, por exemplo, membros do Ministério Público comemoraram. O procurador da República Ronaldo Queiroz considera excelente a notícia e sua mensagem foi reproduzida por outros promotores e procuradores.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - APLAUDO ESTA MEDIDA. CHEGA DA DITADURA CENTRALIZADORA DAS CORTES SUPREMAS DA JUSTIÇA. CHEGA DE PROCESSOS MOROSOS E TRANSITADO EM JULGADO SEM FIM.
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