Justiça de Nova York nega pagamento de fiança a Strauss-Kahn. Acusações podem resultar em uma condenação de até 20 anos de prisão. ZERO HORA 16/05/2011
Uma juíza de Nova York negou nesta segunda-feira ao diretor geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn, o direito de aguardar o julgamento em liberdade, através do pagamento de fiança, em meio a acusações de agressão sexual e tentativa de estupro contra a camareira de um hotel.
Strauss-Kahn, socialista de 62 anos, foi indiciado por agressão sexual, retenção ilegal (cárcere privado) e tentativa de estupro de uma funcionária de 32 anos, em um quarto do hotel Sofitel de Nova York. As acusações podem resultar em uma condenação de até 20 anos de prisão.
O diretor do FMI deixou a delegacia do Harlem, na qual estava detido desde sábado com as mãos algemadas, no domingo à noite, a bordo de uma viatura e sentado entre dois policiais. A impactante notícia da detenção estremeceu o FMI, pouco antes de importantes discussões sobre a crise na zona do euro.
segunda-feira, 16 de maio de 2011
quinta-feira, 12 de maio de 2011
CARTEL DA MERENDA - JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE EX-PREFEITO
Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Jandira. Paulinho Bururu (PT) e outros 11 investigados por cartel da merenda tiveram R$ 110 milhões congelados liminarmente em ação de improbidade - 11 de maio de 2011 - Fausto Macedo e Marcelo Godoy, de O Estado de S. Paulo
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 110,2 milhões em bens do ex-prefeito de Jandira (SP), Paulinho Bururu (PT), e de outros 11 acusados em ação civil por improbidade e formação de cartel no fornecimento de merenda escolar. O esquema teria operado entre 2001 e 2008, período em que o petista ocupou por dois mandatos consecutivos o governo do município. Foram confiscados 17 imóveis de Bururu, inclusive em Campos do Jordão e Caraguatatuba.
A decisão foi tomada pelo juiz Seung Chul Kim, da 1.ª Vara de Jandira, que ordenou o sequestro de valores no montante equivalente ao prejuízo ao Tesouro municipal para assegurar o ressarcimento do dano e evitar dissipação de acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
O juiz autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Bururu e de dois antigos auxiliares do petista, Damásio Nunes de Carvalho e Júlio Henrique Barjud, o Julinho do PT.
"Os documentos juntados, bem como os depoimentos colhidos no curso do inquérito civil, revelam irregularidades nos procedimentos licitatórios na gestão do ex-prefeito Paulo Bururu", assinalou o magistrado. "São apontados ainda a formação de cartel, a indevida prestação dos serviços contratados, tanto em quantidade como em qualidade dos alimentos, o superfaturamento dos contratos e até o pagamento de propina a agentes públicos."
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 110,2 milhões em bens do ex-prefeito de Jandira (SP), Paulinho Bururu (PT), e de outros 11 acusados em ação civil por improbidade e formação de cartel no fornecimento de merenda escolar. O esquema teria operado entre 2001 e 2008, período em que o petista ocupou por dois mandatos consecutivos o governo do município. Foram confiscados 17 imóveis de Bururu, inclusive em Campos do Jordão e Caraguatatuba.
A decisão foi tomada pelo juiz Seung Chul Kim, da 1.ª Vara de Jandira, que ordenou o sequestro de valores no montante equivalente ao prejuízo ao Tesouro municipal para assegurar o ressarcimento do dano e evitar dissipação de acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
O juiz autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Bururu e de dois antigos auxiliares do petista, Damásio Nunes de Carvalho e Júlio Henrique Barjud, o Julinho do PT.
"Os documentos juntados, bem como os depoimentos colhidos no curso do inquérito civil, revelam irregularidades nos procedimentos licitatórios na gestão do ex-prefeito Paulo Bururu", assinalou o magistrado. "São apontados ainda a formação de cartel, a indevida prestação dos serviços contratados, tanto em quantidade como em qualidade dos alimentos, o superfaturamento dos contratos e até o pagamento de propina a agentes públicos."
quinta-feira, 5 de maio de 2011
STF ABRE MAIS DE 100 PROCESSOS CONTRA PARLAMENTARES
Desde o início do ano, mais de 50 deputados e senadores passaram a ser investigados no Supremo Tribunal Federal. Em 48 casos, os parlamentares já são réus. Maioria dos processos tramitava em outras instâncias da Justiça - Edson Sardinha e Fábio Góis - Congresso em Foco, 05/05/2011 - 07h00
Uma nova centena de investigações contra parlamentares passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o início do ano. Levantamento feito pelo Congresso em Foco na página do tribunal revela que 77 inquéritos (investigações preliminares) e ações penais foram abertos contra 46 deputados e outros 24 processos passaram a correr contra oito senadores entre 5 de janeiro e 27 de abril de 2011. Em 48 casos, a Justiça identificou elementos para transformar 23 parlamentares em réus de ações penais, processos que podem resultar na condenação dos acusados.
A maior parte dessas investigações tramitava em outras instâncias do Judiciário e subiu para o Supremo por conta do chamado foro privilegiado, prerrogativa que parlamentares e outras autoridades federais têm de serem julgados na mais alta corte do país. Deputados e senadores passam a ter direito ao foro assim que são diplomados pela Justiça eleitoral. Entre os 54 congressistas que entraram na mira do Supremo este ano, 43 não participaram da legislatura passada.
Veja a lista das novas investigações no STF
Veja o que dizem os parlamentares em suas defesas
As suspeitas que mais se repetem são de crime contra a Lei de Licitações, que aparecem 22 vezes. Em seguida, vêm os crimes eleitorais, com 19 ocorrências. Os chamados crimes de responsabilidade, desvios de conduta relacionados ao exercício de outros cargos públicos, geraram 11 investigações. Há também 11 acusações dos chamados crimes de opinião, de menor gravidade, como calúnia e difamação.
A relação das suspeitas inclui casos graves como o de homicídio qualificado, como o revelado ontem pelo Congresso em Foco, de trabalho escravo, crime contra a liberdade pessoal, lavagem de dinheiro, quadrilha ou bando, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro nacional.
Campeões
Os quatro parlamentares que mais acumularam investigação no Supremo este ano exerciam outros cargos públicos até o final do ano passado. O deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) cumpriu o mandato na Câmara apenas no mês de fevereiro. Desde então, está licenciado e comanda a Secretaria Estadual de Educação de Santa Catarina. O ex-prefeito de Joinville acumula cinco ações penais e dois inquéritos no STF.
As denúncias mais comuns contra ele são de crime de responsabilidade, que se repetem quatro vezes. Ele também é acusado de crime contra a ordem tributária, contra a Lei de Licitações, falsidade ideológica e improbidade administrativa. “Não se tratam as ações penais de investigação, mas de instrução penal. Nenhum deles trata de desvio de recursos”, diz a assessoria do deputado.
Na Câmara, o segundo parlamentar que mais acumulou pendências judiciais este ano foi Oziel Oliveira (PDT-BA). O ex-prefeito de Luiz Eduardo Magalhães (BA) é réu em três ações penais, por crime de responsabilidade e contra a Lei de Licitações, e investigado em outros três inquéritos, também por crime contra a Lei de Licitações. A assessoria do pedetista não retornou os contatos feitos pela reportagem.
No Senado, quem mais levou investigações para o Supremo ao assumir o mandato foi Lindbergh Farias (PT-RJ). O ex-prefeito de Nova Iguaçu aparece como indiciado em seis casos: dois por crime contra a Lei de Licitações, dois por crime de responsabilidade, um por crime contra a ordem tributária e outro por improbidade administrativa.
Por meio de seu advogado, o senador disse que se manifestará sobre os processos assim que o Supremo o acionar – o que ainda não ocorreu. Lindbergh reforça que todas as peças processuais são referentes à época em que foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ), cargo que ocupou por seis anos consecutivos.
Língua solta
Depois de Lindbergh, o senador que mais acumulou procedimentos no STF este ano foi Roberto Requião (PMDB-PR). São quatro inquéritos e duas ações penais, todos por crimes de opinião, como calúnia e difamação. Uma das ações é movida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT).
Em fevereiro do ano passado, Requião acusou o ministro de lhe ter apresentado, em 2007, uma proposta de superfaturamento na construção de uma obra ferroviária no estado. O valor proposto pelo ministro, segundo o senador, seria R$ 400 milhões acima do estipulado pelos técnicos do governo paranaense. Paulo Bernardo negou ter falado em valores e acionou o ex-governador na Justiça por injúria e calúnia. A Ação Penal 584 está nas mãos do ministro Dias Toffoli. Na semana passada, Requião protagonizou um episódio de truculência no Senado, ao tomar o gravador de um repórter, apagar entrevistas e intimidar o jornalista.
Jaqueline Roriz
A relação das novas investigações em andamento no Supremo inclui duas denúncias contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), alvo de um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara por ter recebido dinheiro do delator do esquema do mensalão do ex-governador José Roberto Arruda, Durval Barbosa.
Esse caso rendeu à deputada o Inquérito 3113, aberto em 10 de março pelo ministro Joaquim Barbosa. Jaqueline é acusada de ter cometido o crime de peculato, apropriação por parte de funcionário público de bem que tenha a posse em razão do cargo. O ministro entendeu haver indícios de crime no vídeo em que Jaqueline aparece embolsando dinheiro distribuído pelo delator do esquema, Durval Barbosa. Na época, a filha do ex-governador Joaquim Roriz era candidata a deputada distrital.
Com a autorização do Supremo, a Procuradoria Geral da República determinou a realização de diligências e uma perícia para confirmar a autenticidade da gravação. Na Câmara, ela também responde por usar parte de sua verba indenizatória para pagar despesas de uma sala comercial pertencente ao seu marido, Manoel Neto.
Um dia após a autuação desse inquérito, Jaqueline se tornou alvo de outra investigação no Supremo. A deputada é suspeita de ter falsificado documentos quando era sócia da Agropecuária Palma. O processo corria no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e subiu para o STF por causa da prerrogativa de foro da deputada federal. Ex-funcionários da fazenda acionaram a Justiça contra a agropecuária por conta de problemas de acertos trabalhistas na rescisão contratual. Eles alegam que os empregadores usaram documentos falsos, assinados em branco. O gabinete de Jaqueline não retornou os contatos feitos pela reportagem.
Satiagraha
Entre os casos que subiram para o STF estão um inquérito e uma ação penal contra o delegado Protógenes Queiroz, eleito deputado pelo PCdoB paulista, por conta de sua atuação à frente da Operação Satiagraha, que resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas e do ex-prefeito paulistano Celso Pitta, entre outros.
Embora figure como réu, na ação Protógenes tem a chance de recorrer contra a condenação que sofreu em primeiro grau, no ano passado, por violação do sigilo funcional e fraude processual. No caso, ele é acusado de ter vazado informações de uma operação sigilosa. A partir das denúncias da Satiagraha, Dantas foi denunciado à Justiça pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e crime de quadrilha e organização criminosa.
Em nota encaminhada ao site, Prótogenes Queiroz diz que a inclusão de seu nome em processos é “fruto de uma perseguição política comandada pelo sistema corrupto no qual ele combateu durante os seus 12 anos de Polícia Federal”. Ele lembra que, até a Operação Satiagraha, que levou o banqueiro Daniel Dantas à cadeia em 2008, foram dez anos de atuação na PF “sem nenhum processo”.
Casal Câmara
Na relação dos parlamentares alvos de novas investigações há, inclusive, um casal de deputados que representam dois estados diferentes: Antonia Lúcia (PSC-AC) e Silas Câmara (PSC-AM). Em sua estréia na Câmara, Antônia Lúcia responde a dois inquéritos, um por crime eleitoral e outro por desacato, e a duas ações penais, uma por crime eleitoral e outra por peculato. Em setembro do ano passado, Antônia Lúcia chegou a ser detida pela Polícia Federal para esclarecer a origem de R$ 472 mil apreendidos com um homem. Segundo ela, o dinheiro não seria usado em sua campanha eleitoral, mas destinado a uma entidade evangélica no Amazonas, estado representado por seu marido.
Em seu quarto mandato, o marido de Antônia Lúcia, Silas Câmara também é alvo de dois procedimentos: uma ação penal por falsificação de documento público, que tramita sob segredo de justiça, e um inquérito também por crimes eleitorais.
Entre os parlamentares recém-investigados pelo STF, há representantes de 13 partidos políticos, do Distrito Federal e de 20 estados. O PT, com nove nomes, o PMDB e o PP, com oito, o DEM e o PR, com seis, são as legendas com mais congressistas entre os novos investigados no Supremo. São Paulo, com oito, Minas Gerais, com cinco, e Bahia, com quatro parlamentares, são as representações estaduais com mais congressistas com novas investigações na corte.
Na semana passada, o STF abriu uma ação penal contra o deputado João Magalhães (PMDB-MG). A ação, que ainda não foi autuada, é desdobramento do Inquérito 2774, de novembro de 2008, e, por isso, não consta do levantamento publicado pelo site. João Magalhães é acusado de envolvimento em um esquema criminoso que desviou verbas públicas de cidades do interior de Minas Gerais e acabou desbaratado pela Operação João-de-Barro, da Polícia Federal.
Para o senso comum e os dicionários, processo é todo procedimento ou demanda em andamento no Judiciário. É esse o conceito usado pelo Congresso em Foco no levantamento. Para os juristas, porém, há uma diferença entre inquérito, fase em que o parlamentar é considerado suspeito de ter praticado ato ilícito, e se reúnem elementos para se propor ou não uma ação penal; e as ações penais, às quais o congressista responde na condição de réu, após aceita a denúncia pelo STF.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESPERO QUE SEJAM PUNIDOS.
Uma nova centena de investigações contra parlamentares passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o início do ano. Levantamento feito pelo Congresso em Foco na página do tribunal revela que 77 inquéritos (investigações preliminares) e ações penais foram abertos contra 46 deputados e outros 24 processos passaram a correr contra oito senadores entre 5 de janeiro e 27 de abril de 2011. Em 48 casos, a Justiça identificou elementos para transformar 23 parlamentares em réus de ações penais, processos que podem resultar na condenação dos acusados.
A maior parte dessas investigações tramitava em outras instâncias do Judiciário e subiu para o Supremo por conta do chamado foro privilegiado, prerrogativa que parlamentares e outras autoridades federais têm de serem julgados na mais alta corte do país. Deputados e senadores passam a ter direito ao foro assim que são diplomados pela Justiça eleitoral. Entre os 54 congressistas que entraram na mira do Supremo este ano, 43 não participaram da legislatura passada.
Veja a lista das novas investigações no STF
Veja o que dizem os parlamentares em suas defesas
As suspeitas que mais se repetem são de crime contra a Lei de Licitações, que aparecem 22 vezes. Em seguida, vêm os crimes eleitorais, com 19 ocorrências. Os chamados crimes de responsabilidade, desvios de conduta relacionados ao exercício de outros cargos públicos, geraram 11 investigações. Há também 11 acusações dos chamados crimes de opinião, de menor gravidade, como calúnia e difamação.
A relação das suspeitas inclui casos graves como o de homicídio qualificado, como o revelado ontem pelo Congresso em Foco, de trabalho escravo, crime contra a liberdade pessoal, lavagem de dinheiro, quadrilha ou bando, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro nacional.
Campeões
Os quatro parlamentares que mais acumularam investigação no Supremo este ano exerciam outros cargos públicos até o final do ano passado. O deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) cumpriu o mandato na Câmara apenas no mês de fevereiro. Desde então, está licenciado e comanda a Secretaria Estadual de Educação de Santa Catarina. O ex-prefeito de Joinville acumula cinco ações penais e dois inquéritos no STF.
As denúncias mais comuns contra ele são de crime de responsabilidade, que se repetem quatro vezes. Ele também é acusado de crime contra a ordem tributária, contra a Lei de Licitações, falsidade ideológica e improbidade administrativa. “Não se tratam as ações penais de investigação, mas de instrução penal. Nenhum deles trata de desvio de recursos”, diz a assessoria do deputado.
Na Câmara, o segundo parlamentar que mais acumulou pendências judiciais este ano foi Oziel Oliveira (PDT-BA). O ex-prefeito de Luiz Eduardo Magalhães (BA) é réu em três ações penais, por crime de responsabilidade e contra a Lei de Licitações, e investigado em outros três inquéritos, também por crime contra a Lei de Licitações. A assessoria do pedetista não retornou os contatos feitos pela reportagem.
No Senado, quem mais levou investigações para o Supremo ao assumir o mandato foi Lindbergh Farias (PT-RJ). O ex-prefeito de Nova Iguaçu aparece como indiciado em seis casos: dois por crime contra a Lei de Licitações, dois por crime de responsabilidade, um por crime contra a ordem tributária e outro por improbidade administrativa.
Por meio de seu advogado, o senador disse que se manifestará sobre os processos assim que o Supremo o acionar – o que ainda não ocorreu. Lindbergh reforça que todas as peças processuais são referentes à época em que foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ), cargo que ocupou por seis anos consecutivos.
Língua solta
Depois de Lindbergh, o senador que mais acumulou procedimentos no STF este ano foi Roberto Requião (PMDB-PR). São quatro inquéritos e duas ações penais, todos por crimes de opinião, como calúnia e difamação. Uma das ações é movida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT).
Em fevereiro do ano passado, Requião acusou o ministro de lhe ter apresentado, em 2007, uma proposta de superfaturamento na construção de uma obra ferroviária no estado. O valor proposto pelo ministro, segundo o senador, seria R$ 400 milhões acima do estipulado pelos técnicos do governo paranaense. Paulo Bernardo negou ter falado em valores e acionou o ex-governador na Justiça por injúria e calúnia. A Ação Penal 584 está nas mãos do ministro Dias Toffoli. Na semana passada, Requião protagonizou um episódio de truculência no Senado, ao tomar o gravador de um repórter, apagar entrevistas e intimidar o jornalista.
Jaqueline Roriz
A relação das novas investigações em andamento no Supremo inclui duas denúncias contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), alvo de um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara por ter recebido dinheiro do delator do esquema do mensalão do ex-governador José Roberto Arruda, Durval Barbosa.
Esse caso rendeu à deputada o Inquérito 3113, aberto em 10 de março pelo ministro Joaquim Barbosa. Jaqueline é acusada de ter cometido o crime de peculato, apropriação por parte de funcionário público de bem que tenha a posse em razão do cargo. O ministro entendeu haver indícios de crime no vídeo em que Jaqueline aparece embolsando dinheiro distribuído pelo delator do esquema, Durval Barbosa. Na época, a filha do ex-governador Joaquim Roriz era candidata a deputada distrital.
Com a autorização do Supremo, a Procuradoria Geral da República determinou a realização de diligências e uma perícia para confirmar a autenticidade da gravação. Na Câmara, ela também responde por usar parte de sua verba indenizatória para pagar despesas de uma sala comercial pertencente ao seu marido, Manoel Neto.
Um dia após a autuação desse inquérito, Jaqueline se tornou alvo de outra investigação no Supremo. A deputada é suspeita de ter falsificado documentos quando era sócia da Agropecuária Palma. O processo corria no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e subiu para o STF por causa da prerrogativa de foro da deputada federal. Ex-funcionários da fazenda acionaram a Justiça contra a agropecuária por conta de problemas de acertos trabalhistas na rescisão contratual. Eles alegam que os empregadores usaram documentos falsos, assinados em branco. O gabinete de Jaqueline não retornou os contatos feitos pela reportagem.
Satiagraha
Entre os casos que subiram para o STF estão um inquérito e uma ação penal contra o delegado Protógenes Queiroz, eleito deputado pelo PCdoB paulista, por conta de sua atuação à frente da Operação Satiagraha, que resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas e do ex-prefeito paulistano Celso Pitta, entre outros.
Embora figure como réu, na ação Protógenes tem a chance de recorrer contra a condenação que sofreu em primeiro grau, no ano passado, por violação do sigilo funcional e fraude processual. No caso, ele é acusado de ter vazado informações de uma operação sigilosa. A partir das denúncias da Satiagraha, Dantas foi denunciado à Justiça pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e crime de quadrilha e organização criminosa.
Em nota encaminhada ao site, Prótogenes Queiroz diz que a inclusão de seu nome em processos é “fruto de uma perseguição política comandada pelo sistema corrupto no qual ele combateu durante os seus 12 anos de Polícia Federal”. Ele lembra que, até a Operação Satiagraha, que levou o banqueiro Daniel Dantas à cadeia em 2008, foram dez anos de atuação na PF “sem nenhum processo”.
Casal Câmara
Na relação dos parlamentares alvos de novas investigações há, inclusive, um casal de deputados que representam dois estados diferentes: Antonia Lúcia (PSC-AC) e Silas Câmara (PSC-AM). Em sua estréia na Câmara, Antônia Lúcia responde a dois inquéritos, um por crime eleitoral e outro por desacato, e a duas ações penais, uma por crime eleitoral e outra por peculato. Em setembro do ano passado, Antônia Lúcia chegou a ser detida pela Polícia Federal para esclarecer a origem de R$ 472 mil apreendidos com um homem. Segundo ela, o dinheiro não seria usado em sua campanha eleitoral, mas destinado a uma entidade evangélica no Amazonas, estado representado por seu marido.
Em seu quarto mandato, o marido de Antônia Lúcia, Silas Câmara também é alvo de dois procedimentos: uma ação penal por falsificação de documento público, que tramita sob segredo de justiça, e um inquérito também por crimes eleitorais.
Entre os parlamentares recém-investigados pelo STF, há representantes de 13 partidos políticos, do Distrito Federal e de 20 estados. O PT, com nove nomes, o PMDB e o PP, com oito, o DEM e o PR, com seis, são as legendas com mais congressistas entre os novos investigados no Supremo. São Paulo, com oito, Minas Gerais, com cinco, e Bahia, com quatro parlamentares, são as representações estaduais com mais congressistas com novas investigações na corte.
Na semana passada, o STF abriu uma ação penal contra o deputado João Magalhães (PMDB-MG). A ação, que ainda não foi autuada, é desdobramento do Inquérito 2774, de novembro de 2008, e, por isso, não consta do levantamento publicado pelo site. João Magalhães é acusado de envolvimento em um esquema criminoso que desviou verbas públicas de cidades do interior de Minas Gerais e acabou desbaratado pela Operação João-de-Barro, da Polícia Federal.
Para o senso comum e os dicionários, processo é todo procedimento ou demanda em andamento no Judiciário. É esse o conceito usado pelo Congresso em Foco no levantamento. Para os juristas, porém, há uma diferença entre inquérito, fase em que o parlamentar é considerado suspeito de ter praticado ato ilícito, e se reúnem elementos para se propor ou não uma ação penal; e as ações penais, às quais o congressista responde na condição de réu, após aceita a denúncia pelo STF.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESPERO QUE SEJAM PUNIDOS.
segunda-feira, 2 de maio de 2011
CORTE PORTUGUESA ABRE EXCESSÃO SOBRE USO DE PROVAS
Por Aline Pinheiro - CONSULTOR JURÍDICO, 27/04/2011
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu que, por regra, um documento anexado ao processo só pode fundamentar uma condenação judicial se ele foi lido em audiência ou se foi listado como prova pelo Ministério Público. No entanto, abriu uma exceção: quando o tal documento serve apenas para narrar uma diligência, o juiz pode usá-lo para fundamentar a sua decisão, ainda que ele não tenha sido citado nem na audiência e nem pelo MP.
O raciocínio foi elaborado pela corte portuguesa ao analisar a contestação de um motorista condenado por dirigir bêbado. Ele reclamou que o juiz de primeira instância usou para fundamentar a condenação documento, assinado por ele, dando o seu consentimento para o exame de sangue que comprovou a embriaguez. O documento estava anexado aos autos desde a fase de inquérito, mas não foi listado como prova pela acusação e nem discutido em audiência judicial. No recurso ajuizado no Tribunal Constitucional, ele alegou que brechas no Código de Processo Penal português usadas pelo juiz violavam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os julgadores, ao analisar o caso, identificaram duas hipóteses. A primeira é quando o documento anexado aos autos não é lido em audiência, mas depois é usado pelo juiz para fundamentar a sua decisão. A segunda é quando o documento não foi listado pela acusação. Para a corte, quando acontecem as duas hipóteses simultaneamente, por regra, foi violado o direito à ampla defesa do réu. A explicação é que o acusado tem de saber o que vai ser usado contra ele para ser capaz de rebater cada prova.
O juiz pode, ele próprio, destacar um documento do processo, já que é seu dever usar aquilo que está anexado aos autos para dar a decisão mais justa. O documento, no entanto, tem de ser lido em audiência para que a defesa possa se manifestar sobre ele já que, nas páginas e páginas que fazem parte de um processo, o tal documento pode passar despercebido e os advogados do réu não argumentarem contra ele. Quando a acusação lista o documento como prova, aí caí a necessidade de ele ser lido em audiência. Mas, quando ele não é listado pelo MP e nem lido em audiência, há prejuízo sim para a defesa, concluíram os juízes da corte constitucional.
A exceção, aceita pelo Tribunal Constitucional de Portugal, acontece quando o tal documento nem listado pelo MP e nem lido em audiência é apenas um relato de uma diligência. Por exemplo, no caso em discussão. A declaração de consentimento do motorista para fazer o exame de sangue é apenas um relato de que a prova do crime – dirigir sob efeito de álcool – foi feito. Por isso, ainda que não tenha sido apontado como prova pelo MP e nem lido em audiência, pode sim fundamentar a condenação judicial. Para a corte, nesses casos, o direito de defesa do réu está plenamente garantido.
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu que, por regra, um documento anexado ao processo só pode fundamentar uma condenação judicial se ele foi lido em audiência ou se foi listado como prova pelo Ministério Público. No entanto, abriu uma exceção: quando o tal documento serve apenas para narrar uma diligência, o juiz pode usá-lo para fundamentar a sua decisão, ainda que ele não tenha sido citado nem na audiência e nem pelo MP.
O raciocínio foi elaborado pela corte portuguesa ao analisar a contestação de um motorista condenado por dirigir bêbado. Ele reclamou que o juiz de primeira instância usou para fundamentar a condenação documento, assinado por ele, dando o seu consentimento para o exame de sangue que comprovou a embriaguez. O documento estava anexado aos autos desde a fase de inquérito, mas não foi listado como prova pela acusação e nem discutido em audiência judicial. No recurso ajuizado no Tribunal Constitucional, ele alegou que brechas no Código de Processo Penal português usadas pelo juiz violavam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os julgadores, ao analisar o caso, identificaram duas hipóteses. A primeira é quando o documento anexado aos autos não é lido em audiência, mas depois é usado pelo juiz para fundamentar a sua decisão. A segunda é quando o documento não foi listado pela acusação. Para a corte, quando acontecem as duas hipóteses simultaneamente, por regra, foi violado o direito à ampla defesa do réu. A explicação é que o acusado tem de saber o que vai ser usado contra ele para ser capaz de rebater cada prova.
O juiz pode, ele próprio, destacar um documento do processo, já que é seu dever usar aquilo que está anexado aos autos para dar a decisão mais justa. O documento, no entanto, tem de ser lido em audiência para que a defesa possa se manifestar sobre ele já que, nas páginas e páginas que fazem parte de um processo, o tal documento pode passar despercebido e os advogados do réu não argumentarem contra ele. Quando a acusação lista o documento como prova, aí caí a necessidade de ele ser lido em audiência. Mas, quando ele não é listado pelo MP e nem lido em audiência, há prejuízo sim para a defesa, concluíram os juízes da corte constitucional.
A exceção, aceita pelo Tribunal Constitucional de Portugal, acontece quando o tal documento nem listado pelo MP e nem lido em audiência é apenas um relato de uma diligência. Por exemplo, no caso em discussão. A declaração de consentimento do motorista para fazer o exame de sangue é apenas um relato de que a prova do crime – dirigir sob efeito de álcool – foi feito. Por isso, ainda que não tenha sido apontado como prova pelo MP e nem lido em audiência, pode sim fundamentar a condenação judicial. Para a corte, nesses casos, o direito de defesa do réu está plenamente garantido.
domingo, 1 de maio de 2011
JUSTIÇA REJEITA ACUSAÇÃO DE NETO DE SARNEY CONTRA JORNAL
Por unanimidade, TJ-DF rejeita acusação de neto de Sarney. Ao derrubar ação penal contra repórteres do ‘Estado’, tribunal destaca que denúncia abordava ‘fatos de interesse público’ - 29 de abril de 2011 | 0h 01
30
BRASÍLIA - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) rejeitou em segunda instância, por unanimidade dos desembargadores da 2.ª Turma Criminal, o pedido de abertura de ação penal contra os três jornalistas que assinaram, em junho de 2009, reportagens do Estado sobre o empresário José Adriano Cordeiro Sarney, neto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Para os desembargadores, as reportagens "tiveram por objetivo prestar informações sobre fatos de interesse público decorrentes de investigações".
Segundo o TJ-DF, os repórteres Rosa Costa, Leandro Colon e Rodrigo Rangel atuaram "dentro do âmbito da liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento" garantidos pela Constituição Federal. "Tiveram também os autores das matérias o cuidado de indicarem as fontes, investigarem as informações e, sobretudo, ouvirem os envolvidos, inclusive publicando as respectivas explicações, dentre as quais se destaca a entrevista com o próprio querelante (neto de Sarney)", diz o voto do relator, desembargador João Timóteo de Oliveira. O julgamento ocorreu no dia 7 de abril e o acórdão foi publicado no dia 18 no Diário Oficial de Justiça.
José Adriano pedia a condenação dos jornalistas pelos crimes de injúria, calúnia e difamação. Para o TJ-DF, os crimes apontados pelo neto de Sarney não foram cometidos pelos jornalistas. Ele perdeu na primeira instância e recorreu. Segundo ele, as reportagens continham "inverdades" e "conjecturas descabidas" para denegrir a sua honra.
30
BRASÍLIA - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) rejeitou em segunda instância, por unanimidade dos desembargadores da 2.ª Turma Criminal, o pedido de abertura de ação penal contra os três jornalistas que assinaram, em junho de 2009, reportagens do Estado sobre o empresário José Adriano Cordeiro Sarney, neto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Para os desembargadores, as reportagens "tiveram por objetivo prestar informações sobre fatos de interesse público decorrentes de investigações".
Segundo o TJ-DF, os repórteres Rosa Costa, Leandro Colon e Rodrigo Rangel atuaram "dentro do âmbito da liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento" garantidos pela Constituição Federal. "Tiveram também os autores das matérias o cuidado de indicarem as fontes, investigarem as informações e, sobretudo, ouvirem os envolvidos, inclusive publicando as respectivas explicações, dentre as quais se destaca a entrevista com o próprio querelante (neto de Sarney)", diz o voto do relator, desembargador João Timóteo de Oliveira. O julgamento ocorreu no dia 7 de abril e o acórdão foi publicado no dia 18 no Diário Oficial de Justiça.
José Adriano pedia a condenação dos jornalistas pelos crimes de injúria, calúnia e difamação. Para o TJ-DF, os crimes apontados pelo neto de Sarney não foram cometidos pelos jornalistas. Ele perdeu na primeira instância e recorreu. Segundo ele, as reportagens continham "inverdades" e "conjecturas descabidas" para denegrir a sua honra.
quarta-feira, 20 de abril de 2011
JUSTIÇA CONDENA MILICIANOS DE BATMAN
Taxas de segurança. Justiça condena milicianos ligados ao ex-PM Batman. O GLOBO, 19/04/2011 às 15h41m - Sérgio Ramalho
RIO - Integrantes do grupo paramilitar chefiado pelo ex-PM Ricardo Teixeira da Cruz, o Batman, foram condenados pela juíza Alessandra Bilac Moreira Pinto, da 42ª Vara Criminal da Capital, a penas que variam de sete a nove anos de prisão. Os milicianos Ricardo Coelho da Silva, Renato Lima do Espírito Santo, João Carlos de Oliveira Rosa e Bruno Luiz Pereira são acusados de envolvimento na cobrança de "taxas de segurança" em Campo Grande, na Zona Oeste.
Ricardo, também conhecido como Cara Torta, foi condenado a nove anos de reclusão. Ele ocupava uma posição de destaque na hierarquia da quadrilha e, após a prisão de Batman, passou a comandar a quadrilha junto com Toni Angelo de Souza Aguiar, policial militar excluído da corporação, já condenado e foragido até hoje.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, Ricardo atuava como intermediador entre o primeiro escalão e os escalões inferiores da milícia, e ostentava a condição de articulador do efetivo cumprimento das ordens vindas da chefia, organizando as cobranças das "taxas de proteção" e das "diárias".
Ricardo também era responsável pela segurança dos cobradores, centralizando ainda o recebimento de informações provenientes de informantes espalhados pela área de atuação da milícia. Os demais milicianos Renato, João e Bruno foram condenados a sete anos e quatro meses de reclusão.
O grupo agia em várias localidades da Zona Oeste da cidade e mesmo em municípios contíguos, como Nova Iguaçu, e associaram-se de forma estável para cometer grande variedade de crimes, como homicídio qualificado, extorsão, corrupção ativa, concussão, posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito.
RIO - Integrantes do grupo paramilitar chefiado pelo ex-PM Ricardo Teixeira da Cruz, o Batman, foram condenados pela juíza Alessandra Bilac Moreira Pinto, da 42ª Vara Criminal da Capital, a penas que variam de sete a nove anos de prisão. Os milicianos Ricardo Coelho da Silva, Renato Lima do Espírito Santo, João Carlos de Oliveira Rosa e Bruno Luiz Pereira são acusados de envolvimento na cobrança de "taxas de segurança" em Campo Grande, na Zona Oeste.
Ricardo, também conhecido como Cara Torta, foi condenado a nove anos de reclusão. Ele ocupava uma posição de destaque na hierarquia da quadrilha e, após a prisão de Batman, passou a comandar a quadrilha junto com Toni Angelo de Souza Aguiar, policial militar excluído da corporação, já condenado e foragido até hoje.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, Ricardo atuava como intermediador entre o primeiro escalão e os escalões inferiores da milícia, e ostentava a condição de articulador do efetivo cumprimento das ordens vindas da chefia, organizando as cobranças das "taxas de proteção" e das "diárias".
Ricardo também era responsável pela segurança dos cobradores, centralizando ainda o recebimento de informações provenientes de informantes espalhados pela área de atuação da milícia. Os demais milicianos Renato, João e Bruno foram condenados a sete anos e quatro meses de reclusão.
O grupo agia em várias localidades da Zona Oeste da cidade e mesmo em municípios contíguos, como Nova Iguaçu, e associaram-se de forma estável para cometer grande variedade de crimes, como homicídio qualificado, extorsão, corrupção ativa, concussão, posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito.
quarta-feira, 13 de abril de 2011
COLEGIADO E POLÍCIA DO JUDICIÁRIO
A PARALISAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS
Os juízes federais estão sendo acusados de causar desconforto entre os poderes da República por reivindicarem “aumento de salários” e anunciar uma “greve” no dia 27 de abril. Existe nesta afirmação uma série de equívocos.
O primeiro deles é reduzir a luta dos magistrados à questão salarial. A Ajufe lutou com êxito para que na Emenda Constitucional 45/05 fosse inserido um teto constitucional, revisado anualmente pelos índices oficiais de inflação, colocando fim aos supersalários no serviço público brasileiro. Após a criação do teto constitucional, não se tem mais notícia de salários no Judiciário que estejam acima do recebido pelo presidente do STF. Não se trata de pedido de aumento. Trata-se do estrito cumprimento do que determina a Constituição: revisão anual do teto constitucional [art. 37. Inc. XI].
Não se traz a debate um ponto importante de nossas reivindicações. A exigência bastante justa de que os juízes que prendem e condenam líderes do tráfico internacional de drogas e do crime organizado tenham proteção adequada para exercer a sua função de forma independente, com a proteção de sua vida e a de seus familiares. Nos últimos seis meses, a Ajufe recebeu dezenas de notificações de juízes que estão ameaçados. É preciso dar uma solução para essa situação inaceitável. Como disse o ministro aposentado do STF e articulista de ZH, Paulo Brossard, “quando o juiz tiver medo, ninguém pode dormir tranquilo”. Queremos que o Congresso aprove o PL 3/2010, que cria o órgão colegiado de juízes para processar e julgar as organizações criminosas – semelhante ao formado na Itália durante a Operação Mãos Limpas de combate à máfia – e, ainda, a criação de uma polícia judiciária vinculada diretamente ao Poder Judiciário.
O terceiro ponto da reivindicação é a simetria com o Ministério Público Federal. O Brasil é a única democracia ocidental em que os membros deste órgão têm mais prerrogativas na carreira do que a magistratura. Essa anomalia constitucional precisa ser resolvida.
Essas são as questões que levaram 83% dos juízes federais de todo o país a decidir, em assembleia geral, pela paralisação de um dia. A Justiça federal não vai fechar naquela data, todos os casos urgentes serão atendidos. Os juízes federais estão abertos para o diálogo com as cúpulas dos três poderes para que esse grave impasse seja resolvido o mais rápido possível em benefício da sociedade brasileira.
GABRIEL WEDY, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE)- ZERO HORA 13/04/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem todo o meu apoio a manifestação do autor do artigo e desejo dos juízes federais para a aprovação da PL 3/2010. O Judiciário brasileiro precisa criar instrumentos fortes e seguros para se envolver no contenção do crime no Brasil. A proposta de criar "o órgão colegiado de juízes para processar e julgar as organizações criminosas – semelhante ao formado na Itália durante a Operação Mãos Limpas de combate à máfia" é emergencial, assim como é a "criação de uma polícia judiciária vinculada diretamente ao Poder Judiciário", para aumentar o braço da justiça e torná-la coativa. Por este motivo defendo a transformação da Polícia Civil em Polícia do Judiciário Estadual e a criação de uma Polícia do Judiciário Federal.
Não entro na questão da greve, pois se trata de um instrumento derradeiro para defender direitos previstos, sequestrados, negligenciados e omitidos, e os juízes devem ter lá seus motivos para tanto. Entretanto, fico contente em saber que os juízes federais querem se envolver e se aproximar das questões de ordem pública, e esta vontade é muito importante para a justiça, para a sociedade brasileira e para o futuro do Brasil.
Os juízes federais estão sendo acusados de causar desconforto entre os poderes da República por reivindicarem “aumento de salários” e anunciar uma “greve” no dia 27 de abril. Existe nesta afirmação uma série de equívocos.
O primeiro deles é reduzir a luta dos magistrados à questão salarial. A Ajufe lutou com êxito para que na Emenda Constitucional 45/05 fosse inserido um teto constitucional, revisado anualmente pelos índices oficiais de inflação, colocando fim aos supersalários no serviço público brasileiro. Após a criação do teto constitucional, não se tem mais notícia de salários no Judiciário que estejam acima do recebido pelo presidente do STF. Não se trata de pedido de aumento. Trata-se do estrito cumprimento do que determina a Constituição: revisão anual do teto constitucional [art. 37. Inc. XI].
Não se traz a debate um ponto importante de nossas reivindicações. A exigência bastante justa de que os juízes que prendem e condenam líderes do tráfico internacional de drogas e do crime organizado tenham proteção adequada para exercer a sua função de forma independente, com a proteção de sua vida e a de seus familiares. Nos últimos seis meses, a Ajufe recebeu dezenas de notificações de juízes que estão ameaçados. É preciso dar uma solução para essa situação inaceitável. Como disse o ministro aposentado do STF e articulista de ZH, Paulo Brossard, “quando o juiz tiver medo, ninguém pode dormir tranquilo”. Queremos que o Congresso aprove o PL 3/2010, que cria o órgão colegiado de juízes para processar e julgar as organizações criminosas – semelhante ao formado na Itália durante a Operação Mãos Limpas de combate à máfia – e, ainda, a criação de uma polícia judiciária vinculada diretamente ao Poder Judiciário.
O terceiro ponto da reivindicação é a simetria com o Ministério Público Federal. O Brasil é a única democracia ocidental em que os membros deste órgão têm mais prerrogativas na carreira do que a magistratura. Essa anomalia constitucional precisa ser resolvida.
Essas são as questões que levaram 83% dos juízes federais de todo o país a decidir, em assembleia geral, pela paralisação de um dia. A Justiça federal não vai fechar naquela data, todos os casos urgentes serão atendidos. Os juízes federais estão abertos para o diálogo com as cúpulas dos três poderes para que esse grave impasse seja resolvido o mais rápido possível em benefício da sociedade brasileira.
GABRIEL WEDY, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE)- ZERO HORA 13/04/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem todo o meu apoio a manifestação do autor do artigo e desejo dos juízes federais para a aprovação da PL 3/2010. O Judiciário brasileiro precisa criar instrumentos fortes e seguros para se envolver no contenção do crime no Brasil. A proposta de criar "o órgão colegiado de juízes para processar e julgar as organizações criminosas – semelhante ao formado na Itália durante a Operação Mãos Limpas de combate à máfia" é emergencial, assim como é a "criação de uma polícia judiciária vinculada diretamente ao Poder Judiciário", para aumentar o braço da justiça e torná-la coativa. Por este motivo defendo a transformação da Polícia Civil em Polícia do Judiciário Estadual e a criação de uma Polícia do Judiciário Federal.
Não entro na questão da greve, pois se trata de um instrumento derradeiro para defender direitos previstos, sequestrados, negligenciados e omitidos, e os juízes devem ter lá seus motivos para tanto. Entretanto, fico contente em saber que os juízes federais querem se envolver e se aproximar das questões de ordem pública, e esta vontade é muito importante para a justiça, para a sociedade brasileira e para o futuro do Brasil.
Assinar:
Postagens (Atom)