CASTIGO POR FUGA. Juíza manda Sanfelice voltar a regime fechado. Preso na Espanha, empresário de Novo Hamburgo foi extraditado em março - LETÍCIA BARBIERI | VALE DO SINOS/CASA ZERO HORA, ZERO HORA 10/06/2011
Depois de envolver os governos brasileiro e espanhol em um processo de extradição e voltar a uma prisão brasileira, o empresário Luiz Henrique Sanfelice, condenado pela morte da mulher, soube ontem que perderá o benefício do regime semiaberto e retornará ao fechado. Às vésperas de completar sete anos do assassinato da jornalista Beatriz Rodrigues, no domingo, Sanfelice chegou algemado e de cabeça baixa para a audiência, no Foro de Novo Hamburgo.
Na saída, reagiu à decisão da juíza Vera Letícia de Vargas Stein, do 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional:
– Eu não matei a Beatriz – gritou Sanfelice, três vezes.
Após ser extraditado da Espanha, para onde fugira quando soube que a Justiça havia determinado que ele retornaria ao regime fechado, em 2008, Sanfelice foi encaminhado à Penitenciária Modulada de Montenegro.
– A juíza reconheceu a falta grave que é a fuga e regrediu o regime para o fechado – comentou a assessora da magistrada, Kathia Knewtiz.
Ao classificar como decepcionante o resultado da audiência, a advogada Gabriela Michaelsen informou que recorrerá da decisão. Sanfelice justificou a fuga alegando insegurança jurídica e condições precárias nos presídios.
O pedido para que sejam contabilizados os dias trabalhados enquanto ele esteve preso no Brasil, antes da fuga, e na Espanha, após a recaptura, foi aceito pela juíza. Eles serão abatidos na pena de 13 anos, oito meses e nove dias que ainda devem ser cumpridos. Assim, Sanfelice, que poderia pleitear a volta ao semiaberto em dois anos e quatro meses, quando tiver cumprido um sexto da pena, a contar do dia da recaptura, poderá ter esse prazo reduzido quando a Justiça calcular os dias de trabalho na prisão dos dois países o que, até ontem, não havia sido feito.
O crime aconteceu em 12 de junho de 2004. Segundo as investigações, a jornalista foi queimada viva no interior de um carro, em Novo Hamburgo.
Entenda o caso
- Preso uma semana depois do crime, em junho de 2004, Sanfelice foi julgado, em 2006, e condenado a 19 anos e três meses de prisão pela morte da mulher. Ao cumprir um sexto da pena, em 2007, passou do regime fechado para o semiaberto.
- Fugiu em 10 de abril de 2008, quando soube que poderia voltar para o regime fechado.
- Foi recapturado em 4 de maio de 2010, na Espanha, e extraditado para o Brasil em 9 de março de 2011.
- Com a decisão de ontem, ele volta ao regime fechado e terá de cumprir mais um sexto da pena, a contar do dia da recaptura na Espanha, para voltar a pleitear a volta ao regime semiaberto.
- Ele teria de cumprir mais dois anos e quatro meses para pleitear o benefício novamente, mas esse tempo poderá ser reduzido quando a Justiça calcular a redução em razão dos dias trabalhados nas prisões.
sexta-feira, 10 de junho de 2011
quinta-feira, 2 de junho de 2011
JUIZES VÃO AO SUPREMO APOIAR PEC DOS RECURSOS
UNIÃO PODEROSA - Juízes vão ao Supremo apoiar PEC dos Recursos - CONSULTOR JURÍDICO, 31/06/2011
Cerca de 90 juízes de todo o Brasil compareceram ao Supremo Tribunal Federal para apoiar a PEC dos Recursos proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e presidentes de Tribunais de Justiça estaduais estiveram presentes.
Ao agradecer a manifestação, o presidente do STF disse acreditar que esse movimento da magistratura é um fato inédito. “É um dia para ser celebrado”, comemorou. “Nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da magistratura é um trabalho consciente, um trabalho sério e importante para a sociedade”, declarou.
Ao falar sobre a PEC dos Recursos, que faz com que decisões de segunda instância passem a ser executadas, independentemente da interposição de recursos às cortes superiores, o ministro frisou que até o momento nenhuma objeção à proposta fez “empalidecer” sua convicção de que está no caminho certo. Para o presidente, a maioria das críticas e objeções parte de equívocos.
Para o presidente da AMB, Nelson Calandra, a proposta representa avanço significativo na melhoria da prestação jurisdicional. O vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Fabrício de Castro, concordou. “No que interessa à prestação jurisdicional rápida, eficiente e segura, a proposta do presidente do STF foi muito feliz”, disse.
Valorização
Em carta entregue a Peluso durante o encontro, a AMB manifesta “integral apoio à proposta de reforma do sistema recursal no Poder Judiciário Brasileiro, com inafastável valorização, principalmente, das decisões proferidas no primeiro grau e nos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Regionais Federais e do Trabalho”.
Ao final do encontro, o presidente da AMB disse que os juízes se reuniram em torno do presidente do Supremo para “mostrar ao povo brasileiro que a magistratura está empenhada para que o serviço no Judiciário seja prestado com maior rapidez”.
Excesso
Para o representante da Ajufe, a maior crítica que atualmente se faz à Justiça não é quanto à qualidade do atendimento ou das decisões, mas à demora do trânsito em julgado das decisões “isso se deve, sem dúvida, ao excesso de recursos permitido por nosso sistema processual”.
Segundo Fabrício, a quase totalidade dos juízes federais apoia a sugestão do ministro Peluso “em nome de uma Justiça mais eficiente, mais célere e mais efetiva, que atenda, no final das contas, ao interesse da população, que é obter uma solução final nos processos, em tempo razoável, como exige a Constituição”.
Outros temas
No encontro, realizado no Salão Branco do edifício sede do Supremo, ainda foram tratados outros temas de interesse da magistratura nacional, como os subsídios dos magistrados e o adicional por tempo de serviço para a categoria. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabenizo os juizes que representaram a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), assim com os presidentes de Tribunais de Justiça estaduais que estiveram presentes, pelo compromisso dado às mudanças necessárias para agilizar os processos e aumentar a confiança do povo no Poder Judiciário. É assim que se inicia um novo e grande passo rumo à segurança jurídica e justiça coativa neste país. PARABÉNS! A SOCIEDADE DOS INJUSTIÇADOS VOS SAÚDAM.
MERITOCRACIA - QUEM ESTÁ COMPROMETIDO COM O POVO?
Meritocracia, por Carlos Alberto Cardoso Dias - Médico, Zero Hora 02/06/2011
Procurei a palavra em epígrafe no dicionário da língua portuguesa Barsa e no dicionário de língua portuguesa do professor Celso Pedro Luft e não a encontrei. Encontrei as palavras mérito e meritório. Em ambos, o significado das palavras refere-se a: digno de prêmio, merecedor, valor moral ou intelectual. O que torna uma pessoa, obra ou ação digna de elogio, estima ou recompensa. Consegui encontrar no dicionário online de português a seguinte informação: s.f. sistema (por exemplo, educacional ou administrativo) em que os mais dotados ou aptos são escolhidos e promovidos conforme seus progressos e consecuções. Sistema onde o mérito pessoal determina a hierarquia.
Tenho acompanhado os debates acerca da intenção, em primeiro lugar do governo Yeda Crusius e recentemente do governo federal (sic) de implantar a meritocracia para valorizar o trabalho de funcionários públicos conforme seu desempenho, interesse e dedicação. A imprensa tem veiculado posição contrária a esta proposta dos vários sindicatos ligados a essas categorias, especialmente o magistério.
Qual o motivo?
Os funcionários pagos com os tributos do povo brasileiro não querem ser avaliados e pagos conforme seu desempenho? Esta é uma postura ética? De que maneira podemos saber a opinião da população, que em última análise se beneficia ou se prejudica quando recebe serviços públicos de má qualidade, especialmente quanto ao ensino?
Minha manifestação escrita tem algum valor? Talvez seja de bom alvitre que os sindicatos, usando as polpudas verbas que recebem do governo (leia-se povo), procurassem ouvir o que pensam os usuários de seu serviço. Uma amostragem por domicílio daria um retorno didático.
Penso que todo sistema de avaliação é válido, no mínimo como retorno do serviço que prestamos. Praticamente todas as classes profissionais são avaliadas regularmente, em especial empresários, profissionais liberais e empregados dos mais variados setores são avaliados e remunerados conforme suas qualidades, formação, desempenho etc.
Não vejo motivos para a meritocracia não ser implantada imediatamente no serviço público nacional. Um governo sério, comprometido com a população, não protelaria esta decisão. Aqui talvez resida o grande porém. Quem está comprometido com o povo?
Procurei a palavra em epígrafe no dicionário da língua portuguesa Barsa e no dicionário de língua portuguesa do professor Celso Pedro Luft e não a encontrei. Encontrei as palavras mérito e meritório. Em ambos, o significado das palavras refere-se a: digno de prêmio, merecedor, valor moral ou intelectual. O que torna uma pessoa, obra ou ação digna de elogio, estima ou recompensa. Consegui encontrar no dicionário online de português a seguinte informação: s.f. sistema (por exemplo, educacional ou administrativo) em que os mais dotados ou aptos são escolhidos e promovidos conforme seus progressos e consecuções. Sistema onde o mérito pessoal determina a hierarquia.
Tenho acompanhado os debates acerca da intenção, em primeiro lugar do governo Yeda Crusius e recentemente do governo federal (sic) de implantar a meritocracia para valorizar o trabalho de funcionários públicos conforme seu desempenho, interesse e dedicação. A imprensa tem veiculado posição contrária a esta proposta dos vários sindicatos ligados a essas categorias, especialmente o magistério.
Qual o motivo?
Os funcionários pagos com os tributos do povo brasileiro não querem ser avaliados e pagos conforme seu desempenho? Esta é uma postura ética? De que maneira podemos saber a opinião da população, que em última análise se beneficia ou se prejudica quando recebe serviços públicos de má qualidade, especialmente quanto ao ensino?
Minha manifestação escrita tem algum valor? Talvez seja de bom alvitre que os sindicatos, usando as polpudas verbas que recebem do governo (leia-se povo), procurassem ouvir o que pensam os usuários de seu serviço. Uma amostragem por domicílio daria um retorno didático.
Penso que todo sistema de avaliação é válido, no mínimo como retorno do serviço que prestamos. Praticamente todas as classes profissionais são avaliadas regularmente, em especial empresários, profissionais liberais e empregados dos mais variados setores são avaliados e remunerados conforme suas qualidades, formação, desempenho etc.
Não vejo motivos para a meritocracia não ser implantada imediatamente no serviço público nacional. Um governo sério, comprometido com a população, não protelaria esta decisão. Aqui talvez resida o grande porém. Quem está comprometido com o povo?
quarta-feira, 1 de junho de 2011
TJ-RS AFASTA JUIZ POR BENEFICIAR AMIGOS
Magistrado de São Lourenço está impedido de exercer qualquer atividade - MARIELISE FERREIRA, ZERO HORA 01/06/2011
Por supostamente beneficiar amigos e conhecidos em sentenças judiciais, o juiz de São Lourenço do Sul, Diego Magoga Conde, foi afastado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de suas funções por tempo indefinido. O processo administrativo que culminou na punição, em julgamento na noite de terça-feira, será enviado ao Ministério Público para que ofereça denúncia em ação judicial que pode gerar a demissão do magistrado.
Há seis anos e três meses na função, o advogado natural de Porto Alegre atuava na 1ª Vara de São Lourenço do Sul. As reclamações constantes de advogados e pessoas envolvidas nos processos em que o juiz atuava para a Corregedoria de Justiça motivaram a investigação, que teve início em agosto de 2010, quando ele foi suspenso temporariamente.
Além das suspeitas de favorecimentos nas sentenças, a população reclamava da conduta moral do juiz, conforme o vice-presidente da Subsecção da OAB de São Lourenço do Sul, Magnus Peske.
– Ele é uma pessoa extravagante, festeira, era assunto em qualquer roda de conversa na cidade. Tinha forma de agir que não se coaduna com as atitudes que um juiz deve ter em uma comunidade – afirma Peske.
Processo em sigilo
O processo administrativo que revelou que o juiz de São Lourenço, Diego Magoga Conde, vinha favorecendo amigos em sentenças judiciais foi feito em sigilo. Conforme o voto do relator do processo, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, com 159 páginas, Conde teria fixado honorários “elevadíssimos” para advogados, beneficiando amigos. De acordo com o processo, o juiz teria ainda liberado valores altos em processos sem justificativa legal e autorizado a um amigo a retirada de R$ 746 mil por alvarás num inventário ainda não finalizado. O juiz ainda teria concedido a liberação judicial de um veículo para um amigo, com quem residia.
O processo administrativo ainda mostrou, por meio de transcrições telefônicas e de correspondência por e-mail, que ele teria indicado advogados, insinuando eventual facilitação caso o processo fosse conduzido por ele.
A decisão unânime dos desembargadores do TJ foi de afastar por tempo indeterminado o juiz das suas funções, colocando-o em disponibilidade remunerada. Ele continuará recebendo um salário proporcional ao tempo de serviço, de cerca de R$ 3,5 mil mensais, mas ficará impedido de exercer qualquer outra atividade.
– Achamos a punição correta, um juiz não pode se deixar influenciar em suas decisões por quem quer que seja – analisa Peske.
CONTRAPONTO - José Antônio Paganella Boschi, advogado de Conde, considerou a punição excessiva e estuda a possibilidade de ingressar com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.
“Era cabível uma advertência, mas esta é uma pena muito dolorosa. A principal acusação quando esse processo teve início era de atos de corrupção pública, de que teria recebido dinheiro para favorecer uma parte em processos, o que foi afastada de forma unânime. O tribunal considerou, na decisão de afastá-lo, o fato de haver proferido decisão nos autos de um mandado de segurança impetrado pela irmã do seu assessor e por haver atendido ligação de uma parte que pedia a indicação de advogado. O maior peso da decisão foi por considerar que o círculo de amizades dele não condizia com a função de um juiz. O meu cliente foi vítima da maldade de pessoas insatisfeitas com decisões judiciais que se movimentaram para tirá-lo da cidade e conseguiram”.
Por supostamente beneficiar amigos e conhecidos em sentenças judiciais, o juiz de São Lourenço do Sul, Diego Magoga Conde, foi afastado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de suas funções por tempo indefinido. O processo administrativo que culminou na punição, em julgamento na noite de terça-feira, será enviado ao Ministério Público para que ofereça denúncia em ação judicial que pode gerar a demissão do magistrado.
Há seis anos e três meses na função, o advogado natural de Porto Alegre atuava na 1ª Vara de São Lourenço do Sul. As reclamações constantes de advogados e pessoas envolvidas nos processos em que o juiz atuava para a Corregedoria de Justiça motivaram a investigação, que teve início em agosto de 2010, quando ele foi suspenso temporariamente.
Além das suspeitas de favorecimentos nas sentenças, a população reclamava da conduta moral do juiz, conforme o vice-presidente da Subsecção da OAB de São Lourenço do Sul, Magnus Peske.
– Ele é uma pessoa extravagante, festeira, era assunto em qualquer roda de conversa na cidade. Tinha forma de agir que não se coaduna com as atitudes que um juiz deve ter em uma comunidade – afirma Peske.
Processo em sigilo
O processo administrativo que revelou que o juiz de São Lourenço, Diego Magoga Conde, vinha favorecendo amigos em sentenças judiciais foi feito em sigilo. Conforme o voto do relator do processo, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, com 159 páginas, Conde teria fixado honorários “elevadíssimos” para advogados, beneficiando amigos. De acordo com o processo, o juiz teria ainda liberado valores altos em processos sem justificativa legal e autorizado a um amigo a retirada de R$ 746 mil por alvarás num inventário ainda não finalizado. O juiz ainda teria concedido a liberação judicial de um veículo para um amigo, com quem residia.
O processo administrativo ainda mostrou, por meio de transcrições telefônicas e de correspondência por e-mail, que ele teria indicado advogados, insinuando eventual facilitação caso o processo fosse conduzido por ele.
A decisão unânime dos desembargadores do TJ foi de afastar por tempo indeterminado o juiz das suas funções, colocando-o em disponibilidade remunerada. Ele continuará recebendo um salário proporcional ao tempo de serviço, de cerca de R$ 3,5 mil mensais, mas ficará impedido de exercer qualquer outra atividade.
– Achamos a punição correta, um juiz não pode se deixar influenciar em suas decisões por quem quer que seja – analisa Peske.
CONTRAPONTO - José Antônio Paganella Boschi, advogado de Conde, considerou a punição excessiva e estuda a possibilidade de ingressar com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.
“Era cabível uma advertência, mas esta é uma pena muito dolorosa. A principal acusação quando esse processo teve início era de atos de corrupção pública, de que teria recebido dinheiro para favorecer uma parte em processos, o que foi afastada de forma unânime. O tribunal considerou, na decisão de afastá-lo, o fato de haver proferido decisão nos autos de um mandado de segurança impetrado pela irmã do seu assessor e por haver atendido ligação de uma parte que pedia a indicação de advogado. O maior peso da decisão foi por considerar que o círculo de amizades dele não condizia com a função de um juiz. O meu cliente foi vítima da maldade de pessoas insatisfeitas com decisões judiciais que se movimentaram para tirá-lo da cidade e conseguiram”.
segunda-feira, 30 de maio de 2011
DEVER INFORMATIVO DE REVISTA ELETRÔNICA
ConJur não deve pagar indenização para acusada - POR CAMILA MENDONÇA - 24/05/2011
A revista eletrônica Consultor Jurídico não deve pagar indenização por danos morais para Elaine Luchetti. A decisão é do juiz Fabio Coimbra Junqueira, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros. A autora processou a ConJur por notícia publicada no dia 22 de junho de 2010, intitulada: "Justiça nega Habeas Corpus a mensageira do PCC", de autoria do repórter Fernando Porfírio.
A autora do processo é mulher de Claudio Barbará, apontado pelo Ministério Público como um dos principais líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital). Ela responde processo por formação de quadrilha armada. Também é acusada pelo MP-SP de ser a porta-voz do PCC.
O juiz entendeu que o site cumpriu com seu dever informativo, sem os excessos apontados pela autora. Segundo ele, "por óbvio, foram diversos os transtornos, seja para sua atividade profissional, seja para os que a cercam, inclusive seus filhos, porém, como refiro alhures, os fatos em si são danosos, mas a veiculação jornalística não foi predominante, desde que cumpriu o dever informativo que lhe cabia".
O juiz defendeu, na sentença, a liberdade de imprensa e recordou as palavras do pensador Marx: "A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê, e a visão de si mesmo é a primeira confissão da sabedoria". A ConJur foi representada pelos advogados Alexandre Fidalgo e Juliana Ackel, do escritório Lourival J. Santos.
Na ação contra Elaine, o Serviço de Inteligência do MP afirma que ela coordenava um plano para confeccionar explosivos que seriam usados no resgate de presos na Penitenciária II de Presidente Venceslau. Ela foi monitorada com autorização da Justiça. Na sua casa a Polícia encontrou R$ 22,8 mil em dinheiro, cinco celulares, além de placas de automóveis com lacres abertos.
Elaine Luchetti alegou no processo contra a ConJur que, quando a notícia foi publicada, ela já estava em liberdade e trabalhando legalmente. Segundo a autora, as informações divulgadas seriam falsas. Também afirmou que a reportagem a considerava culpada antes mesmo do final do julgamento. Por isso, pediu uma indenização no valor de 50 salários mínimos.
Na sentença, o juiz discorda dos argumentos de Elaine. "A informação relativa ao
processo da autora presente na matéria fora utilizada como exemplo para ilustrar a modificação nas decisões sobre liberdade provisória", escreveu Junqueira. "Ao analisar a reportagem, verifico que o objeto da notícia era a inovação na jurisprudência paulista, ocorrida a partir da denegação do Habeas Corpus impetrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a negativa para soltura da requerente que estava presa por participação nas ações esquematizadas pelo PCC."
A revista eletrônica Consultor Jurídico não deve pagar indenização por danos morais para Elaine Luchetti. A decisão é do juiz Fabio Coimbra Junqueira, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros. A autora processou a ConJur por notícia publicada no dia 22 de junho de 2010, intitulada: "Justiça nega Habeas Corpus a mensageira do PCC", de autoria do repórter Fernando Porfírio.
A autora do processo é mulher de Claudio Barbará, apontado pelo Ministério Público como um dos principais líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital). Ela responde processo por formação de quadrilha armada. Também é acusada pelo MP-SP de ser a porta-voz do PCC.
O juiz entendeu que o site cumpriu com seu dever informativo, sem os excessos apontados pela autora. Segundo ele, "por óbvio, foram diversos os transtornos, seja para sua atividade profissional, seja para os que a cercam, inclusive seus filhos, porém, como refiro alhures, os fatos em si são danosos, mas a veiculação jornalística não foi predominante, desde que cumpriu o dever informativo que lhe cabia".
O juiz defendeu, na sentença, a liberdade de imprensa e recordou as palavras do pensador Marx: "A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê, e a visão de si mesmo é a primeira confissão da sabedoria". A ConJur foi representada pelos advogados Alexandre Fidalgo e Juliana Ackel, do escritório Lourival J. Santos.
Na ação contra Elaine, o Serviço de Inteligência do MP afirma que ela coordenava um plano para confeccionar explosivos que seriam usados no resgate de presos na Penitenciária II de Presidente Venceslau. Ela foi monitorada com autorização da Justiça. Na sua casa a Polícia encontrou R$ 22,8 mil em dinheiro, cinco celulares, além de placas de automóveis com lacres abertos.
Elaine Luchetti alegou no processo contra a ConJur que, quando a notícia foi publicada, ela já estava em liberdade e trabalhando legalmente. Segundo a autora, as informações divulgadas seriam falsas. Também afirmou que a reportagem a considerava culpada antes mesmo do final do julgamento. Por isso, pediu uma indenização no valor de 50 salários mínimos.
Na sentença, o juiz discorda dos argumentos de Elaine. "A informação relativa ao
processo da autora presente na matéria fora utilizada como exemplo para ilustrar a modificação nas decisões sobre liberdade provisória", escreveu Junqueira. "Ao analisar a reportagem, verifico que o objeto da notícia era a inovação na jurisprudência paulista, ocorrida a partir da denegação do Habeas Corpus impetrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a negativa para soltura da requerente que estava presa por participação nas ações esquematizadas pelo PCC."
sábado, 21 de maio de 2011
JUSTIÇA RS É REFERÊNCIA CONTRA ABUSOS DE CRIANÇAS
VIOLÊNCIA PUNIDA - RS é referência contra abusos. Método criado no Estado para colher depoimentos de crianças vítimas de violência sexual é modelo na punição a criminosos - GUILHERME MAZUI - ZERO HORA 21/05/2011
Estudos apresentados em um encontro realizado nesta semana em Brasília mostram que uma experiência iniciada no Rio Grande do Sul, em 2003, vem ajudando a punir agressores de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, o uso de salas especiais para obter depoimento de vítimas e testemunhas alcançou índice de condenação acima dos 70%.
Os dados da experiência porto-alegrense, que se espalhou pelo país, foram expostos na quinta-feira, durante o Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização não governamental Childhood Brasil.
De agosto de 2008 a março de 2011, o juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, José Daltoé Cezar, acompanhou um universo de cerca de 500 processos. Nas ações, o depoimento das vítimas foi realizado em uma sala especial, com poltronas, brinquedos, espaço onde ficam a criança ou o adolescente e um técnico capacitado. Através de sistema de vídeo interno, juiz, promotor, acusado e advogado acompanham o depoimento de outra sala, ligados aos técnicos por um ponto eletrônico. Dos 113 processos com sentença, em 81 houve a condenação.
– Na literatura, são descritos índices de condenação de 6% em crimes desta natureza, pois é muito difícil se obter a prova – explica Daltoé, que convive com a dificuldade da maioria dos abusos partir de dentro da própria família, atingindo em mais da metade dos casos crianças com até 12 anos de idade.
– No modelo tradicional, com a criança na sala com juiz, muita vezes ela fica tímida. Nossa técnica se mostrou eficaz. A criança fica mais à vontade, se abre. O depoimento é gravado e entra como prova no processo – complementa.
Especialistas sugerem salas em todo o país
Os benefícios da técnica são reconhecidos pelo CNJ, que sugeriu a criação de salas especiais em todo o Brasil. Um estudo do conselho e da Childhood aponta que das 41 salas existentes, 23 estão em solo gaúcho.
Morgana Richa, conselheira do CNJ, acredita ser necessária a criação de uma lei prevendo as salas especializadas, o que “representaria um avanço na legislação brasileira”.
Segundo a 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, as salas são uma excelente alternativa para punir os agressores, que em sua grande maioria moram na residência das vítimas ou estão intimamente ligados à família. Quem comunica a agressão, em 50% dos casos, é a mãe da criança ou adolescente. A boa notícia é que, com as salas, os índices de condenação chegaram a quase 72%.
Estudos apresentados em um encontro realizado nesta semana em Brasília mostram que uma experiência iniciada no Rio Grande do Sul, em 2003, vem ajudando a punir agressores de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, o uso de salas especiais para obter depoimento de vítimas e testemunhas alcançou índice de condenação acima dos 70%.
Os dados da experiência porto-alegrense, que se espalhou pelo país, foram expostos na quinta-feira, durante o Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização não governamental Childhood Brasil.
De agosto de 2008 a março de 2011, o juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, José Daltoé Cezar, acompanhou um universo de cerca de 500 processos. Nas ações, o depoimento das vítimas foi realizado em uma sala especial, com poltronas, brinquedos, espaço onde ficam a criança ou o adolescente e um técnico capacitado. Através de sistema de vídeo interno, juiz, promotor, acusado e advogado acompanham o depoimento de outra sala, ligados aos técnicos por um ponto eletrônico. Dos 113 processos com sentença, em 81 houve a condenação.
– Na literatura, são descritos índices de condenação de 6% em crimes desta natureza, pois é muito difícil se obter a prova – explica Daltoé, que convive com a dificuldade da maioria dos abusos partir de dentro da própria família, atingindo em mais da metade dos casos crianças com até 12 anos de idade.
– No modelo tradicional, com a criança na sala com juiz, muita vezes ela fica tímida. Nossa técnica se mostrou eficaz. A criança fica mais à vontade, se abre. O depoimento é gravado e entra como prova no processo – complementa.
Especialistas sugerem salas em todo o país
Os benefícios da técnica são reconhecidos pelo CNJ, que sugeriu a criação de salas especiais em todo o Brasil. Um estudo do conselho e da Childhood aponta que das 41 salas existentes, 23 estão em solo gaúcho.
Morgana Richa, conselheira do CNJ, acredita ser necessária a criação de uma lei prevendo as salas especializadas, o que “representaria um avanço na legislação brasileira”.
Segundo a 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, as salas são uma excelente alternativa para punir os agressores, que em sua grande maioria moram na residência das vítimas ou estão intimamente ligados à família. Quem comunica a agressão, em 50% dos casos, é a mãe da criança ou adolescente. A boa notícia é que, com as salas, os índices de condenação chegaram a quase 72%.
quarta-feira, 18 de maio de 2011
IMPROBIDADE - JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE DEPUTADO
FUNTURISMO. Gilmar Knaesel tem bens bloqueados pela Justiça. Ex-secretário de Turismo teria autorizado verbas para um show que teve os ingressos cobrados - DIÁRIO CATARINENSE, 18/05/2011
A Justiça decretou o bloqueio de bens, no valor de R$ 160 mil, do deputado estadual Gilmar Knaesel e de outros seis réus de uma ação de improbidade administrativa encaminhada pelo Ministério Público. Cabe recurso da decisão.
Asentença foi dada pelo juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda da comarca da Capital. Ele acatou o pedido do Ministério Público (MP) de indisponibilizar os bens dos envolvidos. O MP defende que ocorreram irregularidades na liberação de verbas do Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo) para a promoção de um show do Fat Boy Slim, em Balneário Camboriú, em 2005.
O ex-secretário de Turismo, Guilberto Chaplin Savedra; a ex-gerente da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, Rosane Cristina Ramon; o ex-integrante do Comitê Gestor do Funturismo, Ricardo Luiz Ziemath; o empresário Roberto Carlos Castagnaro e as empresas Warung Promoções e Eventos e RCC Administração Patrimonial também tiveram bens bloqueados.
Inicialmente, o Conselho de Desenvolvimento Regional de Itajaí teria aprovado a liberação R$ 500 mil para o projeto do show, que seria executado pela empresa Warung. O evento foi realizado pela empresa RCC, com o repasse de R$ 160 mil.
Troca de empresa e valor aprovado são questionados
O MP questiona a mudança da empresa que realizou o evento e do valor inicialmente aprovado, o interesse público que justificaria o repasse de verbas para a realização do show e a não divulgação do apoio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte na execução do projeto.
De acordo com a ação, o show, que deveria incialmente ser realizado em local público, aconteceu em local fechado – numa boate –, com a cobrança de ingressos.
O processo cita, ainda, um relatório do Tribunal de Contas do Estado, apontando irregularidades na prestação de contas feita pela empresa RCC. O MP entende que há indícios de má utilização de dinheiro público.
A Justiça decretou o bloqueio de bens, no valor de R$ 160 mil, do deputado estadual Gilmar Knaesel e de outros seis réus de uma ação de improbidade administrativa encaminhada pelo Ministério Público. Cabe recurso da decisão.
Asentença foi dada pelo juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda da comarca da Capital. Ele acatou o pedido do Ministério Público (MP) de indisponibilizar os bens dos envolvidos. O MP defende que ocorreram irregularidades na liberação de verbas do Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo) para a promoção de um show do Fat Boy Slim, em Balneário Camboriú, em 2005.
O ex-secretário de Turismo, Guilberto Chaplin Savedra; a ex-gerente da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, Rosane Cristina Ramon; o ex-integrante do Comitê Gestor do Funturismo, Ricardo Luiz Ziemath; o empresário Roberto Carlos Castagnaro e as empresas Warung Promoções e Eventos e RCC Administração Patrimonial também tiveram bens bloqueados.
Inicialmente, o Conselho de Desenvolvimento Regional de Itajaí teria aprovado a liberação R$ 500 mil para o projeto do show, que seria executado pela empresa Warung. O evento foi realizado pela empresa RCC, com o repasse de R$ 160 mil.
Troca de empresa e valor aprovado são questionados
O MP questiona a mudança da empresa que realizou o evento e do valor inicialmente aprovado, o interesse público que justificaria o repasse de verbas para a realização do show e a não divulgação do apoio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte na execução do projeto.
De acordo com a ação, o show, que deveria incialmente ser realizado em local público, aconteceu em local fechado – numa boate –, com a cobrança de ingressos.
O processo cita, ainda, um relatório do Tribunal de Contas do Estado, apontando irregularidades na prestação de contas feita pela empresa RCC. O MP entende que há indícios de má utilização de dinheiro público.
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