JUIZ DO PROCESSO QUE APURA CORRUPÇÃO NA PETROBRAS

ZERO HORA 18/10/2014 | 17h02


Quem é o juiz que cuida dos processos que expôs esquema de corrupção na Petrobras com partidos. Magistrado com atuação polêmica, o paranaense Sergio Moro, 42 anos, é reconhecido como técnico, centrado, linha-dura e reservado

por Guilherme Mazui, RBS Brasília



Rigor nas decisões deixou Moro visado: precisou dar aulas com seguranças à porta Foto: J. F. DIORIO / ESTADÃO CONTEÚDO


Quem investiga torce para que o processo caia na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde figurões não recebem tratamento diferenciado. Quem defende, quer seu cliente longe da "câmara de gás". Titular da vara especializada em lavagem de dinheiro, Sergio Fernando Moro é um juiz sem meio termo: enaltecido por uns, criticado por outros.

A dicotomia é constante na avaliação do trabalho deste juiz de 42 anos, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, que expôs esquema de lavagem e corrupção com ramificações na Petrobras e em partidos políticos. Visto como independente por colegas de toga e procuradores, magistrado com ares de justiceiro para advogados, entre adjetivos pinçados com afetos e desafetos, Moro é reconhecido como técnico, centrado, linha-dura e reservado.

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– Ele domina meios de instrumentos probatórios. É um dos mais capacitados juízes criminais – diz o ministro Gilson Dipp, recém-aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Filho de um professor universitário, criado em Maringá, Moro é descrito como pai zeloso. Casado com uma advogada, frequenta bons restaurantes, foge de colunas sociais e evita comentários sobre sua vida pessoal.

O juiz se acostumou com intrincados processos, como o caso Banestado. Em Brasília, fala-se que o deputado André Vargas (sem partido) luta no mandato para manter o foro privilegiado e escapar da caneta do magistrado, que já mandou prender 123 pessoas de uma só vez, em 2004.

– Com Moro no processo, não precisa de Ministério Público – brinca um jurista.

O rigor nas decisões tornou o paranaense visado: já precisou dar aulas com seguranças à porta. Elogiado por alunos, é protocolar com os professores. Entrou em atrito com os colegas em 2012, quando auxiliou a ministra Rosa Weber no julgamento do mensalão. Pediu para concentrar suas aulas na sexta-feira, não foi atendido, entrou na Justiça e perdeu a causa.

Centrado no trabalho, Moro redige as decisões que assina, destrincha documentos, ouve as escutas telefônicas. Estudioso do Direito norte-americano, incentiva técnicas como delação premiada, infiltração de agentes e quebras de sigilos. Formas de encontrar a "verdade real". Neste afã, advogados dizem que releva inclinação "acusatória". Já o criminalista Luciano Feldens prefere destacar o cuidado do juiz na condução dos processos, com raros equívocos.

– Ele é profissional competente e estrategista – afirma.

Moro alertou sobre possível fuga de Costa

Ficou famosa a queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF) na Lava-Jato. Em maio, o ministro Teori Zavascki decidiu por relaxar a prisão do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Moro enviou ofício e alertou para o risco de fuga. Costa acabou detido outra vez.

Neste mês, o paranaense entrou no debate eleitoral. Ao divulgar os depoimentos, tomados em audiência pública, em que Costa e o doleiro Alberto Youssef confirmavam propinas na Petrobras, despertou um debate sobre eventual interesse político.

– Você faz uma audiência pública a hora que lhe convém. Agora, fazer audiência pública no meio de uma campanha eleitoral, parcial, é o que eu acho estranho – disse a presidente Dilma Rousseff.

Presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, o desembargador Tadaaqui Hirose defendeu o juiz. Negou o vazamento e lembrou que os depoimentos tratam de ações públicas e não envolvem o acordo de delação premiada, que está sob sigilo.

Referência quando o assunto é crime financeiro

Integrante da primeira geração de juízes lotados em varas especializada em lavagem de dinheiro, desde 2003 Moro virou referência quando se trata de crime financeiro. A experiência e a vida acadêmica renderam o livro Crime de Lavagem de Dinheiro, um dos mais citados no julgamento do mensalão.

Delegados da Polícia Federal indicam o "batismo" do juiz nas ações do Banestado. À época, Alberto Youssef aceitou acordo de delação premiada, que embasou a operação Farol da Colina, em 2004. Já na Operação Fênix, em 2007, Moro decretou a prisão de 11 pessoas ligadas a Fernandinho Beira-Mar.

Magistrado da Justiça Federal da 4ª Região desde junho de 1996, Moro iniciou a carreira em Curitiba, passou por Cascavel e Joinville, até regressar à capital paranaense. Doutor em Direito e professor da UFPR, estudou em Harvard e participou de programa do Departamento de Estado norte-americano, com visitas a agências que combatem a lavagem de dinheiro.

– Moro é precursor na utilização da colaboração premiada e nos pedidos de colaboração jurídica com o Exterior. Muito do que ele usou serviu de laboratório para a nova legislação no país – destaca a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, colega do paranaense nas discussões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Delegados da Polícia Federal indicam o "batismo" do juiz nas ações do Banestado. À época, Alberto Youssef aceitou acordo de delação premiada, que embasou a operação Farol da Colina, em 2004. Já na Operação Fênix, em 2007, Moro decretou a prisão de 11 pessoas ligadas a Fernandinho Beira-Mar.

Magistrado da Justiça Federal da 4ª Região desde junho de 1996, Moro iniciou a carreira em Curitiba, passou por Cascavel e Joinville, até regressar à capital paranaense. Doutor em Direito e professor da UFPR, estudou em Harvard e participou de programa do Departamento de Estado norte-americano, com visitas a agências que combatem a lavagem de dinheiro.

– Moro é precursor na utilização da colaboração premiada e nos pedidos de colaboração jurídica com o Exterior. Muito do que ele usou serviu de laboratório para a nova legislação no país – destaca a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, colega do paranaense nas discussões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

JUÍZA DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DOS ASSASSINOS DE PM EM ONIBUS

ZH 18 de outubro de 2014 | N° 17956


ASSASSINATO EM ÔNIBUS. Justiça decreta a prisão dos homens suspeitos de matar PM


JUÍZA CONVERTE FLAGRANTE EM PREVENTIVA por considerar, entre outros elementos, gravidade do fato e periculosidade dos suspeitosA juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, da 1ª Vara Criminal do Foro da Restinga, decretou a prisão preventiva de Luís Henrique Perpétuo da Silveira, 23 anos, e Willian Richard dos Santos Alves, 20 anos, suspeitos de assassinar o policial militar Márcio Ricardo Ribeiro, 42 anos, no começo da noite de quinta-feira, dentro de um ônibus na Avenida Juca Batista, no bairro Hípica, zona sul da Capital.

A magistrada converteu a prisão em flagrante, realizada pela Brigada Militar (BM), em preventiva. Considerou haver materialidade e autoria dos delitos de roubo e latrocínio, pois os suspeitos foram reconhecidos pelas vítimas, além da gravidade do fato e a periculosidade demonstrada por eles. No despacho, a juíza escreveu: “Faz-se necessária a prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública (não só para evitar a reiteração, mas também como forma de oferecer à sociedade, já tão fragilizada pela prática de delitos desta natureza, uma pronta resposta à altura da gravidade do ocorrido, e na tentativa de diminuir o sentimento geral de predomínio da impunidade) e da aplicação da lei penal”.

Os bandidos foram presos pela BM por volta das 22h de quinta, na Lomba do Pinheiro. Os dois têm antecedentes criminais por porte ilegal de armas e tráfico de drogas. Segundo a titular da 6ª DP, Áurea Regina Hoppel, o caso deverá ser tratado como latrocínio.

Ribeiro atuava na guarda da Penitenciária Feminina Madre Pelletier e estava fardado dentro do ônibus. O corpo do PM foi encontrado no último banco. Ele foi atingido por um tiro do lado esquerdo do rosto e por outros seis disparos que ficaram retidos no colete à prova de balas. Os bandidos fugiram em um Uno e abandonaram o veículo no Lami. O carro foi apreendido e encaminhado à perícia.

JUSTIÇA DE ALVORADA CONDENA 29 RÉUS POR TRAFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO

CORREIO DO POVO 3/10/2014 10:23


Justiça condena 29 réus presos na Operação Espreita. Grupo respondia por crimes de tráfico e lavagem de dinheiro em Alvorada


Justiça condena 29 réus presos na Operação Espreita
Crédito: Polícia Civil / Divulgação / CP

O juiz André de Oliveira Pires, da 1ª Vara Criminal de Alvorada, condenou 29 réus detidos durante a Operação Espreita, da Polícia Civil, em 2012, que respondiam pelos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e porte de arma. Onze dos condenados já se encontravam presos, sendo que o líder da organização criminosa está atualmente recolhido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc).

Foi decretada também a prisão preventiva de oito réus que estavam em liberdade, dentre os quais um cadeirante que se destacava na venda dos entorpecentes justamente por não despertar suspeitas em razão dessa condição. As penas variam de três anos a 29 anos e dois meses de reclusão. Na investigação ficou evidenciado que o tráfico em boa parte da cidade de Alvorada era comandado pelo réu Nataniel da Silva.

Mesmo recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, Silva comandava por telefone e acompanhava via online os depósitos de valores efetivados em favor do grupo criminoso. Fora do cárcere, ele era apoiado pela sua esposa, Luciana Bayer Casarolio, e seu gerente, Eduardo da Silva Ramos, vulgo Duduca.

Com o objetivo de converter os valores ilícitos em ativos lícitos, o grupo de criminosos movimentava os valores recebidos em contas de terceiros, conhecidos como “laranjas”. A lavagem de dinheiro era mediante a contraprestação pecuniária, em que os laranjas forneciam os números das contas bancárias e senhas.

O processo é constituído por 34 volumes, além de dois só dos apensos das interceptações telefônicas e, ainda, com sete volumes de ação cautelar. A sentença resultou em 396 páginas. Ao decidir, o magistrado considerou comprovado que a organização criminosa, com o produto do tráfico, adquiria diversos imóveis e veículos.

Ideia de criar empresa de turismo

O juiz André de Oliveira Pires ainda citou algumas das aquisições: Silva adquiriu uma van, com o propósito de constituir uma empresa de Turismo e, assim, mascarar a origem do patrimônio angariado. Na mesma linha de conversão de valores ilícitos para ativos lícitos, o traficante também comprou um terreno e construiu, sobre o mesmo, três casas para locação.

Na sentença ainda foi decretado a perda dos seguintes bens e valores obtidos de forma ilícita pela organização criminosa: dois imóveis; R$ 113.137,47, um jet ski e cinco motocicletas. Já entre os 29 carros apreendidos constam os modelos: Mercedez Benz Sprinter, Renault Scenic, Honda Fit, Mitsubishi Pajero TR4, Nissan Livina, Kia Sportage, Kia Cerato, Ford Fusion, Hyundai Azera e Honda Civic.

A VITÓRIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2339 | 19.Set.14 - 21:00 | Atualizado em 20.Set.14 - 13:40


Em decisão memorável, o ministro do STF Luís Roberto Barroso derruba a censura à ISTOÉ, permitindo aos leitores o livre acesso à informação. Entidades saem em defesa da revista e repudiam a decisão da juíza de Fortaleza de recolher a publicação


Josie Jerônimo



"As liberdades de expressão, informação e imprensa são pressupostos para o funcionamento dos regimes democráticos.” Com essas palavras, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso sintetizou, na quarta-feira 17, um dos princípios basilares da Constituição de 1988. A frase faz parte da sentença de 17 páginas proferida por Barroso para derrubar a censura imposta à última edição de ISTOÉ pela juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, da 3ª Vara de Família de Fortaleza, na noite da sexta-feira 12. A magistrada, habituada a lidar com divórcios e pensões alimentícias, julgara procedente uma reclamação feita pelo governador do Ceará, Cid Gomes, contra a revista por causa da reportagem que o relacionou com o escândalo da Petrobras. Promulgada três anos depois do fim da ditadura militar, a Carta Magna se contrapôs às trevas impostas pelo regime fardado e acabou com qualquer tipo de cerceamento da liberdade de imprensa no país. Só os governantes com instintos autoritários e os juízes sem zelo pelo texto constitucional ignoram o ambiente de plena garantia dos direitos que os brasileiros conquistaram ao derrubar os generais do poder.


SENTENÇA
Ministro do STF, Luís Roberto Barroso derruba liminar

Foi este o comportamento do governador do Ceará, Cid Gomes, ao tentar impedir ISTOÉ de chegar à casa dos brasileiros interessados em se informar sobre as denúncias feitas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Com a ajuda de Maria Marleide, Cid passou por cima de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que repudia qualquer tipo de censura prévia. Os cidadãos que respeitam as leis e não aplicam o peso do prestígio pessoal para convencer o Judiciário, caso se sintam prejudicados, podem usar os canais legais para reclamar de con-teúdos jornalísticos após a publicação, jamais impedindo a circulação de ideias ou informações. Cid pretendeu ser mais do que um cidadão.

O cerceamento de direitos do qual ISTOÉ foi vítima engrossou a lista das agressões à liberdade de imprensa registradas no Brasil. Veículos como “O Estado de S. Paulo”, “Zero Hora” (RS), “O Povo” (CE) e “A Tarde” (BA) também foram enquadrados por censuras prévias em plena democracia. O desrespeito constitucional acionado por Cid Gomes acendeu o sinal de alerta para as organizações que monitoram indicadores da liberdade de imprensa como referenciais de peso para se medir a qualidade de uma democracia e as entidades saíram em defesa de ISTOÉ. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) condenou duramente a atitude do governador do Ceará. A SIP divulgou nota lembrando que o episódio só piora o perfil do país, considerado um dos mais desrespeitosos da América Latina no quesito liberdade de imprensa. “É grande a frequência, no Brasil, em que os juízes protegem agentes públicos em detrimento aos meios de comunicação e em particular contra a garantia constitucional que permite que todo brasileiro tenha seu direito de receber e transmitir informações livremente”, afirmou o presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP, Claudio Paolillo.



Os três principais jornais diários do País também se solidarizaram com ISTOÉ. O diretor de redação e editor responsável de O Globo, Ascânio Seleme, demonstrou “espanto” com a decisão que retirou a reportagem do site de ISTOÉ e mandou recolher as revistas das bancas de todo o país. “É ilegal recolher ou impedir que uma revista circule porque uma pessoa ou instituição acha que o que foi dito está errado. Há meios legais para se resolver isso. Se estiver errado, que se corrija. Estaremos sempre solidários a todos os veículos que sejam vítimas de uma decisão assim.”

O diretor de conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, ressaltou que o País precisa amadurecer a cultura da liberdade de imprensa. “A apreensão é uma violência, um ato de censura. Em vez de se buscar o esclarecimento a posteriori, tem-se o impedimento da circulação da informação, que é maléfico para a sociedade. Acreditamos que a imprensa deve amadurecer e que devemos responder pelo que publicamos, sim, mas em liberdade. Para acabar com esse tipo de censura, são necessárias uma permanente vigília e uma luta, caso a caso.” O editor-executivo da Folha de São Paulo, Sérgio Dávila, também condenou o recolhimento da publicação. “A Folha condena todas as formas de censura, inclusive a judicial, como foi o caso.”



Associações que preservam os direitos da imprensa no país repudiaram, durante toda a semana, a decisão judicial. Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional de Editores de Revista (Aner), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgaram notas e criticaram o ato “arbitrário” e “antidemocrático” de Cid Gomes. O diretor da ANJ, Ricardo Pedreira, observa que a entidade tem analisado coincidências entre despachos autoritários de juízes estaduais no período eleitoral. “Tem acontecido com frequência, especialmente em períodos eleitorais, os candidatos recorrem à Justiça para impedir a divulgação de conteúdos. Em alguns casos, a Justiça acata. Mas a Constituição veta censura de natureza política. Mesmo assim, a Justiça estadual continua dando esse tipo de sentença. Essas decisões acabam sendo revistas, mas a imagem do país fica maculada”, afirma Pedreira.

Juristas de renome e entidades do Direito também se constrangeram com a sentença da juíza do Ceará. Ayres Britto, ex-ministro do STF e presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil, observou que as decisões de primeira instância são infrutíferas, pois o Supremo já tem entendimento firmado sobre o assunto. Britto foi relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que enfatizou a proibição da censura prévia no Supremo Tribunal Federal. “As decisões monocráticas, censurando a liberdade de imprensa, tendem a cair drasticamente porque a decisão do Supremo tende mais e mais a se tornar uma cultura. Não temos enraizada ainda a cultura da liberdade de imprensa, mas temos a decisão judicial. A Constituição deixa claro que a liberdade de informação jornalística é plena. E o que é pleno é monolítico, não abre brechas para a censura prévia se esgueirar. Há um vínculo umbilical entre liberdade de imprensa e democracia, elas são irmãs siamesas.”



Apoiado na ADPF 130, o ministro Luís Roberto Barroso desautorizou a juíza Maria Marleide a interferir no livre fluxo de informações. Barroso associou a liberdade de imprensa a uma liberdade ainda maior, a de expressão, e assim rechaçou a censura sofrida por ISTOÉ. Ao rebater a iniciativa extemporânea de Cid Gomes, Barroso lembrou a “história acidentada” das liberdades de expressão no Brasil e associou a motivação da censura prévia a argumentos pouco palpáveis, como a alegação da defesa da moral, bons-costumes e anticomunismo. O ministro foi claro ao informar que os cidadãos, sem qualquer tipo de favorecimento, têm amplos mecanismos do judiciário para acionar uma publicação quando se sentem ofendidos e que inibir previamente a circulação de informações é uma via mais afeita a “caprichos” do que ao exercício da cidadania. “A história brasileira na matéria tem sido assinalada pela intolerância, pela perseguição e pelo cerceamento da liberdade. Entre nós, como em quase todo o mundo, a censura oscila entre o arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo.”

Não é a primeira vez que a juíza Maria Marleide se envolve em polêmica com decisões que contrariam a dinâmica democrática. Em 2008, em um episódio de vacância na prefeitura de Fortaleza, a juíza indicou um colega magistrado – o mais antigo da Vara de Fazenda Pública – para assumir o governo municipal em vez de obedecer à hierarquia que determinava que caberia ao Procurador-Geral do Município a cadeira provisória da administração. À época, o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara estavam ausentes e a lei orgânica do município de Fortaleza era omissa em relação ao episódio. O imbróglio foi parar nas mãos da então ministra Ellen Gracie, que, como Barroso, também derrubou outra infeliz decisão de Maria Marleide, como a que atentou contra o sacrossanto direito do leitor à livre informação. Que episódios como esses sejam sempre lembrados para que nunca mais sejam repetidos neste País. A democracia agradece.

TRE-SP INDEFERE CANDIDATURA E ENQUADRA MALUF NA LEI DA FICHA LIMPA

CORREIO DO POVO 01/09/2014 17:35

TRE-SP indefere candidatura de Maluf à Câmara dos Deputados. Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por uma condenação sofrida no TJSP



Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por uma condenação sofrida no TJSP
Crédito: Janine Moraes / CP memória


O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu nesta segunda-feira a candidatura do deputado Paulo Maluf (PP) para um novo mandato na Câmara dos Deputados. Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por uma condenação sofrida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Como ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maluf pode continuar em campanha, inclusive no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão.

Em novembro de 2013, a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve condenação Maluf por ato de improbidade administrativa. O tribunal considerou que houve irregularidades nos contratos para construção do Complexo Viário Ayrton Senna, quando o deputado era prefeito da cidade.

O julgamento da inelegibilidade de Maluf começou na última sexta-feira, quando a sessão terminou empatada em três votos contrários e três favoráveis no plenário do TRE-SP. Somente hoje, o presidente do tribunal, desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, proferiu o voto que decidiu pelo indeferimento da candidatura.

Em nota, Maluf disse que respeita a decisão do TRE-SP, mas, recorrerá ao TSE, "mantendo sua candidatura à Câmara dos Deputados e continuará a fazer normalmente todos os atos de campanha”, diz o comunicado.


Fonte: Agência Brasil

PARABÉNS, SENHORES JUÍZES

JORNAL DO COMÉRCIO 21/08/2014


João Carlos Nedel


Tomei conhecimento pela mídia, nos dias 2 e 16 de agosto, de atitudes que merecem destaque, tomadas por dois magistrados, o juiz Alex Gonzalez Custódio, do Foro Regional da Tristeza, e o juiz Alberto Vescia Corssac, do Foro Alto Petrópolis, aos quais não tenho o prazer de conhecer pessoalmente. Por tais atitudes, quero apresentar-lhes meus cumprimentos. O primeiro, diante da não intervenção da Brigada Militar no caso da reintegração de posse do bairro Humaitá, foi direto ao ponto: estabeleceu um prazo de 24 horas para o cumprimento da ordem judicial. O segundo, em caso semelhante, na zona Norte, deu um prazo de 15 dias. Aparentemente, não fizeram mais do que sua obrigação. Cumpriram com seu dever. Atuaram como juízes. Mandaram cumprir a lei. Ainda assim, merecem os cumprimentos, pois são poucos os exemplos como os deles, na atual conjuntura nacional, em que alguém faz o que tem o dever de fazer.

Nos últimos anos, a inversão e a perversão dos valores, especialmente nos poderes constituídos, vêm sendo consideradas regras quase impositivas, ao invés de postura ética execrável. É o caso, por exemplo, do governo do Estado, a quem a Brigada deve obediência. Em sucessivas oportunidades recentes, o governador tem impedido a Brigada de cumprir com seu dever constitucional de intervir quando a ordem social está ameaçada, especialmente quando o atentado é contra a propriedade privada. Foram notáveis os casos ocorridos durante o período que antecedeu a Copa, quando bandos de arruaceiros fizeram o que bem entenderam, portando paus, pedras e coquetéis molotov, ameaçando pessoas e depredando estabelecimentos comerciais e bancários. Qual a posição do governador nessas situações? Colocou a ideologia acima da lei. Simplesmente impediu a Brigada de atuar, a menos que houvesse danos pessoais (entenda-se aí ferimentos físicos, pois os psicológicos, decorrentes do medo e da insegurança, não foram sequer considerados). Policiamento preventivo tornou-se uma abstração?

Mas e a lei, governador? O Código Penal não existe mais? Arrombamentos e depredações podem ser executados sob o olhar complacente das autoridades? O mesmo procedimento vem sendo adotado no Estado quanto às invasões de propriedades, por si só já feitas ao arrepio da lei. Nesses casos, o governo “não vê” as invasões, nem se importa com elas. E quando o Poder Judiciário concede a reintegração de posse, o governo desconhece a ordem e não a obedece. Um péssimo exemplo para os cidadãos e para a juventude em formação e desenvolvimento. Merece o nosso repúdio. Bem ao contrário do que fizeram os juízes Alex e Jorge Alberto, que merecem o nosso aplauso e agradecimento.

JUSTIÇA BATE O MARTELO CONTRA O EXCESSO DE RECURSOS

JORNAL DO COMÉRCIO, 25/07/2014

EDITORIAL


Somos o País das leis. Quando alguma coisa não funciona, algo está errado na sociedade ou na administração pública, lá vem uma lei. Os parlamentares julgam que serão considerados atuantes na razão direta do número de leis que apresentarem. É absolutamente errado. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa fez levantamento para concentrar ou mesmo eliminar cerca de 2 mil leis totalmente inócuas, superadas ou sem a menor aplicação prática.

Em Porto Alegre, há alguns anos, o então decano dos vereadores, João Dib (PP), propôs algo parecido e o hoje vice-prefeito Sebastião Melo (PMDB), quando vereador e na presidência do Legislativo, pediu uma “limpa” na verborrágica tábua de leis que temos, muitas superpostas, uma contrariando outra e assim por diante.

É bom lembrar que o Judiciário não faz as leis, apenas as aplica. Pois, felizmente, chegou uma boa nova, eis que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), na íntegra, projeto de lei aprovado no Congresso com objetivo de acelerar a tramitação de processos na Justiça do Trabalho.

A Lei 13.015/2014 tenta barrar recursos meramente protelatórios usados para adiar o cumprimento de decisão judicial, o que é usual na Justiça. A nova legislação modifica a septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir na tramitação dos processos trabalhistas duas práticas recorrentes em outras Cortes: os chamados “recursos repetitivos”, a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a “repercussão geral”, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a publicação da lei no Diário Oficial da União, dia 22 de julho, os ministros do TST poderão rejeitar embargos quando, por exemplo, esse tipo de recurso for apresentado contra decisões que estiverem de acordo com a jurisprudência do TST ou do STF. Eles analisarão apenas um processo sobre determinado assunto e o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores.

Os advogados terão de indicar qual parte da decisão recorrida fere a jurisprudência ou súmula, sob pena de não ter o recurso aceito. Entre outras alterações, a nova lei obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizarem sua jurisprudência para evitar divergências entre turmas do mesmo órgão, sem prejuízo da uniformização da jurisprudência nacional, que continua a cargo do TST. Com a adoção do mecanismo de “recurso repetitivo”, em 2008, o STJ conseguiu evitar a chegada de centenas de processos à Corte. Em 2013, o TST recebeu 300 mil processos, o que equivale dizer que 5% de todas as ações trabalhistas que correm no País vão parar na Corte Superior. Foram julgados 250 mil processos, mas ainda estão parados 225 mil. No primeiro semestre de 2014, o número de processos que chegaram ao TST aumentou 6%, enquanto a quantidade de casos julgados foi 5% maior.

A lei entra em vigor daqui a 60 dias. Até lá, o TST precisa regulamentar a norma para orientar as instâncias inferiores. As ações no Brasil demoram anos para ter uma solução definitiva, porque podem passar por quatro instâncias, quando dois graus de jurisdição são suficientes para um Estado de Direito, na opinião da maioria dos doutos.