A JUSTIÇA REPÕE A VERDADE E CONDENA OS CRIMINOSOS

JORNAL DO COMÉRCIO 22/07/2015


EDITORIAL



É surpreendente, para muitos idosos, a ação da Justiça condenando pessoas que, antes, jamais seriam atingidas pelas leis, tal a tradição brasileira de que somente pobres, pretos e prostitutas iam para a cadeia. Os religiosos dizem que nada substitui a confissão, pois somente ela pode aliviar as mentes conturbadas dos que cometeram faltas ou simplesmente querem desabafar. A analogia com a corrupção, que está institucionalizada - e agora sendo desmontada - em alguns nichos públicos e privados do Brasil, indica que, como as proibições foram estabelecidas há décadas, algumas não estavam capituladas e, assim, não pesavam na consciência dos modernos transgressores. "Afinal - diziam - aqui todos fazem trapaças."

Provavelmente nenhum confessor perguntará quantas vezes alguém sonegou impostos, se usou de sua posição pública para praticar nepotismo ou se lavou dinheiro na Suíça. Parece que, como ateus em relação à lei, para eles, a preocupação com o destino é apenas não serem presos. Julgam que o destino é o seu Deus e, por isso, tudo esperam dele.

Por isso, nem Deus, Moisés ou Dante poderiam prever que, em algum dia, fossem criados tantos paraísos fiscais, fraudes em contratos públicos ou aplicações financeiras sofisticadas que são pecados mortais. É o caso dos desvios do dinheiro da Petrobras, a qual, ao contrário do que pregam, ninguém deseja ver fechada ou vendida. O que todos clamam é pelo fim das vigarices e que os que as praticaram sejam punidos, como estão sendo, pela Justiça, para felicidade geral dos milhões de empresários e empregados que suam mourejando para honrar seus débitos fiscais com as prefeituras, os estados e o governo federal. Com a confissão ? modernamente a delação premiada ou a leniência para pessoas jurídicas ?, os pecados são perdoados, em parte. Usando desta premissa e contando com o perdão eterno, existem brasileiros que ficam livres durante uma semana, um mês ou um ano até que pratiquem a próxima corrupção.

Contam com um ato de contrição, um exame de consciência bem superficial e, aí, julgam-se absolvidos pelo esquecimento, a morosidade, a burocracia e os meandros dos pesados, antigos e prolixos códigos penais do País, mas cujas modificações começarão a vigorar.

Quando estão no poder, os políticos são cercados por todos os lados. Os cargos disponíveis são disputados acirradamente por qualquer um que tenha um trunfo e pelos amigos. Mas terão mesmo amigos muitos deles? Quando chega a velhice e o afastamento do poder, a maioria percebe que não tem amigos. Se tem, são poucos. É que as amizades mais sinceras desaparecem à medida que os que detêm o poder vão perdendo a sua capacidade de serem generosos.

Daí que não existe nada mais triste do que a volta à Terra por quem habitou o Olimpo. Lembrem-se disso os que ocupam cargos importantes. Os apartados do poder tornam-se reféns de sua própria história. Repetem-na, burilam-na e ficam incomodativos. As poucas visitas vão espaçando suas chegadas. Ficam o tempo suficiente para um cafezinho e ouvir mais um feito, cada vez mais heroico. É que a narrativa vai crescendo com o passar dos anos. O ostracismo a que serão condenados os corruptos contumazes, pelo menos se espera, é a punição divina e dos homens imposta a eles, e não esqueçamos jamais dos corruptores. O castigo para os malfeitos será, depois da punição legal e moral, o esquecimento. É o caso das vigarices na Petrobras.

DESCULPAS PÍFIAS NÃO BARRAM OPERAÇÃO LAVA JATO

JORNAL DO COMÉRCIO 17/07/2015



EDITORIAL


As frases que mais se têm ouvido durante as fases da Operação Lava Jato devem estar decoradas na mente dos brasileiros. É, quase sempre, um punhado de afirmações óbvias, como "estou à disposição da Justiça". Ora, todos nós, de maneira espontânea ou coercitiva, estamos à disposição da Justiça. A iniciativa pela convocação é da Justiça, não do cidadão, quando se tratar de prestar esclarecimentos.

Outra frase que ficou enfadonha é a de que os bens, os ganhos e as doações para campanhas eleitorais foram declarados, na forma da lei. Ninguém está discutindo isso, dentro da Operação Lava Jato, mas, sim, de onde veio o dinheiro e se é escuso ou não. As tais de assessorias técnicas, inclusive para negócios no exterior, não convencem mais a ninguém, tendo em vista os personagens envolvidos e os seus passados, que, normalmente, não são, digamos, dos mais qualificados.

O fato é que a Petrobras vinha sendo furtada e as notícias foram desqualificadas. Tudo era um complô para vendê-la. Ora, golpe quem vinha praticando eram os que faziam, à luz do dia, desvios e mais desvios de bilhões de reais em prejuízo à estatal. A Petrobras, escoimada dos vigaristas, continuará realizando o seu importante ofício como petrolífera, para orgulho dos brasileiros.

Então, que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário que continuem a fazer o que devem e a Constituição lhes ordena. O povo, em sua maioria, ficará trabalhando e pagando seus tributos. O empresariado se mantenha investindo e acreditando que todas as crises um dia terminarão após tempos de incertezas. Não temos "bandidos de toga" no Judiciário e um ou outro deslize não empana o serviço que a instituição presta ao País. E se é lento, tem muita legislação, entrelinhas e filigranas jurídicas que podem descambar, ao fim dos processos, para algum tipo de injustiça, que se modifiquem, via Congresso Nacional, as leis em vigor.

Que há reclamações sistemáticas e antigas quanto à morosidade e à complexidade da Justiça no Brasil, isso sabemos há muitos anos. Pesquisas revelaram que a população quer um Judiciário que atue mais rapidamente. Não se pode esquecer, é claro, que a pressa é inimiga da perfeição, mas a demora pode se tornar uma injustiça. Cessa a prudência jurídica quando nos falta a paciência. Os atuais juízes e integrantes das instâncias do Judiciário aplicam a lei e não podem mudá-la ao seu bel prazer, devem se ater ao que os códigos mandam aplicar.

Aliás, essa é uma posição e esclarecimento recorrentes nos tribunais, o fato de que se reclama das penas, instâncias, recursos, sentenças, liberdades, indultos e tudo o mais que incomoda quando, de fato, é apenas o que está escrito. Logo, cabe aos legisladores mudarem o que vem sendo aplicado.

Agilizar, encurtar caminhos, recursos, instâncias e tirar o pó que anula muito do trabalho da Justiça é tarefa conjunta da sociedade, porém, liderada pelos magistrados, que são os doutos na matéria. O Direito é o reflexo dos usos e costumes da sociedade, sabe-se, mas cabe ao Congresso normatizar o que os juízes aplicarão logo adiante, nos tribunais e no julgamento dos processos que lhes chegam às mãos, como foi feito no chamado mensalão e, agora, ao final das investigações, com certeza ocorrerá no caso do popular petrolão. Condenar as investigações e os juízes que as conduzem é uma, aí sim, injustiça. Então, que a Justiça continue a bradar o seu poder em prol da sociedade. É isso que o povo quer, sempre.

PAI É CONDENADO A INDENIZAR MULHER OFENDIDA POR FILHO EM REDE SOCIAL

FOLHA.COM. 16/04/2015 02h00


PAULA SPERB
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA,
EM CAXIAS DO SUL (RS)


Ao ver que um amigo havia publicado no Facebook uma foto com uma "mulher mais velha", Bruno (nome fictício), 11, não pensou duas vezes. "Ela fica com todo mundo", escreveu. "Vale R$ 1,99".

Quatro anos depois, a conta sobrou para o pai do garoto, condenado a indenizar em R$ 5.000 a mulher ofendida.

Advogado, ele ainda tentou recorrer, mas seu pedido foi indeferido pela Justiça gaúcha em 27 de março.

O pai desistiu de brigar na Justiça e afirma que a conta "está saindo baratíssima", porque, por outro lado, o filho "se transformou em um menino fora de série, comportado".

"A internet é uma arma apontada contra nós mesmos", lamenta. Bruno também foi punido, na esfera penal, e terá de cumprir quatro dias de trabalho comunitário.

"Foi uma bobagem dele por ciúmes do outro [amigo], que estava namorando. Ele quis criticar o colega, mas, em vez disso, falou aquilo de 'R$ 1,99'", disse o pai. A mulher era maior de idade na época da postagem, e o amigo tinha entre 15 e 16 anos.

OBRIGAÇÃO DOS PAIS

A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, diz que a decisão facilitará que casos semelhantes também sejam punidos.

"Esses abusos [nas redes sociais] estão sendo coibidos. Não para casos de meras declarações, mas sim quando há prova de que os comentários não ficaram restritos entre as partes e alcançaram a opinião pública", diz a juíza.

No caso de Bruno e do pai, pesou o fato de morarem em uma cidade de apenas 7.000 habitantes no Rio Grande do Sul. A postagem do garoto repercutiu, e a defesa alegou que o estrago à imagem da mulher foi grande.

Para Patrícia Montemezzo, professora do curso de direito da Universidade de Caxias do Sul, essas situações estão cada vez mais comuns.

"Às vezes, eles [os pais] não têm como controlar 100% o que os filhos postam, mas é dever", diz, ressaltando que a responsabilização dos pais pelas infrações dos filhos está prevista no Código Civil.

O advogado da mulher, Ayrton Marques Portela Lopes, disse que sua cliente apagou o perfil no Facebook. Segundo ele, a vida dela "mudou muito" depois que um jornal local noticiou o fato.

A Folha não publica o nome dos envolvidos para preservar o menino, como determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CONDENADO A 17 ANOS DE PRISÃO POR CORRUPÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA

ZERO HORA 14 de abril de 2015 | N° 18132


JUSTIÇA OPERAÇÃO ANACONDA


Ex-juiz é condenado a 17 anos de prisão

O ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos foi condenado pela Justiça Federal em São Paulo a 17 anos e cinco meses de prisão por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Rocha Mattos ficou célebre por ser preso em 2003 na Operação Anaconda, sob acusação de liderar um esquema de venda de sentenças na Justiça Federal.

Perdeu o cargo e foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção e formação de quadrilha. Ficou preso até ganhar o direito ao regime semiaberto, em 2011.

A ação do Ministério Público Federal, que tramita na Justiça desde 2011, aponta que o ex-juiz recebeu valores não justificados e remeteu ilegalmente quantias para uma conta bancária na Suíça. A Procuradoria afirma que sua ex-mulher Norma Regina Emílio Cunha e o irmão dela, Júlio César Emílio, ambos também sentenciados, o ajudaram.

O inquérito revelou que a movimentação financeira passou de US$ 12 milhões em conta na Suíça vinculada a Norma e Rocha Mattos. O ex- juiz foi condenado a pagar multa equivalente a 303 salários mínimos (R$ 238,8 mil, atualmente). Norma foi condenada a 15 anos e dois meses de prisão e a multa de 257 mínimos (R$ 202,5 mil). Eles poderão recorrer em liberdade.

Júlio César teve a pena de reclusão de três anos e seis meses substituída por prestação de serviços e pagamento de R$ 10 mil a instituição indicada pela Justiça, além de multa de 60 salários mínimos (R$ 47,3 mil). O Ministério Público recorreu para que a pena dos réus seja aumentada. Rocha Mattos

A LISTA E O SIGILO

ZERO HORA 04 de março de 2015 | N° 18091


EDITORIAL


Antes de transferir as expectativas da nação para o STF, o senhor Rodrigo Janot fez uma afirmação alentadora para quem clama por Justiça: “Quem tiver que pagar vai pagar”.Ainda vai demorar algum tempo para que os brasileiros conheçam com exatidão os nomes dos políticos e das autoridades que se beneficiaram do esquema de corrupção da Petrobras. A Procuradoria- Geral da República cumpre sua atribuição ao levar ao Supremo Tribunal Federal os inquéritos e os pedidos de investigação dos governadores, ministros e parlamentares apontados na delação premiada, mas o ministro relator Teori Zavascki terá que decidir individualmente sobre a derrubada de sigilo de cada um dos investigados, solicitada pelo procurador- geral da República. Antes de transferir as expectativas da nação para o STF, o senhor Rodrigo Janot fez uma afirmação alentadora para quem clama por Justiça: “Quem tiver que pagar vai pagar”.

Compreende-se que o sigilo seja importante para evitar que inocentes sejam injuriados antes da conclusão das investigações. Mas as apurações já realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público sobre a roubalheira na Petrobras evidenciam a urgência na divulgação da lista de políticos beneficiados, pois alguns desses agentes públicos têm poder para interferir na própria investigação. Pode ser o caso, por exemplo, de parlamentares integrantes da CPI criada pela Câmara Federal para investigar o episódio ou mesmo dos presidentes das duas casas congressuais, que ontem chegaram a ser apontados como integrantes da lista de suspeitos.

O sigilo alimenta as especulações e dá margem às mais estapafúrdias teorias da conspiração. Enquanto os nomes dos investigados não forem oficializados pelos órgãos competentes, o Supremo ou a própria Procuradoria-Geral de Justiça, todos os detentores de mandato ficarão sob suspeição, até mesmo porque parte expressiva dos recursos desviados, segundo os próprios denunciantes, era direcionada a partidos políticos e candidatos para financiar campanhas eleitorais.

Então, quem recebeu dinheiro ilegal terá mesmo que pagar por isso, como prevê a legislação. Porém, a tendência é de que os trâmites burocráticos empurrem os julgamentos definitivos para a próxima década. Basta lembrar que o processo do mensalão levou mais de sete anos para ser concluído. Até por isso, para que a sensação de impunidade seja atenuada pela exposição, é urgente e imprescindível que a nação conheça os nomes dos beneficiários da corrupção.

JUSTIÇA MAIS RÍGIDA CONTRA QUEM DIFAMAR, POSTAR E COMPARTILHAR OFENSAS PELA INTERNET

G1 JORNAL HOJE, Edição de 25/02/2015



Justiça está mais rígida com quem usa a internet para difamar pessoas. Quem posta ou compartilha também é punido. Responsável pela ofensa pode pagar multa.

Neide Duarte São Paulo, SP




A justiça brasileira está mais rígida com quem usa as redes sociais e os grupos de conversas de celular para ofender, falar mal, difamar os outros. Quem posta a ofensa é punido, quem compartilha é punido e quem simplesmente entra na página e concorda com o que viu também é punido. Já tem casos em que a vítima ganhou uma indenização de R$ 20 mil de todos os envolvidos.

O mundo que se exibe numa tela, onde a vida é meio de verdade, meio de mentira, meio civilizada, meio selvagem, e cada um diz o que quer acreditando estar livre de qualquer conseqüência, a cada dia fica mais parecido com o mundo real.

Nos últimos seis anos passaram pela justiça brasileira mais de 500 casos de vítimas de ofensas virtuais. Na grande maioria quem ofendeu foi julgado criminalmente e, além disso, pagou uma multa de R$ 20 mil a R$ 30 mil.

Quem responde pelo crime virtual? Em primeiro lugar, o responsável pela internet naquele computador.

“Como no caso de automóveis, aquele que vai responder se não puder dizer que foi outra pessoa e apresentar, é o dono do veículo que tem identidade amarrada à placa o carro. A mesma coisa acontece na internet. Em termos de resultados para isso é que a internet gera mais provas. Está tudo documentado”, diz a advogada especialista em crimes virtuais, Patrícia Peck.

A publicitária Viviane Teves sabe disso e pretende entrar na justiça por causa de estranhas mensagens que vem recebendo. Ela foi estuprada, dez anos atrás e agora resolveu contar essa história numa rede social, como forma de alerta para outras mulheres.

“Deu meia-noite e eu comecei a receber mensagens no celular: ‘parabéns pelos 10 anos de estupro, espero que seja estuprada novamente, só vim aqui para te dar parabéns’”, conta.


“Alguém começa uma piada, uma brincadeira de mau gosto e as outras pessoas curtem e começam a compartilhar isso achando que 'tudo bem, não vai me acontecer nada'. Mas não é assim. Todos os que se juntam na ofensa à uma pessoa, respondem junto com a pessoa que publicou aquele conteúdo”, explica a advogada.

Uma menina de 11 anos está sofrendo há alguns anos com ofensas de colegas de classe, pessoais e nos últimos tempos virtuais. Este ano além do grupo da rede social, os colegas criaram um grupo no celular.

“Conversava das lições tudo. Aí depois, a gente entrava num assunto começava a me chamar de chata, de gorda, de monstra”, conta a menina.

“Pretendo marcar com pais dessas crianças que fazem isso com minha filha: para pararem que a gente sabe onde isso acaba... Em depressão. Ela não vai querer mais estudar por causa disso. E coisas piores. A gente vê isso na família”, fala a mãe da menina.

“A internet promove uma certa covardia. É público, mas acaba sendo de uma forma, pelas costas, com requinte de maldade. Hoje crimes tipificáveis pelo Código Penal Brasileiro tem sido o de difamação, que seria você expor a honra, a imagem de uma pessoa pela internet, e esse crime pode estar associado a outros: incitação ao crime, por exemplo, a ameaça. Se decidir ir para justiça tem prova para punir essas pessoas”, completa a advogada.

JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE BENS DE EX-GOVERNADOR ACUSADO DE IRREGULARIDADES

REVISTA ÉPOCA  20/02/2015 18h54


Justiça determina o bloqueio dos bens de Agnelo Queiroz. Ex-governador do Distrito Federal é acusado de irregularidade em reforma de autódromo e na contratação da Fórmula Indy

REDAÇÃO ÉPOCA


Agnelo Queiróz (Foto: Wilson Dias/ABr)

A Justiça do Distrito Federal determinou na tarde desta sexta-feira (20) o bloqueio dos bens do ex-governador Agnelo Queiroz, do PT, e de mais cinco pessoas. Segundo a decisão, serão bloqueados todos os bens dos réus até um limite de R$ 37,2 milhões, somado entre os seis.

O Ministério Público acusa Agnelo pela irregularidade no contrato de transmissão da Fórmula Indy. Segundo a denúncia, Agnelo fechou um contrato com a empresa transmissora do evento esportivo em março de 2014. A acordo, no entanto, foi assinado sem a presença de testemunhas e nunca foi publicado no Diário Oficial, o que, para a promotoria, é um indício de irregularidade.

Além disso, o governo do Distrito Federal fechou um convênio para transferir recursos da Terracap para a Novacap. As duas empresas são públicas e controladas pelo DF. Com o convênio, a Novacap lançou um edital para contratar uma empresa para reformar o autódromo Nelson Piquet. Esse processo de licitação está sob suspeita de superfaturamento de R$ 35 milhões.

Ao portal G1, a defesa de Agnelo Queiroz disse que o ex-governador ainda não foi notificado e que, assim que tomar conhecimento do teor da decisão, deverá recorrer.

Além de Agnelo, a Justiça bloqueou os bens de Maruska Lima de Sousa Holanda, ex-presidente da Terracap; André Duda, ex-secretário de publicidade institucional do GDF; Jorge Antônio Ferreira Braga, ex-diretor financeiro da Terracap; Sandoval Santos, ex-chefe da assessoria de comunicação da Terracap; e Deni Augusto Pereira, ex-advogado-geral da Terracap.