TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASSA TETO SALARIAL DE PROCURADORES DA AL-SC

SEM CONCURSO. Procuradores perdem teto. Liminar do Judiciário determina o fim do jeitinho para aumentar salários de servidores da AL - UPIARA BOSCHI, DIÁRIO CATARINENSE, 27/08/2011

Em 2007, o Tribunal de Justiça (TJ) determinou que a Assembleia Legislativa demitisse os 16 funcionários considerados “procuradores”, nomeados sem concurso público e com direito ao salário de desembargador.

A solução encontrada pelo legislativo foi transformá-los em “consultores especiais” e criar uma gratificação para que o salário se mantivesse no mesmo nível. Na quarta-feira, o juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara de Fazenda da Capital, determinou o fim do jeitinho dado pelo Legislativo.

O juiz concedeu liminar à ação popular apresentada por Aldoir José Kraemer, dirigente do Sindicatos dos Trabalhadores da Educação, que pedia a extinção da Procuradoria da Assembleia Legislativa e a devolução dos valores recebidos pelos servidores – efetivos e aposentados – acima da função de consultor legislativo – que tem como salário-base cerca de R$ 7 mil. Atualmente, os consultores especiais recebem o teto do Poder Judiciário: R$ 24,1 mil.

Com um voto contundente, em que se mostra chocado com o drible na decisão do TJ, Hélio do Valle Pereira determina à Assembleia e ao Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) a suspensão dos pagamentos.

Declara, ainda, que a condição de consultor especial não pode ser considerada carreira jurídica e que, por isso, o teto desses funcionários deve ser o mesmo do Poder Legislativo, que é de R$ 20.040. Pereira deixa claro na decisão que considera a mudança de nomenclatura dos cargos uma afronta ao julgamento de 2007.

“O TJ disse que consultores não poderiam ser tratados como procuradores. O que se fez? Editou-se uma sucessão de normas para lhes conferir as prerrogativas de antes.”, diz o juiz na sua manifestação.

Valle Pereira prossegue: “A eles foram delegadas as mesmas atribuições do outro cargo, foram lotados na Procuradoria, poderiam representar a Assembleia judicial e extrajudicialmente. Chegou-se a um requinte: outorgou-se gratificação específica. Além disso, criaram-se, por transformação, cargos de consultores especiais, que alcançaram o mesmo padrão de vencimentos dos procuradores. Na prática, é como se eles estivessem na mesma função pretérita”, afirma o juiz na sentença.

O caso ainda vai a julgamento, quando serão analisados os pedidos de devolução dos valores pagos a mais pela Assembleia durante todo o período e eventuais responsabilidades na criação das regras que permitiram a criação dos cargos.

O COTIDIANO DOS JUIZES COATIVOS

Profissão Repórter mostra o cotidiano dos juízes que enfrentam o crime organizado - REDE GLOBO, Terça-feira, 23/08/2011

Veja no Profissão Repórter: juiz que mandou prender mais de mil pessoas no ano passado só anda acompanhado de segurança. A situação de fóruns invadidos e atacados. As últimas imagens da juíza Patrícia Acioli.

RETALIAÇÃO? - NA AL-RS, BANCADA DA SITUAÇÃO NÃO DÁ QUORUM A PROJETOS DO JUDICIÁRIO

Projetos do Judiciário são adiados - ZERO HORA 24/08/2011

Uma dia depois de o TJ barrar 155 cargos de confiança criados pelo Piratini, a base aliada do governador Tarso Genro na Assembleia sequer deu quórum na reunião do colégio de líderes ontem, quando se definiria a pauta dos próximos dias.

Resultado: votações de projetos relacionados ao Judiciário e ao Ministério Público foram adiadas. O governo tem orientado a base a evitar a votação de propostas que, se aprovadas no parlamento, reajustariam em 12% os salários de 15,6 mil servidores e provocariam impacto de R$ 174,6 milhões ao ano.

– Tínhamos feito uma previsão de que não haveria quórum. Havia deputados na posse do ministro Mendes Ribeiro – disse a líder do governo Miriam Marroni (PT).

Na sexta-feira, o Executivo deve se reunir com servidores do Judiciário, MP, Assembleia e TCE, que pleiteiam os mesmos índices: 5% em julho, 5% em outubro e 1,59% em janeiro de 2012. Governistas garantem que as articulações nada têm a ver com a decisão do Judiciário.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se configurar que houve "retaliação" contra o Poder Judiciário que ousou enfrentar a omissão da Assembléia legislativa e do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização de atos do Executivo, referente a distribuição de cargos comissionados "fora da lei", é "para lamentar". Por outro lado, a sociedade organizada deveria aplaudir e apoiar o ato fiscal, COATIVO e vigilante do Poder Judiciário ao demonstrar independência e zelo com o recurso público. Esperamos que o Judiciário nas cortes superiores não desmoralizem a decisão do Tribunal do RS. Esperamos para ver e acreditar se há esperança numa justiça coativa, independente e zelosa com a supremacia do interesse público.

TESOURA NOS "CCs"

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - Colaboraram Rafael Diverio e Vivian Eichler, ZERO HORA 23/08/2011

Se fosse feito um pente-fino nos três poderes para deixar nas mãos de cargos de confiança apenas as tarefas de chefia e assessoramento, como prevê a Constituição, restariam poucos dos milhares que hoje são de livre indicação. Por que, então, o Tribunal de Justiça só mandou extinguir 155 dos CCs criados no início deste ano por proposta do governador Tarso Genro? Simples: porque a ação direta de inconstitucionalidade do PMDB se restringe aos cargos criados no atual governo e não aos historicamente usados para acomodar afilhados políticos.

A nenhum partido interessa a eliminação de milhares de CCs, porque todos alimentam a expectativa de um dia chegar ao poder ou retomá-lo. Sem os CCs, dizem secretários que passaram por diferentes pastas nos últimos anos, a máquina não anda. Sem risco de serem demitidos, os servidores estáveis não teriam com o governo que assume o mesmo grau de comprometimento dos CCs, afinados com o projeto vitorioso.

Essa limpeza poderia ter sido feita há pelo menos 15 anos, quando foi aprovada a emenda constitucional número 12, de autoria do então deputado Bernardo de Souza. Em dois artigos, a Constituição define o caráter dos CCs. No artigo 20, parágrafo 4º, estabelece que “os cargos em comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento”. No 32, é ainda mais específica: “Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais”.

Da emenda de Bernardo, o que pegou foi a proibição à contratação de parentes para os cargos em comissão. O resto tem sido cobrado com firmeza dos municípios, mas o Estado tem um conceito elástico do que seja “direção, chefia ou assessoramento”.

Com a ordem para extinguir 155 cargos em comissão criados neste ano, por não estarem enquadrados no que exige a Constituição, o governo tem dois caminhos: tentar reverter a decisão numa guerra judicial de resultado incerto ou reescrever os projetos, suprindo as deficiências apontadas pela Justiça, e aprová-los com a força da maioria na Assembleia.

ALIÁS

Os críticos do governo Tarso Genro apontam como uma incoerência a criação de CCs ao mesmo tempo em que usa a falta de dinheiro como argumento para impedir reajustes para os servidores dos demais poderes. Ao declarar ilegais 155 CCs, o Tribunal de Justiça impôs ao governador Tarso Genro a maior derrota sofrida até agora. Perto dela, a obrigação de recontratar diretores do Irga se tornou irrelevante.

CCs ILEGAIS - TJ-RS DETERMINA EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO EXECUTIVO

DESCONFORTO NO PODER. Extinção de cargos provoca mal-estar entre TJ e Piratini. Decisão da Justiça, que determina demissão de 155 CCs, foi encarada nos bastidores como retaliação - ALINE MENDES E VIVIAN EICHLER, ZERO HORA 23/08/2011

Por decisão do Tribunal de Justiça, o governador Tarso Genro terá de extinguir 155 cargos, quase 40% de todas as vagas criadas no começo deste ano. No Palácio Piratini, assessores e secretários classificaram a deliberação como “retaliação” do Judiciário a medidas recentes tomadas pelo governo, como a reforma na previdência.

Caso o Executivo não consiga reverter o acórdão, a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), uma das meninas dos olhos do governador, criada para atrair novos negócios, corre o risco de fechar as portas. Na agência, dos 36 cargos em comissão criados, metade foi considerada inconstitucional pelo TJ.

Ao ser informado da decisão, Tarso demonstrou desconforto, mas pediu ao chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, que falasse em nome do governo.

– Vai tornar inviável o funcionamento da secretaria – lamentou Pestana, referindo-se à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que abriga a AGDI.

De forma unânime, o Órgão Especial, composto por 25 desembargadores, aceitou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela bancada do PMDB na Assembleia Legislativa. Na avaliação do desembargador-relator, Arminio da Rosa, a maioria dos cargos de direção, assessoramento e de coordenação foi criada sem que fossem informadas as atribuições de cada uma das funções. Outros cargos continham as atribuições, mas foram considerados de natureza burocrática ou técnica, ou seja, deveriam ser preenchidos por concurso. “Não importa a denominação conferida ao cargo, sendo fundamental examinar-se seus deveres e respectivas atribuições funcionais, sob pena de burla ao princípio do ingresso mediante concurso público”, afirmou o desembargador no texto.

Líder do PMDB afirma que caso servirá de lição. Segundo Pestana, o Piratini pretende manter os servidores nas funções e estuda recorrer da decisão:

– As medidas são constitucionais e obedecem a um padrão de projetos encaminhados nos últimos anos ao Legislativo.

Líder da bancada do PMDB, Giovani Feltes disse que o caso servirá de lição:

– Numa próxima oportunidade, certamente o governador vai observar a lei e a Constituição. Ele não está imune a isso.

Conforme o TJ, o governo pode apresentar embargos de declaração (recurso questionando determinados pontos do acórdão) ao próprio Órgão Especial. Esgotando-se essa alternativa, o Estado ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas antes terá de cumprir a decisão.

Empregos polêmicos

1) A ORIGEM - Com a aprovação de seis projetos de lei na Assembleia entre janeiro e março, o governo Tarso Genro criou 391 cargos na estrutura do Executivo.

2) O CUSTO - Os 391 cargos têm um impacto na folha de pagamento de cerca de R$ 44 milhões ao ano.

3) A REAÇÃO - Mesmo derrotada, a oposição foi buscar auxílio no Judiciário. A bancada do PMDB ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra os cargos.

4) A DECISÃO - Na tarde de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 25 desembargadores, considerou inconstitucionais 155 dos cargos criados.

5) OS MOTIVOS - Para o TJ, os projetos que criaram os cargos tinham defeitos:
- Vagas foram abertas sem que fossem descritas as atribuições de cada uma delas.
- Cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público estão abertos à indicação política.

OS ALVOS Pela decisão do TJ, os seguintes cargos deixarão de existir:

- Nas novas secretarias criadas por Tarso (Lei nº 13.601): 8 de diretor-geral; 8 de chefe de gabinete; 19 de diretor de departamento; e 10 de assessor.

- Nas secretarias de Educação, Cultura e Saúde (Lei nº13.671): 15 de assessor.

- Na Agência de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, a AGDI (Lei nº 13.701): 5 de diretor-adjunto; 5 de coordenador; 6 de secretária; e 2 de assessor.

- Na Fundação de Esporte e Lazer, a Fundergs (Lei nº 13.704): 8 de coordenador de divisão; 8 de chefe de seção; 3 de assessor B.

- Em fundações (Lei nº 13.712): 9 de cargos de nível médio (3 na Faders, 4 na Fundação Cultural Piratini, 1 na FDRH e 1 na Corsan).

- No IPE e no Orçamento Participativo (Lei nº 13.713): 7 de gerente de Previdência e Saúde do IPE; 14 de coordenador do IPE; 28 de coordenador regional do OP

Fonte: Tribunal de Justiça

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se a lei é para todos, porque o Executivo não cumpre? Parabéns pela ação coativa da justiça em contrariar atos do Poder Executivo. A propósito, estes atos não deveriam ser fiscalizados e impedidos pelo Legislativo?

MORALIZADORA - A CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS

- OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 20 de agosto de 2011 | 0h 00

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve contribuir para a moralização dos concursos públicos no País. Em um julgamento que tem efeito vinculante vertical, ou seja, aplica-se a todos os casos do gênero em todas as instâncias, o STF entendeu que os aprovados em concursos públicos, dentro do número de vagas estabelecido no edital, têm direito à nomeação pelos órgãos da administração direta ou indireta que os promoveram. A decisão, que transforma uma expectativa de direito em direito líquido e certo, vem fazer justiça a inúmeros cidadãos que passaram em concursos, mas deixaram de ser nomeados por displicência, má-fé ou injunções políticas para os cargos aos quais se candidataram em concurso público. A decisão tem também a vantagem de aliviar a pressão sobre a Justiça, na qual tramitam milhares de ações de candidatos aprovados em concurso para vagas especificadas e que não foram aproveitados, apesar de julgamentos a seu favor até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas a principal consequência da decisão é que os órgãos públicos deverão, de ora em diante, realizar concursos somente quando forem estritamente necessários para suprir vagas efetivamente existentes, em vez de trabalhar com base em estimativas muitas vezes infladas, como vinha ocorrendo.

O STF foi provocado por um recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso, que questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. O governo daquele Estado terá agora de dar posse aos habilitados pelas provas a que foram submetidos.

Quanto à existência ou não de verbas específicas para tanto, a presunção é que elas constem do orçamento, condição essencial para que seja determinada a realização de concurso público. Ocorre, no entanto, que frequentemente as verbas destinadas a esse fim são remanejadas pelos governos, razão pela qual eles deixam de admitir concursados em seus quadros permanentes. Há também os casos em que, as vagas realmente existem, mas foram preenchidas por funcionários interinos, que, incapazes de passar pelas provas de seleção, pressionam para continuar em seus cargos, contando com apadrinhamento político.

O STF não se pronunciou sobre o prazo de validade dos concursos públicos, geralmente de dois anos depois de divulgada a lista dos aprovados. Pode perfeitamente acontecer que um novo gestor público chegue à conclusão de que os concursos anteriormente marcados para preenchimento de vagas se tornaram desnecessários em consequência de medidas de racionalização administrativa ou de economia de recursos. Em casos como esses, advogados especializados aconselham os concursados que suspeitarem de que podem vir a ser prejudicados a entrar com uma mandado de segurança preventivo até 120 dias antes do término do prazo de validade do concurso, pleiteando uma liminar capaz de garantir a nomeação. Isso significa que a decisão do STF, apesar da amplitude de sua aplicação, não deve eliminar inteiramente as ações desse tipo na Justiça, embora deva reduzi-las consideravelmente.

De qualquer forma, a decisão do Supremo impõe ao poder público a adoção de critérios rigorosos antes de decidir pela abertura de concursos. Em primeiro lugar, as vagas de cargos burocráticos ou técnicos não deveriam ser ocupadas, em hipótese alguma, por interinos, o que, aliás, contraria disposições constitucionais. Isso se aplica também às empresas estatais, como, por exemplo, a Petrobrás.

Espera-se que o julgamento do STF surta efeito na contenção das despesas de pessoal no setor público, de acordo com uma política firme de austeridade fiscal. Significativamente, o Ministério do Planejamento congelou a realização de concursos em órgãos sob o seu controle. O número de nomeações autorizadas por aquela pasta, por sinal, foi 90% menor no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2010.

ANACONDA - EX-JUIZ ROCHA MATOS É CONDENADO E PERDE BENS

Justiça condena Rocha Mattos a seis anos e à perda de seus bens. Por lavagem de dinheiro, juiz Marcelo Cavali aplica ao ex-juiz pena superior ao dobro da que recebeu na Operação Anaconda. 15 de agosto de 2011 | 23h 00 - Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo


A Justiça Federal condenou o ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos a 6 anos e 6 meses de prisão por crime de lavagem de dinheiro e decretou em favor da União a perda de seus bens - um apartamento de cobertura do Edifício Queen Julie, na Rua Maranhão, em Higienópolis, e uma casa no Condomínio Dolce Villa, no Alto da Boa Vista, em São Paulo.

A pena imposta pelo juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6.ª Vara Federal Criminal, equivale a mais que o dobro da que foi aplicada a Rocha Mattos no rumoroso caso Anaconda - processo que custou a toga ao ex-magistrado, além de 3 anos de prisão por formação de quadrilha para suposto esquema de venda de sentenças judiciais.

Também foram condenados dois advogados e uma comerciante por envolvimento com a offshore Cadiwel Company Sociedad Anonima, com sede no Uruguai, constituída exclusivamente para "ocultar a propriedade dos valores pertencentes, em verdade, a Rocha Mattos". O ex-juiz poderá apelar em liberdade.

Em sentença de 92 páginas, o juiz Marcelo Cavali assinala que Rocha Mattos "era o articulador e o principal interessado na ocultação da propriedade".

A Procuradoria da República imputou ao ex-juiz corrupção passiva, crime antecedente ao de lavagem. Ao tentar justificar a origem do dinheiro para comprar os imóveis, hoje avaliados em cerca de R$ 3 milhões, o ex-juiz disse ter tomado empréstimo, mas não se recordou do montante. Também alegou rendimentos por consultoria e "serviços jurídicos prestados ao Banco Excel". Mas não apresentou contrato ou recibo de pagamento. Ele disse que seu contato no banco era um diretor do qual não lembrava o nome. Afirmou ter recebido "complemento salarial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça".

"Os imóveis apontados como objetos de lavagem de capitais são de valor elevado", asseverou Cavali. "(Rocha Mattos) mesmo exercendo o cargo de juiz federal não demonstrou possuir condições financeiras de os adquirir de forma legítima. A versão de que os valores seriam oriundos de serviços de consultoria carece, em caráter absoluto, de qualquer sustentação probatória."

NÃO TINHA MEDO, ERA LINHA DURA

''Ela tinha um problema muito sério: não tinha medo. E era linha-dura mesmo'' - 13 de agosto de 2011 - Bruno Boghossian, Felipe Werneck e Tiago Rogero - O Estado de S.Paulo


RIO. Conhecida pelo rigor e por uma atuação definida como rápida e linha-dura, a juíza Patrícia Lourival Acioli ganhou notoriedade ao condenar policiais militares acusados de liderar grupos de extermínio e de forjar autos de resistência (mortes em alegados confrontos) em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

Em setembro, ela foi responsável pela prisão de quatro PMs acusados de integrar grupo de extermínio investigado por 11 assassinatos. Em janeiro, decretou a prisão de seis policiais do 7.º BPM denunciados por homicídio, em casos antes registrados como autos de resistência.

Anteontem, pouco antes de ser morta, havia determinado a prisão preventiva de um grupo de PMs por homicídio duplamente qualificado em decorrência de autos de resistência.

"Ela achava que combater essas milícias e grupos de extermínio era uma missão, que ela era uma justiceira", disse uma defensora pública. "Ela costumava dizer que detestava matador e PM matador era um milhão de vezes pior." A defensora, que pediu para não ser identificada, chegou a representar réus julgados por Patrícia, mas as duas se tornaram amigas. "Ela era extremamente competente e era linha dura mesmo. Em alguns casos, era muito difícil trabalhar, porque ela dava penas altíssimas."

Mesmo após as ameaças, a juíza manteve o pulso firme, lembra a amiga. "Ela tinha um problema muito sério: não tinha medo. Eu dizia para ela trocar a vara criminal por uma de família, mas ela acreditava que aquela era a vida dela."

"Áspera". Patrícia começou a carreira como defensora pública na Baixada Fluminense e ingressou na magistratura em dezembro de 1992. Em 1999, foi promovida a juíza da 4.ª Vara Criminal de São Gonçalo, onde atuava havia 12 anos.

Parentes de policiais julgados por ela criticavam sua atuação, afirmou o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ), que disse ter recebido denúncias sobre a conduta de Patrícia. "A forma como ela conduzia as sessões era muito áspera. Ela chamava os réus de bandidos, beirando o abuso de autoridade", disse o deputado. "Repudio a atitude que foi tomada contra ela, mas ela tinha essa forma de trabalhar que criou várias inimizades."

Bacharéis que atuaram com Patrícia rebateram o deputado. "Ela jamais agiu de maneira desrespeitosa com o réu. Era educada e nunca criou nenhum desentendimento."

Medo. Em entrevista ao jornal O Globo, Patrícia declarou: "Não tenho medo de ameaça. Quem quer fazer algo vai e faz, não fica ameaçando. Ninguém morre antes da hora. Sei que, no imaginário popular, a juíza é quem faz tudo, mas é a polícia que investiga, são os promotores que fazem a denúncia e é o júri que julga."

A reportagem, publicada em 2010, recebeu o título Uma Juíza Linha-dura no Caminho dos PMs. Apesar de ter declarado não temer ameaças, não permitiu que seu rosto fosse fotografado para preservar a família. Patrícia era a única a julgar homicídios em São Gonçalo. O Tribunal de Justiça disse que três juízes vão atuar na 4.ª Vara Criminal.

Patrícia tinha 47 anos, três filhos e namorava o policial Marcelo Poubel.

JUSTIÇA COATIVA: CHEIO DE AMEAÇAS E SEM LIBERDADE, MAS COMPENSA PELO BENEFÍCIO À SOCIEDADE

Atualizado em 07/06/2011 10h16
Com uma gaveta cheia de ordens para matá-lo, Odilon vive sem liberdade . Revistatrip.uol.com.br - 07/06/2011 10h16

A primeira gaveta do enorme armário de aço no gabinete do juiz federal Odilon de Oliveira está cheia. São inquéritos da polícia federal, gravações telefônicas, cartas, recortes de jornal, bilhetes saídos de presídios e extensas investigações. Tudo, absolutamente tudo sobre o mesmo tema: planos e ameaças para matá-lo. É que Odilon fez alguns inimigos durante seus 24 anos atuando na Justiça Federal. E ninguém fica imune depois de ter desestruturado dezenas de organizações criminosas, ter condenado mais de 200 traficantes – ele perdeu a conta – e ter confiscado bilhões de reais do crime organizado.

É por isso que Odilon anda sempre cercado de agentes federais fortemente armados. Já são 13 anos vivendo em função dessa blindagem. Nesse tempo, ele chegou a ter oito policiais 24 horas ao seu lado, sem rodízio. Quantos são hoje? Ele responde, mas depois os próprios agentes pedem para que esse número não seja divulgado. O fato é que Odilon nunca está desacompanhado. Na formatura de um dos seus filhos, por exemplo, a lista de convidados da família Oliveira teve que ser inchada. Dez seguranças foram com o juiz, sendo cinco homens e cinco mulheres – assim poderiam formar par na hora da valsa.

Tanta escolta não é exagero, a cabeça de Odilon está mesmo a prêmio. Anos atrás, uma investigação feita em torno de um plano traçado para sua morte revelou que o pistoleiro embolsaria R$ 1,5 milhão. Seus inimigos são grandes. Uma das pastas da tal gaveta cheia de seu gabinete tem uma lista com 61 nomes. Todos grandes traficantes internacionais que poderiam tramar contra sua vida. Entre eles está lá: "Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar)". Justifica-se: Odilon foi juiz corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande de 2006 a 2009. Nesse tempo mandou Beira-Mar algumas vezes para o RDD, o Regime Disciplinar Diferenciado – o tal castigo. E está prestes a sentenciar o traficante num processo por lavagem de R$ 11 milhões.

Além disso, o juiz foi responsável por descobrir o plano de Beira-Mar para sequestrar um dos filhos do ex- presidente Lula, em 2008. A trama começou a ruir quando Odilon interrogava o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadía, na época preso em Campo Grande. Interessado em conseguir alguns privilégios com a Justiça, Abadía vazou o plano durante o interrogatório – e Odilon iniciou o processo para acabar com o projeto de Beira-Mar. A indisposição com o alto escalão do Comando Vermelho estava feita. E não seria diferente com o PCC. Odilon condenou o traficante Cabecinha, responsável por enviar cocaína direto da Bolívia para a organização.

Odilon recebeu a reportagem da Trip em seu gabinete na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e também em sua casa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos. Uma residência espaçosa, com quarto exclusivo para os agentes federais, bem diferente da casa simples onde ele cresceu na roça no interior do Estado, depois de ter saído ainda criança com a família toda de Exu, em Pernambuco, sua cidade natal. Na conversa ele fala sobre corrupção, legalização de drogas, decepção com a justiça brasileira, controle das fronteiras e privação da própria liberdade.

“Não tenho aquela liberdade de frequentar qualquer ambiente. Fico numa situação de preso no regime semiaberto”

O senhor pode ser considerado o maior inimigo dos traficantes no Brasil?
Bom, os jornais, especialmente do Paraguai, anunciavam isso. "O inimigo número 1 do tráfico", isso já foi manchete de vários jornais de lá. E do Brasil também. Na realidade, eu já condenei um montão de traficantes e contrabandistas. Sempre fui bastante rigoroso. De modo que minha imagem já é rotulada pelo mundo do crime como sendo o lado adverso, o inimigo. Quer dizer, dentro da criminalidade organizada eu já sou um cara mal querido, mesmo por aqueles que eu nunca sentenciei.

Já fez um levantamento do prejuízo que causou a esse crime organizado?
Tenho uma estimativa de 2005 pra cá, quando esta vara foi especializada em lavagem de dinheiro vindo do tráfico, sonegação e remessas pro exterior – que também tem relação com o tráfico. De lá pra cá nós sequestramos do crime por volta de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado.

E quanto isso significa em dinheiro?
Foi feita uma estimativa de que isso dá uns R$ 2 bilhões. Pra você ter uma ideia, eu sentenciei um traficante recentemente e confisquei dele um conjunto residencial fechado inteiro, com nove sobrados, um avião e mais três mansões. Isso é um baque danado pra pessoa. Surrupia mesmo o patrimônio. Aí é que a pessoa chia, né? E chia bonito.

Bom, isso explica o porquê de tantas ameaças de morte. Qual foi o plano mais recente descoberto?
Foi agora no fim de 2010, mas eu não gostaria de dar nenhuma informação porque está em investigação. A fase mais intensa foi quando atuei em Ponta Porã [entre 2004 e 2005], na divisa com o Paraguai. Acho que foi meu melhor momento como juiz federal. Não tinha uma semana em que eu não recebia uma ameaça de morte. Fiquei viciado naquela adrenalina. Foi lá que eu passei a viver no fórum depois de ter sofrido dois atentados. Eu estendia meu colchonete no chão e dormia ali mesmo. E em frente ao meu gabinete dormiam oito agentes da polícia federal.

É mais perigoso para um juiz investigar a corrupção política do que o tráfico?
A justiça penal no Brasil, no meu entender, virou ficção. Tem uma justiça para aquela pessoa que é cheia de pendor político, social e econômico. Nitidamente separada da outra justiça. Olhe: 23% do trabalho da polícia federal é dedicado ao combate à corrupção. E 15% é dedicado ao combate às drogas. Em 2010, todos os presos por tráfico no Brasil somavam 105.500 pessoas. Como a atuação da PF é maior para corrupção, você imagina que deve ter um número bem grande de presos também. Mas são 794 detidos. E desses 794 você vai achar só aquele servidor que pegou uma fiança de R$ 500 e embolsou. Isso responde a sua pergunta? E tem outra coisa que acho muito grave também. O sistema penal já é feito para beneficiar os grandes, alguns exemplos provam isso.

Que exemplos?
Na área do tráfico a legislação prevê de 5 a 15 anos de prisão, independente da quantidade de droga. Se um sujeito trafica 10 kg, ele é primário, de bons antecedentes, vai pegar cinco anos. Se ele trafica 10 t, nas mesmas condições do outro, ele vai pegar no máximo uns cinco anos e meio. Ou seja, a legislação incentiva a prática do grande crime. Isso vale para crimes financeiros, como remessas de dinheiro para o exterior. Se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena vai ser quase a mesma. E quem trafica grandes remessas para o exterior? Claro que é quem tem muito dinheiro. Então a legislação brasileira é uma grande hipocrisia na esfera penal, ela é frouxa. O grande paraíso fiscal está aqui no Brasil, porque não dá nada mesmo.

E como o senhor se sente com relação a isso?
É uma decepção. A grande maioria dos juízes está totalmente desgostosa. Acha que a justiça penal virou efetivamente uma justiça que atende prontamente os ricos, para beneficiá-los. E atende prontamente também os pobres, mas para deixá-los na cadeia. Eu que já tenho 30 anos de magistratura, sendo 24 na Justiça Federal, chego no fim da minha vida funcional com uma grande decepção. Tremendamente decepcionado.

Há o que fazer pra virar esse jogo?
Hoje existe um envolvimento muito grande, eu diria promíscuo, entre crime organizado e administração pública. Em todos os poderes existe. Se há o que fazer? Para consertar eu acredito numa instituição chamada juventude. Não essa que está aí agora, mas as novas, que ainda virão. Aí depende da educação, tem que partir de uma conscientização de que a sociedade tem força pra exigir dos governantes, exigir leis mais pesadas. Caso contrário não muda nada.

O senhor declarou ser contra a legalização das drogas. Por quê?
O problema maior não é a parte penal, da punição. O problema é de saúde pública. Com a liberação, o comércio de drogas será bem maior. Aí também aumenta o consumo.

Mas os governos gastam valores absurdos no combate. Em caso de legalização essa verba não poderia ser revertida para a saúde, por exemplo?
Se o mundo fizesse isso seria um negócio muito malfeito. A exemplo do Brasil, o mundo não tem estrutura para curar seus viciados. Se o Brasil quiser internar hoje 2% dos seus viciados não terá leitos suficiente. Acho que o grande negócio é o mundo se voltar para o combate às drogas, lá na origem. Normalmente o combate é feito no país de consumo, quando você tem que combater na fonte. Quem é que encharca o mundo de drogas, principalmente de cocaína, com a conivência do Brasil? É a Colômbia. E quem combate a cocaína lá? Só os Estados Unidos.

O senhor considera hipocrisia descriminalizar o usuário e condenar a produção de droga?
É uma grande hipocrisia efetivamente. É a lei da oferta e da procura. A legislação brasileira com relação a isso é toda uma grande hipocrisia. Ela confunde o usuário ocasional com o viciado, mistura os dois. Ela aplica prestação de serviços à comunidade por cinco meses nos dois casos. Essa medida é de bom tamanho para o viciado, desde que com tratamento médico. Mas aquele usuário ocasional, que usa a droga para ir numa festa, tem que receber medidas mais duras. Ele conscientemente sustenta o tráfico.

O sr. já pensou em se candidatar a um cargo político?
Já fui convidado por diversos partidos para qualquer cargo que eu quisesse, menos o de presidente. Mas eu penso que teria que sofrer uma adaptação bem grande. O conceito que se tem de honestidade, de cumprimento de dever, é bem diferente no mundo político. Não quero dizer que todos os políticos são sebosos, safados, mas uma grande parte é. Então, se eu fosse algum dia político, só seria por um mandato. Porque se eu não entro no esquema não sou reeleito.

Recentemente os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram não aplicar a lei da Ficha Limpa para a última eleição. O que o senhor achou?
Acho bem discutível. Todos eles têm razão, tanto quem votou contra como quem votou a favor. As duas interpretações têm fundamentos. Pela minha formação, eu votaria pela aplicação da Ficha Limpa. Eu consideraria como peso a sociedade. A angústia da sociedade.

Este ano houve um corte na verba da PF, o que prejudicaria o policiamento das fronteiras. Como o senhor vê o controle de fronteiras do Brasil?
É péssimo. Temos cerca de 16.000 km de fronteira seca. Com passagem a quem vai e a quem vem de maneira descontrolada. Você não vê policiais nessa fronteira. Vamos pegar como exemplo o Estado de Mato Grosso do Sul. Temos uma delegacia da polícia federal lá em Corumbá. Aí você vai andar uma eternidade pela fronteira até encontrar outra lá em Ponta Porã. Depois só em Naviraí. Matematicamente se prova que a fronteira está despolicializada.

Isso no Mato Grosso do Sul, uma das portas do tráfico.
A fronteira mais complexa com relação ao tráfico de drogas e armas é a desse Estado. Não tem outra. O MS faz fronteira com dois países que são peças-chave nesse comércio: o Paraguai, que é o segundo produtor mundial de maconha e é um imenso corredor da cocaína; e a Bolívia, que é o terceiro produtor mundial de cocaína.

Com tantas ameaças, o senhor se sente prisioneiro?
Na realidade eu me sinto, porque ainda que ande com segurança não tenho aquela liberdade de frequentar qualquer ambiente. Eu fico mais em casa. Digamos que fico numa situação assim de preso no regime semi-aberto. Como é que eu vou à casa de um amigo com um monte de gente armada? As pessoas acham que é glamoroso, é status, mas na verdade é sempre um constrangimento.

Depois de tanto tempo de carreira, aos 62 anos, quando o senhor olha para trás acredita que valeu a pena ter perdido a liberdade?
Se eu contabilizar benefícios pessoais, não vale nada. O prejuízo foi imenso, incalculável. Só que juiz nenhum pode querer ser juiz pensando em benefícios pessoais. Ele já tem que entrar assumindo o risco de ter que passar pela privação. Mas, com relação ao benefício para a sociedade, compensou grandemente. Não me arrependo de nada e faria tudo de novo. Só que faria de maneira mais rigorosa ainda.