JUSTIÇA BANE USUÁRIO QUE FEZ OFENSA PELO TWITTER

Após ofensa no Twitter, Justiça bane usuário

20 de novembro de 2013 | 2h 05

O Estado de S.Paulo


A 4.ª Vara Cível de Brasília condenou um usuário a parar de usar a internet para divulgar ofensas a uma mulher e chamá-la de "gorda". Ele terá ainda de pagar R$ 15 mil, a título de danos morais, por causa das tuitadas com comentários agressivos acerca da imagem e da vida sexual dela.

A mulher narrou ter sido vítima de diversos tipos de ofensa a sua honra no Twitter, o que lhe causou vexames e constrangimentos. O processo começou há dois anos e a autora da ação pleiteava até R$ 80 mil de valor compensatório.

Até agora, a Justiça determinou o fim dos comentários e a obrigação de retirar as mensagens já postadas contra a mulher da internet, sob pena de multa diária. E propôs um valor de indenização menor, que ainda é discutido.

O acusado alegou que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima, que proferiu ofensas em relação a ele e a sua mulher. O juiz Giordano Resende Costa decidiu que "sua defesa não negou que tenha sido o responsável pelas mensagens grosseiras e ofensivas proferidas em desfavor da autora". O magistrado ainda escreveu que não detectou qualquer conduta ofensiva à honra do réu por parte da vítima e que as mensagens na internet, "como é notório, rapidamente se espalham, alcançando proporções incontroláveis".

SENSAÇÃO DE JUSTIÇA

ZERO HORA 19 de novembro de 2013 | N° 17619

EDITORIAIS

A não ser para quem observa o cenário político apenas pelo viés ideológico, esta terceira semana de novembro começou com uma sensação de justiça, decorrente da prisão dos primeiros condenados no julgamento do mensalão. Ao mandar para a cadeia lideranças políticas importantes, empresários, banqueiros e publicitários, entre outros, o Supremo Tribunal Federal passou à nação uma mensagem inequívoca: chega de impunidade. Certamente o regime de cumprimento das penas ainda terá que ser adequado à situação de cada um, mas é inequívoco o efeito pedagógico do encarceramento, ainda que temporário, de pessoas que traíram a confiança dos cidadãos e se envolveram em corrupção.

A verdadeira justiça – escreveu o escritor Romain Rolland – não fica sentada diante de sua balança, vendo os pratos oscilar: julga e executa a sentença. É o que está fazendo a Corte Suprema com a Ação Penal 470 e é o que precisa ocorrer, também, com outros processos em todos os tribunais brasileiros para que a histórica sensação de impunidade seja finalmente erradicada.

Mas sempre é bom ressaltar que justiça não pode ser confundida com vingança. Ainda que seja um procedimento padrão da Polícia Federal, o uso de algemas durante o voo para Brasília soa como excesso para qualquer preso que não apresente evidências de periculosidade. Da mesma maneira, banho frio e instalações sanitárias inadequadas no cárcere também agravam penas que devem se restringir estritamente à sentença – seja para os mensaleiros ou para quaisquer outros condenados, independentemente dos crimes cometidos. Humilhações e masmorras medievais são intoleráveis na atualidade. Uma sociedade justa tem que ser, acima de tudo, humana.

Feita a ressalva, é imprescindível dizer também que os mensaleiros não são mártires, como alguns tentam dar a entender com gestos teatrais e frases de efeito. Ninguém é preso político nesse episódio, até mesmo porque o país vive um momento de plena democracia e todos os condenados passaram por julgamentos absolutamente transparentes, com amplo direito de defesa. Mais: foram presos em decorrência de condenações definitivas, para as quais inexistem outros recursos. Aparentemente, não há qualquer dúvida sobre a legalidade das prisões, ainda que seja direito dos defensores dos presos questioná-la.

Mesmo quando contaminado por posições políticas e ideológicas preestabelecidas, algumas das quais imutáveis, o debate em torno do episódio faz bem ao país. Amplia a consciência dos brasileiros sobre ética e justiça. E abre caminho para uma vigilância maior da sociedade sobre a administração pública, sobre os ocupantes do poder e até mesmo sobre o sistema prisional, que vem apresentando falhas inadmissíveis, e sobre a própria Justiça. Para que a sensação de justiça persista, as instituições têm que continuar se aperfeiçoando.



MULTIMÍDIA

Ilustração

TARDOU, MAS NÃO FALHOU

O ESTADO DE S.PAULO, 16 de novembro de 2013 | 22h 38

OPINIÃO

Todos os dias a Justiça manda para a cadeia pessoas que têm contas a acertar com a sociedade. É uma rotina na qual pouco se presta atenção. Mas isso deixa de ser corriqueiro, é claro, quando os condenados são altos dirigentes partidários, parlamentares, banqueiros, publicitários, enfim, gente que a polícia não costuma abordar na rua para pedir documentos. É compreensível, portanto, que exatamente no dia em que a República comemorava o seu 124.º aniversário, e mais de oito anos depois da denúncia, todas as atenções da Nação, marcadas por um predominante sentimento de alívio e esperança, se voltassem para as notícias de que o Supremo Tribunal Federal emitira uma primeira leva de mandados de prisão contra uma dúzia de condenados no processo do mensalão. Entre eles os mais notórios, porque gente graúda do Partido dos Trabalhadores (PT): José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares.

O sentimento de alívio e esperança se deve à confirmação de que a Ação Penal 470 pode estar realmente anunciando o início do fim da impunidade dos poderosos. Que a corrupção, mesmo aquela praticada em nome do "bem maior", dá cadeia. E esse sentimento se inspira também no fato tão raro quanto auspicioso de que veio de cima, afinal, um bom exemplo. Um exemplo que todos esperam que se dissemine pelas instâncias inferiores do aparelho Judiciário.

A consciência cívica brasileira teve, portanto, mais do que o aniversário da República a comemorar no dia 15 de novembro. Pode dedicar-se também à comemoração serena, sem rancores, de um passo importante para a consolidação entre nós do império da lei. Pois, mais do que uma desastrada tentativa de cooptar pelo suborno os tais "300 picaretas" que Lula, com toda razão, disse nos anos 90 que infestavam o Congresso, o caso do mensalão é emblemático da mentalidade de que ao governo - ao deles, claro - tudo é permitido.

Não surpreende, portanto, a lamentável reação da elite petista à decretação das prisões, tanto por parte daqueles que se sentiram na obrigação de prestar solidariedade pública aos camaradas encarcerados quanto a dos próprios condenados. É sabido que quem não está com os petistas está contra eles - que consideram ter inimigos, não adversários. E esse maniqueísmo se aplica, também - como mostram à farta as manifestações da elite do PT -, ao tratamento que dão aos meios de comunicação, às leis do País e ao funcionamento do Judiciário. Lei boa e merecedora de respeito é aquela que os favorece. Vale exatamente o mesmo para as sentenças judiciais.

A prisão dos mensaleiros ativou a síndrome de perseguição dos companheiros de Lula. Para José Dirceu, a sentença que o condenou é "espúria". Num longo manifesto, repleto de lugares-comuns e frases feitas que lembram antigos discursos de agitação estudantil, Dirceu acusa ministros da Suprema Corte de terem votado sob pressão da "grande imprensa". E protesta: "É público e consta dos autos que fui condenado sem provas". Não faz a menor cerimônia para fabricar sua própria versão dos acontecimentos.

Por sua vez, o presidente do PT, Rui Falcão, instruído a manter o partido o mais longe possível dessa história, para não passar totalmente em branco, requentou uma nota oficial que divulgara um ano atrás, em solidariedade aos "companheiros injustiçados", acrescentando que a ordem de prisão dos petistas "constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla defesa". E, sem deixar claro o que tem em mente, conclamou a militância de seu partido a "mobilizar-se contra as tentativas de criminalização do PT".

Lula, que anunciara que após deixar a Presidência da República se dedicaria a "desmontar a farsa do mensalão", hoje está mais interessado, com seu habitual pragmatismo, a virar rapidamente essa página, para que ela não se reflita negativamente no pleito de 2014. Solicitado a se manifestar sobre a prisão dos companheiros, fez-se de modesto: "Quem sou eu para fazer qualquer insinuação ou julgamento da Suprema Corte?".

Mas, se para ele é melhor deixar a "farsa do mensalão" para lá, para os cidadãos de bem deste país ficou patente que lugar de delinquente - por mais poderoso que seja - é na cadeia.

MALUF É CONDENADO E FICA INELEGÍVEL POR 5 ANOS

FOLHA.COM 04/11/2013 - 12h44

Maluf é condenado por desvios em obra e fica inelegível por cinco anos

MARIO CESAR CARVALHO
DIÓGENES CAMPANHA
DE SÃO PAULO



O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado nesta segunda-feira (4) no Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar uma multa de R$ 42,3 milhões por desvios que ocorreram na construção do túnel Ayrton Senna.

Com isso, Maluf não poderá disputar eleições nos próximos cinco anos por ter sido condenado por um órgão colegiado. A decisão foi unânime. Três desembargadores votaram contra Maluf. Cabe recurso à decisão.

A Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados por um colegiado em razão de crimes contra a administração pública ficam excluídos de disputas eleitorais.

A multa terá de ser pega solidariamente por Maluf, Reynaldo de Barros, que era presidente da Emurb na época, Constran e CBPO. Três funcionários da Emurb também foram condenados. Eles terão de pagar multa de R$ 21 milhões mais 10% de multa.

A desembargadora Teresa Ramos Marques considerou que Maluf foi responsável pelo superfaturamento da obra, inaugurada em 1995. Segundo o voto dela, não há dúvidas de que Maluf acompanhou a construção do túnel e autorizou a suplementação de verbas.

"É óbvio que Maluf sabia sobre os valores superfaturados. O túnel Ayrton Senna era a obra mais importante da administração dele", disse o promotor Roberto Livianu, que sustentou o voto da acusação.

	Editoria de Arte/Folhapress

OUTRO LADO

A defesa de Maluf sustentou que ele não poderia ser condenado porque não assinara nenhum documento autorizando pagamentos.

Em nota, a assessoria de Maluf nega que ele tenha se tornado 'ficha-suja' e afirma que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No texto, os advogados de Maluf sustentam que, para ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, o deputado teria que ser condenado pela "prática de ato doloso" e por enriquecimento ilícito.

Luiz Carlos Murauskas/Folhapress

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O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), 82, chega em sua residência no Jardim América, em SP

*

Leia abaixo a íntegra da nota:

A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não impede que Paulo Maluf participe das próximas eleições.

Para ser impedido pela Lei da Ficha Limpa é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características de forma cumulativa:

(i) proferida por órgão colegiado

(ii) determine a suspensão de direitos políticos

(iii) que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa

(iv) que o ato importe em prejuízo ao erário; e

(v) que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público.

A ausência de qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na Lei da Ficha Limpa. No caso em questão o Tribunal de Justiça não condenou o deputado Paulo Maluf pela prática de ato doloso, como também não o condenou por enriquecimento ilícito.

Por essas razões a Lei da Ficha Limpa não impede que o deputado participe das próximas eleições. Oportunamente o Deputado Paulo Maluf irá recorrer desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Eduardo Nobre - Advogado | Patricia Rios - Advogada
Adilson Laranjeira - Assessor de Imprensa do Deputado Paulo Maluf

MINISTROS DO STF REJEITAM MAIORIA DOS RECURSOS DO MENSALÃO

ZERO HORA 15 de agosto de 2013 | N° 17523

RETOMADA DO MENSALÃO. Ministros rejeitam maioria dos recursos


Na retomada do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a maioria dos recursos dos réus em pauta. O julgamento dos embargos declaratórios – parte menos polêmica, que busca esclarecer obscuridades, omissões e contradições – prossegue hoje.

Ao todo, 25 réus foram condenados pelo mensalão. Mas 26 recursos foram apresentados – incluindo o do ex-dono da corretora Natimar, Carlos Alberto Quaglia, absolvido do crime de formação de quadrilha.

Quaglia, que sequer chegou a ser julgado pelo Supremo em 2012, teve seu caso desmembrado para a primeira instância logo no início do julgamento. Ainda assim, STF foi acionado para cancelar a acusação de formação de quadrilha contra ele, já que as outras pessoas do núcleo, acusadas do mesmo crime, foram absolvidas. Quaglia ainda responderá por lavagem de dinheiro.

Em seguida, os ministros analisaram e rejeitaram os recursos comuns dos réus condenados, como redistribuição da ação para outro relator e a competência da Corte para julgar réus que não têm foro privilegiado.

Magistrado estreante diz que corrupção é culpa do sistema

O primeiro embargo de um réu condenado em análise foi o do ex-tesoureiro informal do PTB Emerson Palmieri, punido por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. A revisão da pena foi rejeitada. Depois, o Supremo rejeitou o pedido do ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas, condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, e que requisitava redução de pena.

Em seguida, o plenário negou recurso do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele alegava ter recebido dinheiro do PT para pagar dívidas de campanha, e não para comprar votos. Por fim, foi rejeitado recurso do ex-deputado José Borba (estava no PMDB na época), que pedia a redução da pena.

A sessão de ontem teve a estreia do ministro Luís Roberto Barroso no processo. Ao votar, ele comparou o mensalão a outros escândalos e afirmou que o envolvimento de políticos em corrupção é consequência do modelo político-eleitoral do país:

– Não existe corrupção do PT, do PSDB ou do PMDB. Existe corrupção. Não há melhor ou pior. É um mal em si e não deve ser politizada.



O QUE SERÁ JULGADO HOJE. Confira a pauta prevista para a segunda sessão, marcada para as 14h

- Serão analisados os recuros de Romeu Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Vasconcelos e Bispo Rodrigues.

- O presidente do PTB e delator do mensalão, Roberto Jefferson, foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele pede que Barbosa deixe a relatoria e a redução da pena.

- O ex-deputado do PTB Romeu Queiroz, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, questiona a supressão de trechos do acórdão, além da multa ter sido desproporcional.

- A ex-diretora administrativo-financeira da SMP&B, Simone Vasconcelos, condenada por corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha, quer a publicação de novo acórdão e redução de pena.

- O último embargo declaratório previsto na pauta é o do ex-deputado federal pelo PL (atual PR) do Rio, Bispo Rodrigues. Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ele discorda que o crime de lavagem de dinheiro é continuação do crime de corrupção passiva e, por isso, pede revisão da pena.

VEREADOR CASSADO DEVIDO COMPRA DE VOTOS E USO DA MÁQUINA PÚBLICA

CORREIO DO POVO 13/08/2013 16:42

Com informações do repórter Voltaire Porto.

TRE cassa o mandato do vereador Cassio Trogildo. Parlamentar do PTB é suspeito de compra de votos e uso da máquina pública



Cassio Trogildo teve o mandato cassado pelo TRE
Crédito: Elson Sempé Pedroso / Câmara Municipal de Porto Alegre / CP


O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul cassou nesta terça o mandato do veradores Cassio Trogildo (PTB). O parlamentar estava na secretaria de Obras e Viação (Smov) da gestão passada do prefeito José Fortunati. Apesar de ter se licenciando para concorrer no pleito de 2012,Trogildo foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP) em dezembro de 2012 por suspeita de compra de votos e de abuso da máquina administrativa.

O MP aponta que a Smov teria sido utilizada indevidamente em cinco oportunidades. No início de outubro de 2012, um áudio em que interlocutores supostamente ligados à administração municipal pediam votos a moradores do bairro Rubem Berta em troca de obras no local foi entregue ao promotor Mauro Rockenbach, que instaurou um procedimento para apurar as denúncias. As promessas, feita pelos cabos eleitorais durante uma reunião do Orçamento Participativo (OP) em setembro, foram cumpridas dois dias depois, quando máquinas começaram a asfaltar o local.

Segundo Rochembach, a secretaria foi utilizada com caráter eleitoral, uma vez que as obras das comunidades que apoiavam o candidato foram feitas com urgência, através de adendos nas atas do Orçamento Participativo, enquanto obras previstas há mais tempo foram deixadas para trás. Entre as demais irregularidades realizadas pela pasta, está o asfaltamento de um trecho de uma estrada, na zona Sul da Capital, que dá acesso a um terreno que também é de propriedade de Trogildo. Segundo o MP, esta obra não estava prevista no Orçamento Participativo.

Além disso, o órgão aponta que o vereador informou à Justiça Eleitoral que o terreno teria valor de R$ 400 mil, quando na realidade teria valor real de ao menos R$ 3 milhões. Outra denúncia é de que a Smov foi utilizada para realizar melhorias em uma propriedade privada, da massa falida da empresa Guerino, também no Rubem Berta.

Em dezembro, Trogildo divulgou nota dizendo ter sido pego de surpresa pela denúncia do MP. Na época, disse que iria recorrer de qualquer ação que colocasse em risco o mandato.




Fonte: Correio do Povo e Rádio Guaíba

JUÍZES ESPECIALIZADOS AJUDAM PARANÁ NO COMBATE À CORRUPÇÃO

FOLHA.COM 12/08/2013 - 03h50

ESTELITA HASSS CARAZZAI
DE CURITIBA


Recordista nacional no julgamento de denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos, o Tribunal de Justiça do Paraná vem formando magistrados especializados no assunto e ampliando o número de varas de Fazenda Pública no interior.

Com isso, o Estado já cumpriu 99% da chamada meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública ajuizadas até 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.

A média nacional, até agora, é de 43,5%, como mostrou levantamento publicado pelaFolha no último dia 3. Para cumprir a meta, o Paraná não tomou nenhuma ação específica, como mutirões de julgamentos. Deu continuidade ao que vem fazendo há cerca de sete anos.

Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress



A principal medida, na avaliação do TJ, foi a especialização dos magistrados na causa. Hoje, das 23 câmaras do Tribunal de Justiça, três são dedicadas exclusivamente a atos praticados contra a administração pública.

A decisão foi tomada após um estudo interno, que definiu a atuação dos desembargadores de acordo com as maiores demandas.

"Tínhamos um grande número de processos por improbidade. E a demanda só aumentou depois que instalamos mais varas da Fazenda Pública", disse o desembargador Abraham Calixto, um dos "especialistas" do TJ.

Desde 2011, o Paraná ganhou 11 varas para julgar esse tipo de ação na primeira instância, todas no interior. Antes, havia só quatro, sobrecarregadas, com cerca de 50 mil processos cada uma.

Hoje, as ações estão mais bem distribuídas, com mais magistrados para julgar os casos. Por causa disso, os processos são resolvidos de forma mais rápida, mesmo quando há recursos ao TJ.

Os desembargadores "especialistas" se reúnem uma vez por ano para discutir os temas recorrentes dos processos e formular enunciados, que servem como jurisprudência e facilitam a tomada de decisões pelos juízes do Estado.

Segundo Calixto, os enunciados poupam tempo e permitem que o desembargador, ao receber um processo, tome uma decisão monocrática, ou seja, que não exija a deliberação de mais pessoas. "Não precisa fazer relatório, mandar para o revisor, agendar julgamento", afirma. "Tudo isso leva muito tempo."

Advogados ouvidos pela Folha elogiaram o sistema adotado pelo Paraná. "O julgamento é de muito boa qualidade. E, quando são casos mais complexos, as decisões nunca são monocráticas", diz o advogado Guilherme Gonçalves, que já defendeu diversos políticos no Estado.