BLOQUEIO DE BENS DE EMPRESAS DE MALUF

Justiça determina bloqueio de bens de empresa de Maluf. Valor, de R$ 519,7 milhões, corresponderia ao que teria sido desviado da Prefeitura de São Paulo

Fausto Macedo e Marcelo Godoy - O Estado de S.Paulo, 10/04/2013


A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio dos bens até o limite de R$ 519,7 milhões da Eucatex S/A Indústria e Comércio. O valor corresponderia ao que teria sido desviado pelo ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e serviria para ressarcir os cofres públicos por causa de dinheiro supostamente desviado da Prefeitura de Sâo Paulo.

A decisão é da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública. Em sua liminar, ela escreveu que pode reconsiderar a decisão desde que "haja comprovação, por parte da Eucatex, do risco iminente de quebra, por conta do bloqueio (cerceamento das atividades empresarias)".

A liminar havia sido pedida pelo promotor Silvio Antonio Marques da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. O Estado procurou o advogado Ricardo Tosto, que defende a Eucatex, mas não havia conseguido localizá-lo.

O pedido do Ministério Público se baseia na suspeita de que a Eucatex estaria se desfazendo de bens a fim de evitar que eles sejam usados para ressarcir a Prefeitura.

BLOQUEIO DOS BENS DE ENVOLVIDOS NO CASO SANASA

Justiça começa a bloquear bens de envolvidos no caso Sanasa.Caso apura fraudes em licitações, corrupção e formação de quadrilha na prefeitura de Campinas

Ricardo Brandt - O Estado de S.Paulo, 01 de abril de 2013 | 12h 11


CAMPINAS - A Justiça bloqueou bens de 6 dos 22 acusados de desvio de recursos da prefeitura de Campinas, durante o governo Hélio de Oliveira Santos (PDT), entre eles a ex-primeira-dama Rosely Nassim Santos, o vice-prefeito cassado Demétrio Vilagra (PT) e dois secretário, principais acusados no Caso Sanasa, que apurou fraudes em licitações, corrupção e formação de quadrilha. Na tarde desta segunda-feira, 1, acontece a nona audiência do processo.

O juiz da 3ª Vara Criminal de Campinas, Nelson Augusto Bernardes, acatou pedido do Ministério Público para bloqueio judicial dos bens de Rosely (apontada no processo como líder do esquema de fraudes), do vice-prefeito, do ex-secretário de Comunicação Francisco de Lagos, do ex-secretário de Assuntos Jurídicos Carlos Henrique Pinto, do ex-diretor de Planejamento Ricardo Chimirri Cândia e do ex-diretor técnico da Sanasa Aurélio Cance Júnior.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado aponta que de 2005 a 2008 a suposta quadrilha pode ter fraudado em contratos de prestação de serviços de obras e de manutenção predial mais de R$ 200 milhões.

O pedido foi aceito na última quarta-feira, 27, dois anos depois da megaoperação de levou 11 dos envolvidos para a cadeia e iniciou a queda do governo Hélio. Os bens ficarão indisponíveis até o fim do processo. Ainda cabe recurso. São 126 bens imobilizados, 63 propriedades de imóveis e terrenos, 55 veículos e oito empresas.

Caso Sanasa

Conhecido como maior escândalo de corrupção da prefeitura de Campinas, o processo entra na sua fase final. Na tarde hoje, o juiz deve começar a ouvir os depoimentos dos principais acusados, entre eles a ex-primeira-dama.

Como a maioria dos principais acusados, ela deve permanecer em silêncio. Os acusados negaram até agora participarem de um esquema criminoso de fraudes em contratos. Segundo denúncia do Gaeco, liderados pela ex-primeira-dama, secretários e agentes públicos do primeiro escalão fraudavam contratos em parceria com empresários e lobistas, que desviavam valores superfaturados para devolverem aos envolvidos.

JUIZ INDICIA FILHA DO REI DA ESPANHA POR TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

ZERO HORA 04 de abril de 2013 | N° 17392

ESCÂNDALO NA ESPANHA

Cristina de Borbón será investigada em processo que envolve seu marido


Quando a infanta Cristina se casou com Iñaki Urdangarín, jogador de handebol da seleção espanhola, a monarquia era a instituição melhor avaliada no país. Agora, em franco declínio de popularidade, o Palácio da Zarzuela sofre um abalo inédito: a caçula do rei Juan Carlos foi indiciada em um caso de corrupção e desvio de dinheiro público que desde 2011 envolve o marido atleta.

AJustiça espanhola acusou ontem a infanta Cristina Federica de Borbón y Grecia, 47 anos, por tráfico de influência. Cristina irá depor no dia 27 no tribunal de Palma de Mallorca, responsável pelo caso. Segundo o juiz José Carlos Castro, existem indícios de que Cristina tinha conhecimento das atividades ilegais do marido.

Urdangarin e seu ex-sócio Diego Torres são suspeitos do desvio de 6 milhões de euros (R$ 15,6 milhões) de euros de verbas públicas através do Instituto Nóos, uma entidade de mecenato presidida pelo marido da princesa entre 2004 e 2006.

Em sua último depoimento, o genro de Juan Carlos tentou afastar a infanta e a Casa Real do caso e assegurou que nunca aprovou os negócios realizados pela entidade.

A acusação contra Cristina foi feita após a defesa de Torres ter apresentado vários e-mails supostamente trocados com a infanta e outras pessoas do entorno da família real. Cristina e o ex-jogador de handebol se conheceram em uma festa das Olimpíadas de Atlanta, em 1996, e têm quatro filhos.

O indiciamento é o capítulo mais grave do escândalo que explodiu no fim de 2011 e representou um duro golpe na popularidade da monarquia espanhola e do rei Juan Carlos. O caso obriga o monarca a buscar uma nova estratégia para isolar o foco dos problemas, que até então era Urdangarin. No Natal de 2011, o rei assegurou que a “justiça é igual para todos”.

Naquele momento, Urdangarin foi afastado das atividades oficiais da família real após a acusação. O Palácio Real disse em dezembro do ano passado que nunca pediu à infanta que se divorcie ou renuncie a seus direitos dinásticos. Cristina também se afastou das atividades oficiais e já deixou de receber a dotação de gastos de representação que recebem outros membros da família real.

MADRI


OLHAR GLOBAL | LUIZ ANTÔNIO ARAUJO

Um exemplo sem fronteiras

Merece reflexão a decisão da Justiça espanhola de indiciar a filha caçula do rei Juan Carlos, Cristina de Borbón y Grecia, no mais rumoroso escândalo de corrupção da história do país. Não que a monarquia dos Borbón seja exemplar em matéria de conduta. No ano passado, o rei teve de pedir desculpas ao país depois de vir a público sua participação num safári em Botsuana ao mesmo tempo que seus compatriotas são devorados pela crise econômica. O inquérito judicial a respeito das atividades empresariais do genro do monarca, Iñaki Urdangarin, ex-estrela da seleção nacional de handebol, se arrasta desde 2011. O caso tem uma dimensão comparável à do escândalo do mensalão, por envolver a monarquia, instituição que avalizou a transição da ditadura de 36 anos do generalíssimo Francisco Franco para um regime democrático constitucional.

O caso espanhol é digno de atenção, antes de mais nada, pelo fato de o magistrado não ter se intimidado pela proximidade entre malfeitores e realeza. Ao justificar a decisão de indiciar a infanta (título que designa filhos do rei que não são herdeiros presumidos do trono), o juiz José Carlos Castro, de uma corte de Palma de Mallorca, disse que não convocá-la a se explicar no tribunal poderia “desacreditar a máxima segundo a qual a justiça é a mesma para todos nós”. Ao agir assim, o magistrado deu uma demonstração cabal de independência. São abundantes os exemplos de países nos quais juízes são condescendentes diante de desmandos cometidos por poderosos de calibre dramaticamente inferior ao de Cristina.

Na Espanha ou na América Latina, democracia deve pressupor primado da lei. A ideia de que alguém possa se considerar acima das obrigações legais é mais nefasta para o Estado de direito do que uma centena de cabeças coroadas. Há, finalmente, outro aspecto em que o episódio espanhol é instrutivo: a imprensa não deixou em nenhum momento de mostrar cada detalhe do escândalo, por mais escabroso que seja, permitindo que o público se mantenha a par do caso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na Espanha há juízes e rei!

JUSTIÇA CASSA MORDOMIA DO LALAU

O ESTADO DE S.PAULO, 26 de março de 2013 | 7h 17

Aos 84 anos, ex-juiz Lalau volta para prisão em regime fechado. Tribunal concluiu que sua condição de saúde não impede que cumpra a pena no cárcere

BRENO PIRES - Agência Estado


SÃO PAULO - O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, de 84 anos, foi levado para a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na Lapa, na noite de segunda-feira, 25. A transferência para o regime fechado se deu após o Tribunal Regional Federal da 3ª região cassar a decisão que o mantinha em prisão em sua casa no Morumbi, zona sul de São Paulo, desde 2007. Lalau, como ficou conhecido, foi condenado a 26 anos de prisão em 2006.

O pedido de cassação da prisão domiciliar foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). O julgamento do agravo de execução penal, feito pelo MPF, foi realizado no dia 18 de março e teve como relator o desembargador federal Luiz Stefanini. A decisão, no entanto, só foi divulgada na segunda-feira.

O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, informou que irá recorrer da decisão da quinta turma do TRF-3. A defesa sustenta que o réu, tendo mais de 80 anos de idade e com problemas de saúde, deveria continuar em sua casa, onde pudesse ser atendido caso houvesse necessidade de intervenção médica.

O acórdão, porém, fundamentou que o preso já havia sido submetido a exames médicos, que concluíram por condições estáveis de saúde, e, assim, a situação da prisão domiciliar não mais se justificava.

No seu voto, o relator argumenta que as condições de saúde do ex-juiz "são favoráveis, nada impedindo cumpra ele sua pena no cárcere, ainda que com a condição de ser submetido a cuidados especiais e a adequado tratamento de saúde".

Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista, Nicolau dos Santos Neto foi condenado a 26 anos de prisão em maio de 2006 pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Ele foi acusado de ser o principal responsável pelo desvio de R$ 169,5 milhões durante a construção do Fórum Trabalhista em São Paulo.

Espionagem. Em junho do ano passado, o jornal O Estado de S.Paulo revelou que a Justiça Federal determinou nova perícia médica em Nicolau dos Santos Neto, após a Polícia Federal descobrir que ele estaria espionado sua escolta domiciliar por meio de uma câmera de circuito fechado que mandou instalar clandestinamente no cômodo da casa onde estavam alojados os agentes federais.

Stefanini, no seu voto, cita a representação apresentada pelo delegado da PF Ricardo Carriel de Oliveira, "dando conta do monitoramento ambiental ilícito promovido pelo recorrido em sua residência". "Não obstante a gravidade do fato, após a constatação da existência do equipamento clandestino, o custodiado Nicolau dos Santos Neto, pessoalmente, exigiu a recolocação câmera no exato local onde se encontrava." Para o relator, o episódio "caracteriza descumprimento dos deveres do reeducando, desrespeito à Justiça e verdadeira afronta às funções institucionais do Estado."

NOTICIA RELACIONADA

Suíça vai devolver ao Brasil parte do dinheiro desviado por ‘Lalau’. Governo do Brasil deve receber US$ 6,8 mi que estavam em contas do ex-juiz e de sua mulher em bancos suíços

Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo, 03/09/2012

Depois de doze anos de investigações e processos, a Justiça suíça vai devolver aos cofres públicos brasileiros parte da fortuna do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto que estava no paraíso fiscal há duas décadas.



Agliberto Lima/AE
Fórum trabalhista, cuja obra teve recursos desviados

O Tribunal Federal suíço rejeitou na segunda-feira, 3, o terceiro recurso apresentado pelo ex-juiz e decidiu que seus ativos deverão ser repatriados para o Brasil. Desta vez, não cabe recurso e os US$ 6,8 milhões que estavam congelados em Genebra devem ser transferidos nas próximas semanas.

O caso surgiu em 2000, quando o então procurador de Genebra, Bernard Bertossa, passou a suspeitar de uma movimentação milionária na sucursal do banco Santander de Genebra, não condizente com o salário do ex-juiz. O procurador informou as autoridades brasileiras, que já haviam iniciado a investigação sobre o desvio de verbas nas obras do TRT de São Paulo.

As investigações mostraram que, entre 1991 e 1994, 18 transações levaram para a Suíça US$ 6,8 milhões para contas do ex-juiz e de sua esposa. A movimentação seria apenas parte de um esquema que levou para fora do Brasil milhões de dólares, inclusive para os Estados Unidos.

Recurso. Em 2005, Lalau seria condenado no Brasil por lavagem de dinheiro e desvio de fundos públicos. Mas isso seria apenas parte do processo em busca do dinheiro desviado. A União abriu um processo em Genebra para reaver o dinheiro desviado que já estava bloqueado na Suíça.

O ex-juiz usou de todos os mecanismos legais para impedir a repatriação do dinheiro. Apresentou três recursos em diversas instâncias na suíça. Agora, a corte máxima do país confirmou que o dinheiro deve ser devolvido ao Brasil.

No último recurso, o ex-juiz e sua esposa alegaram que não tiveram o direito de serem ouvidos pelo tribunal. A corte rejeitou essa tese e alegou que o recurso não poderia ser considerado.

Yves Klein, um dos advogados em Genebra que atuou à pedido do governo brasileiro, explicou ao Estado que o dinheiro será colocado à disposição do governo de Genebra para então ser transferido para o Brasil. Segundo ele, a Justiça reconheceu que o dinheiro vinha dos fundos desviados da construção do TRT em São Paulo.

"Os milhões confiscados serão transferidos para Brasil nas próximas semanas", confirmou o advogado. O dinheiro irá para a União, já que o dinheiro para as obras do TRT vinha de Brasília. O volume repatriado ainda não faria parte do acordo que o ex-juiz teria fechado com a AGU. Lalau cumpre atualmente prisão domiciliar. Procurado, o advogado do juiz Nicolau dos Santos Neto, Celmo de Assis Pereira, não se pronunciou.

JUSTIÇA DETERMINA CIRURGIA DE JOVEM REFÉM DO SUS

26 de março de 2013 | N° 17383

DEFICIÊNCIA NO SUS

Justiça determina cirurgia de jovem. Vendedor espera há 82 dias por operação no joelho direito em Lajeado


A espera de Alex Gabriel Labres, 23 anos, que aguarda há 82 dias por uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Lajeado, no Vale do Taquari, pode estar chegando ao fim. Ontem, a Justiça concedeu antecipação de tutela para que Estado e município realizem a operação em 24 horas, a partir da intimação.

Se isso não ocorrer, a intervenção deve ser feita na rede particular, e o valor a ser pago – quase R$ 20 mil –, será bloqueado dos cofres públicos.

– Com a decisão judicial, a família não terá que custear o procedimento. E, mesmo não obtendo o encaminhamento da cirurgia pelo Estado ou pelo município no prazo indicado, esperamos que o procedimento seja feito até quarta-feira – revela Débora Fernandes, advogada de Labres.

Devido a um acidente de moto ocorrido em 3 de janeiro, o jovem perdeu parte do osso do joelho direito. Desde então, o vendedor de autopeças está internado no Hospital Bruno Born, à espera de uma cirurgia de reconstrução e alargamento dos ossos. O problema é que o hospital não tem a estrutura necessária para a intervenção cirúrgica.

Nestes casos, a conduta padrão seria transferi-lo para outro hospital. Mas, diante da burocracia para obter leitos via SUS e da falta de especialistas, o caso se arrasta há quase três meses. Enquanto isso, devido à demora, a lesão já provocou infecção mais de uma vez. O diretor médico do hospital, Sérgio de Macedo Marques, afirma que o tempo pode agravar a situação e até provocar consequências mais graves, como trombose e dificuldade na cicatrização.

Na última sexta-feira, o titular da 16ª Coordenadoria de Saúde de Lajeado, José Harry Saraiva Dias, informou que o Estado estava tomando providências para internar Labres em um hospital de Porto Alegre, com referência em traumatologia. Na ocasião, admitiu que houve uma falha na comunicação entre o hospital e a Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Ontem, por meio da assessoria de imprensa, a SES informou que ainda não havia sido intimada da decisão. Apesar disso, revelou que negociava a possibilidade de transferência do paciente para o Hospital São Vicente de Paulo, em Passo Fundo, onde haveria condições para realizar a cirurgia. Até o início da noite, porém, Labres permanecia internado em Lajeado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta é a justiça que o Brasil precisa, mas ainda é branda diante da rotina de negligências, omissões e descaso na saúde. Deveria de imediato, responsabilizar a autoridade gestora do sistema, penal e cível, para que não hajam novos casos.

NAS MÃOS DO SUPREMO

zero hora 18 de março de 2013 | N° 17375

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA



Sem usar a expressão quem pariu Mateus, que o embale, é mais ou menos essa a visão do governador Tarso Genro em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir o pagamento parcelado dos precatórios. Como os ministros consideraram inconstitucional a emenda que permitia o parcelamento e autorizava os Estados e municípios a destinarem entre 1% e 2% da receita corrente líquida para pagamento dos precatórios, eles terão de dizer de onde sairão os recursos.

– Quem julga tem que apontar os caminhos para o cumprimento da sentença. Pode ser a intervenção nos Estados e municípios que não cumprirem ou uma ordem para a União emitir dinheiro, já que os outros entes da federação não têm poder para isso – diz Tarso.

A figura da intervenção existe no sistema legal, mas só faz sentido se, comprovadamente, um prefeito ou governador não pagar os precatórios por opção. Não é assim na maioria dos casos. Os que estão nos cargos hoje herdaram um passivo impagável de uma vez só. Alguns Estados conseguiram reduzir o bolo de precatórios porque têm uma situação financeira menos dramática do que a do Rio Grande do Sul.

No Estado, são R$ 6,4 bilhões, boa parte deles decorrentes do não pagamento da Lei Britto. Como o Rio Grande do Sul já gasta mais do que arrecada, se tiver que pagar além do 1,5% da receita destinado aos precatórios, terá de sacrificar outras despesas de custeio, já que o valor para investimentos é insignificante. O que cortar? A aposentadoria dos servidores? Os recursos destinados à educação, incluindo os salários dos professores? As verbas da saúde, que já não cumprem o previsto na Constituição?

– A decisão do Supremo mostra o distanciamento do direito em relação à vida real – interpreta o governador.

Quem ganha uma ação do Estado tem o direito a receber o que a Justiça determinou. O problema é como fechar essa conta. Se autorizar o uso de precatórios para a quitação de impostos, por exemplo, como querem os credores e os escritórios que compraram esses títulos com deságio de até 80%, o Estado terá queda na receita e não conseguirá arcar com os compromissos ordinários.

Até que o Supremo faça a chamada “modulação dos efeitos” da decisão, o Estado continuará destinando 1,5% da receita para o pagamento de precatórios. Pessoas com mais de 60 anos ou que sofrem de doença grave manterão o direito de passar à frente de outros na fila. O Supremo também terá de esclarecer como ficam os credores que já haviam negociado para receber o valor parcelado.



!

Tarso tem razão quando diz que, se os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirem governar no lugar de prefeitos e governadores, as eleições se tornarão desnecessárias.

STF DERRUBA LEI QUE PARCELA PRECATÓRIOS

Ministros só vão decidir efeitos práticos da decisão em novo julgamento; segundo CNJ, dívidas do poder público com credores passam de R$ 94 bi

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo, 14 de março de 2013 | 19h 56


BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.

A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.

Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.

Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificava as novas regras como calote. "A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF concluiu nesta quinta que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. "Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas", disse o ministro Luiz Fux.

Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. "Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio", disse Fux.

"Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.

No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki."O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões", afirmou Mendes. "Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas", disse Teori.