JUSTIÇA MANDA, MAS MST NÃO CUMPRE

Justiça solicita que a tropa de choque da BM providencie desocupação da Granja Bela Vista. Grupo do MST decidiu continuar acampados após reunião com representantes do Piratini e do Incra - RÁDIO GAÚCHA, zero hora, 28/09/2011 | 21h16min

A Justiça encaminhou um ofício à Secretaria Estadual da Segurança solicitando que a tropa de choque da Brigada Militar providencie a desocupação imediata da Granja Bela Vista, em Sananduva, invadida por membros do MST.

O judiciário já havia determinado reintegração de posse da área. O grupo tinha até esta tarde para deixar o local.

Eles decidiram continuar acampados após reunião com representantes do Piratini e do Incra.

Também estão ocupadas duas áreas, em Vacaria e em Viamão, onde a justiça já determinou reintegração de posse.

Até às 20h, a Brigada Militar não havia sido notificada.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como se trata de invasão considerada pelos políticos como social, defendia no meu tempo de ativa, que, antes de determinar a desocupação por força policial, o juiz deveria determinar uma audiência pública para ouvir pessoalmente os argumentos das partes e tomar a decisão apontando responsáveis. Esta postura aproximada facilita acordos e fortalece a ação policial se necessária. Adotando esta postura, não tive problemas nas desocupações. É a minha sugestão ao Poder Judiciário.

INFORMAÇÕES FALSAS - PUBLICITÁRIO É CONDENADO A 6 ANOS DE PRISÃO

Justiça condena Marcos Valério, réu do mensalão, a 6 anos de prisão. Publicitário foi punido por prestar informações falsas ao Banco Central sobre operações financeiras de sua empresa; o caso é anterior ao suposto esquema de compra de apoio político - 14 de setembro de 2011 | 19h 54 - Aline Reskalla, especial para O Estado de S.Paulo


BELO HORIZONTE - O publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza foi condenado a seis anos de prisão pela Justiça Federal de Minas Gerais por prestar informações falsas ao Banco Central sobre operações financeiras de sua empresa, a SMP&B Comunicações, realizadas entre 1998 e 1999. O então sócio de Valério na agência de publicidade, Cristiano de Mello Paz, foi condenado a quatro anos de prisão. Eles já recorreram da sentença, proferida no dia 31 de agosto de 2011, e poderão aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

O caso é anterior ao suposto esquema de compra de apoio político conhecido como Mensalão, que foi denunciado em 2005 e ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Para justificar depósitos que permitiram à SMP&B quitar um empréstimo de R$ 7 milhões tomado junto ao Banco Rural e não levantar suspeitas no Banco Central, os acusados alteraram o capital da empresa de R$ 150 mil para R$ 4,5 milhões. Ao checar as informações repassadas pela agência, a autoridade monetária descobriu que, na Junta Comercial de Minas Gerais, o capital social da SMP&B na realidade havia passado de R$ 150 mil para R$ 600 mil, valor incompatível com o pagamento efetuado.

Em suas alegações, o juiz da Quarta Vara Federal de Minas Gerais Leonardo Augusto de Almeida Aguiar afirma que a materialidade do delito está suficientemente comprovada pela divergência dos documentos apresentados pelos acusados. Almeida Aguiar destaca na sentença que não há nos autos documentos de alteração de capital que mencionem a quantia de R$ 4,5 milhões, o que "demonstra, na verdade, que tal aumento de capital nunca ocorreu".

O juiz afirma ainda que a maquiagem das informações financeiras retardou a descoberta pelo Banco Central do esquema de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro nas empresas de Marcos Valério. "A conduta dos réus fez com que autoridades ficassem ao largo do esquema, permitindo a seus operadores atuar com grande liberdade e fora de foco de qualquer investigação".

VEREADOR DAS DIÁRIAS - JUIZ DERRUBA CENSURA AO GRUPO RBS

Justiça derruba censura ao Grupo RBS. Empresa estava impedida de divulgar o nome e a imagem do vereador Adenir Mengue Webber em matérias alusivas à Farra das Diárias - ZERO HORA, 14/09/2011 | 16h52min

O desembargador Leonel Pires Ohlweiler, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, revogou a liminar que impedia o Grupo RBS de divulgar o nome e a imagem do vereador Adenir Mengue Webber em matérias alusivas à reportagem denominada Farra das Diárias, levada ao ar pelos veículos da empresa e pelo programa Fantástico, da Rede Globo, em agosto do ano passado.

Em fevereiro, Webber, um dos citados na reportagem, ingressou com ação judicial na primeira instância, em Torres, no Litoral Norte, pedindo indenização por danos morais e que seu nome e sua imagem não fossem mais divulgados pelas mídias da RBS quando relacionados ao episódio. Como não teve sua solicitação atendida, ele recorreu ao TJ. No dia 1º de setembro, foi conhecida a decisão da 9ª Câmara Cível determinando a censura, num julgamento cujo relator foi o desembargador Ohlweiler.

Ontem, o mesmo magistrado reviu a decisão. No seu despacho, Ohlweiler levou em conta o fato de o vereador restringir o pedido de liminar à RBS, não levando em consideração veículos de maior abrangência, e de ter concedido entrevista ao jornal Zero Hora, na semana passada. Em um dos trechos, o desembargador escreveu:

"... não houve restrição liminar à liberdade de informação referente a veículo de informação de maior abrangência... outro fato que ocorreu, posteriormente à concessão da tutela antecipada, reside na circunstância de o vereador conceder entrevista..., detalhando alguns elementos dos fatos que ensejaram a ação de indenização proposta. Em que pese não constar o seu nome na entrevista, entendo que tal elemento deve ser sopesado neste momento processual para atribuir posição preferencial à liberdade de informação..."

Por fim, Ohlweiler justificou:

"Desta forma... deve-se atribuir posição preferencial à liberdade de informação, revogando-se, assim, a tutela antecipada anteriormente concedida..."

A decisão do magistrado, em caráter monocrático, será submetida ao julgamento pela 9ª Câmara Cível.

MENSALÃO DO DEM - JUSTIÇA CONDENA EMPRESAS A DEVOLVER R$ 241 MILHÕES

Empresas do mensalão do DEM terão de devolver R$ 241 mi - DE SÃO PAULO - FOLHA.COM, 8/09/2011 - 07h36

A Justiça do Distrito Federal condenou seis empresas a devolver aos cofres públicos R$ 240,8 milhões por contratos firmados sem licitação no esquema que originou o mensalão do DEM, informa reportagem de Filipe Coutinho, publicada na Folha desta quinta-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A decisão, de 24 de agosto, é a primeira envolvendo valor como esse no caso de empresas suspeitas no escândalo que levou à prisão o ex-governador do DF José Roberto Arruda.

O suposto esquema, denunciado por um secretário do governo do DF, tratava-se de pagamento de propina de empresários a integrantes do governo.

Ficou célebre pelos vídeos que mostraram Arruda e outros envolvidos recebendo pacotes de dinheiro em seus gabinetes.

Na última terça-feira (6), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que há provas contra todos os envolvidos no caso. Ele disse ainda que não há uma data para oferecer denúncia.

No entanto, Gurgel disse esperar que antes da disputa eleitoral ao governo do DF, em 2014, o caso terá um desfecho no Ministério Público.


Maiores casos de corrupção do país ainda se arrastam na Justiça - BRENO COSTA DE BRASÍLIA, BERNARDO MELLO FRANCO DE SÃO PAULO. FOLHA.COM 03/09/2011 - 18h00

Os maiores escândalos da história recente do Brasil se arrastam até hoje nos tribunais, sem que os principais acusados tenham sido julgados em última instância pela sangria dos cofres públicos.

Levantamento da Folha mostra que dez casos que estão entre os mais rumorosos do país nas últimas duas décadas seguem à espera de um veredicto final.

TRAFICANTES SÃO CONDENADOS EM TEMPO RECORDE

TRÁFICO INTERNACIONAL. Bando é condenado em tempo recorde - ZERO HORA 08/09/2011

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou 21 pessoas por tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas presos durante a Operação Espelho, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2009, quando foram apreendidos 262 quilos de cocaína em um sítio no litoral gaúcho.

O grupo atuava no RS e em Santa Catarina.

O processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região permitiu que os réus fossem julgados em pouco mais de seis meses, tempo considerado recorde pela Justiça.

JUSTIÇA AJUDA VÍTIMA DA VIOLÊNCIA CONSEGUIR LEITO EM HOSPITAL

BUROCRACIA NA SAÚDE.Luta por vaga para garota em UTI. Familiares de adolescente baleada em Viamão recorreram à Justiça para conseguir transferência para unidade mais equipada -FRANCISCO AMORIM, 06/09/2011

Vítima de uma bala perdida em Viamão, a adolescente Luana de Matos, 17 anos, lutava ontem à noite pela vida no Hospital São Francisco, na Capital, depois de passar dias internada no Instituto de Cardiologia Hospital de Viamão. Familiares, amigos e a direção do hospital do município da Região Metropolitana tiveram de percorrer um caminho burocrático até conseguir atendimento médico especializado em uma unidade de Porto Alegre.

Abala que feriu Luana atingiu o fígado e o pulmão. Baleada no dia 18 quando acompanhava uma amiga a um minimercado no Residencial Figueiras, em Viamão, a estudante já contava os dias para a alta médica quando teve uma regressão clínica na quarta-feira passada. Um derrame no pericárdio (nome técnico para o acúmulo de líquido no entorno do coração) levou o hospital a pleitear a transferência para uma UTI de maior complexidade junto as centrais de leito de Porto Alegre e do Estado, enquanto os pais da adolescente buscavam a Justiça para conseguir a mudança de hospital com rapidez.

– Somos UTI tipo 2, ela precisa de um atendimento de uma UTI tipo 3, onde exista cirurgião torácico. Fizemos uma pulsão para retirada de líquido na quarta, mas voltou a acumular líquido. Como ela está entubada, segue em sedação profunda – relatava à tarde o diretor técnico do hospital, o médico Alexandre Britto.

Pais estavam preocupados com piora de saúde da filha

Desesperados com a piora no quadro de saúde da adolescente, os pais procuraram ajuda no Judiciário em Viamão e em Porto Alegre, na quinta-feira à noite. Só conseguiram encaminhar documentos, com apoio do Ministério Público, na sexta-feira. A ordem da juíza Liliane Ortiz para transferência da adolescente veio no domingo. A magistrada determinou que Luana fosse levada para uma UTI de maior complexidade em rede pública ou privada, com compra de leito se necessário, em 24 horas.

– Eles não têm aparelhos aqui para tratá-la, falta estrutura para cuidar do caso dela. Estamos com medo – desabafou o pai da adolescente Luana de Matos, João Carlos de Matos.

Adolescente chegou à Capital às 21h30min

Por volta das 19h de ontem, chegou a informação de que um leito seria disponibilizado para Luana no Hospital São Francisco, da Santa Casa. Por volta das 21h30min, a ambulância da transferência havia concluído o trajeto de Viamão à Capital.

– Ela estava se recuperando bem, agora está entre a vida e a morte – lamentou o pai.

Conforme o diretor do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (DAHA) da Secretaria Estadual da Saúde, órgão responsável pela Central de Regulação de Leitos do Estado, Marcos Antônio de Oliveira Lobato, a secretaria recebeu a notificação judicial na tarde de ontem, momento em que ainda não havia leito vago nesse tipo de UTI na Capital.

– Não deixamos de fazer nada em todos esses dias que ela permaneceu em nossa UTI, mas agora ela precisa de atendimento em uma UTI mais complexa – frisou Alexandre Britto, do Hospital de Viamão.

Vítima de uma disputa entre traficantes
Luana de Matos foi vítima inocente de uma disputa entre traficantes pelo controle de bocas de fumo no Residencial Figueiras, em Viamão. A adolescente e uma amiga, também baleada na perna, foram feridas por tiros de revólver calibre 38 por volta das 21h do dia 18. Segundo a mãe de Luan, ela estava em casa quando pediu para ir ao minimercado:

– Deixei porque não era tarde ainda. Meia hora depois um amigo dela veio correndo me dizer que ela tinha sido baleada. Ela estava no local errado na hora errada – desabafa a mãe Elisabete Rocha, técnica de enfermagem aposentada.

A polícia ainda não identificou os autores do disparos, mas a investigação aponta para uma briga entre criminosos pela hegemonia do tráfico.

– Pelo que apuramos até agora, os criminosos passaram atirando na rua para intimidar quem estava por lá, ferindo as meninas que conversavam – afirma o delegado Cleiton de Freitas, titular da 1ª DP de Viamão.

“Se nada for feito, ela pode não sobreviver”. Elisabete Rocha, mãe da adolescente

Desesperada, a mãe recorreu à Justiça para conseguir a transferência da filha para a Capital. Só conseguiu cinco dias depois. Confira entrevista dada a Zero Hora ontem:

Zero Hora – Como foram os 19 dias de internação?

Elisabete Rocha – Ela estava bem melhor. Depois de ficar entubada após a cirurgia que fez ao entrar, estava consciente, falando. Estava fazendo planos para quando saísse. De repente começou a ficar ruim.

ZH – Quando se percebeu a necessidade de transferi-la?

Elisabete – O médico que cuida dela disse que ela precisaria na quarta-feira ir para uma UTI maior, depois que ela passou por uma pulsão para retirar líquido do tórax e não melhorou. Eles começaram a pedir vaga, e nós procuramos a Justiça.

ZH – Não bastasse ter a filha vítima de uma bala perdida a senhora enfrenta uma peregrinação para buscar melhor atendimento...

Elisabete – Estou desesperada. Ela foi com uma amiga no mercado e veio parar aqui no hospital. Então precisa de atendimento especial e não consegue. Se nada for feito, ela pode não sobreviver.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É O FIM. A luta por leito para a garota vítima de bala perdida, mostra a negligência do Estado potencializada nas causas e nos efeitos. O Estado deixa de prestar segurança ao povo e ainda impede as vítimas desta insegurança a recuperação da saúde abalada pela negligência deste mesmo Estado. Estamos vivendo momentos dantescos.

A CASSAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Clóvis Jacobi, Advogado, Zero Hora 02/09/2011

O órgão pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional parte de recente lei estadual, nulificando 155 dos 391 CCs.

A decisão caiu qual espada de Dâmocles na cabeça dos nomea- dos sem disputa pública, face à ameaça de iminente perda da prebenda cuja remuneração equipara-se à de cargos de nível superior providos por concurso público (juízes, Ministério Público, Tribunal de Contas, Fazenda etc.).

Sobraram respingos políticos ao governo e sua base, que, alertados, insistiram no manejo imoderado de sua maioria e, como ensina o jargão da Casa, “patrolaram”, criando engenhoso e duplamente rentável aparelhamento.

Sabidamente, o governo não está obrigado à imediata exoneração dos ocupantes dos cargos extintos, porque à decisão falece força legal impositiva, dada sua sujeição recursal. Mas também não está proibido, já que, se houver recurso suspensivo, mesmo que lá adiante, quando não se sabe, for confirmada a decisão, já terão exercido por anos a fio, o governo estará no fim e o volumoso prejuízo ao erário consumado e irrecuperável, o que faz moralmente aconselhável a adoção dessa cautela.

Nesse ponto, presente óbvio choque entre o legal e o moral, em que, à ótica de José Ingenieros, viceja a primazia deste, podendo o governo exonerar, buscando correção, se cabível, a posteriori.

Além dessas facetas, não se pode perder de mira o aspecto mais “pesado” da criação de todos esses polpudos cargos, qual seja a transferência oblíqua de recursos públicos ao partido do governo, via contribuição dos ocupantes ao caixa da grei, prática de todos, já consagrada, variando apenas o percentual.

E, no caso, não são migalhas: o custo anual orçado é de R$ 44 milhões, que, à módica taxa de 10%, transferirá 4,4 milhões/ano!

Bem lecionava Roberto Campos quando dizia “cuidem-se dos orçamentívoros”!