EDITORIAL CORREIO DO POVO, RS, 26/10/2011
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), está disponibilizando para apreciação do órgão a legalidade da Lei da Ficha Limpa, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 2011. A norma entrou em vigor depois da sanção do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei conhecido como Ficha Limpa foi uma das proposições que teve origem na iniciativa popular. Foram cerca de 2 milhões de assinaturas, colhidas em todos os estados da Federação, numa mobilização intensa poucas vezes vista na história do país. Para a coleta de assinaturas, foram decisivas as redes sociais da Internet, cujas ferramentas facilitaram o contato entre os signatários e os defensores da proposta.
Segundo o texto da norma legal, candidatos que ostentem condenação em instâncias colegiadas do poder Judiciário não poderão concorrer aos cargos públicos eletivos nem tomar posse. Não obstante ter havido contestação de vários setores acerca da ilegalidade da lei do ponto de vista de sua aplicação para as eleições de 2011, óbice acatado pelo Judiciário, a questão agora é saber se em 2012 ela terá validade.
No intuito de fazer com que haja um pronunciamento definitivo do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), buscando obter da mais alta Corte do país a declaração de que a lei está adequada aos preceitos constitucionais. A ADC tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
O processo de elaboração e aprovação da Lei da Ficha Limpa constituiu-se num marco importante do grau de participação da sociedade nos destinos do país. Espera-se sua ratificação para que se possam excluir dos pleitos aqueles que tenham condenação judicial contra si. Quem ocupa um cargo público não pode estar sob suspeita.
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