Justiça sequestra bens de traficante. Marcinho VP, acusado de ser o mentor dos ataques no Rio, e sua família tiveram oito imóveis identificados pela polícia - POR LESLIE LEITÃO, O DIA 24/12/2010
Rio - A prorrogação da prisão temporária de sua mulher, Márcia Gama dos Santos, por mais 30 dias, decretada anteontem, não foi o único revés sofrido pelo traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, neste fim de ano. Principal líder do Comando Vermelho e apontado pela Secretaria Estadual de Segurança como mentor dos ataques no Rio, mês passado, ele teve todos os bens de sua família sequestrados por determinação da Justiça.
Entre os oito imóveis identificados pela Polícia Civil ao longo de mais de um ano de investigações — que deram origem ao processo de número 2008.001.391.017-0, na 34ª Vara Criminal da Capital — está uma mansão no bairro do Pechincha, em Jacarepaguá. Segundo corretores da região, a casa é avaliada em cerca de R$ 800 mil.
A mansão, curiosamente, é cheia de itens de segurança. Um muro de mais de três metros de altura, cerca elétrica por todo o terreno (que toma quase um quarteirão), cães de guarda e um sistema de monitoramento de câmeras. Dentro do imóvel, onde há três casas, o conforto inclui suítes, piscina, churrasqueira.
Outros endereços foram descobertos pela polícia como sendo de propriedade da família de Marcinho VP. Entre eles outra mansão que ocupa todo um quarteirão em Araruama, na Região dos Lagos, mais um apartamento e uma casa na Taquara, esta última dentro de um condomínio de classe média. Márcia foi presa e indiciada pelo crime de lavagem de dinheiro do tráfico.
Outra mulher procurada
A mulher de outro traficante é uma das foragidas da Justiça no inquérito da Polícia Civil, conduzido pela 6ª DP (Cidade Nova): Bruna Raggio Gritta Hagge, companheira de Luiz Cláudio Sant’Anna, o Lico. O bandido, que desde o fim dos anos 70 colecionou artigos do Código Penal (assalto, tráfico, homicídio, entre outros), possui uma ficha criminal com 42 anotações e não teve a prisão decretada pelo juiz porque já estava na cadeia. Em 26 de setembro, no entanto, Lico acabou solto, apesar das condenações que, somadas, chegam a 141 anos de prisão.
quarta-feira, 29 de dezembro de 2010
sábado, 25 de dezembro de 2010
APROXIMADA - JUSTIÇA DÁ CONTINUIDADE AOS ESFORÇOS DAS UPPs
UPPs no Rio de Janeiro terão Juizados Especiais - Por Mariana Ghirello e Marina Ito - Consultor Jurídico, 06/12/2010
As Unidades de Polícia Pacificadoras, as UPPs instaladas em favelas no Rio de Janeiro, terão Juizados Especiais. Essa é uma das promessas do acordo que será assinado, nesta terça-feira (7/12), por integrantes do Executivo e do Judiciário, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. No documento, ao qual a ConJur teve acesso, catorze autoridades se comprometem a desenvolver atividades para conscientizar a população sobre os seus direitos e facilitar o acesso à assistência judicial gratuita.
O Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça afirma que dará o apoio necessário para integrar “Núcleos de Acesso à Justiça, por meio da disponibilização do atendimento prestado pelos Juizados Especiais pela adoção de práticas inovadoras, reconhecidas pela comunidade jurídica”.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ficará responsável pela execução de projetos e ações como Justiça Itinerante, que irá prestar serviços extrajudiciais de registro civil e notariais. Além de outros projetos como Jovens Mensageiros, Justiça pelos Jovens e Justiça Cidadã. O TJ também se compromete a estimular a mediação e conciliação para soluções de conflitos dentro da comunidade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, disse à ConJur, no entanto, que ainda não há prazo para a construção de Fóruns e Juizados Especiais nas comunidades que têm UPPs. A corte, afirmou o presidente, vai analisar primeiro qual é a demanda. O compromisso do tribunal é levar também postos avançados, com estrutura cartorária e conciliadores e mediadores.
A Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuidará da implantação de Juizados Especiais Federais na UPPs, já integrado com as instituições do Judiciário. E de projetos e ações para conscientizar a população sobre seus direitos. Também deverá dar maior ênfase na mediação e conflito para das demandas previdenciárias.
Segundo o presidente do TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, a Justiça Federal será uma coadjuvante no Acordo que será firmado em relação a Justiça do Trabalho e a Estadual, já que terá uma participação menor. Ela ficará responsável por instalar a Unidade Avançada, que funcionará como uma Vara da Justiça Federal. “A ideia é levar a Justiça ao povo”, finaliza.
A Justiça do Trabalho também dará sua colaboração com projetos e ações de conscientização da população sobre os direitos do trabalhador e erradicação do trabalho infantil. Além de garantir o acesso à Justiça para as pessoas das comunidades onde estão as UPPs. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, o desembargador Aloysio Santos, afirmou que o foco da atuação da Justiça do Trabalho será a conciliação, ainda que o juiz não esteja presente.
"Também serão distribuidos manuais ao trabalhadores e pequenos empresários da região para divulgar metodologia e filosofia do Direito do Trabalho", disse.
A Defensoria Pública da União e do Estado também assinam o acordo, em que serão responsáveis por facilitar o acesso à Justiça da população. Elas irão prestar assistência jurídica gratuita através de Núcleos Avançados de Atendimento. A Defensoria estadual quer combater o índice de sub-registro civil de nascimento e demais documentos básicos. Já a Defensoria da União tem como foco o projeto DPU-Itinerante para a realização de mutirões de atendimento aos moradores.
O Programa de Identificação de Vítimas (PIV) do Ministério Público também será implementado nas comunidades como forma de garantir identificação de pessoas desaparecidas. Além disso, o MP também quer erradicar do sub-registro paterno de crianças e adolescentes, de forma célere e desburocratizada, por meio do Programa “Em Nome do Pai”. E ainda, fornecer de forma desburocratizada e simples o serviço da Ouvidoria.
O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, irá apoiar a instalação de Núcleos do Programa Justiça Comunitária, destinados à capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação. Já Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do MJ, irá apoiar a implantação e funcionamento do Projeto Balcão de Direitos.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, se compromete a viabilizar o que está sendo proposto no acordo, como a execução e o monitoramento dos Núcleos do Programa Justiça Comunitária e dos Núcleos de Acesso à Justiça. O Governo do Estado deverá fornecer espaço físico adequado e servidores públicos. E a Secretaria de Segurança Pública irá coordenar, integrar e promover a articulação das UPPs junto à implementação dos serviços jurídicos e sociais.
Por fim, para solução de eventuais litígios decorrentes do acordo, a Justiça Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal será o foro para quaisquer dúvidas ou questões do documento. Ele entra em vigor a partir da data da assinatura das autoridades e tem validade de dois anos.
As Unidades de Polícia Pacificadoras, as UPPs instaladas em favelas no Rio de Janeiro, terão Juizados Especiais. Essa é uma das promessas do acordo que será assinado, nesta terça-feira (7/12), por integrantes do Executivo e do Judiciário, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. No documento, ao qual a ConJur teve acesso, catorze autoridades se comprometem a desenvolver atividades para conscientizar a população sobre os seus direitos e facilitar o acesso à assistência judicial gratuita.
O Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça afirma que dará o apoio necessário para integrar “Núcleos de Acesso à Justiça, por meio da disponibilização do atendimento prestado pelos Juizados Especiais pela adoção de práticas inovadoras, reconhecidas pela comunidade jurídica”.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ficará responsável pela execução de projetos e ações como Justiça Itinerante, que irá prestar serviços extrajudiciais de registro civil e notariais. Além de outros projetos como Jovens Mensageiros, Justiça pelos Jovens e Justiça Cidadã. O TJ também se compromete a estimular a mediação e conciliação para soluções de conflitos dentro da comunidade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, disse à ConJur, no entanto, que ainda não há prazo para a construção de Fóruns e Juizados Especiais nas comunidades que têm UPPs. A corte, afirmou o presidente, vai analisar primeiro qual é a demanda. O compromisso do tribunal é levar também postos avançados, com estrutura cartorária e conciliadores e mediadores.
A Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuidará da implantação de Juizados Especiais Federais na UPPs, já integrado com as instituições do Judiciário. E de projetos e ações para conscientizar a população sobre seus direitos. Também deverá dar maior ênfase na mediação e conflito para das demandas previdenciárias.
Segundo o presidente do TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, a Justiça Federal será uma coadjuvante no Acordo que será firmado em relação a Justiça do Trabalho e a Estadual, já que terá uma participação menor. Ela ficará responsável por instalar a Unidade Avançada, que funcionará como uma Vara da Justiça Federal. “A ideia é levar a Justiça ao povo”, finaliza.
A Justiça do Trabalho também dará sua colaboração com projetos e ações de conscientização da população sobre os direitos do trabalhador e erradicação do trabalho infantil. Além de garantir o acesso à Justiça para as pessoas das comunidades onde estão as UPPs. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, o desembargador Aloysio Santos, afirmou que o foco da atuação da Justiça do Trabalho será a conciliação, ainda que o juiz não esteja presente.
"Também serão distribuidos manuais ao trabalhadores e pequenos empresários da região para divulgar metodologia e filosofia do Direito do Trabalho", disse.
A Defensoria Pública da União e do Estado também assinam o acordo, em que serão responsáveis por facilitar o acesso à Justiça da população. Elas irão prestar assistência jurídica gratuita através de Núcleos Avançados de Atendimento. A Defensoria estadual quer combater o índice de sub-registro civil de nascimento e demais documentos básicos. Já a Defensoria da União tem como foco o projeto DPU-Itinerante para a realização de mutirões de atendimento aos moradores.
O Programa de Identificação de Vítimas (PIV) do Ministério Público também será implementado nas comunidades como forma de garantir identificação de pessoas desaparecidas. Além disso, o MP também quer erradicar do sub-registro paterno de crianças e adolescentes, de forma célere e desburocratizada, por meio do Programa “Em Nome do Pai”. E ainda, fornecer de forma desburocratizada e simples o serviço da Ouvidoria.
O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, irá apoiar a instalação de Núcleos do Programa Justiça Comunitária, destinados à capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação. Já Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do MJ, irá apoiar a implantação e funcionamento do Projeto Balcão de Direitos.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, se compromete a viabilizar o que está sendo proposto no acordo, como a execução e o monitoramento dos Núcleos do Programa Justiça Comunitária e dos Núcleos de Acesso à Justiça. O Governo do Estado deverá fornecer espaço físico adequado e servidores públicos. E a Secretaria de Segurança Pública irá coordenar, integrar e promover a articulação das UPPs junto à implementação dos serviços jurídicos e sociais.
Por fim, para solução de eventuais litígios decorrentes do acordo, a Justiça Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal será o foro para quaisquer dúvidas ou questões do documento. Ele entra em vigor a partir da data da assinatura das autoridades e tem validade de dois anos.
sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
MAGISTRADOS EM ALERTA CONTRA PROJETO DO SENADO QUE ANISTIA CORRUPTOS
Projeto para repatriar até US$ 100 bi vai anistiar corruptos, alertam juízes. Magistrados se mobilizam contra proposta, em tramitação no Senado, que impede punição e estabelece benefícios tributários aos brasileiros que trouxeram para o País recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita - Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo - 23 de dezembro de 2010
SÃO PAULO - Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País.
"O projeto é uma vergonha", classifica o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."
Na avaliação de Moro, o projeto poderá contemplar fraudadores do Tesouro e políticos que remeteram recursos públicos para paraísos fiscais. "Um corrupto não vai internar o dinheiro no País declarando ser ele produto de corrupção. Vai ser muito difícil investigar e discriminar a origem desse dinheiro."
O projeto concede extinção da punibilidade dos respectivos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública também relacionados com a retificação da declaração.
Com relação aos bens e direitos declarados, serão mantidas a extinção da punibilidade ou a anistia penal ainda que a autoridade fiscal verifique que o patrimônio do contribuinte no exterior não tenha sido declarado na sua integralidade.
Os magistrados assinalam que o projeto não exige que seja comprovada a origem do dinheiro nem que se esclareça como ele foi parar no exterior. "O ideal seria a comunicação a uma instituição confiável, como o Ministério Público ou a Polícia Federal, para verificação da possível origem e natureza criminosa dos valores, especificamente se provenientes de outros crimes que não os abrangidos na anistia", sugere Moro.
Ao tratar da anistia, o projeto é taxativo. "Torna-se absolutamente imperioso dar ao contribuinte a segurança jurídica de que sua adesão afasta, inequivocamente, a aplicação de penalidades, principais ou acessórias de natureza tributária e, particularmente, de caráter penal."
O projeto é de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS). "Só faz crítica quem não leu o projeto", ele rebate. "Esse dinheiro trazido de volta poderá ser investido em infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia." O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), relator na Comissão de Assuntos Econômicos, recomendou a aprovação e deu vista coletiva.
Pessoa física que retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no País.
Essa alíquota pode cair pela metade caso o contribuinte aplique os valores repatriados em determinadas áreas definidas. No caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entregou nota técnica a todos os senadores. "O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico ao capital que vai para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas", alerta Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. "Essas operações são promovidas por organizações criminosas que fazem a remessa de seus lucros. O dinheiro da corrupção na política brasileira é obviamente encaminhado de forma ilícita. A sociedade não aceita mais esse tratamento privilegiado para corruptos. O projeto viola o princípio constitucional da moralidade."
Os juízes alegam que haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e origem do dinheiro repatriado. "Fortalece o mercado negro de câmbio, que é utilizado não só para sonegar e remeter fraudulentamente dinheiro ao exterior por empresários e empresas, mas também usualmente pelo crime organizado e por agentes públicos corruptos em esquemas de lavagem de dinheiro", acentua Sérgio Moro.
"A lição passada aos cidadãos pelo projeto é ‘não declare, não cumpra com suas obrigações que um dia o governo o anistia’", adverte o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior. "Por mais que a intenção seja a de atrair recursos para investimentos, creio que os prejuízos à moralidade e o incentivo à sonegação não compensam."
SÃO PAULO - Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País.
"O projeto é uma vergonha", classifica o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."
Na avaliação de Moro, o projeto poderá contemplar fraudadores do Tesouro e políticos que remeteram recursos públicos para paraísos fiscais. "Um corrupto não vai internar o dinheiro no País declarando ser ele produto de corrupção. Vai ser muito difícil investigar e discriminar a origem desse dinheiro."
O projeto concede extinção da punibilidade dos respectivos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública também relacionados com a retificação da declaração.
Com relação aos bens e direitos declarados, serão mantidas a extinção da punibilidade ou a anistia penal ainda que a autoridade fiscal verifique que o patrimônio do contribuinte no exterior não tenha sido declarado na sua integralidade.
Os magistrados assinalam que o projeto não exige que seja comprovada a origem do dinheiro nem que se esclareça como ele foi parar no exterior. "O ideal seria a comunicação a uma instituição confiável, como o Ministério Público ou a Polícia Federal, para verificação da possível origem e natureza criminosa dos valores, especificamente se provenientes de outros crimes que não os abrangidos na anistia", sugere Moro.
Ao tratar da anistia, o projeto é taxativo. "Torna-se absolutamente imperioso dar ao contribuinte a segurança jurídica de que sua adesão afasta, inequivocamente, a aplicação de penalidades, principais ou acessórias de natureza tributária e, particularmente, de caráter penal."
O projeto é de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS). "Só faz crítica quem não leu o projeto", ele rebate. "Esse dinheiro trazido de volta poderá ser investido em infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia." O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), relator na Comissão de Assuntos Econômicos, recomendou a aprovação e deu vista coletiva.
Pessoa física que retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no País.
Essa alíquota pode cair pela metade caso o contribuinte aplique os valores repatriados em determinadas áreas definidas. No caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entregou nota técnica a todos os senadores. "O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico ao capital que vai para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas", alerta Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. "Essas operações são promovidas por organizações criminosas que fazem a remessa de seus lucros. O dinheiro da corrupção na política brasileira é obviamente encaminhado de forma ilícita. A sociedade não aceita mais esse tratamento privilegiado para corruptos. O projeto viola o princípio constitucional da moralidade."
Os juízes alegam que haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e origem do dinheiro repatriado. "Fortalece o mercado negro de câmbio, que é utilizado não só para sonegar e remeter fraudulentamente dinheiro ao exterior por empresários e empresas, mas também usualmente pelo crime organizado e por agentes públicos corruptos em esquemas de lavagem de dinheiro", acentua Sérgio Moro.
"A lição passada aos cidadãos pelo projeto é ‘não declare, não cumpra com suas obrigações que um dia o governo o anistia’", adverte o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior. "Por mais que a intenção seja a de atrair recursos para investimentos, creio que os prejuízos à moralidade e o incentivo à sonegação não compensam."
domingo, 19 de dezembro de 2010
COMUNITÁRIA - JUSTIÇA SE APROXIMA DO CIDADÃO
Comunidades pacificadas do Rio ganham quatro núcleos de justiça comunitária - Secretaria de Reforma do Judiciário. Jornal do Brasil, 19/12/2010
Quatro comunidades cariocas controladas por Unidades Policiais Pacificadoras (UPPs) ou por forças de segurança pública vão receber núcleos de justiça comunitária. O convênio vai ser assinado amanhã (20), entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
A instalação dos núcleos será nas UPPs da Cidade de Deus, Morro do Borel, Morro da Providência e no Complexo do Alemão, que vai inaugurar o serviço em fevereiro de 2011.
Será liberada verba de R$ 974,6 mil para financiamento de atividades de capacitação, aquisição de equipamentos, despesas com pessoal e adequações de espaços físicos. O objetivo é garantir o acesso da população aos serviços de justiça e incentivar a redução de conflitos, por meio do treinamento de moradores das comunidades para fazerem a mediação de disputas.
O projeto Justiça Comunitária já funciona em 38 núcleos, em 12 estados. A assinatura do convênio está marcada para as 16h30, na Escola Estadual Tim Lopes, no Complexo do Alemão.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é só a justiça comunitária que deve se aproximar das comunidade, mas também a justiça coativa se aproximar das UPPs.
Quatro comunidades cariocas controladas por Unidades Policiais Pacificadoras (UPPs) ou por forças de segurança pública vão receber núcleos de justiça comunitária. O convênio vai ser assinado amanhã (20), entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
A instalação dos núcleos será nas UPPs da Cidade de Deus, Morro do Borel, Morro da Providência e no Complexo do Alemão, que vai inaugurar o serviço em fevereiro de 2011.
Será liberada verba de R$ 974,6 mil para financiamento de atividades de capacitação, aquisição de equipamentos, despesas com pessoal e adequações de espaços físicos. O objetivo é garantir o acesso da população aos serviços de justiça e incentivar a redução de conflitos, por meio do treinamento de moradores das comunidades para fazerem a mediação de disputas.
O projeto Justiça Comunitária já funciona em 38 núcleos, em 12 estados. A assinatura do convênio está marcada para as 16h30, na Escola Estadual Tim Lopes, no Complexo do Alemão.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é só a justiça comunitária que deve se aproximar das comunidade, mas também a justiça coativa se aproximar das UPPs.
sábado, 18 de dezembro de 2010
STF AFASTA DESEMBARGADORES QUE VENDIAM SENTENÇAS
STJ afasta desembargadores em Tocantins - 17/12/2010; Graziela Guardiola, especial para O GLOBO
PALMAS (TO) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nesta sexta-feira, por 180 dias, os desembargadores Willamara Leila, Carlos Souza e Liberato Povoa, do Tribunal de Justiça de Tocantins, suspeitos de participar de um esquema de venda de sentenças e de manipular autorizações para o pagamento de precatórios . Também foram afastados os assessores do tribunal Dagoberto Pinheiro Andrade Filho e Manoel Pedro de Andrade.
O STJ proibiu a entrada dos cinco investigados em qualquer dependência judiciária do Tocantins e também o uso de veículos e equipamentos do tribunal. Apesar disso, eles vão continuar recebendo os salários normalmente.
A Polícia Federal chegou a pedir a prisão cautelar dos investigados, mas o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, entendeu que, no momento, não há elementos para a decretação. Mas o ministro não vê empecilhos em pedir a prisão cautelar ou preventiva caso os fatos venham a demonstrar que há prejuízo à ação criminal.
Nesta sexta-feira, Willamara Leila ficou em casa e não quis dar entrevista. Na casa do vice-presidente do TJ, Carlos Sousa, ninguém foi encontrado. Na residência de Liberato Póvoa, um assessor confirmou que ele estava, mas tinha tomado medicamentos e não poderia receber a imprensa.
A PF apresentou o material apreendido na Operação Maet, realizada nesta quinta-feira. São computadores, pen drives, documentos, cinco armas de fogo, munição e R$ 375 mil em dinheiro. As buscas e apreensões também foram feitas em casas e escritórios de sete advogados que foram interrogados e indiciados por corrupção ativa, tráfico de influência, formação de quadrilha e concussão.
- Se ficarem comprovadas as acusações, eles podem receber desde uma advertência até perder o registro na Ordem dos Advogados - disse o presidente da OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra.
A OAB solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que faça uma correição extraordinária, uma revisão de todos os procedimentos no Tribunal de Justiça do Tocantins.
PALMAS (TO) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nesta sexta-feira, por 180 dias, os desembargadores Willamara Leila, Carlos Souza e Liberato Povoa, do Tribunal de Justiça de Tocantins, suspeitos de participar de um esquema de venda de sentenças e de manipular autorizações para o pagamento de precatórios . Também foram afastados os assessores do tribunal Dagoberto Pinheiro Andrade Filho e Manoel Pedro de Andrade.
O STJ proibiu a entrada dos cinco investigados em qualquer dependência judiciária do Tocantins e também o uso de veículos e equipamentos do tribunal. Apesar disso, eles vão continuar recebendo os salários normalmente.
A Polícia Federal chegou a pedir a prisão cautelar dos investigados, mas o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, entendeu que, no momento, não há elementos para a decretação. Mas o ministro não vê empecilhos em pedir a prisão cautelar ou preventiva caso os fatos venham a demonstrar que há prejuízo à ação criminal.
Nesta sexta-feira, Willamara Leila ficou em casa e não quis dar entrevista. Na casa do vice-presidente do TJ, Carlos Sousa, ninguém foi encontrado. Na residência de Liberato Póvoa, um assessor confirmou que ele estava, mas tinha tomado medicamentos e não poderia receber a imprensa.
A PF apresentou o material apreendido na Operação Maet, realizada nesta quinta-feira. São computadores, pen drives, documentos, cinco armas de fogo, munição e R$ 375 mil em dinheiro. As buscas e apreensões também foram feitas em casas e escritórios de sete advogados que foram interrogados e indiciados por corrupção ativa, tráfico de influência, formação de quadrilha e concussão.
- Se ficarem comprovadas as acusações, eles podem receber desde uma advertência até perder o registro na Ordem dos Advogados - disse o presidente da OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra.
A OAB solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que faça uma correição extraordinária, uma revisão de todos os procedimentos no Tribunal de Justiça do Tocantins.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
JUSTIÇA COATIVA - Governo do Distrito Federal é condenada a botar mais de R$ 205 milhões no SUS.
Justiça condena GDF a pagar mais de R$ 205 milhões aos cofres do SUS - Correio Braziliense - 15/12/2010 11:39 Atualização: 15/12/2010 11:39
A Justiça Federal condenou, em primeira instância, o Governo do Distrito Federal (GDF) a devolver mais de R$ 205 milhões aos cofres do Sistema Único de Saúde do DF (SUS-DF). De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, ainda cabe recurso.
Na ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o órgão alega que o governo estaria descumprindo o pagamento de percentuais mínimos na área de Saúde que são exigidos desde 2000, quando a Emenda Constitucional 29 entrou em vigor. Além disso, uma auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) constatou a irregularidade de 2001 a 2004.
O GDF afirmou no processo que poderia incluir as despesas de anos anteriores nos exercícios de 2003 e 2004 para cumprir a Emenda Constitucional 29. Mas, a Justiça acatou a ação do MPF dizendo que a norma estabelece um sistema de saúde com o mínimo de eficiência e qualidade anualmente e condenou o GDF a pagar o valor devido. Segundo o MPF, o valor oficial é de R$ 204.923.710 milhões. No entanto, caso haja recurso, o governo o valor pode ser maior já que haverá correção monetária.
A Justiça Federal condenou, em primeira instância, o Governo do Distrito Federal (GDF) a devolver mais de R$ 205 milhões aos cofres do Sistema Único de Saúde do DF (SUS-DF). De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, ainda cabe recurso.
Na ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o órgão alega que o governo estaria descumprindo o pagamento de percentuais mínimos na área de Saúde que são exigidos desde 2000, quando a Emenda Constitucional 29 entrou em vigor. Além disso, uma auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) constatou a irregularidade de 2001 a 2004.
O GDF afirmou no processo que poderia incluir as despesas de anos anteriores nos exercícios de 2003 e 2004 para cumprir a Emenda Constitucional 29. Mas, a Justiça acatou a ação do MPF dizendo que a norma estabelece um sistema de saúde com o mínimo de eficiência e qualidade anualmente e condenou o GDF a pagar o valor devido. Segundo o MPF, o valor oficial é de R$ 204.923.710 milhões. No entanto, caso haja recurso, o governo o valor pode ser maior já que haverá correção monetária.
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