UPPs no Rio de Janeiro terão Juizados Especiais - Por Mariana Ghirello e Marina Ito - Consultor Jurídico, 06/12/2010
As Unidades de Polícia Pacificadoras, as UPPs instaladas em favelas no Rio de Janeiro, terão Juizados Especiais. Essa é uma das promessas do acordo que será assinado, nesta terça-feira (7/12), por integrantes do Executivo e do Judiciário, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. No documento, ao qual a ConJur teve acesso, catorze autoridades se comprometem a desenvolver atividades para conscientizar a população sobre os seus direitos e facilitar o acesso à assistência judicial gratuita.
O Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça afirma que dará o apoio necessário para integrar “Núcleos de Acesso à Justiça, por meio da disponibilização do atendimento prestado pelos Juizados Especiais pela adoção de práticas inovadoras, reconhecidas pela comunidade jurídica”.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ficará responsável pela execução de projetos e ações como Justiça Itinerante, que irá prestar serviços extrajudiciais de registro civil e notariais. Além de outros projetos como Jovens Mensageiros, Justiça pelos Jovens e Justiça Cidadã. O TJ também se compromete a estimular a mediação e conciliação para soluções de conflitos dentro da comunidade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, disse à ConJur, no entanto, que ainda não há prazo para a construção de Fóruns e Juizados Especiais nas comunidades que têm UPPs. A corte, afirmou o presidente, vai analisar primeiro qual é a demanda. O compromisso do tribunal é levar também postos avançados, com estrutura cartorária e conciliadores e mediadores.
A Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuidará da implantação de Juizados Especiais Federais na UPPs, já integrado com as instituições do Judiciário. E de projetos e ações para conscientizar a população sobre seus direitos. Também deverá dar maior ênfase na mediação e conflito para das demandas previdenciárias.
Segundo o presidente do TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, a Justiça Federal será uma coadjuvante no Acordo que será firmado em relação a Justiça do Trabalho e a Estadual, já que terá uma participação menor. Ela ficará responsável por instalar a Unidade Avançada, que funcionará como uma Vara da Justiça Federal. “A ideia é levar a Justiça ao povo”, finaliza.
A Justiça do Trabalho também dará sua colaboração com projetos e ações de conscientização da população sobre os direitos do trabalhador e erradicação do trabalho infantil. Além de garantir o acesso à Justiça para as pessoas das comunidades onde estão as UPPs. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, o desembargador Aloysio Santos, afirmou que o foco da atuação da Justiça do Trabalho será a conciliação, ainda que o juiz não esteja presente.
"Também serão distribuidos manuais ao trabalhadores e pequenos empresários da região para divulgar metodologia e filosofia do Direito do Trabalho", disse.
A Defensoria Pública da União e do Estado também assinam o acordo, em que serão responsáveis por facilitar o acesso à Justiça da população. Elas irão prestar assistência jurídica gratuita através de Núcleos Avançados de Atendimento. A Defensoria estadual quer combater o índice de sub-registro civil de nascimento e demais documentos básicos. Já a Defensoria da União tem como foco o projeto DPU-Itinerante para a realização de mutirões de atendimento aos moradores.
O Programa de Identificação de Vítimas (PIV) do Ministério Público também será implementado nas comunidades como forma de garantir identificação de pessoas desaparecidas. Além disso, o MP também quer erradicar do sub-registro paterno de crianças e adolescentes, de forma célere e desburocratizada, por meio do Programa “Em Nome do Pai”. E ainda, fornecer de forma desburocratizada e simples o serviço da Ouvidoria.
O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, irá apoiar a instalação de Núcleos do Programa Justiça Comunitária, destinados à capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação. Já Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do MJ, irá apoiar a implantação e funcionamento do Projeto Balcão de Direitos.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, se compromete a viabilizar o que está sendo proposto no acordo, como a execução e o monitoramento dos Núcleos do Programa Justiça Comunitária e dos Núcleos de Acesso à Justiça. O Governo do Estado deverá fornecer espaço físico adequado e servidores públicos. E a Secretaria de Segurança Pública irá coordenar, integrar e promover a articulação das UPPs junto à implementação dos serviços jurídicos e sociais.
Por fim, para solução de eventuais litígios decorrentes do acordo, a Justiça Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal será o foro para quaisquer dúvidas ou questões do documento. Ele entra em vigor a partir da data da assinatura das autoridades e tem validade de dois anos.
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