Justiça condena GDF a pagar mais de R$ 205 milhões aos cofres do SUS - Correio Braziliense - 15/12/2010 11:39 Atualização: 15/12/2010 11:39
A Justiça Federal condenou, em primeira instância, o Governo do Distrito Federal (GDF) a devolver mais de R$ 205 milhões aos cofres do Sistema Único de Saúde do DF (SUS-DF). De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, ainda cabe recurso.
Na ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o órgão alega que o governo estaria descumprindo o pagamento de percentuais mínimos na área de Saúde que são exigidos desde 2000, quando a Emenda Constitucional 29 entrou em vigor. Além disso, uma auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) constatou a irregularidade de 2001 a 2004.
O GDF afirmou no processo que poderia incluir as despesas de anos anteriores nos exercícios de 2003 e 2004 para cumprir a Emenda Constitucional 29. Mas, a Justiça acatou a ação do MPF dizendo que a norma estabelece um sistema de saúde com o mínimo de eficiência e qualidade anualmente e condenou o GDF a pagar o valor devido. Segundo o MPF, o valor oficial é de R$ 204.923.710 milhões. No entanto, caso haja recurso, o governo o valor pode ser maior já que haverá correção monetária.
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