Cláudio Brito, jornalista - ZERO HORA 30/04/2012
Merecia mais repercussão recente decisão do Tribunal do Júri de São Leopoldo, que condenou à pena máxima o autor das mortes de três mulheres, em macabra sequência de execuções, fato ocorrido em 2010. Os julgamentos populares servem como instrumento pedagógico também. Em tempo de impunidade e clamor social ante a criminalidade crescente, uma resposta adequada da Justiça encoraja e estimula nossa reação.
O promotor de Justiça Sérgio Rodrigues, que exerceu a acusação, trabalhou adequadamente as circunstâncias do crime e sustentou o esgotamento da capacidade de punição de nossa lei criminal como única medida possível de ainda significar alguma reparação pelo mal gigantesco que um foragido do regime semiaberto causou. Estavam em jogo temas como a pena de 30 anos para o homicídio, a execução de mulheres, a morte de uma delas diante da filha de 12 anos de idade e um réu visivelmente psicopata.
A comunidade respondeu condenando.
O juiz José Prates Piccoli, ao fixar a pena, deu guarida ao pedido do Ministério Público e à sinalização indignada da sociedade representada pelos jurados. A condenação chegou a 102 anos de prisão, resultado da soma dos homicídios triplamente qualificados e outros crimes praticados na mesma ocasião, como o da indução à participação de um adolescente, sobrinho do réu e seu comparsa na matança. As penas chegaram ao teto possível. Houve quem perguntasse o que isso representaria ante a vedação a que alguém cumpra mais de 30 anos de pena em nosso país.
A lei impede que alguém cumpra mais de 30 anos, mas não proíbe que haja condenações maiores. E chegar a tanto será a certeza do cumprimento das três décadas de reclusão, pois os parâmetros para cálculo dos benefícios da execução penal, como progressão de regime e outros, serão os 102 anos aplicados. Como o homicídio qualificado está no rol da lei dos crimes hediondos, o condenado cogitará o livramento condicional após cumprir dois quintos de sua pena, ou seja, 40 anos. Terá saído antes disso, justamente pelo limite de cumprimento em 30 anos, mas o raro é que terá ficado preso pelo tempo máximo que a legislação autoriza. Certeza de punição, reprovação total, pena máxima. Isso responde à inquietação que os crimes impunes provocam.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É uma vergonha o sistema penal brasileiro. Para crimes com requintes de crueldade como este, em países mais adiantados, cabe prisão perpétua e até pena de morte. Aqui no Brasil, este bandido perigoso vai sair após cumprir apenas 2/5 de 30 anos e não de 102 anos que foi a sua condenação, ficando livre para cometer mais crimes como este. Não é a toa que as penas no Brasil não são temidas, a impunidade assola o Brasil e o terror nas ruas está instalado.
segunda-feira, 30 de abril de 2012
sábado, 28 de abril de 2012
CASO CACHOEIRA: STF LIBERA INQUÉRITO PARA CPI
MUNIÇÃO AO CONGRESSO. STF libera inquérito e esquenta CPI. Decisão do ministro Ricardo Lewandowski permitirá também que Conselho de Ética, ao processar Demóstenes, acesse os dados - ZERO HORA 28/04/2012
Um dos principais entraves à atuação da CPI do Cachoeira, que investiga suposto envolvimento de autoridades e empresários com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, foi removido ontem. A exemplo do Conselho de Ética, que se detém sobre as relações do contraventor com o senador goiano Demóstenes Torres (ex-DEM), a comissão vai ter acesso ao inquérito sobre o caso, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de repassar cópia do inquérito ao Congresso coube ao ministro Ricardo Lewandowski. O documento é o registro produzido pela Polícia Federal a partir das investigações das operações Vegas e Monte Carlo, que se debruçaram sobre o jogo ilegal em Goiás e Brasília, levando à prisão de Cachoeira. Lewandowski pediu ao Congresso que observe o sigilo ao manusear os papéis – ainda que boa parte dos diálogos comprometedores entre o bicheiro, auxiliares e autoridades tenham vazado ao longo dos últimos meses.
O presidente da CPI, senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que pedirá a cópia do inquérito na segunda-feira e se disse determinado a cumprir a solicitação de sigilo feita por Lewandowski. De acordo com a legislação, quebrar o segredo de Justiça é crime com pena prevista de dois a quatro anos de prisão, além de multa. Lewandowski citou a lei ao franquear o acesso dos parlamentares ao inquérito.
O acesso aos documentos do inquérito era considerado como ponto de partida para os trabalhos da CPI. Demóstenes, que pode ter seu mandato cassado a partir das investigações do Conselho de Ética, é suspeito de atuar em favor do bicheiro, de quem é amigo pessoal. Ele responde a processo por quebra de decoro. Já os deputados Rubens Otoni (PT-GO), Carlos Alberto Lereia (PSDB-GO) e Sandes Júnior (PP-GO) são investigados por comissão de sindicância da Câmara por suas ligações com Cachoeira.
Antes da decisão, senador relutava em usar provas
No dia 8, os integrantes do Conselho de Ética deverão apreciar o parecer do relator do processo contra Demóstenes no colegiado, Humberto Costa (PT-PE). Antes da decisão do Supremo de liberar o inquérito para o Congresso, Costa havia afirmado que não incluiria as reproduções de diálogos e outras provas exploradas pela imprensa ao longo dos últimos meses. Agora, com a liberação, o relator ficará à vontade para produzir o texto.
Um dos principais entraves à atuação da CPI do Cachoeira, que investiga suposto envolvimento de autoridades e empresários com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, foi removido ontem. A exemplo do Conselho de Ética, que se detém sobre as relações do contraventor com o senador goiano Demóstenes Torres (ex-DEM), a comissão vai ter acesso ao inquérito sobre o caso, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de repassar cópia do inquérito ao Congresso coube ao ministro Ricardo Lewandowski. O documento é o registro produzido pela Polícia Federal a partir das investigações das operações Vegas e Monte Carlo, que se debruçaram sobre o jogo ilegal em Goiás e Brasília, levando à prisão de Cachoeira. Lewandowski pediu ao Congresso que observe o sigilo ao manusear os papéis – ainda que boa parte dos diálogos comprometedores entre o bicheiro, auxiliares e autoridades tenham vazado ao longo dos últimos meses.
O presidente da CPI, senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que pedirá a cópia do inquérito na segunda-feira e se disse determinado a cumprir a solicitação de sigilo feita por Lewandowski. De acordo com a legislação, quebrar o segredo de Justiça é crime com pena prevista de dois a quatro anos de prisão, além de multa. Lewandowski citou a lei ao franquear o acesso dos parlamentares ao inquérito.
O acesso aos documentos do inquérito era considerado como ponto de partida para os trabalhos da CPI. Demóstenes, que pode ter seu mandato cassado a partir das investigações do Conselho de Ética, é suspeito de atuar em favor do bicheiro, de quem é amigo pessoal. Ele responde a processo por quebra de decoro. Já os deputados Rubens Otoni (PT-GO), Carlos Alberto Lereia (PSDB-GO) e Sandes Júnior (PP-GO) são investigados por comissão de sindicância da Câmara por suas ligações com Cachoeira.
Antes da decisão, senador relutava em usar provas
No dia 8, os integrantes do Conselho de Ética deverão apreciar o parecer do relator do processo contra Demóstenes no colegiado, Humberto Costa (PT-PE). Antes da decisão do Supremo de liberar o inquérito para o Congresso, Costa havia afirmado que não incluiria as reproduções de diálogos e outras provas exploradas pela imprensa ao longo dos últimos meses. Agora, com a liberação, o relator ficará à vontade para produzir o texto.
quarta-feira, 25 de abril de 2012
MAIS SÚMULAS VINCULANTES
OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 25 de abril de 2012 | 3h 12.
Estimulados pelos resultados propiciados pelos mecanismos processuais introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45 para desafogar a Justiça e acabar com a interposição de recursos repetitivos em matérias sobre as quais as instâncias superiores da magistratura têm entendimento pacífico, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aumentar o número de súmulas vinculantes.
Considerada uma revolução na legislação processual civil, a súmula vinculante obriga juízes e desembargadores a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo. Isso desestimula os advogados a ajuizarem recursos repetitivos, que congestionariam a maior Corte do País. Com o princípio da repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos, a súmula vinculante atua como uma espécie de filtro, levando os litígios corriqueiros e os processos sem relevância social, econômica, política ou jurídica - aqueles que interessam somente às partes - a terem seu julgamento encerrado em caráter definitivo nas instâncias inferiores do Judiciário. Assim, os ministros do Supremo não perdem mais tempo com o julgamento de matérias consideradas pouco relevantes, como, por exemplo, os recursos em que se discutia se torcedores de futebol que se sentem prejudicados com o rebaixamento de seu time têm direito à indenização moral.
Uma das principais decisões que o Supremo vem estudando, para convertê-la em súmula vinculante, é a que impede os tribunais de autorizar o aumento de salários do funcionalismo público, sob a alegação de isonomia e "alinhamento funcional". Na mesma pauta estão a competência exclusiva da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal e processos relativos à cobrança de contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
Como não há entre os ministros divergências técnicas ou doutrinárias com relação a esses entendimentos, há vários anos eles já são objeto de súmulas ordinárias do STF. O problema é que, embora sirvam de orientação, as súmulas ordinárias não obrigam os juízes e desembargadores a proferir decisões uniformes. Por isso, o Supremo estuda transformá-las em súmulas vinculantes. Para tanto, a Secretaria de Documentação da Corte elabora uma lista de decisões pacíficas e os ministros propõem um enunciado para cada uma delas, cabendo a escolha ao presidente da Corte. Aprovada a redação, o procurador-geral da República tem de se manifestar sobre ela. Se o parecer do procurador for favorável, os três ministros da Comissão de Jurisprudência do STF analisam a redação final do enunciado, que vai à votação do plenário.
Esses procedimentos aumentam a eficácia das decisões judiciais, diz o ministro Marco Aurélio Mello. "A súmula inibe o surgimento e a sequência de demandas que acabariam chegando ao Supremo", afirma o ministro Gilmar Mendes. Desde que a EC n.º 45 introduziu o sistema de filtros processuais, em dezembro de 2004, foram editadas 32 súmulas vinculantes e 33 estão em tramitação. É um número pequeno, comparado com as 736 súmulas ordinárias baixadas pela Corte.
Mesmo assim, as súmulas vinculantes e os demais filtros processuais propiciaram, em sete anos de vigência, uma redução significativa da carga de trabalho do Supremo. Segundo balanço recentemente divulgado pelo Portal de Informações Gerenciais da Corte, o número de processos protocolados entre 1990 e 2000 cresceu mais de 663%. Graças ao sistema de filtros, entre 2002 e 2011, o número de processos caiu de 160.453 para 64.010. Atualmente, tramitam na Corte 63 mil ações e cada um dos 11 ministros do Supremo recebe, em média, cerca de 350 novos processos por mês. Antes da introdução da súmula vinculante e dos demais filtros, os ministros recebiam mais de 2 mil processos por mês.
A decisão dos ministros do STF de ampliar o número de súmulas vinculantes merece aplauso. Além de tornar as instâncias inferiores do Judiciário mais rápidas e eficientes, a iniciativa reforça a segurança jurídica.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Defendo as súmulas vinculantes para que sirvam de guia para a justiça, reforçando a segurança jurídica, desobstruindo a carga processual e impedindo que decisões judiciais contraditem uma com as outras, em fatos e circunstâncias semelhantes.
Estimulados pelos resultados propiciados pelos mecanismos processuais introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45 para desafogar a Justiça e acabar com a interposição de recursos repetitivos em matérias sobre as quais as instâncias superiores da magistratura têm entendimento pacífico, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aumentar o número de súmulas vinculantes.
Considerada uma revolução na legislação processual civil, a súmula vinculante obriga juízes e desembargadores a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo. Isso desestimula os advogados a ajuizarem recursos repetitivos, que congestionariam a maior Corte do País. Com o princípio da repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos, a súmula vinculante atua como uma espécie de filtro, levando os litígios corriqueiros e os processos sem relevância social, econômica, política ou jurídica - aqueles que interessam somente às partes - a terem seu julgamento encerrado em caráter definitivo nas instâncias inferiores do Judiciário. Assim, os ministros do Supremo não perdem mais tempo com o julgamento de matérias consideradas pouco relevantes, como, por exemplo, os recursos em que se discutia se torcedores de futebol que se sentem prejudicados com o rebaixamento de seu time têm direito à indenização moral.
Uma das principais decisões que o Supremo vem estudando, para convertê-la em súmula vinculante, é a que impede os tribunais de autorizar o aumento de salários do funcionalismo público, sob a alegação de isonomia e "alinhamento funcional". Na mesma pauta estão a competência exclusiva da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal e processos relativos à cobrança de contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
Como não há entre os ministros divergências técnicas ou doutrinárias com relação a esses entendimentos, há vários anos eles já são objeto de súmulas ordinárias do STF. O problema é que, embora sirvam de orientação, as súmulas ordinárias não obrigam os juízes e desembargadores a proferir decisões uniformes. Por isso, o Supremo estuda transformá-las em súmulas vinculantes. Para tanto, a Secretaria de Documentação da Corte elabora uma lista de decisões pacíficas e os ministros propõem um enunciado para cada uma delas, cabendo a escolha ao presidente da Corte. Aprovada a redação, o procurador-geral da República tem de se manifestar sobre ela. Se o parecer do procurador for favorável, os três ministros da Comissão de Jurisprudência do STF analisam a redação final do enunciado, que vai à votação do plenário.
Esses procedimentos aumentam a eficácia das decisões judiciais, diz o ministro Marco Aurélio Mello. "A súmula inibe o surgimento e a sequência de demandas que acabariam chegando ao Supremo", afirma o ministro Gilmar Mendes. Desde que a EC n.º 45 introduziu o sistema de filtros processuais, em dezembro de 2004, foram editadas 32 súmulas vinculantes e 33 estão em tramitação. É um número pequeno, comparado com as 736 súmulas ordinárias baixadas pela Corte.
Mesmo assim, as súmulas vinculantes e os demais filtros processuais propiciaram, em sete anos de vigência, uma redução significativa da carga de trabalho do Supremo. Segundo balanço recentemente divulgado pelo Portal de Informações Gerenciais da Corte, o número de processos protocolados entre 1990 e 2000 cresceu mais de 663%. Graças ao sistema de filtros, entre 2002 e 2011, o número de processos caiu de 160.453 para 64.010. Atualmente, tramitam na Corte 63 mil ações e cada um dos 11 ministros do Supremo recebe, em média, cerca de 350 novos processos por mês. Antes da introdução da súmula vinculante e dos demais filtros, os ministros recebiam mais de 2 mil processos por mês.
A decisão dos ministros do STF de ampliar o número de súmulas vinculantes merece aplauso. Além de tornar as instâncias inferiores do Judiciário mais rápidas e eficientes, a iniciativa reforça a segurança jurídica.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Defendo as súmulas vinculantes para que sirvam de guia para a justiça, reforçando a segurança jurídica, desobstruindo a carga processual e impedindo que decisões judiciais contraditem uma com as outras, em fatos e circunstâncias semelhantes.
quinta-feira, 19 de abril de 2012
CONTRACHEQUES MILIONÁRIOS: TJ-SP VETA NOVOS PAGAMENTOS A DESEMBARGADORES
Decisão atinge magistrados que receberam contracheques milionários entre 2008 e 2010; presidente do TRE, Alceu Navarro, ganhou R$ 640 mil - 19 de abril de 2012 | 3h 00 - Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou ontem imediato bloqueio de qualquer pagamento extraordinário a quatro desembargadores que receberam contracheques milionários. O congelamento alcança a soma de R$ 934.460,13 - valor relativo a créditos que os magistrados ainda pleiteiam por férias e licenças-prêmio não tiradas a seu tempo, segundo demonstrativos atualizados dos saldos individuais remanescentes.
O colegiado de cúpula do TJ deu prazo de 15 dias para que os desembargadores investigados apresentem defesa prévia, conforme prevê a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça. Depois dessa etapa deverá ser instaurado processo disciplinar contra o grupo.
Um desembargador citado no escândalo é Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que recebeu R$ 640.300. Ele presidiu a Comissão de Orçamento do TJ na época dos pagamentos excepcionais que favoreceram a ele próprio. Foi sugerida remessa de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comunicando sobre a investigação envolvendo Navarro. Magistrados avaliam que sua situação é muito difícil, incompatível com o cargo que ocupa, ainda mais em ano eleitoral. Sugerem sua renúncia.
A proposta para interrupção de novos desembolsos foi apresentada por Sartori. É devastador o voto do desembargador, relator nato da demanda que atormenta o maior tribunal do País. A peça de 121 páginas retrata uma longa era de abusos na corte, supostamente praticados por seus principais dirigentes no período de 2008 a 2010.
São alvo da investigação, além de Navarro, o desembargador aposentado Roberto Vallim Bellocchi, ex-presidente do TJ (2008-2009), que recebeu R$ 1,44 milhão; Fábio Gouvêa (R$ 713,2 mil), e Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil). O desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, que também presidiu o TJ, em 2010, recebeu R$ 1,26 milhão - ele morreu em janeiro de 2011.
Paralela. Sartori aponta existência de uma "administração paralela" nas gestões Bellocchi e Vianna Santos. Ele defendeu o envio de cópias dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça, invocando a Lei da Improbidade - mas essa medida só será votada quando concluídos os expedientes administrativos.
O documento atribui aos magistrados desvios de conduta, desmandos, favorecimento a apaniguados - inclusive assessoras, motoristas e outros servidores -, pagamentos de verbas vultosas em próprio benefício e graves violações aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ética, aos quais a Constituição exige obediência irrestrita.
O Órgão Especial reúne 25 desembargadores, os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente do TJ. Uma ala defende pesadas sanções aos magistrados que receberam antecipadamente, até pena de disponibilidade ou aposentadoria compulsória, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Uma corrente sugere cassação da aposentadoria de Bellocchi e da pensão pela morte de Vianna Santos. "Há veementes indícios de que não havia mesmo critério nenhum para as antecipações de créditos a magistrados, deferidas ou indeferidas ao arbítrio exclusivo da Comissão de Orçamento, e sob os auspícios dos humores de seus membros, que inclusive decidiam se o deferimento ou indeferimento se daria em caráter liminar e terminativo ou se buscariam algum tipo de legitimidade para suas proposições. Não havia critérios predeterminados pela Presidência."
Sartori cita o modus operandi do grupo. "(Os desembargadores) teriam se associado, de forma estável e permanente, para a prática de uma série indeterminada de ilícitos administrativos."
COMENTÁRIO DO LEITOR
Rogério Antonio Gonçalves. 19 de Abril de 2012 | 8h22. Medida sensata, posicionamento perfeito dos Ilustres Desembargadores do TJ, é reflexo do excelente trabalho da Ministra Eliana Calmon à frente da corregedoria. A sociedade colherá frutos da iniciativa de olhar para dentro da Justiça Brasileira e expor os problemas para serem corrigidos. Não se deve buscar execrar e tampouco jogar na lama nomes respeitáveis, mas reconduzir ao caminho reto os eventuais desvios e permitir que a sociedade testemunhe que o próprio Judiciário está atento para os problemas internos e os está corrigindo. O que não podemos fazer é deixar a impressão de que existem homens acima do bem e do mal, que a única Justiça que os atingirá será a Divina, senão a sociedade se desintegrará, imperando o caos.
Respon
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou ontem imediato bloqueio de qualquer pagamento extraordinário a quatro desembargadores que receberam contracheques milionários. O congelamento alcança a soma de R$ 934.460,13 - valor relativo a créditos que os magistrados ainda pleiteiam por férias e licenças-prêmio não tiradas a seu tempo, segundo demonstrativos atualizados dos saldos individuais remanescentes.
O colegiado de cúpula do TJ deu prazo de 15 dias para que os desembargadores investigados apresentem defesa prévia, conforme prevê a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça. Depois dessa etapa deverá ser instaurado processo disciplinar contra o grupo.
Um desembargador citado no escândalo é Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que recebeu R$ 640.300. Ele presidiu a Comissão de Orçamento do TJ na época dos pagamentos excepcionais que favoreceram a ele próprio. Foi sugerida remessa de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comunicando sobre a investigação envolvendo Navarro. Magistrados avaliam que sua situação é muito difícil, incompatível com o cargo que ocupa, ainda mais em ano eleitoral. Sugerem sua renúncia.
A proposta para interrupção de novos desembolsos foi apresentada por Sartori. É devastador o voto do desembargador, relator nato da demanda que atormenta o maior tribunal do País. A peça de 121 páginas retrata uma longa era de abusos na corte, supostamente praticados por seus principais dirigentes no período de 2008 a 2010.
São alvo da investigação, além de Navarro, o desembargador aposentado Roberto Vallim Bellocchi, ex-presidente do TJ (2008-2009), que recebeu R$ 1,44 milhão; Fábio Gouvêa (R$ 713,2 mil), e Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil). O desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, que também presidiu o TJ, em 2010, recebeu R$ 1,26 milhão - ele morreu em janeiro de 2011.
Paralela. Sartori aponta existência de uma "administração paralela" nas gestões Bellocchi e Vianna Santos. Ele defendeu o envio de cópias dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça, invocando a Lei da Improbidade - mas essa medida só será votada quando concluídos os expedientes administrativos.
O documento atribui aos magistrados desvios de conduta, desmandos, favorecimento a apaniguados - inclusive assessoras, motoristas e outros servidores -, pagamentos de verbas vultosas em próprio benefício e graves violações aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ética, aos quais a Constituição exige obediência irrestrita.
O Órgão Especial reúne 25 desembargadores, os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente do TJ. Uma ala defende pesadas sanções aos magistrados que receberam antecipadamente, até pena de disponibilidade ou aposentadoria compulsória, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Uma corrente sugere cassação da aposentadoria de Bellocchi e da pensão pela morte de Vianna Santos. "Há veementes indícios de que não havia mesmo critério nenhum para as antecipações de créditos a magistrados, deferidas ou indeferidas ao arbítrio exclusivo da Comissão de Orçamento, e sob os auspícios dos humores de seus membros, que inclusive decidiam se o deferimento ou indeferimento se daria em caráter liminar e terminativo ou se buscariam algum tipo de legitimidade para suas proposições. Não havia critérios predeterminados pela Presidência."
Sartori cita o modus operandi do grupo. "(Os desembargadores) teriam se associado, de forma estável e permanente, para a prática de uma série indeterminada de ilícitos administrativos."
COMENTÁRIO DO LEITOR
Rogério Antonio Gonçalves. 19 de Abril de 2012 | 8h22. Medida sensata, posicionamento perfeito dos Ilustres Desembargadores do TJ, é reflexo do excelente trabalho da Ministra Eliana Calmon à frente da corregedoria. A sociedade colherá frutos da iniciativa de olhar para dentro da Justiça Brasileira e expor os problemas para serem corrigidos. Não se deve buscar execrar e tampouco jogar na lama nomes respeitáveis, mas reconduzir ao caminho reto os eventuais desvios e permitir que a sociedade testemunhe que o próprio Judiciário está atento para os problemas internos e os está corrigindo. O que não podemos fazer é deixar a impressão de que existem homens acima do bem e do mal, que a única Justiça que os atingirá será a Divina, senão a sociedade se desintegrará, imperando o caos.
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sábado, 14 de abril de 2012
ABERTURA DE BANCO DE DADOS COM PROCESSO E BENS DE BRASILEIROS
Presidente do STF lança 'Google' de processos e bens de brasileiros. Site fornece dados sobre a existência ou não de ações contra pessoas ou relativas a imóveis - 13 de abril de 2012 | 18h 49 - Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - A menos de uma semana de deixar a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso lançou nesta sexta-feira, 13, uma central nacional de informações sobre processos e bens dos brasileiros. Uma espécie de Google da Justiça, a central promete fornecer dados via Internet sobre a existência ou não de ações contra as pessoas e de imóveis.
A Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE) foi lançada sem que as informações de todo o País estivessem disponíveis. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta primeira fase será possível pesquisar de forma integrada mais de 30 milhões de processos, indisponibilidade de bens, protestos cambiais e ocorrências imobiliárias. O endereço na Internet para fazer as pesquisas é www.cnj.jus.br/cnipe.
Os dados por enquanto disponíveis são parciais e referem-se aos tribunais de Justiça de Alagoas, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo A expectativa no CNJ é de que até 2014 seja possível acessar todos os processos em tramitação na Justiça brasileira. Para criar a central, foram gastos R$ 44,9 milhões. Outros R$ 3 milhões serão consumidos com a prestação de serviços durante o primeiro ano.
"A partir de agora, o Judiciário se submeterá a um raio-x permanente. E os resultados deste exame estarão disponíveis a qualquer cidadão" , disse Peluso. "O acesso à informação é um dos requisitos básicos do exercício da cidadania nas modernas democracias. Com o lançamento da CNIPE, o Conselho Nacional de Justiça oferece contribuição importante à modernização da Justiça, à consolidação da democracia e à valorização da cidadania em nosso país. Com esse projeto, o Judiciário aproxima-se ainda mais dos cidadãos", afirmou.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Além deste banco de dados, o presidente do STF poderia determinar a criação de um SISTEMA NACIONAL DE JUSTIÇA CRIMINAL envolvendo o Poder Judiciário em conjunto com as demais funções essenciais à justiça contando com varas especiais contra a corrupção, promotorias anti-corrupção, polícia federal, polícias fiscais (atuais receitas)e forças policiais estaduais. Com isto, os bancos de dados seriam usados para confrontar bens e identificar enriquecimento ilícito, laranjas, tráfico e lavagem de dinheiro. Um dos instrumentos mais eficazes de combate ao crime e à corrupção é a vigilância dos bens, comparando com os ganhos legais.
BRASÍLIA - A menos de uma semana de deixar a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso lançou nesta sexta-feira, 13, uma central nacional de informações sobre processos e bens dos brasileiros. Uma espécie de Google da Justiça, a central promete fornecer dados via Internet sobre a existência ou não de ações contra as pessoas e de imóveis.
A Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE) foi lançada sem que as informações de todo o País estivessem disponíveis. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta primeira fase será possível pesquisar de forma integrada mais de 30 milhões de processos, indisponibilidade de bens, protestos cambiais e ocorrências imobiliárias. O endereço na Internet para fazer as pesquisas é www.cnj.jus.br/cnipe.
Os dados por enquanto disponíveis são parciais e referem-se aos tribunais de Justiça de Alagoas, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo A expectativa no CNJ é de que até 2014 seja possível acessar todos os processos em tramitação na Justiça brasileira. Para criar a central, foram gastos R$ 44,9 milhões. Outros R$ 3 milhões serão consumidos com a prestação de serviços durante o primeiro ano.
"A partir de agora, o Judiciário se submeterá a um raio-x permanente. E os resultados deste exame estarão disponíveis a qualquer cidadão" , disse Peluso. "O acesso à informação é um dos requisitos básicos do exercício da cidadania nas modernas democracias. Com o lançamento da CNIPE, o Conselho Nacional de Justiça oferece contribuição importante à modernização da Justiça, à consolidação da democracia e à valorização da cidadania em nosso país. Com esse projeto, o Judiciário aproxima-se ainda mais dos cidadãos", afirmou.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Além deste banco de dados, o presidente do STF poderia determinar a criação de um SISTEMA NACIONAL DE JUSTIÇA CRIMINAL envolvendo o Poder Judiciário em conjunto com as demais funções essenciais à justiça contando com varas especiais contra a corrupção, promotorias anti-corrupção, polícia federal, polícias fiscais (atuais receitas)e forças policiais estaduais. Com isto, os bancos de dados seriam usados para confrontar bens e identificar enriquecimento ilícito, laranjas, tráfico e lavagem de dinheiro. Um dos instrumentos mais eficazes de combate ao crime e à corrupção é a vigilância dos bens, comparando com os ganhos legais.
STF REJEITA NULIDADE DE GRAVAÇÕES DO CASO DEMÓSTENES
REVÉS DO SENADOR. STF rejeita nulidade de gravações. Ministro Ricardo Lewandowski negou liminar para desconsiderar escutas que envolvem Demóstenes - ZERO HORA 14/04/2012
Pressionado por uma CPI, uma investigação no Conselho de Ética e um pedido de investigação por parte da Procuradoria-Geral da República, o senador goiano Demóstenes Torres (ex-DEM) teve o primeiro revés no Supremo Tribunal Federal (STF). Sua defesa pleiteava que as gravações em que ele aparece em conversas com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, obtidas pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Monte Carlo, fossem consideradas nulas pela Justiça – o que foi rejeitado ontem.
Coube ao ministro do STF Ricardo Lewansowski negar a liminar. O advogado de Demóstenes, Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, argumenta que o senador possui foro privilegiado e só poderia ser investigado após autorização do próprio Supremo. As escutas telefônicas das ligações feitas por Cachoeira estavam sob os cuidados da Justiça Federal de primeira instância. Com a decisão de Lewandowski, a investigação contra Demóstenes continua.
Apesar de Demóstenes permanecer na condição de investigado, Kakay refuta interpretações de que a defesa saiu derrotada com a decisão de ontem. Segundo o advogado, Lewandowski atendeu parte do pedido da defesa ao permitir que as escutas e a ação penal que tramita na Justiça de Goiás sejam encaminhadas integralmente ao STF. Demóstenes planejava esperar a anulação das provas pelo Supremo para discutir uma eventual renúncia.
Com a liminar, a expectativa é de que o senador se mantenha no cargo para manter o foro privilegiado no Supremo. O parlamentar responde a processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado, o que pode resultar na cassação do seu mandato.
Presidente do Conselho diz que clima é de “frieza”
O presidente do Conselho de Ética do Senado, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), afirmou que há na Casa um clima de “total frieza, constrangimento e decepção” em relação ao senador goiano Demóstenes Torres (ex-DEM).
Valadares avalia que Demóstenes é uma das “figuras mais proeminentes do Senado”.
– Um homem acima de qualquer suspeita que, lamentavelmente, está agora no Conselho de Ética para ser julgado – disse.
Depois de expressar sua opinião pessoal sobre o assunto, o presidente do Conselho de Ética ressaltou que o procedimento será conduzido com equilíbrio, e Demóstenes terá todas as chances de se defender, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
– Este é um Conselho de Ética, não um tribunal de inquisição. E o presidente e o relator não são carrascos. O colegiado agirá com seriedade, sem perseguição – disse.
O Conselho de Ética do Senado deve se reunir na terça-feira, quando o relator Humberto Costa (PT-PE) deve apresentar um plano de trabalho. No âmbito do conselho, a pena máxima que pode ser aplicada a Demóstenes é a perda do mandato pela quebra de decoro parlamentar.
quinta-feira, 12 de abril de 2012
O STF CONTRA A GUERRA FISCAL
OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 12/04/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar uma contribuição muito importante - talvez decisiva - para o fim da desastrosa guerra fiscal, se editar a súmula vinculante sugerida pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o texto proposto, é inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária". Trata-se de fazer valer, com décadas de atraso, um conjunto de regras bem conhecido e nunca respeitado pela maioria dos governadores. A guerra fiscal foi usada basicamente como forma de atração de investimentos empresariais e de promoção do desenvolvimento de alguns Estados à custa dos outros. Gerou muitas distorções e, apesar de claramente ilegal, continua até hoje.
A súmula proposta pelo ministro Gilmar Mendes ao presidente do STF reproduz, no essencial, a Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. Segundo essa lei, isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias só são válidas com base em convênios celebrados e ratificados pelos governos estaduais e do Distrito Federal. A aprovação tem de ser unânime. A mesma regra vale para outros benefícios - os mesmos indicados na súmula proposta ao presidente do STF. A revogação total ou parcial poderia ser determinada por decisão de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. A violação da lei acarretaria a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal e a cobrança do imposto não pago ou devolvido pelo Estado.
Passados 37 anos, a guerra fiscal continua, com participação de vários Estados. Mais de uma vez o STF julgou ações a respeito do assunto e ordenou a suspensão de incentivos ilegais. Isso jamais causou grande incômodo aos governadores. Em muitas ocasiões, eles simplesmente substituíram o benefício proibido pela Justiça por algum incentivo semelhante. Toda reação desse tipo foi sempre uma evidente desobediência de uma decisão judicial, mas nenhum governador foi punido por esse comportamento. Primeiro, o Confaz foi desmoralizado em uma de suas funções mais importantes - a coordenação das políticas tributárias dos vários Estados. Depois, a guerra foi parar nos tribunais e as decisões da Justiça acabaram sendo tão irrelevantes, na vida real, quanto os artigos da Lei Complementar n.º 75.
Medidas para eliminar a guerra fiscal foram incluídas em todos os projetos de reforma tributária formulados no último quarto de século. Nenhum desses projetos foi convertido em lei. Os congressistas nunca se ocuparam do assunto com empenho suficiente para concretizar a reforma. Além disso, um tópico sempre foi destacado em todas as discussões no Parlamento: a manutenção dos incentivos já em vigor ou, no mínimo, a definição de um prazo longo para sua extinção.
Há alguns anos a guerra fiscal assumiu uma forma particularmente perversa. Em vez de atrair empresas com incentivos para produzir, governadores começaram a distribuir benefícios para facilitar a importação. Atraíram, com isso, empresas interessadas em comprar produtos estrangeiros - em muitos casos, bens intermediários, isto é, destinados à transformação. Criou-se, com isso, mais uma forma de competição desleal com as indústrias brasileiras. Não se trata, como se alegou, apenas de importação de insumos mais baratos que os nacionais. Isso qualquer indústria pode fazer, dentro das condições normais de comércio. Trazer produtos estrangeiros com incentivos ilegais é algo muito diferente e injustificável.
A Resolução n.º 72 do Senado, ainda em discussão, é uma tentativa de superação do problema, por meio de mudança na tributação das operações interestaduais. Isso poderá tornar menos lucrativo o comércio dos produtos importados com incentivos. Mas há resistência de vários governadores a essa mudança. Uma decisão ampla do STF a respeito do assunto poderia ter facilitado, há muito tempo, a eliminação do problema. Bastaria garantir o cumprimento da lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar uma contribuição muito importante - talvez decisiva - para o fim da desastrosa guerra fiscal, se editar a súmula vinculante sugerida pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o texto proposto, é inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária". Trata-se de fazer valer, com décadas de atraso, um conjunto de regras bem conhecido e nunca respeitado pela maioria dos governadores. A guerra fiscal foi usada basicamente como forma de atração de investimentos empresariais e de promoção do desenvolvimento de alguns Estados à custa dos outros. Gerou muitas distorções e, apesar de claramente ilegal, continua até hoje.
A súmula proposta pelo ministro Gilmar Mendes ao presidente do STF reproduz, no essencial, a Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. Segundo essa lei, isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias só são válidas com base em convênios celebrados e ratificados pelos governos estaduais e do Distrito Federal. A aprovação tem de ser unânime. A mesma regra vale para outros benefícios - os mesmos indicados na súmula proposta ao presidente do STF. A revogação total ou parcial poderia ser determinada por decisão de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. A violação da lei acarretaria a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal e a cobrança do imposto não pago ou devolvido pelo Estado.
Passados 37 anos, a guerra fiscal continua, com participação de vários Estados. Mais de uma vez o STF julgou ações a respeito do assunto e ordenou a suspensão de incentivos ilegais. Isso jamais causou grande incômodo aos governadores. Em muitas ocasiões, eles simplesmente substituíram o benefício proibido pela Justiça por algum incentivo semelhante. Toda reação desse tipo foi sempre uma evidente desobediência de uma decisão judicial, mas nenhum governador foi punido por esse comportamento. Primeiro, o Confaz foi desmoralizado em uma de suas funções mais importantes - a coordenação das políticas tributárias dos vários Estados. Depois, a guerra foi parar nos tribunais e as decisões da Justiça acabaram sendo tão irrelevantes, na vida real, quanto os artigos da Lei Complementar n.º 75.
Medidas para eliminar a guerra fiscal foram incluídas em todos os projetos de reforma tributária formulados no último quarto de século. Nenhum desses projetos foi convertido em lei. Os congressistas nunca se ocuparam do assunto com empenho suficiente para concretizar a reforma. Além disso, um tópico sempre foi destacado em todas as discussões no Parlamento: a manutenção dos incentivos já em vigor ou, no mínimo, a definição de um prazo longo para sua extinção.
Há alguns anos a guerra fiscal assumiu uma forma particularmente perversa. Em vez de atrair empresas com incentivos para produzir, governadores começaram a distribuir benefícios para facilitar a importação. Atraíram, com isso, empresas interessadas em comprar produtos estrangeiros - em muitos casos, bens intermediários, isto é, destinados à transformação. Criou-se, com isso, mais uma forma de competição desleal com as indústrias brasileiras. Não se trata, como se alegou, apenas de importação de insumos mais baratos que os nacionais. Isso qualquer indústria pode fazer, dentro das condições normais de comércio. Trazer produtos estrangeiros com incentivos ilegais é algo muito diferente e injustificável.
A Resolução n.º 72 do Senado, ainda em discussão, é uma tentativa de superação do problema, por meio de mudança na tributação das operações interestaduais. Isso poderá tornar menos lucrativo o comércio dos produtos importados com incentivos. Mas há resistência de vários governadores a essa mudança. Uma decisão ampla do STF a respeito do assunto poderia ter facilitado, há muito tempo, a eliminação do problema. Bastaria garantir o cumprimento da lei.
terça-feira, 10 de abril de 2012
INTIMIDAÇÃO DO CRIME
Facção violenta é suspeita de ameaças a magistrada. Bando Bala na Cara estaria forçando juíza a decretar liberdade de um preso envolvido em homicídio - JOSÉ LUÍS COSTA, ZERO HORA 10/04/2012
Integrantes da facção Bala na Cara são suspeitos de intimidar a juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, que vive sob proteção de seguranças do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) em razão de ameaças de morte contra ela e a família. Uma das linhas de investigações do Ministério Público (MP) converge para o grupo criminoso que teria interesse em forçar a magistrada a decretar a liberdade de um preso envolvido em processo de homicídio que tramita na 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, onde a juíza trabalhava até ser transferida por determinação do TJ.
Detalhes das buscas aos autores das ameaças são mantidos em sigilo. A suspeita contra os Bala na Cara cresceram após um criminoso ligado ao bando alardear que tinha encomendado a morte do promotor de Justiça Eugênio Amorim, que atua na 1ª Vara do Júri da Capital. O episódio foi descoberto há cerca de 20 dias. Investigações indicaram que a ameaça a Amorim seria infundada, e ele dispensou o serviço de escolta com segurança especial que lhe foi oferecido.
– Já recebi várias ameaças veladas. Inclusive, na semana passada, num intervalo de julgamento, um réu apontou dois dedos para mim, simulando o disparo de um tiro. Mas essa (ameaça) dos Bala na Cara foi uma das mais sérias, porque a informação veio de um advogado. Ao longo dos tempos, as instituições não têm tido o devido cuidado com os profissionais do júri, que merecem um tratamento diferenciado, pelo embate frente a frente, olho no olho – afirma o promotor.
Embora não tenham surgido pistas concretas de que Amorim corria risco de morrer, os telefonemas intimidatórios recebidos pela juíza Elaine despertaram atenção sobre a facção. O bando tem perfil para cometer esse tipo de crime (veja quadro ao lado).
– A juíza é linha dura, e eles seriam capazes disso (matar a magistrada). Basta ver o nome da gangue – comentou uma autoridade ligada ao Ministério Público que pediu para o ter o nome preservado.
O objetivo dos criminosos seria de intimidar a magistrada para que ela soltasse um preso. Para que não ficasse claro qual era o detento, a juíza deveria aceitar o pedido de soltura de todas as solicitações encaminhadas a ela em um determinado espaço de tempo.
Há duas versões sobre o interesse do bando na liberdade do detento. A primeira: o desejo puro e simples de um aliado ganhar a liberdade. E a segunda, mais cruel: o homem seria inimigo dos Bala na Cara e deveria chegar às ruas para ser assassinado.
segunda-feira, 9 de abril de 2012
STF CONTRA O CUPIM DA REPÚBLICA
EDITORIAL ZERO HORA 09/04/2012
O CUPIM DA REPÚBLICA
São exemplares as declarações do ministro Carlos Ayres Britto na entrevista que concedeu à revista Veja duas semanas antes de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa delas, o magistrado diz que sua prioridade no comando da mais alta Corte do país – no período de sete meses até completar 70 anos de idade – será o combate à corrupção. O ministro, para quem o essencial é zelar permanentemente pelo cumprimento da Constituição, recorre ao político Ulysses Guimarães, ao identificar a corrupção como “cupim da República”, e elege como vacina a transparência, na sua visão um importante pilar da democracia.
É significativo que o encarregado de presidir o que considera o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de Direito Penal – o do mensalão – insista na defesa de um Judiciário sem caixas-pretas contra as quais precise lutar, como é o caso de práticas como o caixa 2. Ainda assim, reconhece que, entre os demais poderes, o Judiciário pode ser o mais cobrado a demonstrar fidelidade à ética, mas não é vacinado contra disfunções como as apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Independentemente de falhas que precisam ser corrigidas e não se prestam para generalizações, o dever do Judiciário é o resumido pelo ministro como, acima de tudo, zelar pelo cumprimento de leis vitais para a sociedade. Entre elas, estão a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Maria da Penha.
O aspecto animador desta disposição é que enquanto se sofisticam os mecanismos de especialistas em tirar vantagens do poder público, a própria sociedade se mobiliza para conter os desvios. O fortalecimento de instituições como o Supremo Tribunal Federal, ao qual compete julgar políticos acobertados pelo foro privilegiado, é importante para apoiar esse movimento, evitando frustrações e a sensação de impunidade.
O CUPIM DA REPÚBLICA
São exemplares as declarações do ministro Carlos Ayres Britto na entrevista que concedeu à revista Veja duas semanas antes de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa delas, o magistrado diz que sua prioridade no comando da mais alta Corte do país – no período de sete meses até completar 70 anos de idade – será o combate à corrupção. O ministro, para quem o essencial é zelar permanentemente pelo cumprimento da Constituição, recorre ao político Ulysses Guimarães, ao identificar a corrupção como “cupim da República”, e elege como vacina a transparência, na sua visão um importante pilar da democracia.
É significativo que o encarregado de presidir o que considera o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de Direito Penal – o do mensalão – insista na defesa de um Judiciário sem caixas-pretas contra as quais precise lutar, como é o caso de práticas como o caixa 2. Ainda assim, reconhece que, entre os demais poderes, o Judiciário pode ser o mais cobrado a demonstrar fidelidade à ética, mas não é vacinado contra disfunções como as apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Independentemente de falhas que precisam ser corrigidas e não se prestam para generalizações, o dever do Judiciário é o resumido pelo ministro como, acima de tudo, zelar pelo cumprimento de leis vitais para a sociedade. Entre elas, estão a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Maria da Penha.
O aspecto animador desta disposição é que enquanto se sofisticam os mecanismos de especialistas em tirar vantagens do poder público, a própria sociedade se mobiliza para conter os desvios. O fortalecimento de instituições como o Supremo Tribunal Federal, ao qual compete julgar políticos acobertados pelo foro privilegiado, é importante para apoiar esse movimento, evitando frustrações e a sensação de impunidade.
domingo, 8 de abril de 2012
O AVANÇO DOS MAFIOSOS
SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi - ZERO HORA 08/04/2012
Crime organizado, por definição no Brasil, é aquele que conta com colaboração de funcionários públicos para se estruturar. Pois é o que ocorre no caso da juíza Elaine Canto da Fonseca, ameaçada de tal forma pela delinquência que teve de se afastar da área em atuava a criminal para o exame de questões mais amenas.
Um policial espionou os dados da juíza, isso já se sabe. O que mais fizeram? É legítimo suspeitar que a seguiram, que a ameaçaram, até que combinaram alguma represália contra ela em decorrência dos processos que presidiu. Não custa recordar que, há cerca de duas semanas, sete policiais (quatro PMs e três civis) foram presos em Gravataí e, entre as suspeitas que pesam contra eles, está o uso do banco de dados da Segurança Pública para ajudar criminosos daquele município.
É imperioso que o poder público identifique os agentes públicos que rastrearam a juíza e os mandantes desse delito. Foi justamente desse modo que dois juízes brasileiros foram mortos neste início de milênio: um no interior de São Paulo, a mando do Primeiro Comando da Capital (PCC, maior organização de presidiários paulistas) e outro no Espírito Santo, em trabalho encomendado pela Escuderia Le Coq, um “esquadrão da morte” formado por policiais contrariados com a firmeza do magistrado.
Um terceiro juiz, presidente do Tribunal Regional de Sergipe, foi emboscado, teve o motorista assassinado e reagiu com tiros de metralhadora. É, no Brasil é aconselhável juiz fazer treino de tiro. Aliás, vários magistrados gaúchos têm esse tipo de adestramento. Melhor essa precaução do que virar estatística macabra.
É preciso reagir, antes que o país vire uma Colômbia dos anos 90, marcada pelos “juízes sem rosto”, que usavam capuzes para não serem identificados por aqueles a quem iriam sentenciar.
A JUSTIÇA COATIVA SE TORNA ALVO DA BANDIDAGEM
Juíza na mira do crime organizado. Uma magistrada responsável por mandar os principais assassinos e narcotraficantes gaúchos para a cadeia está na mira do crime organizado no Estado. CARLOS ETCHICHURY, ZERO HORA 08/04/2012
Juíza da 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, Elaine Maria Canto da Fonseca e sua família estão juradas de morte e vivem acossadas: têm proteção nas 24 horas do dia, restringiram atividades sociais e se deslocam num dos três carros blindados fornecidos pelo Tribunal de Justiça. Uma das suspeitas é de que as ameaças partam de policiais militares, que vasculharam dados pessoais de Elaine no sistema de consultas integradas, um grande banco de dados da área da Segurança Pública que armazena informações pessoais de todos os gaúchos.
As ameaças à integridade de Elaine, na forma de ligações anônimas que apresentavam informações detalhadas sobre seus hábitos e os de seus familiares, se intensificaram a partir de fevereiro. Em março, os criminosos exigiam que todos os pedidos de relaxamento de prisão formalizados à 2ª Vara do Júri num período de 10 dias fossem deferidos pela magistrada. Com isso, buscavam a liberação de uma ou mais pessoas sem que os beneficiados fossem identificados – na medida em que outros suspeitos também seriam soltos naquele período. Caso não fossem deferidos os relaxamentos de prisão, um dos filhos da juíza seria morto.
– A magistrada se afastou da função naquele período e todos os pedidos foram analisados por outro juiz, sem pressão alguma. Como as ameaças foram muito incisivas, consultamos a Polícia Federal, que tem mais experiência nesta área, e propusemos o deslocamento dela para a área cível – diz o desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça, destacado pelo órgão para falar sobre o assunto.
A segurança também foi reforçada. Além de guarda-costas nas 24 horas do dia, três carros blindados estão à disposição da família: um para Elaine, outro para os filhos e um terceiro utilizado pela escolta armada. Afastada do Júri, Elaine foi convocada para a 18ª Câmara Cível do TJ.
Integrantes da Brigada Militar estariam entre os suspeitos de envolvimento nas ameaças. Sem motivo aparente, um PM teria ligado para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e pedido para que outro colega de farda levantasse os dados pessoais de Elaine (como nome do marido, dos filhos, endereços, telefones) junto ao sistema consultas integradas, de uso restrito de membros da área da segurança. O suposto uso irregular e o perfil das ameaças, cujos detalhes são mantidos em sigilo pelas autoridades, alertaram integrantes do núcleo de inteligência do TJ, composto por oficiais e sargentos da própria BM.
ZH apurou que pelo menos uma das ligações ameaçadoras teria partido do mesmo chip do celular que, dias antes, foi usado para pedir os dados de Elaine no Ciosp.
– Ninguém pode acessar dados do consultas integradas sem motivo. Os nossos seguranças, que são majores, capitães e sargentos da Brigada, suspeitam de brigadianos envolvidos nas ameaças – afirma Martins.
Comandante-geral da BM, o coronel Sérgio Abreu confirma que informações pessoais da magistrada foram checadas por um PM no Ciosp.
– Nós identificamos a pessoa que fez a consulta aos dados da juíza no Ciosp, mas não identificamos quem pediu os dados – falou Abreu.
Para o comandante, no entanto, ainda há poucos indícios que aproximem PMs das intimidações:
– O que sabemos é que a magistrada recebeu ameaças, mas pessoas recebem ameaças de todos os cantos, de presídios, de fora do Estado. Não posso afirmar peremptoriamente que tenha envolvimento de PMs.
Procurado por Zero Hora, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, limitou-se a informar, por meio de sua assessoria, que foi oferecido reforço à segurança de Elaine e de sua família, há duas semanas, mas o TJ considerou desnecessária a ajuda. Michels não quis falar sobre as ameaças.
Com larga experiência no Tribunal do Júri, Elaine era responsável por casos rumorosos.
– Há entre seis e oito processos envolvendo grandes traficantes sob os cuidados dela – diz Martins.
Um deles é a execução do médico Marco Antônio Becker, ex-presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers). Entre os réus, está Juraci Oliveira da Silva, o Jura, chefe do tráfico no Campo da Tuca, acusado de contratar pistoleiros para matar Becker a mando de outro médico.
Ameaças e mortes no Brasil
Em uma década, três juízes foram assassinados pelo crime organizado no país. Nenhum deles no Rio Grande do Sul:
- O caso mais recente de magistrado executado ocorreu em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, em agosto do ano passado. E foi uma juíza. Titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), Patrícia Acioli (foto) foi morta por dois homens quando chegava em casa. Onze PMs, entre eles o ex-comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar de São Conrado, são suspeitos.
- A juíza fluminense guardava muitos pontos em comum com a colega gaúcha Elaine Fonseca. Magistrada linha dura, Patrícia tinha sido responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio desde o começo dos anos 2000.
- Assim como a colega gaúcha, Patrícia tinha filho. Como Elaine, também dispensava escolta e atuava de forma destemida. Como Elaine, analisou processos judiciais envolvendo quadrilheiros que costumam se relacionar com integrantes do aparato da segurança pública.
- Os perigos também foram semelhantes. Tanto os inimigos de Patrícia quanto os de Elaine ameaçaram sequestrar os filhos delas.
- Nos dois casos, policiais acessaram o banco de dados da Segurança Pública para rastrear informações das magistradas.
Pelo menos 10 magistrados tiveram escolta
Ação típica do crime organizado, a intimidação de magistrados tem se tornado cada vez mais frequente no Estado.
Nos últimos dois anos, pelo menos 10 juízes estaduais precisaram de escolta após serem ameaçados.
– Nenhuma ameaça foi tão intensa como a envolvendo a juíza Elaine, mas tem se tornado cada vez mais comum. Neste momento, além dela, há um outro magistrado sob escolta – diz o desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça.
Vice-presidente administrativo Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra alerta para a tentativa de “intimidação” por parte do crime organizado.
– Temos acompanhado de perto a situação. Mesmo ameaçados, os juízes não têm deixado de fazer a sua função.
Para OAB-RS, há ameaça ao Estado de direito
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, as ameaças à magistrada Elaine Maria Canto da Fonseca e seus familiares representam um atentado ao “Estado democrático de direito”.
– É gravíssimo. Merece uma ação afirme tanto da polícia quanto do próprio Judiciário, num segundo momento.
Na interpretação de Lamachia, o caso expõe, ainda, a suposta fragilidade do sistema consultas integradas. Pelo que foi apurado até agora, dados da magistrada teriam sido vasculhados por policiais militares.
– Há mais de dois anos, cobro mecanismos de maior controle do consultas integradas. Todos nós estamos sujeitos a que sejam vasculhadas nossas vidas, onde nossos filhos estudam, as placas dos nossos carros, nossos endereços. O sistema é uma vergonha – diz Lamachia.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Estamos todos solidários na proteção da justiça. Não é possível que continuamos a ter no Brasil um sistema tão fraco e vulnerável que a justiça sofra ameaças impunemente. Os magistrados estão sendo desmoralizados nas suas decisões, achacados, ameaçados e mortos sem que se produzam efeitos na lei e na postura das autoridades e da sociedade organizada. A charge do Nani ilustrando esta matéria dá a entender que as autoridades precisam reagir, precisam deixar a cegueira e má-vontade de lado e começar a agir impondo a ordem e a justiça neste país. Chega de impunidade, chega de cegueira, chega de tolerar atentados contra o Estado, chega de negligenciar o bem mais importante que é a vida.
quinta-feira, 5 de abril de 2012
PAGAR ACIMA DO TETO VIOLA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO JUÍZA DE BRASÍLIA
Supersalários: Congresso em Foco tem nova vitória. Em sentença que absolveu o site, juíza diz que a resolução do Senado em pagar salários acima do teto “viola” a Constituição - por Eduardo Militão, CONGRESSO EM FOCO, 05/04/2012 07:00
Ao publicar a lista com os supersalários pagos a servidores do Senado, o Congresso em Foco, bem longe de cometer um delito, prestou um serviço à sociedade. É o que considera a juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, do 5º Juizado Especial de Brasília, em sentença que absolve o site em processo movido por Olavo de Souza Ribeiro Filho, funcionário do Senado que em 2009 ganhava R$ 25.923,61 (na época, o teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil, era de R$ 24,5 mil). Para ela, ao publicar a lista, o Congresso em Foco chamou a atenção para uma violação da norma constitucional, que define que nenhum servidor público ganhe vencimento superior ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e permitiu, assim, que tal distorção pudesse vir a ser corrigida.
Leia a íntegra da sentença da juíza Edi Maria Coutinho Bizzi
“A lista deu publicidade à violação da norma e abriu oportunidade para que os órgãos oficiais de controle exigissem o cumprimento da regra legal que estabeleceu o valor máximo da remuneração no serviço público federal”, escreve a juíza, em sua sentença. Para ela, existe hoje um “lusco-fusco” legal que auxilia o não cumprimento da norma constitucional. Por conta dele, acontece “a adoção de práticas ‘não ortodoxas’” que permitem o acréscimo salarial”.
Na audiência, perante à juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, o servidor Olavo de Souza Ribeiro Filho admitiu ganhar mais que o teto. “Declarou a parte autora que de fato o seu vencimento supera o teto constitucional”, relata a ata da audiência, realizada no último dia 29 de março. Ribeiro Filho é um dos 46 servidores que processam o Congresso em Foco com ações de danos morais porque consideraram ofensiva reportagem que revelou quem eram e quanto ganhavam os quase 500 servidores do Senado com supersalários.
Durante a audiência, a juíza Edi Maria afirmou que, apesar de existirem normas internas em órgãos do Senado permitindo a extrapolação do limite salarial, isso não deveria acontecer. “O salário que nós ganhamos foi conquistado através das leis que existiam à época”, justificou Ribeiro Filho à magistrada. Mas ela discordou. “Não deveriam existir, porque existe uma norma acima das demais”, afirmou Edi Maria, referindo-se à Constituição.
Argumentos frágeis
Na sentença, a juíza desmonta os argumentos da ação de Olavo, movida com o patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). “Os argumentos são frágeis”, diz ela. A primeira reclamação do servidor era que a publicação de seu salário feria a sua privacidade, alegando um “suposto sigilo” da informação. “É intuitivo que os vencimentos dos servidores em si não são sigilosos”, escreveu Edi Maria Coutinho Bizzi.Ela lembra que o vencimento de um servidor está até no edital do concurso, porta de entrada de um funcionário no serviço público. Da mesma forma, qualquer alteração nesse valor é igualmente publicada no Diário Oficial. “Portanto, não houve quebra de sigilo”, afirmou Edi Maria na sentença. “É certo que conviria ao autor a conveniência e a conivência de um pacto de confidencialidade que mantivesse a transgressão da norma do escuro, mas não se podia esperar da imprensa a mesma indulgência”, observou, ainda, a juíza.
O segundo argumento era de que não haveria interesse público na divulgação dos nomes e dos vencimentos daqueles que recebem supersalários. “Razões de publicidade, transparência transcendem de interesse e justificam a publicação”, considera Edi Maria. E cita esforços feitos pelos governos para dar publicidade às suas despesas, como o Portal da Transparência. “Tudo para viabilizar maior assepsia e melhor controle social dos gastos públicos.”
Para Edi Maria, a imprensa não pode ser conformada pelo Judiciário a interesses particulares. A reportagem tem uma relevante utilidade para a sociedade. “A vigilante fiscalização social e oficial – da qual a mídia é eficiente veículo – traz indiscutíveis proveitos.”
A magistrada ainda destacou que a notícia não extrapolou os limites do direito de informar, observando os fatos, os critérios de proporcionalidade e a ausência de interesses particulares. “Parece-me que sob esse enfoque a lista veiculada passou no exame da proporcionalidade, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade. Não há que se falar, assim, em reparação.”
Em fevereiro, o juiz Ruitemberg Pereira, do 6º Juizado, já havia absolvido o site em um grupo de mais de dez ações. Ao todo, 46 servidores e o Sindilegis abriram 50 ações contra o Congresso em Foco, mas só 20 ações estão tramitando agora.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Cumprimento a todos do site "Congresso em Foco" pelo esforço, perservança e determinação na divulgação das mazelas que contaminam o Congresso Nacional. O site serve de exemplo e energia para todos nós que usamos a rede para denunciar e apontar as ilicitudes e imoralidades que inibem a democracia, a justiça e a paz social no Brasil. Serve também para acordar o povo brasileiro de um sono que está levando o Brasil à desordem, ao descrédito e à falência institucional. Vamos à luta sem capitular para aqueles que só se interessam pelo bem estar deles e patrocinados pelo dinheiro público. Um dia, o Brasil será sério, soberano, harmônico e realmente democrático e republicano, governado por poderes comprometidos com o interesse público. Um país ótimo para viver e criar os filhos com segurança, saúde e educação de qualidade.
Ao publicar a lista com os supersalários pagos a servidores do Senado, o Congresso em Foco, bem longe de cometer um delito, prestou um serviço à sociedade. É o que considera a juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, do 5º Juizado Especial de Brasília, em sentença que absolve o site em processo movido por Olavo de Souza Ribeiro Filho, funcionário do Senado que em 2009 ganhava R$ 25.923,61 (na época, o teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil, era de R$ 24,5 mil). Para ela, ao publicar a lista, o Congresso em Foco chamou a atenção para uma violação da norma constitucional, que define que nenhum servidor público ganhe vencimento superior ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e permitiu, assim, que tal distorção pudesse vir a ser corrigida.
Leia a íntegra da sentença da juíza Edi Maria Coutinho Bizzi
“A lista deu publicidade à violação da norma e abriu oportunidade para que os órgãos oficiais de controle exigissem o cumprimento da regra legal que estabeleceu o valor máximo da remuneração no serviço público federal”, escreve a juíza, em sua sentença. Para ela, existe hoje um “lusco-fusco” legal que auxilia o não cumprimento da norma constitucional. Por conta dele, acontece “a adoção de práticas ‘não ortodoxas’” que permitem o acréscimo salarial”.
Na audiência, perante à juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, o servidor Olavo de Souza Ribeiro Filho admitiu ganhar mais que o teto. “Declarou a parte autora que de fato o seu vencimento supera o teto constitucional”, relata a ata da audiência, realizada no último dia 29 de março. Ribeiro Filho é um dos 46 servidores que processam o Congresso em Foco com ações de danos morais porque consideraram ofensiva reportagem que revelou quem eram e quanto ganhavam os quase 500 servidores do Senado com supersalários.
Durante a audiência, a juíza Edi Maria afirmou que, apesar de existirem normas internas em órgãos do Senado permitindo a extrapolação do limite salarial, isso não deveria acontecer. “O salário que nós ganhamos foi conquistado através das leis que existiam à época”, justificou Ribeiro Filho à magistrada. Mas ela discordou. “Não deveriam existir, porque existe uma norma acima das demais”, afirmou Edi Maria, referindo-se à Constituição.
Argumentos frágeis
Na sentença, a juíza desmonta os argumentos da ação de Olavo, movida com o patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). “Os argumentos são frágeis”, diz ela. A primeira reclamação do servidor era que a publicação de seu salário feria a sua privacidade, alegando um “suposto sigilo” da informação. “É intuitivo que os vencimentos dos servidores em si não são sigilosos”, escreveu Edi Maria Coutinho Bizzi.Ela lembra que o vencimento de um servidor está até no edital do concurso, porta de entrada de um funcionário no serviço público. Da mesma forma, qualquer alteração nesse valor é igualmente publicada no Diário Oficial. “Portanto, não houve quebra de sigilo”, afirmou Edi Maria na sentença. “É certo que conviria ao autor a conveniência e a conivência de um pacto de confidencialidade que mantivesse a transgressão da norma do escuro, mas não se podia esperar da imprensa a mesma indulgência”, observou, ainda, a juíza.
O segundo argumento era de que não haveria interesse público na divulgação dos nomes e dos vencimentos daqueles que recebem supersalários. “Razões de publicidade, transparência transcendem de interesse e justificam a publicação”, considera Edi Maria. E cita esforços feitos pelos governos para dar publicidade às suas despesas, como o Portal da Transparência. “Tudo para viabilizar maior assepsia e melhor controle social dos gastos públicos.”
Para Edi Maria, a imprensa não pode ser conformada pelo Judiciário a interesses particulares. A reportagem tem uma relevante utilidade para a sociedade. “A vigilante fiscalização social e oficial – da qual a mídia é eficiente veículo – traz indiscutíveis proveitos.”
A magistrada ainda destacou que a notícia não extrapolou os limites do direito de informar, observando os fatos, os critérios de proporcionalidade e a ausência de interesses particulares. “Parece-me que sob esse enfoque a lista veiculada passou no exame da proporcionalidade, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade. Não há que se falar, assim, em reparação.”
Em fevereiro, o juiz Ruitemberg Pereira, do 6º Juizado, já havia absolvido o site em um grupo de mais de dez ações. Ao todo, 46 servidores e o Sindilegis abriram 50 ações contra o Congresso em Foco, mas só 20 ações estão tramitando agora.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Cumprimento a todos do site "Congresso em Foco" pelo esforço, perservança e determinação na divulgação das mazelas que contaminam o Congresso Nacional. O site serve de exemplo e energia para todos nós que usamos a rede para denunciar e apontar as ilicitudes e imoralidades que inibem a democracia, a justiça e a paz social no Brasil. Serve também para acordar o povo brasileiro de um sono que está levando o Brasil à desordem, ao descrédito e à falência institucional. Vamos à luta sem capitular para aqueles que só se interessam pelo bem estar deles e patrocinados pelo dinheiro público. Um dia, o Brasil será sério, soberano, harmônico e realmente democrático e republicano, governado por poderes comprometidos com o interesse público. Um país ótimo para viver e criar os filhos com segurança, saúde e educação de qualidade.
terça-feira, 3 de abril de 2012
JUÍZA MANTÉM INTERNADOS JOVENS ENVOLVIDOS EM ESTUPRO
Juíza mantém internados jovens envolvidos em estupro coletivo - FOLHA.COM, 03/04/2012 - 11h13
A juíza Andrea Dantas Ximenes, da Vara da Infância e Juventude, determinou a internação dos três adolescentes acusados de envolvimento em um estupro coletivo na cidade de Queimadas (PB). Eles já aguardavam a decisão no Lar do Garoto, em Lagoa Seca.
De acordo com a assessoria da Vara da Infância e Juventude, os jovens --dois de 16 e outro de 17 anos-- deverão cumprir medida socioeducativa pelo tempo máximo de três anos, mas passarão por avaliação a cada seis meses. A defesa dos adolescentes ainda podem recorrer.
O crime aconteceu no dia 12 de fevereiro, quando seis mulheres foram estupradas e duas delas mortas durante uma festa de aniversário. De acordo com a investigação, o estupro foi um "presente" de um irmão para outro. Além dos adolescentes, sete adultos são acusados de participar do crime.
Segundo a delegada Cassandra Duarte, responsável pela investigação, o proprietário da casa, Eduardo dos Santos, 28, foi quem planejou o crime. As investigações apontam ainda que ele fez os disparos que mataram duas das vítimas, e irá a júri popular.
Os demais envolvidos no crime foram denunciados sob acusação de estupro, cárcere privado, lesão corporal e formação de quadrilha. Após a apresentação da defesa dos acusados serão marcadas as primeiras audiências de instrução para que sejam ouvidas as testemunhas de defesa e acusação.
A juíza Andrea Dantas Ximenes, da Vara da Infância e Juventude, determinou a internação dos três adolescentes acusados de envolvimento em um estupro coletivo na cidade de Queimadas (PB). Eles já aguardavam a decisão no Lar do Garoto, em Lagoa Seca.
De acordo com a assessoria da Vara da Infância e Juventude, os jovens --dois de 16 e outro de 17 anos-- deverão cumprir medida socioeducativa pelo tempo máximo de três anos, mas passarão por avaliação a cada seis meses. A defesa dos adolescentes ainda podem recorrer.
O crime aconteceu no dia 12 de fevereiro, quando seis mulheres foram estupradas e duas delas mortas durante uma festa de aniversário. De acordo com a investigação, o estupro foi um "presente" de um irmão para outro. Além dos adolescentes, sete adultos são acusados de participar do crime.
Segundo a delegada Cassandra Duarte, responsável pela investigação, o proprietário da casa, Eduardo dos Santos, 28, foi quem planejou o crime. As investigações apontam ainda que ele fez os disparos que mataram duas das vítimas, e irá a júri popular.
Os demais envolvidos no crime foram denunciados sob acusação de estupro, cárcere privado, lesão corporal e formação de quadrilha. Após a apresentação da defesa dos acusados serão marcadas as primeiras audiências de instrução para que sejam ouvidas as testemunhas de defesa e acusação.
segunda-feira, 2 de abril de 2012
JUSTIÇA BARRA "CARTEIRADAS" DADAS POR POLÍTICOS
Reportagem de Flávio Ferreira e Daniel Roncaglia, publicada na Folha desta segunda-feiraFOLHA.COM. 02/04/2012 - 07h46
Hoje na Folha - A Justiça de São Paulo determinou a suspensão das atividades de uma entidade que distribuía carteira com brasão da República que solicitava a autoridades civis e militares a concessão de "trânsito livre" aos portadores.
A decisão judicial mandou ainda recolher todas as carteirinhas, que eram fornecidas pela OPB (Ordem dos Parlamentares do Brasil).
A entidade, criada em 1976, reúne em sua maioria políticos de pouca expressão e é apontada pelo Ministério Público como "mera associação civil de direito privado, sem nenhuma ligação direta ou indireta" com o Legislativo.
A principal inscrição orienta: "Solicitamos as autoridades civis e militares facilitarem ao portador livre trânsito para o bom desempenho das funções".
OUTRO LADO
O advogado da OPB (Ordem dos Parlamentares do Brasil), Ricardo Sikler, afirmou que ainda não foi citado no processo.
"Nós sabemos por intermédio de terceiros que existe essa ação. Assim, que tivermos a informação oficial, vamos nos manifestar através dos autos", afirma.
Segundo o advogado, a diretoria da OPB está encerrando as suas atividades. "A entidade é deficitária", afirmou.
Leia a reportagem completa na Folha desta segunda-feira que já está nas bancas.
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