A Função Precípua do Judiciário é a aplicação COATIVA das leis para garantir a força das leis, o respeito à legislação, os direitos e a finalidade pública do poder; processar, punir e supervisionar os criminosos; garantir o direito da população à segurança; e preservar a ordem jurídica e a democracia no Estado democrático de direito. A Justiça brasileira é representada por uma mulher vendada (imparcialidade), sentada (misericórdia), e com a espada da severidade (rigor da lei).
segunda-feira, 2 de abril de 2012
JUSTIÇA BARRA "CARTEIRADAS" DADAS POR POLÍTICOS
Reportagem de Flávio Ferreira e Daniel Roncaglia, publicada na Folha desta segunda-feiraFOLHA.COM. 02/04/2012 - 07h46
Hoje na Folha - A Justiça de São Paulo determinou a suspensão das atividades de uma entidade que distribuía carteira com brasão da República que solicitava a autoridades civis e militares a concessão de "trânsito livre" aos portadores.
A decisão judicial mandou ainda recolher todas as carteirinhas, que eram fornecidas pela OPB (Ordem dos Parlamentares do Brasil).
A entidade, criada em 1976, reúne em sua maioria políticos de pouca expressão e é apontada pelo Ministério Público como "mera associação civil de direito privado, sem nenhuma ligação direta ou indireta" com o Legislativo.
A principal inscrição orienta: "Solicitamos as autoridades civis e militares facilitarem ao portador livre trânsito para o bom desempenho das funções".
OUTRO LADO
O advogado da OPB (Ordem dos Parlamentares do Brasil), Ricardo Sikler, afirmou que ainda não foi citado no processo.
"Nós sabemos por intermédio de terceiros que existe essa ação. Assim, que tivermos a informação oficial, vamos nos manifestar através dos autos", afirma.
Segundo o advogado, a diretoria da OPB está encerrando as suas atividades. "A entidade é deficitária", afirmou.
Leia a reportagem completa na Folha desta segunda-feira que já está nas bancas.
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