13 de novembro de 2012 | N° 17252
EDITORIAIS
A condenação do ex-ministro José Dirceu a 10 anos e 10 meses de prisão, por formação de quadrilha e corrupção ativa, tem múltiplos significados para o país, mas o principal deles parece ser o recado inequívoco do Supremo Tribunal Federal de que os crimes cometidos por políticos e governantes não ficarão mais impunes. Mais do que Dirceu, identificado pelo procurador-geral da República e pelo relator do processo como mentor e comandante do esquema delituoso de compra de apoio parlamentar para o governo, o que acaba de ser condenado é uma prática que subvertia as relações harmônicas entre os poderes do Estado e amea- çava a própria democracia.
Definido pelo ministro Ayres Britto como uma tentativa de golpe contra as instituições democráticas, pois um poder usava dinheiro público para corromper outro, o mensalão provocou também um debate político sem precedentes no país, por envolver altos próceres do Partido dos Trabalhadores e comprometer a administração exitosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desembocou na Suprema Corte entre dois extremos: de um lado, lideranças petistas que sequer reconheciam a sua existência; de outro, a oposição, grande parte da mídia e da opinião pública, que o reconheciam como o maior escândalo de corrupção da história da República. Coube ao STF – e a tarefa ainda não foi concluída – dar a palavra final sobre o impasse de ideias e visões.
Goste-se ou não do rumo tomado pela investigação e pelo julgamento, é inquestionável que tudo está sendo feito de acordo com a Constituição e com a legislação vigente. Depois da investigação policial, a promotoria apresentou fundamentada acusação, todos os réus tiveram amplo direito de defesa, seus advogados puderam se manifestar livremente e os magistrados passaram a julgar com absoluta transparência, possibilitando à nação acompanhar de perto, em tempo real, cada minúcia do julgamento. Com ampla liberdade para informar e opinar, a imprensa vem dando extensa cobertura ao caso. Nunca na história deste país, os brasileiros puderam acompanhar um processo desta natureza com tamanha riqueza de detalhes.
Por tudo isso, acreditamos que está sendo feita justiça. Não há por que duvidar da isenção da Suprema Corte e de sua fidelidade ao ordenamento jurídico, tanto para a absolvição quanto para a condenação dos acusados. É preciso ficar claro que o ex-ministro José Dirceu não está sendo condenado por sua história – com episódios de reconhecida relevância para a implantação da democracia no país. Está, isto sim, sendo punido por compactuar com uma trama que colocava em risco o próprio regime de liberdades que ajudou a consolidar com sua luta contra a ditadura. O Brasil está saindo deste doloroso processo com a sensação de que a lei começa a valer para todos, dos mais humildes aos mais poderosos. Porém, esta percepção de justiça só se tornará plena e abrangente quando tivermos certeza de que os recursos públicos desviados para malfeitorias serão restituídos aos cofres da nação.
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