ZERO HORA 13/08/2012
EDITORIAL
Fez
efeito a reação popular. Depois de muitas críticas, o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) suspendeu decisão anterior que relativizava a presunção
de estupro no caso de sexo com menores de 14 anos. A revisão atende a
um embargo de declaração feito pelo Ministério Público Federal depois de
um homem ter sido inocentado em primeira instância após fazer sexo com
três meninas de 12 anos, sob o pretexto de que eram garotas de programa.
A revisão do julgado atende ao apelo da sociedade brasileira contra a
impunidade, numa área como a infância, na qual o país tem uma péssima
imagem inclusive em âmbito internacional.
Até 2009, a legislação
brasileira considerava qualquer relação sexual com menores de 14 anos
com presunção de violência. O artigo do Código Penal foi revogado e
passou a ser considerado “estupro de vulnerável” qualquer relação com
menor de 14 anos, com pena variável de até 15 anos de prisão. A polêmica
decisão do STJ tomada em março foi uma reafirmação de entendimento
anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão, mas gerou
tanta indignação, que acabou sendo revista.
Num país no qual os
mecanismos de proteção à infância são tão precários, é preocupante de
fato que decisões dessa natureza possam ser entendidas como uma espécie
de licença para a exploração sexual de crianças e jovens. Essa
preocupação levou o próprio STJ, em abril deste ano, a garantir em nota
que a decisão “não institucionalizou a prostituição infantil”.
Além
de contar com a clareza e o rigor da lei, a proteção à criança e aos
jovens, inclusive sob o ponto de vista sexual, depende de sua efetiva
aplicação na prática. Mas esse é um fato que está condicionado também a
mais ênfase à questão educacional e de maior acesso à informação, para
que esses aspectos possam ser discutidos de forma aberta e com
objetividade.
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