Liminar obriga plantão 24h da BM. Ao acatar ação do MP, juíza determina que Estado mantenha efetivo suficiente de PMs para atender a população de Viadutos - MARIELISE FERREIRA, ZERO HORA 28/02/2012
Prédio da Brigada Militar fechado e moradores forçados a se deslocar para municípios vizinhos a fim de registrar ocorrências e pedir socorro policial. Esse quadro motivou o promotor João Francisco Dill a ingressar com ação judicial solicitando plantões 24 horas em Viadutos, cidade de 5,3 mil habitantes no norte gaúcho. Ao conceder liminar, a juíza Marilde Angélica Webber Goldschmidt obrigou o Estado a cumprir o pedido do MP.
Com dois PMs lotados em Viadutos, o prédio da BM permanecia fechado durante todo o dia.
– Eles faziam horário das 16h até 22h ou meia-noite, fazendo patrulha na rua. Então as pessoas iam lá e nunca tinha ninguém, nem pra atender ao telefone – conta João Antônio Dallagnol, assessor administrativo.
A Comarca de Gaurama abrange cinco municípios, e 33% dos processos distribuídos no Fórum da cidade eram provenientes de Viadutos. Um abaixo-assinado com 2 mil assinaturas reforçou os argumentos da promotoria.
– Policiamento não é um serviço burocrático que possa funcionar em horário comercial, ou ficar de portas fechadas o dia todo. A população se sentia insegura – afirmou Dill.
Na decisão, Marilde informou ter ouvido, durante as audiências, inúmeras reclamações de pessoas que disseram ter procurado a BM de outros municípios. Com a decisão judicial, o Estado está obrigado a manter serviço 24 horas durante os sete dias da semana, e telefones fixos e celulares de plantão para o atendimento à população. Nesta semana, a BM de Viadutos recebeu reforço de dois policiais, deslocados temporariamente de outros municípios, totalizando agora quatro PMs. Conforme a promotoria, o efetivo ainda é insuficiente para que a BM ofereça segurança 24 horas, já que no período noturno os PMs só podem trabalhar em duplas.
Comandante de batalhão aponta déficit de PMs
Conforme o major Ricardo Hofmann, que responde pelo comando do 13º BPM, para cumprir a ordem judicial estão sendo remanejados, em sistema de rodízio, dois policiais por semana. Como estão hospedados na sede do quartel na cidade, ficam 24 horas por dia disponíveis para socorro à população. Conforme Hofmann, na região há falta de 44% do efetivo, sem contar os policiais enviados para operações ou os que estão em licença. Há município com apenas um policial disponível, nove com dois homens em serviço e outros 13 com três PMs disponíveis.
– Se esta ordem judicial for estendida para toda a região, não teremos como atender – salienta.
Decisão semelhante em Palmeira
A ação do Ministério Público de Viadutos não é a única no Estado a exigir solução para a questão da segurança.
O juiz Luís Clóvis Machado da Rocha Júnior, de Palmeira das Missões, também atendeu um pedido de liminar por parte do MP, determinando que sejam lotados mais nove policiais na delegacia da Polícia Civil, além de mais um delegado.
O Estado tem prazo de 90 dias para cumprir a decisão, com uma multa fixada em R$ 5 mil para cada policial que não for lotado. O juiz também determinou que não sejam promovidos ou transferidos policiais da delegacia sem que um substituto seja nomeado para o cargo.
Os promotores João Paulo Bittencourt Cardozo e Marcos Eduardo Rauber ingressaram com a ação depois de uma investigação sobre o grande número de inquéritos sem conclusão na delegacia.
– O resultado é a lentidão na conclusão dos inquéritos, muitos instaurados em 2002 e ainda sem indiciamento ou conclusão – salienta Cardozo.
Com 10 policiais lotados e mais de 4 mil expedientes tramitando na delegacia – 400 por funcionário – , a promotoria considera que prevalece a sensação de impunidade no município.
Contraponto. O que diz a Secretaria de Segurança Pública do Estado - Por meio da assessoria, a SSP comunicou que já foi notificada das decisões e estuda os dois casos, mas só deve se manifestar oficialmente no processo judicial.
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